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CONSULTA PÚBLICA Nº 35
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 35, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.

     

     

    Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.

     

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n.º 489, de 05 de dezembro de 2007, decide submeter a comentários públicos a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338 de 7 de outubro de 1997.

     

    A Lei 9.612/98, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, estabeleceu que a ANATEL designaria um único e específico canal em nível nacional para a operação das estações comunitárias. Neste sentido, foi designado o canal 200 (duzentos), em nível nacional. Posteriormente, foram adicionalmente designados os canais 198 e 199 para uso exclusivo do RadCom.

     

    Nos casos de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso dos canais 198, 199 e 200 em determinada região, devido, entre outros fatores, à existência do canal 6 (seis) de televisão, a ANATEL designa um canal alternativo para uso exclusivo naquela região. Neste caso é recomendável, do ponto de vista de planejamento a longo prazo, que os canais alternativos sejam, sempre que possível, designados dentre os canais 251, 252, 253 e 254, os quais oferecem viabilidade técnica para sua futura alteração para os canais 198, 199 e 200 quando do encerramento das transmissões analógicas no canal 6 (seis) ao final do período de implementação da Televisão Digital.

     

    De acordo com esses princípios, foi elaborada a presente Consulta Pública contendo proposta de substituição de canais, designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom em 19 (dezenove) municípios dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

     

    As alterações pretendidas visam resolver problemas de interferências mútuas surgidas entre estações comunitárias, ou interferências de estações comunitárias em estações de FM e TV.


                Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:

     

    a)                  uso racional e econômico do espectro de freqüências;

    b)                 impacto econômico das alterações propostas;

    c)                  condições específicas de propagação, relevo, etc.

     

    O texto completo da proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página eletrônica da Agência na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 14 de setembro de 2012.

     

    As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel pelo endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 06 de setembro de 2012, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA N.º 35, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

    Alteração do Plano de Referência PRRadCom.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF – Fax. (061) 2312-2002

     

     

     

    MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA


    Anexo

    I – Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:

     

     

    UF

    Localidade

    Canal Atual

    Novo Canal

    GO

    Cachoeira Dourada

    200

    251

    GO

    Gouvelândia

    200

    252

    MG

    Cachoeira Dourada

    198

    252

    MG

    Capinópolis

    200

    252

    MS

    Três Lagoas

    200

    254

    PR

    Barracão

    290

    291

    PR

    Cianorte

    200

    290

    PR

    Ivaiporã

    285

    251

    PR

    Japurá

    285

    290

    PR

    Jussara

    285

    290

    PR

    Peabiru

    198

    285

    RS

    Boa Vista do Cadeado

    300

    252

    RS

    Cruz Alta

    200

    252

    RS

    Esperança do Sul

    200

    251

    RS

    Pelotas

    285

    253

    RS

    Rio Grande

    285

    253

    RS

    São José do Norte

    285

    252

    SC

    Cocal do Sul

    285

    200

    SC

    São Ludgero

    198

    252