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CONSULTA PÚBLICA Nº 4
    Introdução




    PREÂMBULO

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

    EDITAL

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).


    1. OBJETO

    1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

    a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

    b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

    c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

    d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

    e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

    1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

    1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

    1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

    1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

    1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

    1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

    1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

    1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

    1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

    1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

    1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

    1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

    1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

    1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

    1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

    1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

    1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

    1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

    1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

    1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

    1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

    1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

    1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

    1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

    1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

    1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

    1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).


    2. DISPOSIÇÕES INICIAIS

    2.1.        Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS, independentemente de sua aquisição, deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL, em até 10 (dez) dias depois da data da publicação do Aviso de Licitação no Diário Oficial da União – D.O.U., mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

    2.1.1.     Externamente:

    Ao

    Presidente da Comissão Especial de Licitação - CEL

    LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL

    Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (preencher com endereço completo)

    2.1.2.     Internamente:

    a)            identificação e qualificação da requerente;

    b)           data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;

    c)            objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados;;

    d)           fundamentação do pedido.

    2.1.3.     Os pedidos de esclarecimento, encaminhados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: licitacaoXXX-201X-SPV@anatel.gov.br.

    2.2.        A Comissão Especial de Licitação - CEL, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no Diário Oficial da União - DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília.

    2.3.        Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br).

    2.4.        Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.

    2.5.        A Comissão analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital.

    2.6.        Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1), as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3), deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL

    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de 'Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

    CONJUNTO (indicar se nº 1, nº 2 ou nº 3)

    2.6.1.     Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL

    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

    CONJUNTO Nº 1

    VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

    2.6.2.     As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL

    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

    CONJUNTO Nº 2

    VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

    2.6.2.1. As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO II - A, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:

    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL

    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

    CONJUNTO Nº 2

    LOTE nº [Indicar]

    VIA [Identificar se primeira ou segunda via]

    *** Para os Lotes com objeto Tipo 2, Tipo 3 ou Tipo 4, colocar também a declaração abaixo:

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ da empresa que detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz),

    (*) [controladora, controlada ou coligada] da empresa [Proponente] (*),

    por seu representante legal, declara, para fins de participação nos Lotes abaixo transcritos referentes à LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que renuncia a (s) Autorização (ões) para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz nas subfaixas e Áreas de Prestação abaixo indicadas, de maneira a atender os limites dispostos no §1º do art. 11 da Resolução nº 544/2010,bem como as condições estabelecidas neste Edital.

    A presente declaração terá efeito apenas:

    a)            se a Proponente for declarada Proponente com melhor oferta no(s) lote(s) de interesse acima transcritos; e

    b)           se houver, ao término da licitação, Proponente vencedora habilitada para os lotes abrangidos pelas Subfaixas objeto desta declaração de renúncia.

    O disposto no item “b” não se aplica para a renúncia associada ao espectro destinado a Subfaixa “T”.

     

    LOTE(S) DE INTERESSE: __________

    TERMO(S) DE AUTORIZAÇÃO OBJETO(S) DA RENÚNCIA:

     ____________________________________________________________________________

    SUBFAIXA(S) DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS OBJETO DA RENÚNCIA:

    (              ) entre 2.500 MHz e 2.510 MHz / Entre 2.620 MHz e 2.630 MHz (espectro destinado a Subfaixa “P”)

    (              ) entre 2.585 MHz e 2.620 MHz (espectro destinado a Subfaixa “U”)

    (              ) entre 2.570 MHz a 2.585 MHz (espectro destinado a Subfaixa “T”)

    ÁREA DE PRESTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS OBJETO DA RENÚNCIA:

    _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

     

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica que assina a renúncia).

    (*) Apenas na hipótese de a empresa que já detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz não ser a Proponente, mas sim sua controladora, controlada ou coligada.

    2.6.3.     A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL

    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

    CONJUNTO Nº 3

    VIA (Identificar se primeira ou segunda via).

    2.6.3.1. A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL

    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - CEL para Expedição de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)

    CONJUNTO Nº 3

    VIA (Identificar se primeira ou segunda via).

    SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto):

                 Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica;

                 Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e

                 Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira.

    2.7.        As Proponentes interessadas em participar desta Licitação que já detenham Autorização/Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo ficam dispensadas da entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3).

    2.8.        Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no Diário Oficial da União - DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.

    2.9.        O Conselho Diretor se reserva no direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis.

    2.9.1.     O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

    2.9.2.     Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação.

    2.10.      Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL.

    2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.

    2.11.      As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.


    3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

    3.1.      Eventuais impugnações ao Edital e seus ANEXOS deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação – CEL em até 10 (dez) dias contados de sua divulgação.

    3.1.1.   A Comissão Especial de Licitação – CEL manifestará sobre as eventuais impugnações apresentadas, encaminhando-as, com parecer da Procuradoria, para o Conselho Diretor, nos termos do art. 17, § 1º, do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n.° 65, de 29 de outubro de 1998.

    3.2.      As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação.

    3.3.      Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação - CEL divulgará aviso no Diário Oficial da União - DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o inicio, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.

    3.4.      O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita, incondicionalmente, os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.

    3.5.      Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1.

    3.6.      Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.

    3.7.      Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.


    4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

    4.1.      Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO nº 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.

    4.2.      É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou:

    a)         cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; ou

    b)         esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência.

    4.2.1.   A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO nº 2 do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1. .

    4.2.1.1.            No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio.

    4.2.2.   Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999.

    4.2.3.   As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.

    4.2.4.   Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização.

    4.3.      Não será admitida, para um mesmo lote, a apresentação de mais de uma proposta por Proponentes que possuam vínculo entre si.

    4.3.1.   Caracteriza-se o vínculo previsto no item 4.3 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.

    4.3.2.   Na hipótese prevista no item 4.3, serão desclassificadas as propostas com pior classificação, conforme metodologia de análise e julgamento de propostas, sendo mantida somente a melhor proposta das apresentadas por Proponentes que possuam vínculo entre si.

    4.4.      O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter:

    4.4.1.   Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO nº 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es).

    4.4.2.   Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas.

    4.4.3.   Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998.

    4.4.4.   Prova de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO nº 4, do ANEXO III.

    4.4.4.1.            Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a prestadora que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.

    4.4.5.   Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.

    4.4.6.   Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO nº 5, do ANEXO III.

    4.4.7.   Declaração da Proponente de que, juntamente com sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofrequência, e de que não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO nº 6, do ANEXO III.

    4.4.8.   Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

    4.4.9.   Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal.

    4.4.10.             Declaração, conforme MODELO nº 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País.

    4.4.11.             Declaração, caso necessário, conforme MODELO nº 1, do ANEXO III, constante do item 4.1.

    4.5.      Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.

    4.6.      As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos itens 4.2.1.  e 4.3.

    4.7.      As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

    4.8.      As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9.  e 4.4.10. .

    4.9.      A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados nos itens 4.4.5. , 4.4.6. , 4.4.8. , 4.4.9.  e 4.4.10.  e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País.

    4.10.    Não haverá restrição à obtenção de autorizações para prestar SCM, STFC ou SMP em diferentes Áreas de Prestação, sendo vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SCM, de STFC ou de SMP por meio de mais de uma Autorização e/ou Concessão do mesmo Serviço, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.


    5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

    5.1.      Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELOS do ANEXO IV.

    5.2.      Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.

    5.2.1.   O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), disposto(s) no ANEXO II - A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.

    5.2.1.1.   Conforme artigo 48 da Lei n.º 9.472 , Lei Geral de Telecomunicações – LGT, de 16 de julho de 1997, as autorizações de uso das radiofrequências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:

    PL = VPR * (T / 15)

    PTOTAL = ( PL ) + PPDESS

    Onde:

    PL= preço por Lote de interesse;

    VPR = valor proposto para o Lote;

    T: é igual a 15 ou igual ao período restante de vigência da outorga concedida com maior prazo remanescente, em anos com precisão de 3 (três) casas decimais, do instrumento de autorização de uso da faixa de radiofrequência associada à prestação do SCM ou do SMP nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz em área geográfica complementar à correspondente área de prestação do respectivo Lote;

    PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido.

    5.3.      As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1.  e subitens e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade, no mínimo, de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

    5.3.1.   A garantia da manutenção da Proposta de Preço deverá ser renovada pela Proponente caso seu vencimento ocorra antes da homologação do resultado do respectivo lote. A Proponente vencedora será declarada desclassificada em caso de não renovação das apólices vencidas.

    5.4.      O valor pago pela Proponente vencedora incluirá, conforme o caso:

    a)         Tipo 1 – a expedição de autorização:

    a.1) para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do Serviço Móvel Pessoal – SMP , por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou

    a.2) para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado –STFC e/ou do Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

    b)         Tipo 2 – a expedição de autorização:

    b.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, bem como para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado –STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do Serviço Móvel Pessoal – SMP , por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou

    b.2) para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e/ou do Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

    c)         Tipo 3 – a expedição de autorização:

    c.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz),  disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou

    c.2) para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou à Autorização existente para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

    d)         Tipo 4 – a expedição de autorização:

    d.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) e P (10 MHz + 10 MHz),  disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, ou pelo prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências já existentes, nas Subfaixas de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou

    d.2) para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) e P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, ou pelo prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências já existentes, nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou à Autorização existente para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

    e)         Tipo 5 – a expedição de autorização:

    e.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz),  disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, ou pelo prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências já existentes, nas Subfaixas de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I; e/ou

    e.2) para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, ou pelo prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências já existentes, nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I, associada à Autorização existente para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou à Autorização existente para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

     

    *** A(s) Proposta(s) de Preço para os Lotes Tipo 4 (Lotes 8 e 9) deverão considerar a totalidade dos municípios sem prestador de MMDS e dos municípios passíveis de renúncia, nos termos do Edital, sendo que os valores correspondentes aos munícios não renunciados ou com declaração de renúncia sem eficácia serão desprezados pela Comissão Especial de Licitação – CEL.

     

    5.5.      O valor pago pela Proponente vencedora contemplará, conforme o caso:

    5.5.1.   Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de oferta, pelo prazo mínimo de cinco anos, na área de cobertura dos municípios atendidos conforme cronograma do ANEXO II-B, de serviços de telecomunicações de voz e de telecomunicação de dados com as seguintes características:

    5.5.1.1.            Plano de serviço de telecomunicação de voz pré-pago com preço igual ou inferior a R$ 0,XX (... centavos) por minuto para ligações locais e plano de serviço de telecomunicação de voz pós-pago, com franquia mensal de 100 (cem) minutos com preço igual ou inferior a R$ XX00 (... reais) por mês; e

    5.5.1.2.            Plano de serviço de telecomunicação de dados com velocidade de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, com preco igual ou inferior a R$ XX,00 (... e cinco reais) por mês.

    5.5.1.3.            A Proponente vencedora se compromete, ainda, a oferecer a totalidade dos planos de serviços de telecomunicação em voz, prestados por meio do Serviço Móvel Pessoal – SMP, em toda a área de prestação do serviço, independentemente da faixa de radiofrequência utilizada, conforme o regulamento do serviço.

    5.5.2.   Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de cessão de capacidade de rede para cumprimento das obrigações de universalização de acessos individuais dispostas no art. 9º, §§1º e §§2º do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 7.512, de 30 de junho de 2011, por preço igual ou inferior a R$ 0,XX (... centavos) por minuto.

    5.5.3.   Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de cessão de capacidade de sua rede para que as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC cumpram a obrigação de universalização disposta no art. 16, §1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, a Proponente Vencedora será remunerada por R$ XX,00 (... reais) ao mês, por acesso coletivo em operação.

    5.5.4.   Para a Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, compromisso de atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições e prazos previstos no ANEXO II-A e no ANEXO II-B;

    5.5.5.   Observados todos os compromissos e requisitos estabelecidos neste Edital, inclusive os limites máximos de preço e os requisitos mínimos de qualidade e cobertura, as Proponentes Vencedoras poderão utilizar todas as Subfaixas de Radiofrequências para as quais detenha Autorização de Uso para cumprimento dos compromissos descritos nos subitens 5.5.1 a 5.5.4.

    5.5.6.   Para as Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), na área de cobertura dos municípios atendidos conforme cronograma do ANEXO II-B, compromisso de disponibilização de torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações e da infraestrutura de transporte necessárias e suficientes para o atendimento dos Compromissos de Abrangência dispostos no ANEXO II-B, pela Proponente Vencedora na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lote 1) no máximo pelos custos compartilhados de operação e manutenção da infraestrutura e dos respectivos equipamentos disponibilizados. 

    5.6.      Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço:

    a)         O valor total ou, no mínimo, 10% (dez por cento) deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

    b)         Os valores restantes, totalizando no máximo 90% (noventa por cento), deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.

    b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item “b” serão acrescidos, alem da atualização pelo IST, juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização.

