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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
    Introdução




    Novo Artigo

    Art. 39-A. Caso haja chamadas sucessivas, consideradas estas as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e o tempo compreendido entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada, sem prejuízo da regra aplicável nos art. 55, III e 65, III.


    Revogar parágrafos

    Revogar o §4º do artigo 55;

     

    Revogar o §4º do artigo 65.