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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2012.

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


    CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2012.

    Proposta de Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações e de Radiodifusão para Fins de Licenciamento.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 644, realizada em 4 de abril de 2012, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo nº 53500.020037/2010, Proposta de Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações para Fins de Licenciamento, nos termos do Anexo.

    Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

    1) o disposto no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Agência a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, expedir normas relativas aos serviços de telecomunicações;

    2) o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

    3) os termos do inciso I, do art. 9º, do Regulamento para arrecadação de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, segundo o qual, incidirá Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre a estação na ocorrência de alteração de natureza técnica que implique em modificação de seu funcionamento; e

    4) a necessidade de se uniformizar os procedimentos a serem seguidos no licenciamento de estações e na gestão do Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) mantido pela Agência.

    Com o resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1) definir o que são alterações de natureza técnica e administrativa que não implicam modificação relevante das características de funcionamento de estações de telecomunicações, para fins de seu licenciamento;

    2) manter atualizados os dados constantes do Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) mantido pela Agência; e

    3) aprovar o Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações para Fins de Licenciamento.

    A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 30 de abril de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2012, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
    CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2012.
    Proposta de Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações para Fins de Licenciamento.
    Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca.
    70070-940 – Brasília – DF
    Fax: (61) 2312-2002
    E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.



    JOÃO BATISTA DE REZENDE
    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2012

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2012


    REGULAMENTO SOBRE ALTERAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA EM ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DE LICENCIAMENTO

    REGULAMENTO SOBRE ALTERAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA EM ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DE LICENCIAMENTO


    Capítulo I

    Capítulo I
    Do Objetivo e da Abrangência


    Art. 1°

    Art. 1° Este Regulamento tem por objetivo caracterizar as alterações de natureza técnica e administrativa que não implicam modificação relevante das características de funcionamento de estações de telecomunicações, para fins de seu licenciamento.


    Art. 2°

    Art. 2° As condições definidas neste Regulamento aplicam-se a todas as estações de telecomunicações licenciadas, quando não estabelecido diferentemente na regulamentação específica do serviço.


    Capítulo II

    Capítulo II
    Das Disposições Gerais


    Art. 3°

    Art. 3° São situações que não configuram alteração de natureza técnica em estações de telecomunicações:
    I. alteração do nome, razão social ou do CPF/CNPJ do autorizado, exceto nos casos de transferência direta de outorga;
    II. alteração de endereço da estação decorrida de atualizações na denominação do logradouro, sem alteração da latitude e longitude geodésicas;
    III. alteração de responsável técnico;
    IV. alteração do nome da estação e/ou indicativo de chamada;
    V. alteração de código de certificação/homologação de equipamentos mantidas as mesmas características técnicas de operação;
    VI. atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação limitada a 5" (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas.
    §1° Ainda que não configurem alteração de natureza técnica, as situações listadas devem ser mantidas devidamente atualizadas no Banco de Dados Técnico Administrativo (BDTA) da Anatel.
    §2° O previsto no inciso VI não se aplica a estações do Serviço de Radiodifusão Sonora, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e Serviço Especial de Televisão por Assinatura.


    Capítulo III

    Capítulo III
    Das Estações sem Uso de Radiofrequências


    Art. 4°

    Art. 4° São consideradas alterações de natureza técnica em estações que não utilizam radiofrequências, aquelas que determinem seu enquadramento em faixa de tributação diferente da atual.


    Art. 5°

    Art. 5° É situação que não configura alteração de natureza técnica em estações que não utilizam radiofrequências do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a modificação da quantidade de acessos em serviço, mantida sua capacidade instalada e quantidade de acessos instalados.


    Capítulo IV

    Capítulo IV
    Das Estações Terrenas


    Art. 6°

    Art. 6° São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrenas:
    I. alteração da altura de instalação do sistema radiante em:
    a) até 20% (vinte por cento), quando possuir altura de até 5 (cinco) metros;
    b) até 1 (um) metro quando possuir altura acima de 5 (cinco) metros e inferior a 10 (dez) metros;
    c) até 10% (dez por cento), quando possuir altura superior a 10 (dez) metros.
    II. redução da potência de operação.


    Capítulo V

    Capítulo V
    Das Estações Terrestres com Uso de Radiofrequências em Aplicações Ponto-a-Ponto


    Art. 7°

    Art. 7° São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-a-ponto:
    I. variação no ângulo de elevação ou no azimute de orientação limitada:
    a) à metade do ângulo de meia potência do sistema radiante, com o máximo de 15 (quinze) graus para frequências inferiores a 2 GHz;
    b) ao valor de 2 (dois) graus para frequências a partir de 2 GHz.
    II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em até 3 (três) metros;
    III. redução da potência de operação.


    Capítulo VI

    Capítulo VI
    Das Estações Terrestres com Uso de Radiofrequências em Aplicações Ponto-Área


    Art. 8°

    Art. 8° São situações que não configuram alteração de natureza técnica relevante em estações terrestres que utilizam radiofrequências em aplicações ponto-área:
    I. variação de até 15 (quinze) graus no azimute de orientação ou no ângulo de elevação;
    II. alteração da altura de instalação do sistema radiante em até 3 (três) metros;
    III. redução da potência de operação.
    §1° As disposições deste artigo aplicam-se ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) desde que respeitados a intensidade de campo elétrico e a relação sinal-ruído no limite da área de prestação do serviço.
    §2° As disposições deste artigo não se aplicam ao Serviço de Radiodifusão Sonora, ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).


    Capítulo VII

    Capítulo VII
    Das Sanções


    Art. 9°

    Art. 9° Será considerada infração média, a não atualização dos dados dentro dos limites estabelecidos neste Regulamento, sempre que verificada a necessidade de correção para garantia de que os dados providos sejam fiéis às reais condições de instalação e operação.


    Art. 10

    Art. 10 Será considerada infração grave, a prática de alterações reiteradas no cadastro das estações constantes do Banco de Dados Técnico e Administrativo da Anatel, com objetivo diverso da atualização do cadastro conforme determinado por este regulamento.
    § 1° É considerada prática de alterações reiteradas aquela efetuada em uma mesma característica técnica nos limites estabelecidos neste Regulamento em período inferior a 6 (seis) meses.
    § 2° A prática de alterações reiteradas sujeitará o infrator, nos termos do art. 173 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica.
    § 3° O licenciado que agir com comprovada má-fé, ainda que em prazo não inferior ao previsto no § 1°, estará sujeito às penalidades deste artigo.


    Capítulo VIII

    Capítulo VIII
    Das Disposições Finais


    Art. 11

    Art. 11 Outras alterações que não modifiquem de forma relevante as condições de funcionamento das estações poderão ser definidas pela Agência, conforme processo administrativo devidamente fundamentado, inclusive de iniciativa de interessados externos à Anatel.