    5.6.1.   Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.6, alínea “a”, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.

    5.6.2.   O atraso no pagamento previsto no item 5.6, alínea “b”, além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar na extinção da outorga de autorização de uso de radiofrequência e/ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado.


    6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

    6.1.      Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer as exigências relativas aos itens 6.3 - Habilitação Jurídica, 6.4 - Qualificação Técnica e 6.5 – Qualificação Econômico-Financeira, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto nº 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens.

    6.2.      Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias).

    6.3.      A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:

    6.3.1.   Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual.

    6.3.2.   Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social, dentre outras, a prestação de Serviços de Telecomunicações.

    6.3.3.   No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social será exigida em relação a, pelo menos, uma das entidades consorciadas.

    6.3.4.   No caso de sociedade por ações, deverão ser apresentadas, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão.

    6.3.4.1.            Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 04 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 4.4.3.  e 6.3.4. .

    6.3.5.   O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO nº 8, do ANEXO III.

    6.3.6.   Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

    6.3.7.   A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO nº 9, do ANEXO III.

    6.4.      A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:

    6.4.1.   Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão.

    6.4.2.   Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO nº 10, constante do ANEXO III.

    6.4.3.   Ocorrendo o desligamento da pessoa natural ou jurídica que garanta a qualificação técnica da interessada até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1.  e 6.4.2. , devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.

    6.4.4.    Declaração da Proponente, conforme MODELO nº 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.

    6.5.      A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:

    6.5.1.   Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.

    6.5.2.   Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente.

    6.5.3.   Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou na forma prevista no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

    6.5.4.   Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente.

    6.5.5.   No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.5.1. .

    6.5.6.   No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subsequente.

    6.5.7.   Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.

    6.5.8.   As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos subitens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3. , 6.3.5.  e 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio.

    6.6.      As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.3, 6.4 e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

    6.7.      Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1. .

    6.7.1.   No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.

    6.8.      Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 4.4.3.  e 6.3.4.1, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


    7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

    7.1.      No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão Especial de Licitação - CEL receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, nos termos do item 2.5.

    7.1.1.   Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das interessadas que apresentarem garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, nos termos deste Edital, em especial o estabelecido no item 1.1.1.1

    7.1.1.1.            A ordem de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação na sessão pública obedecerá a ordem alfabética das Proponentes.

    7.1.1.2.            A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., deverá ser apresentada no ato de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

    7.1.1.3.            A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., é condição de aceitabilidade da Proposta de Preço, em harmonia com o disposto no art. 41 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado por meio da Resolução N° 65/98.

    7.1.1.4.            A interessada deverá apresentar garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1.6 e nos valores previstos no ANEXO II - A.

    7.1.1.5.            O(s) envelope(s) contendo a comprovação de depósito e aceitação da(s) garantia(s) para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, conforme emitida pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. deverá(ão) conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres:

    DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO

    LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL

    Lote nº [indicar]

    Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    Razão Social da Proponente:

    Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    Conteúdo:

    Comprovação de depósito e aceitação de Garantia(s) de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço

    7.1.1.6.            A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia de manutenção de Proposta de Preço:

    a)         carta de fiança bancária;

    b)         caução em dinheiro;

    c)         Títulos Públicos Federais; ou

    d)         seguro-garantia.

    7.1.1.6.1          A modalidade de garantia de manutenção de Proposta de Preço contida na alínea “d” deverá ser apresentada na forma eletrônica.

    7.1.1.7.            Quando a interessada optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da interessada ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido.

    7.1.1.8.            Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.

    7.1.1.9.            Caso a interessada pretenda manter válida sua garantia de manutenção da proposta de preço, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 05 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior.

    7.1.1.10.          A garantia de manutenção da proposta de preço na forma de caução em dinheiro deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1.737/79. O comprovante do depósito emitido pela Caixa Econômica Federal deverá ser entregue à Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A. para fins de comprovação de depósito.

    7.1.1.11.          No caso de consórcio, a(s) garantia(s) de manutenção da proposta de preço deverá(ão) ser apresentada(s) nos mesmos termos dos itens 7.1.1.4 e 7.1.1.6, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida(s) por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas.

    7.1.1.12.          A garantia de manutenção da proposta de preço será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:

    a)         às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;

    b)         às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote;

    c)         às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa.

    7.1.1.13.          Nas hipóteses de participação das Proponentes na forma de consórcio, a garantia poderá estar em nome de uma ou mais consorciadas (tomadoras) e deverá indicar, explicitamente, o nome do consórcio que foi ou será constituído e de todas as consorciadas que dele fazem ou farão parte.

    7.1.1.13.1        Caso a constituição do consórcio ocorra em data posterior ao evento da entrega das garantias de proposta, todas as Proponentes consorciadas deverão ser sociedades formalmente constituídas segundo a legislação brasileira e demais ditames expostos neste Edital de Licitação.

    7.1.1.14.          A(s) garantia(s) de manutenção da(s) proposta(s) de preço apresentada(s) pelas interessadas deverá(ão) ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, devendo seguir as instruções da referida instituição.

    7.1.1.14.1 Devem ser seguidos os prazos de entrega do comprovante de depósito à Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., de acordo com os prazos definidos no Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias –ANEXO IX.

     

    7.1.2.   Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, observado o disposto no item 5.1.

    7.1.2.1.            Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO IV assinalando a opção “NÃO APRESENTA PROPOSTA DE PREÇO”, que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote.

    7.1.3.   As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.6.2.  e 2.6.2.1.

    7.1.4.   Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital.

    7.1.5.   As atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL e das Comissões de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.

    7.2.      Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.

    7.3.      Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

    7.3.1.   As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos nos itens 4.4.1.  e 4.4.2.  deste Edital, dentro do Conjunto nº 1.

    7.3.1.1.            Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.

    7.4.      As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.

    7.5.      Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.

    7.6.      Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.2.

    7.7.      De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s).

    7.8.      O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.

    7.9.      Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão.

    7.10.    Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação de cada Proponente, deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.5.

    7.10.1.             Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 (quarenta e quatro) linhas por página e letras no tamanho 14 (quatorze) pontos, sempre no idioma português.

    7.10.2.             Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada sequencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.

    7.10.3.             Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem, preferencialmente, estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.

    7.10.4.             O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.

    7.10.5.             O Conjunto nº 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 (sete) e 8 (oito) cm, 35 (trinta e cinco) cm de altura e com dois furos.

    7.10.6.             A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote.

    7.10.7.             Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.

    7.10.8.             Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.

    7.11.    Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.

    7.12.    Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

    7.13.    A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.

    7.14.    Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 8.2 e 1.1.1. .

    7.15.    A Comissão Especial de Licitação – CEL lavrará Ata de análise dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, que será divulgada conforme item 8.2.

    7.16.    Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas.

    7.17.    Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) de todas as Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, agregando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes , de todas as Proponentes, em um invólucro único para cada Lote.

    7.17.1.             Os invólucros contendo as Propostas de Preço de todas as Proponentes para cada um dos lotes serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8.


    8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

    8.1.      No dia XX de XXXXX de 201X, às 10h00 (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.

    8.2.      Após leitura da ata a que se refere o item 7.15, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam às condições de participação serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.

    8.3.      Na sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, a Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço, na seguinte ordem:

    8.3.1.   Primeira Fase: Lote 1 seguido dos Lotes 2 a 4 (Tipo 2) ou Lotes 5 a 7 (Tipo 3), conforme itens 1.15 a 1.18;

    8.3.2.   Segunda Fase: Lote 8 (Tipo 4);

    8.3.3.   Terceira Fase: Lote 9 (Tipo 4);

    8.3.4.   Quarta Fase: Lotes 10 a 76 (Tipo 5); e

    8.3.5.   Quinta Fase: Lotes 77 a 84, naqueles cujo objeto não haja proponente vencedora em função das fases anteriores, entre as Proponentes vencedoras, respeitadas as condições definidas no ANEXO II-D.

    *** Os Lotes de 77 a 84 possuem o mesmo objeto dos Lotes de 2 a 7 e 9 e serão licitados apenas na hipótese de não haver proponente vencedora na primeira e na terceira fases, em função das condições de participação dispostas no ANEXO II-D.

    8.4.      As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.

    8.4.1.   Não será aberta a Proposta de Preço que não possuir Garantia de manutenção da respectiva Proposta ou que não atenda a totalidade das Condições de Participação e de Uso da Subfaixas de Radiofrequencia de que trata o ANEXO II-D.

    8.4.2.   Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.

    8.4.3.   Eliminadas as propostas irregulares, as Propostas de Preço remanescentes serão classificadas conforme itens 8.5.1.  e 8.6.1.  abaixo, divulgando-se a classificação obtida.

    8.5.      Para os Lotes Tipo 1, a análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte sistemática:

    8.5.1.   A classificação a que se refere o item 8.4.3.  ocorrerá com base no VALOR 1 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classificação e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos.

    8.5.2.   Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço (VALOR 1) em relação ao Lote, serão solicitadas ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas (VALOR 1), sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.

    8.5.3.   A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas ou a manutenção de sua Proposta de Preço anterior para o VALOR 1 (por meio da marcação desta opção no MODELO do ANEXO IV) implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo-se o Preço Público de sua proposta anterior (VALOR 1).

    8.5.4.   As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando tornarem superior, em pelo menos 1 p.p.(um ponto percentual), o maior Preço Público para o VALOR 1 obtido até o momento.

    8.5.5.   Apresentadas Propostas de Preço substitutivas (VALOR 1) ou tendo havido renúncia em apresentá-las ou manutenção da Proposta de Preço anterior, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.5.2. .

    8.5.6.   Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que a rodada em que todas as Proponentes tenham mantido suas Propostas de Preço para o VALOR 1, o que poderá ocorrer diretamente por meio da marcação desta opção no MODELO do ANEXO IV, ou por meio de renúncia ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas.

    8.5.7.   Após o término dos procedimentos descritos nos itens acima, será realizada classificação final das Propostas de Preço para o VALOR 1.

    8.5.8.   Havendo empate na primeira colocação da classificação a que se refere o item 8.5.7, as Proponentes empatadas na primeira colocação serão convocadas a apresentar Proposta de Preço substitutivas para o VALOR 2, conforme MODELO constante no ANEXO IV.

    8.5.9.   A apresentação de Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2 seguirá a seguinte sistemática:

    8.5.9.1.            Será realizado sorteio para estabelecer a ordem de apresentação de Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2.

    8.5.9.2.            Observada a ordem do sorteio acima, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes convocadas conforme itens 8.5.8.  que apresentem, por escrito, conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas (VALOR 2), sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.

    8.5.9.3.            A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo-se o Preço Público de sua proposta anterior (VALOR 2).

    8.5.9.4.            As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando tornarem superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público para o VALOR 2 obtido até o momento.

    8.5.9.5.            Apresentadas Propostas de Preço substitutivas (VALOR 2) ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.5.9.2.

    8.5.9.6.            Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas.

    8.5.10.             Será realizada classificação final das Propostas (VALOR 1 e VALOR 2) incluindo-se aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2.

    8.6.      Para os Lotes Tipo 2, Tipo 3, Tipo 4 e Tipo 5, a análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte sistemática:

    8.6.1.   A classificação a que se refere o item 8.4.3.  ocorrerá com base no VALOR 2 da Proposta de Preço, conforme MODELO constante no ANEXO IV, sendo o maior valor proposto o primeiro colocado na classificação e assim sucessivamente, em ordem decrescente dos valores propostos.

    8.6.2.   No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais para o VALOR 2 será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.

    8.6.3.   As proponentes cujas Propostas de Preço para o VALOR 2 tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2.

    8.6.4.   Se de acordo com o definido no item 8.6.3.  não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva para o VALOR 2 a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas.

    8.6.5.   Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço para o VALOR 2 em relação ao Lote, serão solicitadas ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6.3.  ou 8.6.4.  que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.

    8.6.6.   A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Preço Público de sua proposta anterior para o VALOR 2.

    8.6.7.   As Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2 somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público para o VALOR 2 obtido até o momento.

    8.6.8.   Apresentadas Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2 ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.6.5.

    8.6.9.   Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2.

    8.6.10.             Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas para o VALOR 2.

    8.7.      Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela Comissão Especial de Licitação - CEL.

    8.7.1.   Após o término de cada dia durante o qual ocorrer a Sessão Pública prevista no item 8.1, os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertas serão devolvidos às respectivas Proponentes, mediante assinatura de termo de recebimento.

    8.8.      Caso os invólucros contendo as Propostas de Preço não abertas não sejam recebidos, os mesmos serão destruídos pela Anatel.

    8.9.      O retardamento da licitação relativa a um Lote, em virtude de decisão judicial e/ou administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.


    9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

    9.1.      Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) da Proponente com melhor oferta de cada um dos Lotes serão abertos na mesma Sessão Pública prevista no item 8.1, depois de realizada a classificação final do último Lote previsto no ANEXO II - A.

