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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
    Introdução




    TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº xx/201x/SCM – ANATEL


    Ementa

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E XXX


    Preâmbulo

    Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF n.º 02.030.715/0001-12, ora representada, por delegação do Presidente, pelo seu Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa, [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CNPJ/MF nº], e de outro a [nome], [CNPJ/MF nº], ora representada por seu [cargo], [nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF/MF n°], doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, referente ao Ato nº xx, de dd de mm de aaaa, publicado no Diário Oficial da União de dd de mm de aaaa, Processo Anatel nº xx, que será regido pelas seguintes regras e condições:


    CAPÍTULO I – OBJETO E ÁREA DE PRESTAÇÃO


    Cláusula 1.1.

    Cláusula 1.1.  O objeto do presente Termo de Autorização é o direito de explorar, sem exclusividade, o Serviço de Acesso Condicionado – SeAC.


    Cláusula 1.2.

    Cláusula 1.2.  O Serviço de Acesso Condicionado é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de programação de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.


    Cláusula 1.3.

    Cláusula 1.3.  Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio na exploração do SeAC.


    Cláusula 1.4.

    Cláusula 1.4.  A Área de Prestação do Serviço é todo o território nacional.


    Cláusula 1.5.

    Cláusula 1.5.  Área de Abrangência do Atendimento é a área atendida ou a ser atendida pela AUTORIZADA por meio de determinada estação, indicada no Projeto Básico ou outros projetos apresentados à Agência.


    Cláusula 1.6.

    Cláusula 1.6.  A outorga de autorização de uso de radiofrequências obedecerá critérios e condições estabelecidos em regulamentação própria.


    CAPÍTULO II – PREÇO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO


    Cláusula 2.1.

    Cláusula 2.1.  O Preço Público pelo direito de exploração do serviço, correspondente ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), deve ser pago à ANATEL nos termos e condições estabelecidos na Regulamentação pertinente.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. O não pagamento do preço público fixado pela ANATEL implicará na extinção da autorização, além da aplicação das penalidades previstas.


    CAPÍTULO III – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


    Cláusula 3.1.

    Cláusula 3.1.  Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a regulamentação delas decorrente, entre elas:


    item 1

    1. Resolução n° (Regulamento do serviço);


    item 2

    2. Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003 e pela Resolução nº 234, de 6 de setembro de 2003 – aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações;


    item 3

    3. Resolução n° 411, de 14 de julho de 2005, alterada pela Resolução n° 493, de 27 de fevereiro de 2008 – aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura);


    item 4

    4. Resolução n° 488, de 3 de dezembro de 2007, alterada pela Resolução n° 528, de 17 de abril de 2009 – aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura;


    item 5

    5. Resolução nº 259, de 19 de abril de 2000, e alterações – aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências;


    item 6

    6. Resolução n° 544, de 11 de agosto de 2010 – aprova o Regulamento sobre Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 e de 2.500 MHz a 2.690 MHz;


    item 7

    7. Resolução n° 190, de 29 de novembro de 1999 – Aprova o Regulamento para Uso de Redes de Serviços de Comunicação de Massa por Assinatura para Provimento de Serviços de Valor Adicionado;


    item 8

    8. Resolução nº 155, de 16 de agosto de 1999 – aprova Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá, ainda, observar as Leis, Regulamentos e normas complementares que venham a ser editados para inovar, substituir ou complementar o arcabouço jurídico atinente ao serviço.


    CAPÍTULO IV – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO


    Cláusula 4.1.

    Cláusula 4.1. A AUTORIZADA compromete-se a, em sua Área de Abrangência do Atendimento, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, tornar disponíveis, para seus assinantes, os canais de programação de acordo com o previsto na Regulamentação do Serviço.


    CAPÍTULO V – DEFESA DA CONCORRÊNCIA


    Cláusula 5.1.

    Cláusula 5.1.  A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas gerais de proteção à ordem econômica e, especialmente às disposições relativas à competição estabelecidas pela Anatel.


    CAPÍTULO VI – COMPETÊNCIA DA ANATEL


    Cláusula 6.1.

    Cláusula 6.1.  Sem prejuízo das atribuições legais e regulamentares, bem como das demais disposições neste instrumento compete à ANATEL:


    item 1

    1. acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação;


    item 2

    2. aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;


    item 3

    3. regulamentar a exploração do serviço autorizado, definindo, inclusive, os parâmetros técnicos de qualidade e desempenho para a prestação;


    item 4

    4. dirimir as dúvidas e conflitos que surgirem em decorrência da interpretação da legislação e regulamentação de telecomunicações e do presente instrumento;


    item 6

    6. determinar, a qualquer tempo, que a AUTORIZADA realize testes adicionais ou a repetição de testes já realizados em seu sistema ou a realização de testes em terminais de assinantes específicos;


    item 7

    7. suspender a transmissão dos canais envolvidos em qualquer interferência prejudicial detectada ou interromper os serviços até que esta seja sanada.


