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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N.º 37, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.

    Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD.

    O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n.º 489, de 05 de dezembro de 2007, e considerando a publicação das Resoluções n.º 583 e 584, de 27 de março de 2012, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Plano Básico constante do Anexo nos termos do art. 211 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997.

                       As alterações ora propostas têm por objetivo principal disponibilizar canais para a transmissão em tecnologia digital quando do atendimento ao disposto no Artigo 12 do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União – DOU no dia 30 subsequente, que dispõe sobre a consignação de canais com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal.

                       Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos:

    a)      atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006;

    b)      atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 24/2009;

    c)      uso racional e econômico do espectro de frequências;

    d)     impacto econômico da alteração proposta.

                       O texto completo da proposta de alteração do PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 28 de setembro de 2012.

                       As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 21 de setembro de 2012.

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Térreo – Biblioteca

    70070-940 – BRASÍLIA – DF

    INTERNET: http://www.anatel.gov.br

                       CONSULTA PÚBLICA N.º 37, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.

    Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD.

     

    MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA


    1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:

    ANEXO I

     

     

    1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Latitude

    Longitude

    ERP

    (kW)

    Limitação

    Observação

    Azimute

    ERP

    (kW)

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    AP

    Macapá

    61

    00N0220

    51W0359

    8,000

     

     

    Coordenadas do Sítio: 00N0220, 51W0359

    SP

    Bauru

    60

    22S2136

    49W0559

    0,800

     

     

    Coordenadas do Sítio: 22S2136, 49W0559

    SP

    Jaú

    61

    22S1530

    48W3312

    0,080

    0 a 120

    120 a 165

    255 a 315

    315 a 360

    0,001

    0,015

    0,010

    0,001

    Coordenadas do Sítio: 22S1530, 48W3312

     


    2) Proposta de Alteração de canal do PBTVD, para comentários públicos:

    SITUAÇÃO ATUAL

    UF

    Localidade

    Canal

    Latitude

    Longitude

    ERP

    (kW)

    Limitação

    Observação

    Azimute

    ERP

    (kW)

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    SP

    Botucatu

    61

    22S5148

    48W2645

    0,800

     

     

    Coordenadas do Sítio: 22S5148, 48W2645

     

    SITUAÇÃO PROPOSTA

    UF

    Localidade

    Canal

    Latitude

    Longitude

    ERP

    (kW)

    Limitação

    Observação

    Azimute

    ERP

    (kW)

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    SP

    Botucatu

    61

    22S5148

    48W2645

    0,800

    330 a 360

    0,200

    Coordenadas do Sítio: 22S5148, 48W2645