    9.2.      Na Sessão Pública prevista no item 9.1, a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da Comissão e pelas Proponentes presentes, e a Comissão Especial de Licitação - CEL elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.

    9.3.      O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.

    9.4.      A Comissão Especial de Licitação - CEL procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.

    9.4.1.   Verificado vício formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9º, § 4º, do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n° 65, de 29 de outubro de 1998.

    9.4.2.   A experiência da empresa coligada, com vistas a um mesmo objeto ou lote do objeto, somente será aceita quando não houver mais do que um licitante participando da licitação valendo-se da experiência da mesma empresa coligada, salvo se reunidos em um mesmo consórcio.

    9.5.      No caso de inabilitação do proponente que apresentou a melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até que um licitante atenda às condições subjetivas fixadas no instrumento, o qual será declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas inicialmente ou, na hipótese do artigo 26 do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, pela última de suas propostas, observado o disposto no item 10.17 e 10.17.1. .

    9.6.      Será comunicada por intermédio do Diário Oficial da União - DOU ou em Sessão Pública, a decisão da Comissão Especial de Licitação - CEL quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.


    10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP E/OU SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM

    10.1.    O Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão Especial de Licitação - CEL, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.

    10.2.    A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote.

    10.3.    Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3. .

    10.4.    O cumprimento dos Compromissos de Abrangência previstos nos Termos de Autorização está coberto pelas garantias de execução dos Compromissos de Abrangência previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares.

    10.5.    Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO II - A, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses.

    10.5.1.             Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.

    10.6.    Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, os seguintes instrumentos de garantia: caução em dinheiro, Títulos Públicos Federais, carta de fiança bancária e seguro-garantia, sendo o último apresentado na forma eletrônica.

    10.7.    A(s) Proponente(s) vencedora(s) poderá(ão) optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência:

    a)         Apenas um instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovado o montante relacionado aos compromissos posteriores, de forma sucessiva, por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel;

    b)         Vários instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, um para cada Compromisso de Abrangência disposto no ANEXO II - B, com prazos de validade mínimos de 14 (quatorze) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel.

    10.7.1.             A Proponente vencedora ou Autorizada, de acordo com a opção adotada de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, deve revalidá-la(s) até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 12 (doze) meses, devendo obrigatoriamente compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos pela Anatel, até sua conclusão e emissão do referido atestado.

    10.7.1.1.          O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, poderá implicar na caducidade da Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto dos compromissos de abrangência.

    10.8.    O resgate da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência será feito nos termos do ANEXO V, da seguinte forma:

    a)         No caso da hipótese disposta no item 10.7, “a”, o resgate se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente;

    b)         No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 10.7, “b”, o resgate de cada instrumento se dará mediante a comprovação de cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência dos conjuntos dos compromissos assumidos, conforme o caso.

    10.9.    A empresa vencedora deverá cumprir os compromissos de abrangência descritos no ANEXO II - B, bem como com os compromissos de aquisição de Produto de tecnologia nacional descritos no ANEXO II - C, como parte do Termo de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP, ou, caso a empresa já o detenha para a área de prestação do lote de interesse, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com oANEXO VII.

    10.10.  O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.

    10.11.  A Proponente vencedora deverá cumprir os Compromissos de Abrangência, para cada Lote para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou de Autorização para Uso de Radiofrequência, conforme descrito no ANEXO II - B deste Edital.

    10.11.1.           A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1º (primeiro) dia útil do 10º (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios, juntamente com o(s) número(s) da(s) Estação(ções) Rádio-Base licenciada(s) que atende(m) aquele(s) município(s), já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. Ao final de cada período de cumprimento dos Compromissos de Abrangência, até o décimo dia corrido do mês subsequente, a prestadora deverá enviar correspondência informando o resumo de todos os municípios que foram cobertos, os que tiveram seu atendimento eventualmente antecipado e os que não foram atendidos. Nesse último caso, em existindo justificativa para o não cumprimento, tal dado deverá ser encaminhado à Anatel para análise.

    10.11.1.1.        Para fins de resgate da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da Anatel deve ser concluída em até 6 (seis) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.

    10.11.2.           A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.

    10.11.3.           O resgate da(s) Garantia(s) de Execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional será feito da mesma forma que o item 10.8.

    10.12.  O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ou Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional poderão implicar na caducidade da Autorização para exploração do SCM, do STFC ou do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência ou de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional apresentadas, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 10.7.

    10.13.  Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional executado ou a ser executado pela Anatel em decorrência do não cumprimento dos compromissos de abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.

    10.13.1.           Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos assumidos serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

    10.14.  As garantias de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros – BM&FBOVESPA S.A., devendo seguir as instruções da referida instituição.

    10.15.  O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências ou do Termo para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou do Termo para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e/ou do Termo para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e, associados à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.

    10.16.  O prazo mencionado no item 10.15 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.

    10.17.  Para os Lotes em que houver apenas duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, pelo valor do lance por ela inicialmente ofertado.

    10.17.1.           Para os Lotes em que houver mais de duas Proponentes, reconhecendo-se a participação ilegítima de Proponente vencedora, primeira classificada, o Lote será adjudicado à segunda classificada, pelo valor do último lance por ela ofertado e anterior à renúncia da Proponente terceira classificada.

    10.18.  Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a autorização para uso de radiofrequências e/ou a outorga de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou do Termo para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, será comunicada, por intermédio do Diário Oficial da União - DOU, a revogação da Licitação em relação ao Lote correspondente.

    10.19.  O Termo de Autorização para a exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou do Termo para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz ou o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências a ser(em) celebrado(s) entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas do ANEXO VI e ANEXO VII, respectivamente.

    10.20.  O Termo de Autorização deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGO e no PGA-SMP, nos termos dos itens 1.11, 1.12 e 1.1.


    11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

    11.1.    Contra os atos e decisões da Comissão Especial de Licitação - CEL, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classificação e habilitação, bem como, contra a adjudicação, poderá a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do encerramento da sessão pública, quando realizada, ou de sua divulgação, se for o caso, no Diário Oficial da União – DOU. O recurso deverá ser dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.

    11.2.    Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado.

    11.3.    Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação - CEL cientificará as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.

    11.4.    Recursos ou contra-razões serão interpostos mediante petição ao Presidente da CEL, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da Anatel, com endereço no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

    a)         identificação e qualificação da recorrente;

    b)         o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1.  e 6.3.2.  ou 6.3.4.  deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;

    c)         objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e

    d)         fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.

    11.4.1.             A Comissão Especial de Licitação - CEL, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.

    11.4.2.             Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.

    11.4.2.1.          Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, não caberá pedido de reconsideração.

    11.4.2.2.          Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.

    11.4.2.3.          A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.

    11.4.3.             Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.

    11.5.    Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.

    11.5.1.             A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas.

    11.5.2.             Em nenhuma hipótese, será concedida vista do processo fora da Secretaria da Comissão.

    11.6.    A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.


    12. PENALIDADES

    12.1.    A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofrequências e à exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM associada à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências nas Subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa, especialmente no Regulamento para Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril 2001, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, no Regulamento sobre Condições de uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, aprovado pela Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 e julho de 2003.

    12.2.    A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação:

    a)         pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência ou do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional na forma e no prazo previstos no Edital;

    b)         pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, injustificadamente;

    c)         pela recusa em assinar o Termo de Autorização; ou

    d)         pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos no item 4.1 deste Edital.

    12.3.    O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea “b”, implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

    12.4.    Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, em especial dos Compromissos de Abrangência ou de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência ou de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional apresentados, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar na sanção de caducidade.


    13. DISPOSIÇÕES FINAIS

    13.1.    As Autorizações somente serão expedidas à Proponente que atenda às condições estabelecidas neste Edital.

    13.2.    Observado o disposto no Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

    13.2.1.             Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:

    a)         o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

    b)         o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

    c)         sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

    13.2.2.             Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento.

    13.3.    A Anatel providenciará a publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do extrato do Termo de Autorização no prazo de 15 (quinze) dias úteis da sua expedição.

    13.4.    As perguntas e respostas dos Editais do SMP anteriores serão parte integrante deste Edital, se não conflitantes.

    13.5.    A Comissão decidirá os casos omissos.

    13.6.    O Foro competente para dirimir eventuais questões relativas ao presente edital é o da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília (DF).


    14. ANEXOS

    ANEXO I        Áreas de Prestação

    ANEXO II - A Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, de Garantia de execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

    ANEXO II - B Compromissos de Abrangência

    ANEXO II - C Compromissos de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

    ANEXO II - D Condições de Participação na Licitação e de Uso das Subfaixas de Radiofrequências

    ANEXO III      Modelos de Termos, Declarações e Procurações

    ANEXO IV     Modelo de Proposta de Preço

    ANEXO V       Metodologia de resgate das Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência por meio do cumprimento dos Compromissos de Abrangência e das Garantias do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

    ANEXO VI     Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SMP

    ANEXO VII    Minuta do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências

    ANEXO VIII   Perguntas e Respostas dos Editais do SMP anteriores

    ANEXO X       Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias

    ANEXO X       Municípios e Áreas de Prestação de Serviço do MMDS

    ANEXO XI     Todos os municípios com população abaixo de 30.000 habitantes (indicando os que devem ser priorizados no atendimento pelos proponentes vencedores nas subfaixas de radiofrequências “W”, “V” e “X”).

    ANEXO XII    Todos os municípios com população entre 30.000 e 100.000 habitantes.

    ANEXO XIII   Todos os municípios com população acima de 100 mil habitantes.

    ANEXO XIV   Minuta do Termo de Autorização para Exploração do STFC

    ANEXO XV    Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SCM

     

     Brasília, XX de XXXXX de 2011.

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho Diretor

     


    ANEXO I

    ANEXO I

     

    ÁREAS DE PRESTAÇÃO

    1.         Para o Lote Tipo 1 e para os Lotes Tipo 3: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA – SMP), aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002; e

    2.         Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA – SMP), aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência “W”, “V” e “X”, e municípios selecionados conforme procedimento de escolha descrito no ANEXO II-B, na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz

    3.         Para os Lotes Tipo 4: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA – SMP), aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002, somente nos municípios sem prestador de MMDS e nos municípios objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III nas respectivas Subfaixas; e

    4.         Para os Lotes Tipo 5: Por Área de Registro, exceto nos municípios com prestador de MMDS e nos municípios que não tenham sido objeto de declaração de renúncia de que trata o MODELO 12 do ANEXO III na respectiva Subfaixa.


    ANEXO II - A

    ANEXO II - A

    Lotes, Subfaixas de Radiofrequência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço.

     


    ANEXO II - B

    ANEXO II - B

     

    COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA

     

    Disposições iniciais

    1.         A empresa vencedora deverá assumir os Compromissos de Abrangência que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências, de acordo com o ANEXO VII.

    2.         O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou dos Termos de Autorização para exploração do SCM ou para Uso de Radiofrequência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.

    3.         O marco inicial para contagem dos compromissos de abrangência dispostos neste ANEXO II-B é o dia 1 (um) de janeiro do primeiro ano que seguir à publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do(s) primeiro(s) Serviço(s) escolhido(s) pela Proponente Vencedora (SCM e/ou SMP e/ou STFC, conforme objeto do presente Edital) ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequência.

     

    Compromissos de Abrangência para a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lote 1)

    4.         A Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para o Lote 1, referente Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz com Conexões de Voz e com Conexões de Dados, conforme requisitos e condições estabelecidos no Edital:

    4.1.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2013, os municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II - A.

    4.2.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2014, atender, os municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II - A.

    4.3.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2015, os municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II - A.

    [Observação: as quantidades que serão dispostas no ANEXO II-A representarão aproximadamente 30% dos municípios brasileiros até 31/12/2013, 60% até 31/12/2014 e 100% até 31/12/2015. Esta observação é somente uma orientação durante o período de Consulta Pública e não deve constar na versão final.]

    4.4.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2017, ofertar, nos municípios brasileiros nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, Conexões de Dados com, pelo menos, as seguintes características mínimas: taxa de transmissão de download de 1 Mbps, de upload de 256 kbps e franquia mensal mínima de 500 MB.

    4.5.      A obrigação disposta no item 4.4 e subitens não se aplica aos municípios não atendidos pelas obrigações dispostas no item 9 e subitens (Construção de Infraestrutura Civil e de Transporte).

    4.6.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, a Proponente Vencedora poderá utilizar quaisquer um dos Serviços de Telecomunicações vinculados a este Edital (STFC e SCM e/ou SMP), respeitadas as disposições regulamentares existentes para cada um destes Serviços.

    4.7.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, a Proponente Vencedora poderá utilizar outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequências, sem prejuízo dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3.

    4.8.      Para os Compromissos de Abrangência listados no item 4 e subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área compreendida até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites do Distrito Sede do município (incluindo a área rural) atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofrequência na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz.