    CAPÍTULO VII – ENCARGOS DA AUTORIZADA


    Cláusula 7.1.

    Cláusula 7.1.  Incumbe à AUTORIZADA, sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação aplicável, o que segue:


    item 1

    1. apresentar à ANATEL o Projeto de Instalação, no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de publicação do Ato de Outorga no Diário Oficial da União;


    item 2

    2. apresentar previamente, à ANATEL, todas as alterações das características técnicas constantes do projeto de instalação, ocorridas após o licenciamento da estação;


    item 3

    3. adotar as providências necessárias para sanar quaisquer interferências prejudiciais que ocorram em sistemas autorizados e operando regularmente ou, por determinação da ANATEL, suspender a transmissão dos canais comprovadamente envolvidos em interferência, ou interromper os serviços, até a remoção de sua causa;


    item 4

    4.  informar mensalmente à ANATEL, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da coleta, os dados relativos à prestação do serviço, inclusive o atendimento de assinantes e a implementação e alteração da programação da AUTORIZADA;


    item 5

    5. encaminhar à ANATEL comunicação de alteração do nome fantasia da AUTORIZADA, quando for o caso, no prazo de 10 (dez) dias da sua realização;


    item 6

    6. não impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações.


    item 7

    7. pagar os encargos decorrentes da exploração do SeAC, dentre outros, as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da regulamentação.


    item 8

    8.  informar, no documento de cobrança ao assinante, as formas de acesso ao Centro de Atendimento ao Assinante e o endereço eletrônico da AUTORIZADA na Internet, bem como o telefone da Central de Atendimento da Anatel;


    item 9

    9.  cumprir, dentro do prazo estipulado, exigência feita pela Anatel;


    item 10

    10.  permitir à Anatel acesso às instalações utilizadas na prestação do serviço, ainda que contratadas com terceiros;


    item 11

    11.  manter a Anatel informada quanto à identificação das entidades contratadas para o provimento de redes de telecomunicações utilizadas na prestação do serviço;


    item 12

    12. não causar interferência prejudicial em qualquer serviço ou sistema de telecomunicações devidamente licenciado operando em caráter primário;


    item 13

    13. prestar, a qualquer tempo, informações solicitadas pela Agência;


    item 14

    14. obedecer às características técnicas estabelecidas nos Projetos Básico e de Instalação aprovados pela Anatel.


    CAPÍTULO VIII – TRANSFERÊNCIA


    Cláusula 8.1.

    Cláusula 8.1.  A transferência das autorizações do SeAC ou do controle societário dependem da prévia aprovação da ANATEL, conforme o disposto em regulamentação.


    CAPÍTULO IX – EXTINÇÃO DA OUTORGA


    Cláusula 9.1.

    Cláusula 9.1.  A autorização para a prestação do serviço não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observando-se o disposto na legislação e regulamentação pertinente.


    § 1°

    § 1º A extinção da autorização para prestação do serviço importará a extinção da autorização de uso das radiofrequências para o respectivo serviço.


    § 2°

    § 2º A extinção da autorização para prestação do serviço não dá à prestadora direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.


    CAPÍTULO X – PENALIDADES


    Cláusula 10.1.

    Cláusula 10.1.           Pelo inadimplemento total ou parcial de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais, a AUTORIZADA fica sujeita às sanções previstas na legislação e regulamentação pertinente.


    CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

     


    Cláusula 11.1.

    (Capítulo exclusivo para as empresas que migrarem para o SeAC)

    Cláusula 11.1.    A AUTORIZADA se compromete a adimplir as obrigações assumidas em sua(s) outorga(s) original(is), em cada Área de Prestação do Serviço, nos prazos ali previstos, no que não conflitar com a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011.


    CAPÍTULO XII – DO FORO


    Cláusula 12.1.

    Cláusula 12.1.           Para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação deste instrumento, as partes elegem, como competente, o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.


    CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

     


    Cláusula 13.1.

    Cláusula 13.1.           O presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO deverá ser anexado ao processo nº ______.


    Cláusula 13.2.

    Cláusula 13.2.           O Projeto Básico e seu complemento, constante do Projeto de Instalação, fazem parte do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, como se nele estivessem transcritos.


    Cláusula 13.3.

    Cláusula 13.3.           O presente Termo de Autorização terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.


    Assinaturas

    E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente Termo, as partes o assinam em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Brasília, dd de mm de aaaa.

     

     

    ANATEL

     

    AUTORIZADA

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Testemunhas:

     

     

     

     

     

    RG

     

    RG

    CPF

     

    CPF