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CONSULTA PÚBLICA Nº 12
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012.

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012.

     

    Proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 640, realizada em 8 de março de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 de Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.

    Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

    1.                 A necessidade de adequar a definição do termo Adaptação constante do inciso I do art. 2º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, com o objetivo de possibilitar a adaptação das outorgas de um regime regulamentar para outro regime do mesmo serviço ou de outro serviço; e,

    2.                 A necessidade de adaptar a regulamentação vigente ao disposto na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões deverão ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 23 de março de 2012.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 22 de março de 2012, para

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF - Fax. (61) 2312-2002

    Telefone: 0800 33 2001

    Fax: (61) 2312-2002

    biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012.

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 12 DE MARÇO DE 2012.

     

     

    RESOLUÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXX DE 2012.

     

    Aprova a alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

    CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 6º e 127 da Lei nº 9.472, de 1997, e no art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 1997;

    CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 12, de 12 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2012;

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de nº XXX, realizada em XX de XXXXX de 2012,

    RESOLVE:

    Art. 1º Aprovar a alteração do inciso I do art. 2º e a atualização nos Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, na forma do Anexo a esta Resolução.

    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho


    ANEXO À RESOLUÇÃO N° XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX.

    ANEXO À RESOLUÇÃO N° XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX.

     

    Aprova a alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.

     


    Art. 1º

    Art. 1º O inciso I do art. 2º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

    I - Adaptação - ato pelo qual a prestadora de serviços de telecomunicações muda, mediante previsão regulamentar e por intermédio do competente instrumento legal, do regime regulamentar do serviço que lhe foi originalmente outorgado para outro regime, do mesmo serviço ou de outro serviço, assumindo os respectivos direitos e obrigações das novas condições de outorga;


    Art. 2º

    Art. 2º O ANEXO I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a inclusão do Serviço de Acesso Condicionado, com o respectivo preço público de sua Autorização, conforme a seguir:

    ANEXO I

    Serviço de Telecomunicações

    Preço da autorização (R$)

    Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)

    9.000,00


    Art. 3º

    Art. 3º O ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a inclusão do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e com a exclusão dos demais Serviços de Televisão por Assinatura (Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH, Serviço Especial de TV por Assinatura), com os respectivos preços públicos da adaptação, consolidação ou transferência de sua Autorização, conforme a seguir:

    ANEXO III

    Serviço de Telecomunicações

    Preço da adaptação, consolidação ou transferência (R$)

    Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)

    9.000,00

    Serviço de TV a Cabo

    9.000,00

    Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal

    9.000,00

    Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH

    9.000,00

    Serviço Especial de TV por Assinatura

    9.000,00