    4.8.1.   No caso de adimplemento deste item com serviço de STFC ou SCM, a cobertura deverá estar assegurada considerando-se antena do usuário com altura máxima de 5 (cinco) metros.

    5.         A Proponente Vencedora deverá também cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para o Lote 1, referente Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz:

    5.1.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2013, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.1.

    5.2.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2014, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.2.

    5.3.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2015, atender, com Conexões de Dados (com taxa de transmissão de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps, no mínimo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área de cobertura, conforme metas definidas no subitem 4.3.

    5.4.      Até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro de 2017, atender, com Conexões de Dados (com, no mínimo, taxa de transmissão de download de 1 Mbps, de upload de 256 kbps sem franquia de tráfego máximo), todas as escolas públicas rurais situadas na sua área cobertura .

    5.5.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 5 e subitens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, deverá ser utilizado o cadastro de escolas públicas rurais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP para o ano de 2011.

    5.6.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 5 e subitens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, a Proponente Vencedora poderá utilizar quaisquer um dos Serviços de Telecomunicações objeto deste Edital (STFC e SCM e/ou SMP, respeitadas as disposições regulamentares existentes para cada um destes Serviços.

    5.7.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 5 e subitens 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, a Proponente Vencedora poderá utilizar outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequência, sem prejuízo dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3.

    6.         A Proponente Vencedora no Lote 1, referente Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz, deverá disponibilizar capacidade de sua rede para que as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC cumpram as obrigações de universalização dispostas no art. 9º, §§1º e §§2º, e no art. 16, §1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 7.512, de 30 de junho de 2011:

    6.1.      Na sua área de cobertura, quando fora dos limites da Área de Tarifação Básica – ATB até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites dos Distritos Sede dos municípios (incluindo a área rural) atendidos conforme subitem 4.1 até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2013.

    6.2.      Na sua área de cobertura, quando fora dos limites da Área de Tarifação Básica – ATB até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites dos Distritos Sede dos municípios (incluindo a área rural) atendidos conforme subitem 4.2 até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2014.

    6.3.      Na sua área de cobertura, quando fora dos limites da Área de Tarifação Básica – ATB até a distância geodésica igual a 30 (trinta) quilômetros dos limites dos Distritos Sede dos municípios (incluindo a área rural) atendidos conforme subitem 4.3 até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2015.

    6.4.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados no item 6 e subitens 6.1, 6.2 e 6.3, a Proponente Vencedora poderá utilizar outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequência.

    6.4.1.   Na hipótese de uso de outras Subfaixas de Radiofrequências conforme previsto no item 6.4, são mantidas as obrigações de cessão de capacidade de rede dispostas no item 6 e subitens 6.1, 6.2 e 6.3 para as Radiofrequências utilizadas.

    6.4.2.   No caso de adimplemento dos itens 6.1, 6.2, 6.3 e 6.4, a cobertura deverá estar assegurada considerando-se uma antena, no acesso individual rural ou no acesso coletivo, com altura máxima de 5 (cinco) metros.

    6.5.      A Proponente Vencedora e as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC deverão firmar contrato de cessão de capacidade de rede, que deve estabelecer, dentre outras, as características técnicas do acesso individual rural e do acesso coletivo, os prazos de instalação e manutenção e a forma de remuneração, conforme o disposto neste Edital e na regulamentação.

     

    Compromissos de Abrangência para as Subfaixas de Radiofrequências “P”, “W”, “V” e “X” na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes 2 a 7 e 9)

    7.         A Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote referente às subfaixas de radiofrequências “P”, “W”, “V” e “X” (Lotes 2 a 7 e 9):

    7.1.      atender, com SMP prestado nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nos municípios:

    7.1.1.   Designados como sede da Copa das Confederações de 2013 a ser organizada no Brasil pela Federação Internacional de Futebol Associado – FIFA, até 31 de maio de 2013;

    7.1.2.   Designados como sede e subsedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 a ser organizada no Brasil pela FIFA, até 31 de dezembro de 2013;

    7.1.3.   As capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal até 31 de maio de 2014; e

    7.1.4.   Com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 31 de dezembro de 2015.

    7.2.      Atender com SMP os municípios com população entre 30.000 (trinta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) prestado nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz e o restante nas subfaixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz até 31 de dezembro de 2017.

    7.3.      Atender com SMP os municípios com população inferior a 30.000 (trinta mil) habitantes, prestado nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou de 1.900 MHz / 2.100 MHz:

    7.3.1.   Pelo menos 30% (trinta por cento) dos municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2017;

    7.3.2.   Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2018;

    7.3.3.   Em todos os municípios, nas quantidades dispostas no ANEXO II - A, escolhidos entre aqueles listados no ANEXO XI segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens, até 31 de dezembro de 2019;

     [Observação: as quantidades que serão dispostas no ANEXO II-A e os municípios que constarão no ANEXO XI são aqueles que ainda não foram escolhidos pelas proponentes vencedoras nas subfaixas de radiofrequência “F”, “G”, “I” e “J” na Licitação nº 002/2007/SPV-Anatel ou pelas proponentes vencedoras na subfaixa de radiofrequências “H” na Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel. Para todo o território nacional, as proponentes vencedoras nas subfaixas “F”, “G”, “H”, “I” e “J” já atenderão cerca de 76% dos municípios com menos de 30.000 habitantes com SMP prestado nestas subfaixas. Sendo assim, para os vencedores das subfaixas “P”, “W”, “V” e “X” restarão cerca de 24% destes municípios, valor este que será dividido entre os três vencedores (aproximadamente 6% dos municípios para cada um dos vencedores, escolhidos de maneira não sobreposta). Esta observação é somente uma orientação durante o período de Consulta Pública e não deve constar na versão final.]

    7.3.4.   Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes:

    7.3.4.1.            A Proponente vencedora terá direito ao compartilhamento da infraestrutura com as demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo;

    7.3.4.2.            A Proponente vencedora terá direito, de acordo com previsão expressa contida no Parágrafo único do Art. 1.º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica submetida à área de administração do espectro, e observado o interesse público e a ordem econômica, a utilização de rede de outras prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofrequências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras.

    7.3.4.3.            Para os municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, é obrigatório a Autorizada do SMP assinar, com outras Prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o Serviço nos referidos municípios utilizando-se da rede da Autorizada em operação, desde que esteja com oferta regular do Serviço há mais de dois anos.

    7.3.4.4.            A Proponente vencedora, quando autorizada a prestar o SMP, é obrigada a atender, em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, assinantes visitantes de outras Autorizadas do SMP, exceto onde essa(s) Autorizada(s) já disponha(m) de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.

    7.4.      Para os Compromissos de Abrangência listados no item 7 e subitens 7.1, 7.2, um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço associado à respectiva Autorização para uso de Radiofrequência nas Subfaixas de radiofrequências “W”, “V” e “X” na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz ou de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme o caso.

    7.5.      Nos municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes não atendidos pela obrigação constante no item 7 e subitens 7.1, 7.2, poderá ser autorizada a terceiro interessado, em caráter secundário, a utilização onerosa das subfaixas de radiofrequências “W”, “V” e “X” após transcorridos 60 (sessenta) meses a partir do marco inicial disposto no item 3 sem que haja atendimento com respectivas Subfaixas de Radiofrequência outorgadas como consequência deste Edital.

    7.5.1.   A utilização prevista no item 7.5 estará restrita à prestação dos Serviços de Telecomunicações para os quais as Subfaixas estejam destinadas e autorizadas e se dará a título oneroso, conforme metodologia de cálculo do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

    7.5.2.   Após o atendimento do município por terceiro interessado na forma do item 7.5, caso a Proponente Vencedora, autorizada na Subfaixa em caráter primário, decida atender o mesmo município utilizando esta Subfaixa, esta deverá disponibilizada capacidade de rede ao terceiro interessado presente no município de forma isonômica e não discriminatória e em condições remuneratórias que não inviabilizem o modelo de negócios adotado antes do uso da respectiva Subfaixa de Radiofrequências pela Proponente Vencedora.

    7.5.3.   A Anatel arbitrará a decisão em conflitos existentes entre a Proponente Vencedora e o terceiro interessado no relacionamento existente conforme item 7.5 e subitens.

    8.         As Proponentes Vencedoras nos Lotes 2 a 4 deverão, adicionalmente, assumir as obrigações dispostas nos itens 3, 4 e 5 nas quantidades de municípios dispostas no ANEXO II - A.

    [Observação: as quantidades que serão dispostas no ANEXO II-A representarão aproximadamente um terço do total de municípios brasileiros para cada um dos Lotes 2 a 4, que deverão ser escolhidos de maneira não sobreposta. Esta observação é somente uma orientação durante o período de Consulta Pública e não deve constar na versão final.]

    8.1.      As quantidades de municípios dispostas no ANEXO II – A a que se refere o item 6 deverão ser escolhidas de maneira não sobreposta pelas Proponentes Vencedoras nos Lotes 2 a 4 segundo o procedimento descrito no item 9 e subitens.

    8.2.      Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência de que trata o item  7, as Proponentes Vencedoras poderão utilizar de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz ou outras Subfaixas para as quais já detenha Autorização de Uso de Radiofrequência.

    8.2.1.   Transcorridos 36 (trinta e seis) meses a partir do marco inicial disposto no item 3 sem que haja ativação de serviços nas Subfaixas de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz outorgadas como consequência deste Edital, as Proponentes se comprometem com a renúncia da autorização de uso das referidas radiofrequências.

     

    Compromissos  de Infraestrutura Civil e de Transporte para as Subfaixas de Radiofrequências “W”, “V” e “X” na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes 2 a 7)

    9.         A Proponente Vencedora deverá também cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote referente às subfaixas de radiofrequências “W”, “V” e “X” (Lotes 2 a 7), contados a partir do marco inicial disposto no item 3:

    9.1.      Até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2013, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II – A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação.

    9.2.      Até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2014, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II – A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação.

    9.3.      Até o dia 30 (trinta) do mês de setembro de 2015, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II – A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação.

    9.4.      Até o dia 30 (trinta) do mês de dezembro de 2017, construir, nas quantidades e no total de municípios dispostos no ANEXO II – A, torres e demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações (incluindo sustentação de sistemas irradiantes, sistemas de climatização, sistemas de energia, acondicionamento físico de equipamentos, entre outros), bem como infraestrutura de transporte com capacidade suficiente para viabilizar a oferta dos Serviços de Telecomunicações objeto do presente Edital de Licitação.

    [Observação: as quantidades que serão dispostas no ANEXO II-A representarão aproximadamente um terço do total de municípios brasileiros para cada um dos Lotes 2 a 7, que deverão ser escolhidos de maneira não sobreposta. Esta observação é somente uma orientação durante o período de Consulta Pública e não deve constar na versão final.]

    9.4.1.   As quantidades de municípios dispostas no ANEXO II – A a que se refere os itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 deverão ser escolhidas de maneira não sobreposta pelas Proponentes Vencedoras nos Lotes 2 a 4 (ou nos Lotes 5 a 7) segundo o procedimento descrito no item 10 e subitens.

    9.5.      Disponibilizar as torres, as demais infraestruturas de suporte à implantação de uma estação de telecomunicações e a infraestrutura de transporte construídas de acordo com os itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.4.1 para o atendimento dos Compromissos de Abrangência dispostos nos itens 4, 5, 6 e 0 pela Proponente Vencedora na Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz (Lotes 1 a 4)

    9.5.1.   Na hipótese de inexistência de Autorizado a utilizar a Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz objeto do Lote 1 deste Edital, ou quando o Autorizado não atender as obrigações a ele estipuladas, compete às Proponentes Vencedoras nos Lotes 5 a 7, referentes às Subfaixas de Radiofrequências “W”, “V” e “X” na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, atender aos Compromissos de Abrangência dispostos nos itens 4, 5 e 6, observada a escolha de municípios a que se refere o item 9.4.1.

    9.5.2.   Para o atendimento dos Compromissos de Abrangência listados nos itens 4, 5, 6 e 9.5.1, as Proponentes Vencedoras poderão utilizar outras Subfaixas de Radiofrequências para as quais detenha Autorização de Uso, inclusive em outras faixas de Radiofrequências, ou mesmo solicitar Autorização para uso da Subfaixa de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz.

     

    Procedimento de escolha de municípios nos Lotes 2 a 7, referentes às Subfaixas de Radiofrequências “W”, “V” e “X” na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz

    10.       Caso haja Proponentes Vencedoras em pelo menos duas das subfaixas de radiofrequências “W”, “V” e “X” em uma mesma Área de Prestação, estas Proponentes deverão escolher os municípios referentes às obrigações constantes no item 6, subitem 0, no item 7, subitens 7.2.2 a 7.2.3 e no item 8, subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 8.5 e 9.4.1 de acordo com o seguinte procedimento:

    10.1.    A escolha a que se refere o item acima será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas de radiofrequências “W”, “V” e “X”, nesta ordem, por Área de Prestação, podendo cada uma das Proponentes escolher, por rodada, os municípios ainda não escolhidos.

    10.2.    Para cada Área de Prestação será anunciada a quantidade de municípios que cada Proponente vencedora deverá escolher por rodada, sendo esta quantidade limitada, por Proponente vencedora, a 5% (cinco por cento) do total de municípios da respectiva Área de Prestação, sendo realizadas rodadas sequenciais até serem esgotados os quantitativos totais de cada Proponente.

    10.3.    Ao final da rodada em que restar menos de 10% (para o caso de haver Proponentes Vencedores em apenas duas destas subfaixas) ou menos de 15% (para o caso de haver Proponentes Vencedores em todas as três subfaixas) do total de municípios de uma determinada Área de Prestação, será anunciada a nova quantidade de municípios que cada Proponente vencedora deverá escolher na próxima rodada, sendo esta quantidade o valor inteiro da quantidade restante de municípios dividida por 2 (para o caso de haver Proponentes Vencedores em apenas duas destas subfaixas) ou por 3 (para o caso de haver Proponentes Vencedores em todas as três subfaixas).

    10.4.    Se, ao final do procedimento citado no item anterior, ainda restarem municípios a serem escolhidos, cada Proponente vencedora deverá escolher na última rodada 1 (um) município até que se encerrem os municípios da Área de Prestação em questão.

    10.5.    A cada rodada, uma Proponente vencedora deverá necessariamente escolher os municípios na quantidade definida para esta rodada, não podendo repassar tal escolha para a próxima Proponente.

    10.6.    Quaisquer outras questões relacionadas ao procedimento operacional de escolha dos municípios serão resolvidas pela Comissão Especial de Licitação - CEL.

    10.7.    O procedimento de escolha disposto no item 9 e subitens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5 e 10.6 deverá ser realizado separadamente para cada categoria de municípios, quais sejam: 1) municípios com mais de 100 mil habitantes, dispostos no ANEXO XIII; 2) municípios com população entre 30 e 100 mil habitantes, dispostos no ANEXO XII; e 3) municípios com menos de 30 mil habitantes, dispostos no ANEXO XI.

     

    Compromissos de Abrangência para a Subfaixa de Radiofrequência “U” na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes 8 e de 10 a 76)

    11.       A Proponente Vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote referente à subfaixa de radiofrequência “U” (Lotes 8 e de 10 a 76),:

    11.1.    Oferecer comunicação de dados, prestado na subfaixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nos municípios:

    11.1.1. Designados como sede e subsedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 a ser organizada no Brasil pela FIFA, até 31 de dezembro de 2013;

    11.1.2. As capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal até 31 de julho de 2014;

    11.1.3. Com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 30 de junho de 2015; e

    Com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 30 de junho de 2016.

    11.2.    Nos municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, não atendidos pela obrigação constante no item 11 e subitens 11.1, 0, 0 e 0, poderá ser autorizada a terceiro interessado, em caráter secundário, a utilização onerosa das subfaixas de radiofrequências “U” após transcorridos 60 (sessenta) meses a partir do marco inicial disposto no item 3 sem que haja atendimento com respectivas Subfaixas de Radiofrequência outorgadas como consequência deste Edital.

    11.2.1. A utilização prevista no item 11.2 supra estará condicionada ao pagamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

    11.2.2. Após o atendimento do município por terceiro interessado feita nos moldes do item 11.2, caso a Proponente Vencedora decida atender o mesmo município, esta deverá negociar a utilização da Radiofrequência associada com o terceiro interessado presente no município, garantindo a este último a cessão de capacidade de sua rede no mesmo município em condições e preços que não inviabilizem o modelo de negócios adotado antes do uso da respectiva Subfaixa de Radiofrequências pela Proponente Vencedora.

    11.2.3. A Anatel arbitrará a decisão em conflitos existentes entre a Proponente Vencedora e o terceiro interessado no relacionamento existente conforme item 11.2 e subitens.

     

    Disposições finais

    12.       A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1º (primeiro) dia útil do 10º (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência.

    13.       Para fins de resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da Anatel deve ser concluída em até 6 (seis) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.

    14.       A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.


    ANEXO II - C

    ANEXO II - C

    COMPROMISSO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE TECNOLOGIA NACIONAL

     

    1.         A Proponente vencedora deverá cumprir o compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, empregando bienalmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital as seguintes metas mínimas:

    1.1.1.   Entre 2012 e dezembro de 2014: 60% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, conforme Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria nº 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006;

    1.1.2.   Entre 2015 e dezembro de 2016: 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, conforme Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria nº 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006;

    1.1.3.   A partir de 2017: 70% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, conforme Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria nº 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006;

    2.         Para fins deste Edital, as metas de compromisso de aquisição de produto de tecnologia nacional se aplicam sobre o montante total investido ao longo do período de apuração na aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital, dentre aqueles relacionados no ANEXO I do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, com redação atualizada.

    3.         Caso não haja disponibilidade, devidamente comprovada, de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional em quantidade necessária para atingimento das metas estabelecidas no item 1, estas serão temporariamente adequadas à capacidade da oferta nacional.

    4.         As Proponentes vencedoras deverão apresentar Garantia de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional nos valores previstos no ANEXO II - A, na forma deste Edital.

    5.         Serão aceitos, como Garantia de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional, os seguintes instrumentos de Garantia: carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia. Este último, na forma eletrônica

    6.         As Garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas Garantias de Execução dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares.


    ANEXO II - D

    ANEXO II - D

     

    CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DE USO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS

     

    a.         A uma mesma Prestadora de SMP ou SCM, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofrequências nas faixas dispostas neste Edital até o limite máximo total de 60 MHz, nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, ressalvada a hipótese de ampliação do limite constante do item “e” deste anexo

    a.1.      Nas fases de 1 a 4 do item 8 do Edital, para as subfaixas P (10 MHz + 10 MHz), W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz) o limite máximo total é de 40 MHz para uma mesma Prestadora de SMP ou SCM, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica.

    a.2.      A uma mesma Prestadora de SMP ou SCM, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, não serão outorgadas, concomitantemente, radiofrequências nas subfaixas TDD (2.570 a 2.620 MHz) e FDD (2.500 a 2.570 MHz / 2.620 MHz a 2.690 MHz).

    b.         As Proponentes interessadas em participar da licitação dos Lotes Tipo 2, Tipo 3 e Tipo 4 deverão apresentar declaração de renúncia, nos termos do ANEXO III, MODELO 12, sobre a totalidade de suas autorizações para uso de radiofrequência:

    b.1.      Entre 2.500 MHz e 2.510 MHz / Entre 2.620 MHz e 2.630 MHz (espectro destinado a Subfaixa “P”), para as Proponentes interessadas em disputar os Lotes de 2 a 8;

    b.2.      Entre 2.585 MHz e 2.620 MHz (espectro destinado a Subfaixa “U”), para as Proponentes interessadas em disputar os Lotes de 2 a 7 e 9; e

    b.3.      Entre 2.570 MHz e 2.585 MHz (espectro destinado a Subfaixa “T”), para as Proponentes interessadas em disputar os Lotes de 2 a 9;

    c.         Não será aberta Proposta de Preço de Proponente que, juntamente com suas controladas, controladoras e coligadas, exceder o limite máximo disposto nos itens “a” e “a.1”, bem como não apresentar a declaração de renúncia de que trata o item “b” deste ANEXO II – D.

    c.1.      Para abertura de proposta de Proponente em um determinado Lote, serão consideradas as quantidades de espectro detidas pela Proponente, suas coligadas, controladas ou controladoras, somadas às quantidades de espectro do referido Lote e às quantidades de espectro de Lotes anteriormente vencidos, quando aplicável.

    d.         Os lotes não arrematados em suas respectivas fases de licitação, conforme item 8.3 da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço deste Edital, serão novamente negociados na quinta fase de licitação, sendo que o limite previsto no item “a.1” passa a ser de 80 MHz, resguardadas as demais condições estabelecidas neste ANEXO.

    e.         As Proponentes vencedoras devem realizar coordenação de radiofrequência com as demais Proponentes vencedoras, nos moldes do que determina o Regulamento sobre Condições de uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em especial nos artigos de 13 a 19, sob pena de estarem sujeitas às penalidades previstas neste Edital e regulamentação aplicável.

    e.1.      Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionado no item “e”, a Agência, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento, conforme art. 20 do Regulamento sobre Condições de uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.

    e.2.      A Agência determinará os casos em que os trabalhos de coordenação devem estar fundamentados por medições eletromagnéticas em simulações de operação experimentais nos possíveis pontos de localização das estações. Nesse tipo de coordenação deverá ser considerada a proteção contra interferências causadas pela operação das demais autorizações na faixa de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz.

    e.3.      A coordenação também deverá considerar interferências com relação a sistemas operados em países que fazem fronteira com o Brasil.

    f.         As Proponentes vencedoras que vierem a ser outorgadas com autorização para uso de subfaixas que contenham radiofrequências na faixa de 2.655 MHz a 2.690 MHz (Subfaixas “V” e “X”) devem envidar esforços no sentido de proteger os sistemas de radioastronomia existentes na Área de Prestação autorizada, observado o constante do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil.

    f.1.      A localização das estações que possuem sistemas de radioastronomia a serem consideradas encontra-se listada a seguir:

    Localização

    Latitude

    Longitude

    Euzébio (CE)

    3º 52' 39,5" S

    38º 25' 34,4" W

    São José dos Campos (SP)

    23º 12' 29"  S

    45º 51' 35" W

    Cachoeira Paulista (SP)

    22º 41' 12,8" S

    44º 59' 7,3" W

    Cachoeira Paulista (SP)

    22º 32' 29" S

    44º 59' 7,3" W

     

    g.         A exploração industrial dos meios poderá ser efetuada para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas, desde que utilizada a mesma infraestrutura de rede que esteja operando em caráter primário.

    g.1.      A exploração industrial dos meios prevista no item anterior só poderá ocorrer para prestação dos mesmos serviços para os quais as prestadoras envolvidas sejam outorgadas.


    ANEXO III

    ANEXO III

    MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES

     

    ANEXO III - Item 4.1 e 4.4.11.  do Edital – Conjunto 1

    MODELO nº 1

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.1 e 4.4.11.  do Edital que, a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização.

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

     

    ANEXO III – Item 4.2.1.  do Edital – Conjunto 1

    MODELO nº 2

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na presente licitação, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2.2. , que não está, direta ou indiretamente, por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação.

    Em complementação à declaração acima, apresenta:

    1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

    a) Controladoras da Proponente

    Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF

    XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

    b) Controladas da Proponente

    Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF

    XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

    2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

    a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle

    Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF

    XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

    3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

    a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle

    Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF

    XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

    As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

     

    ANEXO III - Item 4.4.1.  do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação)

    MODELO nº 3

    PROCURAÇÃO (Particular)

    (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, nº do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.

    (local e data)

    (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)

    OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação.

     

    ANEXO III - Item 4.4.4.  do Edital – Conjunto 1

    MODELO nº 4

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.4.  do Edital, que está regular perante a Anatel no que se refere a créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não inscritos em dívida ativa ou no Cadin.

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

     

    ANEXO III - Item 4.4.6.  do Edital – Conjunto 1

    MODELO nº 5

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.6.  do Edital, que não se encontra em processo de falência ou recuperação judicial

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)

    Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90(noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração.

    Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio.

     

    ANEXO III - Item 4.4.7.  do Edital – Conjunto 1

    MODELO nº 6

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.7.  do Edital, que:

    a) juntamente com suas coligadas, controladas ou controladoras, não tiveram cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço ou para uso de radiofrequência, há menos de 2 (dois) anos; e

    b) juntamente com suas coligadas, controladas ou controladoras, não se encontram inadimplentes com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência.

     (local e data)

    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

     

    ANEXO III - Item 4.4.10.  do Edital – Conjunto 1

    MODELO nº 7

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.4.10.  do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

     

    ANEXO III - Item 6.3.5.  do Edital – Subconjunto 3.1

    MODELO nº 8

     

    TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO

    (Condições Mínimas)

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que:

    a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais;

    Entidade (1) %

    Entidade (2) %

    b) a exploração do (SCM ou SMP) deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída;

    c) obrigam-se a manter, até o final da licitação a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado;

    d) liderará o consórcio a empresa _________________________________, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

    e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio;

    f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea “a” e “b”, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1 do Edital.

    (Local e data)

    (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).

     

    ANEXO III - Item 6.3.7.  do Edital – Subconjunto 3.1

    MODELO nº 9

     

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.3.7.  do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente.

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

     

    ANEXO III– Item 6.4.2.  do Edital – Subconjunto 3.2

    MODELO nº 10

     

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações.

    (Local e Data)

    (Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

     

    ANEXO III - Item 6.4.4.  do Edital – Subconjunto 3.2

    MODELO nº 11

     

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

     

     

    ANEXO III - Item a do ANEXO II - D – Subconjunto 3.2

    MODELO nº 12

     

    DECLARAÇÃO

    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ da empresa que detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz),

    (*) [controladora, controlada ou coligada] da empresa [Proponente] (*),

    por seu representante legal, declara, para fins de participação nos Lotes abaixo transcritos referentes à LICITAÇÃO Nº XXX/201X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que renuncia a (s) Autorização (ões) para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz nas subfaixas e Áreas de Prestação abaixo indicadas, de maneira a atender os limites dispostos no §1º do art. 11 da Resolução nº 544/2010.

    A presente declaração terá efeito apenas:

    a)         se a Proponente for declarada Proponente com melhor oferta no(s) lote(s) de interesse acima transcritos; e

    b)         se houver, ao término da licitação, Proponente vencedora habilitada para os lotes abrangidos pelas Subfaixas objeto desta declaração de renúncia.

    O disposto no item “b” não se aplica para a renúncia associada ao espectro destinado a Subfaixa “T”.

    LOTE(S) DE INTERESSE: __________

    TERMO(S) DE AUTORIZAÇÃO OBJETO(S) DA RENÚNCIA:

     ____________________________________________________________________________

    SUBFAIXA(S) DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS OBJETO DA RENÚNCIA:

    (           ) entre 2.500 MHz e 2.510 MHz / Entre 2.620 MHz e 2.630 MHz (espectro destinado a Subfaixa “P”)

    (           ) entre 2.585 MHz e 2.620 MHz (espectro destinado a Subfaixa “U”)

    (           ) entre 2.570 MHz a 2.585 MHz (espectro destinado a Subfaixa “T”)

    ÁREA DE PRESTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS OBJETO DA RENÚNCIA:

    _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

     

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica que assina a renúncia).

    (*) Apenas na hipótese de a empresa que já detenha Autorização para uso de Radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz não ser a Proponente, mas sim sua controladora, controlada ou coligada.


    ANEXO IV

    ANEXO IV

    Item 5.1 do Edital

    MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

     *** Para apresentação de Propostas de Preço Substitutivas para o VALOR 2 (Lotes Tipo 1 e Tipo 2) ***

     (Denominação ou Razão Social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal

    NÃO APRESENTA PROPOSTA, MANTENDO A PROPOSTA ANTERIOR PARA O VALOR 1

    APRESENTA PROPOSTA, NOS TERMOS ABAIXO:

    - Proposta de Preço para o Lote nº _______

    PROPOSTA DE PREÇO

    VALOR 1 _________________% - Valor do desconto a ser aplicado sobre os Preços de Referência (PREF) dos compromissos de ofertas de serviços de telecomunicações de voz e de telecomunicação de dados, nos termos do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2010, resumidos abaixo:

    a.         R$ 0,XX (... centavos) por minuto para ligações locais no plano de serviço de telecomunicação de voz pré-pago;

    b.         R$ XX,00 (... reais) por mês no plano de serviço de telecomunicação de voz pós-pago, com franquia mensal de 100 (cem) minutos;

    c.         R$ XX,00 (... reais) por mês no plano de serviço de telecomunicação de dados com velocidade de download de 256 kbps e de upload de 128 kbps.

    d.         R$ 0,XX (... centavos) por minuto,  valor a ser cobrado das Concessionárias do STFC (Valor de Meio Adicional - VMA), por minuto, pela cessão de capacidade de rede para cumprimento das obrigações de universalização de acessos individuais dispostas no art. 9º, §§1º e §§2º do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU;

    e.         R$ XX,00 (... reais) por mês, valor a ser cobrado das Concessionárias do STFC ao mês, por acesso coletivo em operação, pela cessão de capacidade de sua rede para que as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC cumpram a obrigação de universalização disposta no art. 16, §1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU

     (*) O valor a ser cobrado dos consumidores finais e da Concessionária de STFC, conforme o caso, será determinado pela seguinte equação:

    Valor Final = (1 – VALOR1)xPREF

     

    VALOR 2 (referente à Autorização para uso de Radiofrequências): preço mínimo indicado para o referido Lote no ANEXO II-A.

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

    *** Para apresentação de Propostas de Preço Substitutivas para o VALOR 2 (Lotes Tipo 3 e Tipo 4, bem como desempate dos Lotes Tipo 1 e Tipo 2) ***

    (Denominação ou Razão Social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal

    NÃO APRESENTA PROPOSTA, MANTENDO A PROPOSTA ANTERIOR PARA O VALOR 2

    APRESENTA PROPOSTA , NOS TERMOS ABAIXO:

    - Proposta de Preço para o Lote nº _______

    PROPOSTA DE PREÇO

    VALOR 1: ............................%

    [MANTÉM ÚLTIMA PROPOSTA APRESENTADA PARA O VALOR 1] (preenchimento para os Lotes Tipo 1 e Tipo 2) ou

    [NÃO SE APLICA] (preenchimento para os Lotes Tipo 3 e Tipo 4)

    VALOR 2 (referente à Autorização para uso de Radiofrequências): R$ .................................... (valor por extenso)

    (local e data)

    (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica).


    ANEXO V

    ANEXO V

    Item 10.8 do Edital

     

    METODOLOGIA DE RESGATE DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA E DAS GARANTIAS DO COMPROMISSO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO DE TECNOLOGIA NACIONAL

     

    1.         Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ou do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional poderão ser resgatados, mediante solicitação da Autorizada contendo comprovação do cumprimento dos Compromissos nos prazos fixados.

    2.         Após atestado, emitido pela Anatel, de que os compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate, conforme opções previstas nos itens 10.7, “a” e “b” do Edital, se dará mediante:

    2.1.      substituição por outro de valor correspondente ao restante devido; ou

    2.2.      devolução, por meio do recibo, da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência cumpridos, sem prejuízo de eventuais sanções por descumprimento no todo ou em parte dos Compromissos de Execução, ou da garantia de execução do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

    3.         Os Compromissos de Abrangência e o Compromisso de Aquisição de Bens Nacionais, bem como seus respectivos prazos para cumprimento, nos termos deste Edital, serão parte integrante do(s) Termo(s) de Autorização para exploração do SMP/SCM ou do Termo para Uso de Radiofrequência, assinado(s) pela Proponente vencedora.

    4.         O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos de Abrangência ou do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SMP/SCM ou da Autorização para Uso de Radiofrequências, além da execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência ou do Compromisso de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 10.7.

    5.         Para o município cujo cumprimento do compromisso não foi comprovado dentro do prazo de verificação da Anatel, a Proponente vencedora deverá apresentar garantia de execução de valor correspondente ao município cuja comprovação não ocorreu, caso houvesse vencimento das garantias já apresentadas.

    6.         Confirmado o não cumprimento, a garantia será executada no valor correspondente ao não cumprimento devendo ser reapresentada nova garantia, quinze dias antes do vencimento da garantia a ser executada, com novo vencimento de até seis meses, sucessivamente, até que seja cumprido o Compromisso de Abrangência para o município em questão, sem prejuízo da aplicação das demais sanções.


    ANEXO VI

    ANEXO VI

    MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

     

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº XXX/201X/SPV-ANATEL

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A XXXX.

    Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, com CGC/MF nº 02.030.715/001-12, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL, em conjunto com o Conselheiro XXXX conforme Ato nº XXXX, de XX  de XXXX de 20XX, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 20XX, e de outro a                          XXXXXXX, CNPJ nº XXXX, ora representada por seu Diretor, XXXX, doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, conforme o disposto no processo nº XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

     

    Capítulo I

    Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização

    Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na(s) Área(s) de Prestação correspondente a XXXXXXXXXXXX .

    Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP.

    Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

    Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT.

    Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado.

     

     

    Capítulo II

    Do Valor da Autorização para Exploração do SMP

    Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação, objeto deste termo, é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago na data da assinatura do presente Termo.

    § 1º - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

    § 2º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independentemente da aplicação de outras penalidades previstas.

    § 3º - Em quaisquer das situações que levem à extinção ou renúncia desta Autorização, o valor do preço público não será restituído.

     

    Capítulo III

    Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço

    Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.

    Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT.

    Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.

    §1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.

    §2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.

    §3º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.

    Cláusula 3.3 – A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço, nas localidades ainda não atendidas nas condições estabelecidas nos documentos editalícios, nos prazos e condições fixadas no Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências associadas ao presente Termo.

    Cláusula 3.4 – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação.

    Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso.

    §1º É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros.

    §2º Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações.

    §3º A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção.

    Cláusula 3.6 – A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SMP

    Cláusula 3.7 – As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação.

    §1º - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT.

    §2º: A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da ANATEL, observadas as exigências do §2º do Art 136 da LGT.

    §3º - Em todos os casos de alteração contratual, que importem em modificação do controle societário ou modificação da razão social a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação.

    Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SMP, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria.

    Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados.

     

    Capítulo IV

    Dos Compromissos de Abrangência

    Cláusula 4.1 – A AUTORIZADA se compromete a cumprir os Compromissos de Abrangência constantes do Termo(s) de Autorização de Uso de Radiofrequências associada(s).

     

    Capítulo V

    Da Qualidade do Serviço

    Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.

    §1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL.

    §2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação.

    §3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração.

    §4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.

    §5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação.

    §6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.

    Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da ANATEL ou da União.

    Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP.

    Cláusula 5.4 – A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços.

    §1º - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à ANATEL.

    §2º - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas.

    §3º - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3º da LGT.

    Cláusula 5.5 - A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas em regulamentação específica.

     

    Capítulo VI

    Do Plano de Numeração

    Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação.

    §1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado.

    §2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.

     

    Capítulo VII

    Da Cobrança dos Usuários

    Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação.

    Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores.

     

    Capítulo VIII

    Dos Direitos e Deveres dos Usuários

    Cláusula 8.1 – Constituem direitos do usuário do SMP, além daqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela regulamentação do SMP, sem prejuízo dos direitos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 nos casos por ela regulados, o conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.

    Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura.

     

    Capítulo IX

    Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA

    Cláusula 9.1 – Constituem obrigações da AUTORIZADA, aqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização.

    Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, observado o Compromisso de Aquisição de Produto de Teconologia Nacional, a Autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

    Cláusula 9.2.1 - Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 2 de dezembro de 2005.

    Cláusula 9.2.2 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:

    a)         o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

    b)         o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

    c)         sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.

    Cláusula 9.2.2 - Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

    Cláusula 9.3 – A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço.

    Cláusula 9.4 – A AUTORIZADA deve manter à disposição da ANATEL e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano.

     

    Capítulo X

    Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL

    Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à ANATEL:

    I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação;

    II - regulamentar a exploração do serviço autorizado;

    III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização;

    IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos;

    V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT;

    VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras;

    VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos;

    VIII - coibir condutas da AUTORIZADA, contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e

    IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço conforme o disposto neste Termo de Autorização; e

    X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação.

    Cláusula 10.2 - A ANATEL poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999.

    Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT.

    Cláusula 10.3 - A ANATEL poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94.

     

    Capítulo XI

    Do Regime de Fiscalização

    Cláusula 11.1 - A ANATEL exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização.

    §1º - A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.

    §2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela ANATEL como de caráter confidencial.

    §3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.

    Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação.

     

    Capítulo XII

    Das Redes de Telecomunicações

    Cláusula 12.1 – A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 410, de 13 de julho de 2006, e no Regulamento do SMP.

    Cláusula 12.2 – A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação.

     

    Capítulo XIII

    Das Sanções

    Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.

    Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação.

     

    Capítulo XIV

    Da Extinção da Autorização

    Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.

    Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.

     

    Capítulo XV

    Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis

    Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente.

    Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela ANATEL, como parte integrante deste Termo de Autorização.

    Cláusula 15.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT.

     

    Capítulo XVI

    Do Foro

    Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

     

    Capítulo XVII

    Das Disposições Finais

    Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU.

    Cláusula 17.2 - A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas, concedendo-se, sempre, prazos suficientes para a adaptação aos novos condicionamentos, nos termos da Lei e regulamentação.

    Cláusula 17.3 - Observado o disposto no artigo 130 da LGT e no Edital de Licitação n.º XXXX/201X/SPV-Anatel, a AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

    E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

     

    Brasília,         de                        de 20xx.

     

    Pela ANATEL:

     

    _______________________________________________

    Superintendente de Serviços Privados

     

    Pela AUTORIZADA:

     

    _______________________________________________

    Diretor

     

    Testemunhas:

     

    _______________________________________________

     

     

    _______________________________________________


    ANEXO VII

    ANEXO VII

    MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS

     

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº        /201X/SPV-ANATEL

     

    TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS DO (**SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP E/OU SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM **) QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E _______________.

    Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ............................. em Conjunto com o Conselheiro ................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato nº XXXX, de XX de XXXX de 201X, publicado no Diário Oficial da União de XX de XXXX de 201X, e de outro a XXX, CNPJ nº XXXX, ora representada por seus bastantes procuradores (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº , (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº , (etc), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIAS, doravante denominado Termo, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

     

    Capítulo I

    Do Objeto, Área e Prazo de Autorização

    Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências, sem exclusividade, em caráter primário, nas Subfaixas xxxxxx, associada à Autorização para exploração do (**Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM **) à(s) xxxxx (Área(s) de Prestação da Proponente Vencedora).

    Cláusula 1.1.1 - A Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

     

    Capítulo II

    Do Prazo de Vigência

    Cláusula 2.1 - A presente Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do (**Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM **), TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº xxxx/201x/PVCP/SPV (**ou SPB**) – ANATEL, de xxx de xxxxxx de 201x, publicado no D.O.U. de xxx de xxxxx de 201x, vencendo em xx de xxxxxx de 20xx, prorrogável, uma única vez, por igual período, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.

    OU

    A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências é expedida pelo prazo remanescente da Autorização para Uso de Radiofrequência associada à Autorização para Prestação do (**Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM **), Termo de Autorização nº XXX/20XX/XXXX – Anatel, de XX de XXXX de 20XX, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 20XX, vencendo em XX de XXXX de 20XX, associada à Autorização para Prestação do (**Serviço Móvel Pessoal – SMP, Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou Serviço de Distribuição Multiponto Multicanal - MMDS**) estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.

     

    §1º – O uso da radiofrequência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação.

    §2º – O direito de uso de radiofrequência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma.

    §3º – O compartilhamento da radiofrequência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do (**Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM **), poderá ser autorizado pela ANATEL.

     

    Capítulo III

    Do Preço pela Outorga de Autorização para Uso de Blocos de

    Radiofrequências

     

    Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização para uso da radiofrequência na Subfaixa xxxx, objeto deste termo, é de R$ _____________________ (_______), a ser pago da seguinte forma:

    a)         O valor total proposto ou 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura deste termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de  entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação;

    b)         os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da publicação no D.O.U. do extrato deste termo, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no D.O.U. do extrato deste termo.

    §1º - Caso o prazo remanescente desta autorização seja menor que 8 (oito) anos, o valor será distribuído em no máximo 6 (seis) parcelas iguais e anuais de forma que deverá estar integralmente quitado antes do vencimento do primeiro prazo da referida outorga.

    §2º - Caso haja renúncia da radiofrequência objeto do Edital nº XXX/201X/SPV-Anatel e havendo ainda valor remanescente da outorga de autorização para uso da radiofrequência a ser pago, será devido o pagamento proporcional ao termpo de utilização da respectiva radiofrequência em relação ao período total outorgado, descontando o valor já pago.

    Cláusula 3.2.  A AUTORIZADA, para prorrogação do direito para uso de radiofrequências associadas à Autorização para exploração do (**Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM **), deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do (**Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia - **), líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, sendo que no 15º ano a AUTORIZADA deverá pagar 1% de sua receita do ano anterior.

    §1º -  No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, independentemente da radiofrequência a ser prorrogada.

    §2º -  O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subsequente ao da apuração do ônus.

    §3º -  A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 200x, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 200x, e as parcelas subsequentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

    §4º - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.

    §5º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da ANATEL.

    §6º -  O percentual a que se refere o caput será aplicável no intervalo de prorrogação dos direitos para uso de radiofrequências, independentemente das Radiofrequências a que se refere a prorrogação.

    §7º -  Em quaisquer das situações que levem à extinção desta Autorização/Concessão, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência executado ou a ser executado pela ANATEL em decorrência do não cumprimento dos Compromissos de Abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.

    §8º - Somente em casos de renúncia desta Autorização, o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não resgatado por meio do cumprimento dos Compromissos de Abrangência serão considerados indevidos, podendo a ANATEL iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

    §9º -  Além da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a AUTORIZADA estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que levará a ANATEL a decidir pela sanção cabível à situação detectada.

    Cláusula 3.3 -  O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofrequências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original.

    Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofrequência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofrequência.

    Cláusula 3.4 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização/concessão para exploração do (**Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM **), caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação.

    (SOMENTE PARA OS CASOS DE NOVO TERMO DE RF PARA SOLICITAÇÃO DE NOVO SERVIÇO OBJETO DO EDITAL)

    Capítulo III

    Do Preço pela Outorga de Autorização para Uso de Blocos de

    Radiofrequências

     

    Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização para uso da radiofrequência na Subfaixa já foi cobrado por meio do Termo de Autorização nº XXX/20XX/XXXX – Anatel, de XX de XXXX de 20XX, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 20XX (**Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM **), seguindo as mesmas regras contidas no Capítulo III do referido termo.

     

    Capítulo IV

    Das Prerrogativas da ANATEL

    Cláusula 4.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:

    I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados;

    II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

    III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo;

    IV – administrar o espectro de radiofrequências, aplicando as penalidades legais e regulamentares;

    V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.

    Cláusula 4.2. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência.

     

    Capítulo V

    Das condições gerais da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de

    Radiofrequências

    Cláusula 5.1. A Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências somente poderá ser associada à autorização para exploração do (**Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM **).

    Cláusula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências ora OUTORGADA, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

    Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

    Cláusula 5.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

    Cláusula 5.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá ao disposto na regulamentação.

    Cláusula 5.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos blocos por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso.

    Cláusula 5.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos blocos, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

    Cláusula 5.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente.

     

    SOMENTE PARA SUBFAIXAS “V” e “X”

    Cláusula 5.9. A AUTORIZADA deve envidar esforços no sentido de proteger os sistemas de radioastronomia existentes na Área de Prestação autorizada, operando na subfaixa de radiofrequências de 2.655 MHz a 2.690 MHz, observado o constante do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, nas seguintes localidades:

    Localização

    Latitude

    Longitude

    Euzébio (CE)

    3º 52' 39,5" S

    38º 25' 34,4" W

    São José dos Campos (SP)

    23º 12' 29"  S

    45º 51' 35" W

    Cachoeira Paulista (SP)

    22º 41' 12,8" S

    44º 59' 7,3" W

    Cachoeira Paulista (SP)

    22º 32' 29" S

    44º 59' 7,3" W

     

    Capítulo VI

    Da disponibilidade de Autorização para Uso de Blocos de

    Radiofrequências

    Cláusula 6.1. O direito de uso de blocos de radiofrequências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas.

    Cláusula 6.2. A não utilização injustificada dos blocos de radiofrequências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.

     

    Capítulo VII

    Da transferência da Autorização para Uso de Blocos de

    Radiofrequências

    Cláusula 7.1. É intransferível a autorização para uso de blocos de radiofrequências sem a correspondente transferência da autorização de prestação do serviço a ela vinculada.

    Cláusula 7.2. A autorização para uso de blocos de radiofrequências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.

     

    Capítulo VIII

    Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia

    Cláusula 8.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos blocos, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da Lei nº 9.472, de 1997, observadas as disposições deste Termo.

    §1º O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofrequências autorizados.

    §2º O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.

     

    Capítulo IX

    Da Fiscalização

    Cláusula 9.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

    Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

    Cláusula 9.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.

    Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

     

    Capítulo X

    Dos Compromissos de Abrangência e de Aquisição de Produto de Tecnologia Nacional

     

    SOMENTE PARA SUBFAIXAS DE 451 MHz a 458 MHz / 461 MHz a 468 MHz

    Cláusula 10.1. NA ASSINATURA DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO, INSERIR COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA DISPOSTOS NO ITEM 5.5 DO EDITAL E NO ANEXO II - B

    SOMENTE PARA SUBFAIXAS “W”, “V” e “X” NA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 2.500 GHz a 2.690 MHz

    Cláusula 10.1. NA ASSINATURA DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO, INSERIR COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA DISPOSTOS NO ANEXO II - B

    SOMENTE PARA SUBFAIXAS “P” e “U” NA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 2.500 GHz a 2.690 MHz

    Cláusula 10.1. NA ASSINATURA DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO, INSERIR COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA DISPOSTOS NO ANEXO II - B

    Cláusula 10.2 - Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes:

    a)         A AUTORIZADA terá direito ao compartilhamento da infraestrutura com as demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo;

    b)         A AUTORIZADA terá direito, de acordo com previsão expressa contida no Parágrafo único do Art. 1.º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, mediante autorização prévia da Anatel, a partir de justificativa técnica submetida à área de administração do espectro, e observado o interesse público e a ordem econômica, a utilização de rede de outras prestadoras, para prestação dos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas e autorizadas, de forma isonômica e não discriminatória, desde que as prestadoras envolvidas sejam autorizadas para a prestação dos respectivos serviços e as radiofrequências utilizadas sejam outorgadas a, pelo menos, uma das prestadoras.

    Cláusula 10.3 – Em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, é obrigatório a AUTORIZADA assinar, com outras Prestadoras do SMP ou do SCM que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o Serviço nos referidos municípios utilizando-se da rede da AUTORIZADA em operação, desde que esteja com oferta regular do Serviço há mais de dois anos.

    Cláusula 10.4 – A AUTORIZADA é obrigada a atender, em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, assinantes visitantes de outras Autorizadas do SMP, exceto onde essa(s) Autorizada(s) já disponha(m) de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.

    Cláusula 10.5 – Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo (**Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia - **) para uso de Radiofrequência em segmentos na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz.

    Cláusula 10.6 - Os municípios são definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2006, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução nº 2, de 28 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 31 de agosto de 2006.

     

    Cláusula 10.7 - A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a AUTORIZADA deverá encaminhar à Anatel, no 1º (primeiro) dia útil do 10º (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência.

    Cláusula 10.8 - Ao final de cada período de cumprimento dos Compromissos de Abrangência, até o décimo dia corrido do mês subsequente, a prestadora deverá enviar correspondência informando o resumo de todos os municípios que foram cobertos, os que tiveram seu atendimento eventualmente antecipado e os que não foram atendidos. Nesse último caso, em existindo justificativa para o não cumprimento, tal dado deverá ser encaminhado à Anatel para análise.

    Cláusula 10.9 - Para fins de resgate da Garantia de Execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da Anatel deve ser concluída em até 4 (quatro) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.

    Cláusula 10.10 - A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à AUTORIZADA lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.

    Cláusula 10.11 - A AUTORIZADA deverá cumprir compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional, empregando bienalmente, durante a vigência da Autorização do Uso de Radiofrequência objeto deste Edital as seguintes metas mínimas:

    a)         Entre 2012 e dezembro de 2014: 60% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, conforme Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria nº 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006;

    b)         Entre 2015 e dezembro de 2016: 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, conforme Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria nº 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006;

    c)         A partir de 2017: 70% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o Processo Produtivo Básico – PPB, conforme Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, conforme Portaria nº 950 do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 12 de dezembro de 2006;

    Cláusula 10.11.1 - Para fins deste Termo de Autorização, as metas de compromisso de aquisição de produto de tecnologia nacional se aplicam sobre o montante total investido ao longo do período de apuração na aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados destinados especificamente para a exploração objeto do presente Edital, dentre aqueles relacionados no ANEXO I do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, com redação atualizada.

    Cláusula 10.12 - Caso não haja disponibilidade , devidamente comprovada, de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de redes de dados com tecnologia nacional em quantidade necessária para atingimento das metas estabelecidas no item 1, estas serão temporariamente adequadas à capacidade da oferta nacional.

     

    Cláusula 10.13 – Além da execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização.

    Cláusula 10.14 - Durante o período de exploração do serviço, o valor apresentado como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência poderá ser resgatado, mediante solicitação da AUTORIZADA contendo comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos nos prazos fixados.

    Cláusula 10.15 - O resgate referido na cláusula anterior apenas ocorrerá quando o cumprimento dos compromissos assumidos se der na forma e prazo dispostos neste termo.

    Cláusula 10.16 - O resgate, conforme o caso, dar-se-á após atestado emitido pela ANATEL, que se dará mediante procedimento de fiscalização, da seguinte forma:

    a.         substituição por outra garantia de valor correspondente ao restante devido;

    b.         devolução, por meio do recibo, da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência cumpridos sem prejuízo de eventuais sanções por descumprimento no todo ou em parte dos Compromissos de Execução.

    Cláusula 10.17 - O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência poderá implicar na caducidade desta autorização, além da  execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência dispostos neste termo.

    Cláusula 10.18 - A AUTORIZADA deve revalidar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 12 (doze) meses, devendo obrigatoriamente o prazo de validade compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos até sua conclusão e emissão de atestado pela ANATEL.

    Cláusula 10.19 - O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, poderá implicar na caducidade desta autorização.

    Cláusula 10.20 - Em caso de extinção da Autorização, a ANATEL poderá transferir o valor da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma Área de Prestação, para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos e não cumpridos, até a data da extinção, dentro dos prazos estipulados.

     

    Capítulo XI

    Das Sanções

    Cláusula 11.1 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

    Capítulo XII

    Da Extinção

    Cláusula 12.1 - O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

    Cláusula 12.2 - A cassação da Outorga de Autorização para Uso Blocos de Radiofrequências poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção da respectiva Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências.

    Cláusula 12.3 - A caducidade da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:

    I - prática de infração grave;

    II - transferência da autorização para uso de blocos de radiofrequências;

    III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou no disposto na regulamentação;

    IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, conforme disposto na Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

    Cláusula 12.4 - A anulação da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofrequências decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

    Cláusula 12.5 - A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento por renúncia, formulado pela AUTORIZADA, apontando o período em que pretende continuar utilizando os blocos de radiofrequências antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses.

    §1º A rescisão não elide a obrigatoriedade da AUTORIZADA de responder pelos danos proporcionados aos usuários.

    §2º O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.

    Cláusula 12.6 - A extinção da Outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da AUTORIZADA.

    Cláusula 12.7 - A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelos usuários ou por terceiros ou por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.

     

    Capítulo XIII

    Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis

    Cláusula 13.1 - O presente Termo é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

     

    Capítulo XIV

    Do Foro

    Cláusula 14.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

     

    Capítulo XV

    Da Disposição Final

    Cláusula 15.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

    Cláusula 15.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a Autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

    Cláusula 15.2.1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:

    a)         o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;

    b)         o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e

    c)         sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.

    Cláusula 15.2.2 - Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

     

    E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

     

    Brasília,          de                    de 201x

     

    Pela ANATEL:

    ................................................................. ............................................................................

    Presidente Conselheiro                                                          Conselheiro

     

    Pela AUTORIZADA:

    .................................................. ..................................................

    (Nome)................................................... ............................

    (Nome)........................................................................ ..............................................

    (Nome)

    Testemunhas:

    _______________________________________________


    ANEXO VIII

    ANEXO VIII

     

    PERGUNTAS E RESPOSTAS DE EDITAIS ANTERIORES

    (SERÃO UTILIZADAS QUANDO APLICÁVEL)


    ANEXO IX

    ANEXO IX

     

    MANUAL DE INSTRUÇÕES SOBRE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS

    O Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias, conforme definido pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.A., estará disponível no sítio da Anatel na Internet (www.anatel.gov.br).


    ANEXO X

    ANEXO X

    Municípios e Áreas de Prestação de Serviço do MMDS

     

    Município

    UF

    Área de prestação

    UF

    ABREU E LIMA

    PE

    RECIFE

    PE

    AGRESTINA

    PE

    CARUARU

    PE

    AGUAS MORNAS

    SC

    FLORIANOPOLIS

    SC

    AGUDOS

    SP

    BAURU

    SP

    ALAGOA NOVA

    PB

    CAMPINA GRANDE

    PB

    ALCANTARA

    MA

    SAO LUIS

    MA

    ALMIRANTE TAMANDARE

    PR

    CURITIBA

    PR

    ALPERCATA

    MG

    GOVERNADOR VALADARES

    MG

    ALVARES MACHADO

    SP

    PRESIDENTE PRUDENTE

    SP

    ALVORADA

    RS

    PORTO ALEGRE

    RS

    AMERICO BRASILIENSE

    SP

    ARARAQUARA

    SP

    ANANINDEUA

    PA

    BELEM

    PA

    ANTONIO CARLOS

    SC

    FLORIANOPOLIS

    SC

    APARECIDA

    SP

    GUARATINGUETA

    SP

    APARECIDA DE GOIANIA

    GO

    GOIANIA

    GO

    ARACAJU

    SE

    ARACAJU

    SE

    ARAGOIANIA

    GO

    GOIANIA

    GO

    ARAQUARI

    SC

    JOINVILLE

    SC

    ARARAQUARA

    SP

    ARARAQUARA

    SP

    ARAUCARIA

    PR

    CURITIBA

    PR

    AREIAL

    PB

    CAMPINA GRANDE

    PB

    BADY BASSITT

    SP

    SAO JOSE DO RIO PRETO

    SP

    BALNEARIO CAMBORIU

    SC

    ITAJAI

    SC

    BARBALHA

    CE

    JUAZEIRO DO NORTE

    CE

    BARCARENA

    PA

    BELEM

    PA

    BARRA DE SAO MIGUEL

    AL

    MACEIO

    AL

    BARRA DOS COQUEIROS

    SE

    ARACAJU

    SE

    BARRA MANSA

    RJ

    VOLTA REDONDA

    RJ

    BARRETOS

    SP

    BARRETOS

    SP

    BARRO PRETO

    BA

    ITABUNA

    BA

    BARUERI

    SP

    SAO PAULO

    SP

    BAURU

    SP

    BAURU

    SP

    BAYEUX

    PB

    JOAO PESSOA

    PB

    BEBEDOURO

    SP

    BEBEDOURO

    SP

    BELEM

    PA

    BELEM

    PA

    BELFORD ROXO

    RJ

    RIO DE JANEIRO

    RJ

    BELMIRO BRAGA

    MG

    JUIZ DE FORA

    MG

    BELO HORIZONTE

    MG

    BELO HORIZONTE

    MG

    BENEVIDES

    PA

    BELEM

    PA

    BERTIOGA

    SP

    SANTOS

    SP

    BETIM

    MG

    BELO HORIZONTE

    MG

    BIGUACU

    SC

    FLORIANOPOLIS

    SC

    BOA ESPERANCA

    ES

    NOVA VENECIA

    ES

    BOA VISTA

    RR

    BOA VISTA

    RR

    BRASILIA

    DF

    BRASILIA

    DF

    BRODOWSKI

    SP

    RIBEIRAO PRETO

    SP

    BRUSQUE

    SC

    BRUSQUE

    SC

    BUERAREMA

    BA

    ITABUNA

    BA

    CABEDELO

    PB

    JOAO PESSOA

    PB

    CABO DE SANTO AGOSTINHO

    PE

    RECIFE

    PE

    CACADOR

    SC

    CACADOR

    SC

    CACAPAVA

    SP

    SAO JOSE DOS CAMPOS

    SP

    CACHOEIRINHA

    RS

    PORTO ALEGRE

    RS

    CAETE

    MG

    BELO HORIZONTE

    MG

    CAIEIRAS

    SP

    SAO PAULO

    SP

    CAJAMAR

    SP

    SAO PAULO

    SP

    CALDAZINHA

    GO

    GOIANIA

    GO

    CAMARAGIBE

    PE

    RECIFE

    PE

    CAMBE

    PR

    LONDRINA

    PR

    CAMPINA GRANDE

    PB

    CAMPINA GRANDE

    PB

    CAMPINAS

    SP

    CAMPINAS

    SP

    CAMPO GRANDE

    MS

    CAMPO GRANDE

    MS

    CAMPO LARGO

    PR

    CURITIBA

    PR

    CAMPOS DOS GOYTACAZES

    RJ

    CAMPOS DOS GOYTACAZES

    RJ

    CANDEIAS

    BA

    SALVADOR

    BA

    CANOAS

    RS

    PORTO ALEGRE

    RS

    CARAPICUIBA

    SP

    SAO PAULO

    SP

    CAREIRO DA VARZEA

    AM

    MANAUS

    AM

    CARIACICA

    ES

    VITORIA

    ES

    CARIRIACU

    CE

    JUAZEIRO DO NORTE

    CE

    CARUARU

    PE

    CARUARU

    PE

    CASCAVEL

    PR

    CASCAVEL

    PR

    CAUCAIA

    CE

    FORTALEZA

    CE

    CEARA-MIRIM

    RN

    NATAL

    RN

    CEDRAL

    SP

    SAO JOSE DO RIO PRETO

    SP

    CHACARA

    MG

    JUIZ DE FORA

    MG

    CIDADE OCIDENTAL

    GO

    BRASILIA

    DF

    COCAL DO SUL

    SC

    CRICIUMA

    SC

    COLATINA

    ES

    COLATINA

    ES

    COLOMBO

    PR

    CURITIBA

    PR

    CONDE

    PB

    JOAO PESSOA

    PB

    CONTAGEM

    MG

    BELO HORIZONTE

    MG

    COQUEIRO SECO

    AL

    MACEIO

    AL

    CORONEL BARROS

    RS

    IJUI

    RS

    CORONEL FABRICIANO

    MG

    IPATINGA

    MG

    CORONEL PACHECO

    MG

    JUIZ DE FORA

    MG

    COTIA

    SP

    SAO PAULO

    SP

    CRATO

    CE

    JUAZEIRO DO NORTE

    CE

    CRAVINHOS

    SP

    RIBEIRAO PRETO

    SP

    CRICIUMA

    SC

    CRICIUMA

    SC

    CRISTAIS PAULISTA

    SP

    FRANCA

    SP

    CUBATAO

    SP

    SANTOS

    SP

    CUIABA

    MT

    CUIABA

    MT

    CURITIBA

    PR

    CURITIBA

    PR

    CURITIBANOS

    SC

    CURITIBANOS

    SC

    DIADEMA

    SP

    SAO PAULO

    SP

    DUMONT

    SP

    RIBEIRAO PRETO

    SP

    DUQUE DE CAXIAS

    RJ

    RIO DE JANEIRO

    RJ

    EMBU

    SP

    SAO PAULO

    SP

    EMBU-GUACU

    SP

    SAO PAULO

    SP

    ENTRE-IJUIS

    RS

    SANTO ANGELO

    RS

    ESPERANCA

    PB

    CAMPINA GRANDE

    PB

    ESTEIO

    RS

    PORTO ALEGRE

    RS

    EUSEBIO

    CE

    FORTALEZA

    CE

    EXTREMOZ

    RN

    NATAL

    RN

    FAGUNDES

    PB

    CAMPINA GRANDE

    PB

    FEIRA DE SANTANA

    BA

    FEIRA DE SANTANA

    BA

    FERRAZ DE VASCONCELOS

    SP

    SAO PAULO

    SP

    FLORIANOPOLIS

    SC

    FLORIANOPOLIS

    SC

    FORQUILHINHA

    SC

    CRICIUMA

    SC

    FORTALEZA

    CE

    FORTALEZA

    CE

    FRANCA

    SP

    FRANCA

    SP

    FRANCISCO MORATO

    SP

    SAO PAULO

    SP

    FRANCO DA ROCHA

    SP

    SAO PAULO

    SP

    GOIANIA

    GO

    GOIANIA

    GO

    GOIANIRA

    GO

    GOIANIA

    GO

    GOVERNADOR VALADARES

    MG

    GOVERNADOR VALADARES

    M

    GRAVATAI

    RS

    PORTO ALEGRE

    RS

    GUABIRUBA

    SC

    BRUSQUE

    SC

    GUAIBA

    RS

    PORTO ALEGRE

    RS

    GUAPIACU

    SP

    SAO JOSE DO RIO PRETO

    SP

    GUARAMIRIM

    SC

    JOINVILLE

    SC

    GUARATINGUETA

    SP

    GUARATINGUETA

    SP

    GUARUJA

    SP

    SANTOS

    SP

    GUARULHOS

    SP

    SAO PAULO

    SP

    HIDROLANDIA

    GO

    GOIANIA

    GO

    HORTOLANDIA

    SP

    CAMPINAS

    SP

    IBATE

    SP

    SAO CARLOS

    SP

    IBIPORA

    PR

    LONDRINA

    PR

    IBIRITE

    MG

    BELO HORIZONTE

    MG

    ICARA

    SC

    CRICIUMA

    SC

    IJUI

    RS

    IJUI

    RS

    ILHEUS

    BA

    ITABUNA

    BA

    INDAIATUBA

    SP

    CAMPINAS

    SP

    IPABA

    MG

    IPATINGA

    MG

    IPATINGA

    MG

    IPATINGA

    MG

    IRANDUBA

    AM

    MANAUS

    AM

    ITABUNA

    BA

    ITABUNA

    BA

    ITAJAI

    SC

    ITAJAI

    SC

    ITAJUIPE

    BA

    ITABUNA

    BA

    ITAPARICA

    BA

    SALVADOR

    BA

    ITAPE

    BA

    ITABUNA

    BA

    ITAPECERICA DA SERRA

    SP

    SAO PAULO

    SP

    ITAPERUCU

    PR

    CURITIBA

    PR

    ITAPEVI

    SP

    SAO PAULO

    SP

    ITAQUAQUECETUBA

    SP

    SAO PAULO

    SP

    ITATIBA

    SP

    CAMPINAS

    SP

    ITUMBIARA

    GO

    ITUMBIARA

    GO

    JABOATAO DOS GUARARAPES

    PE

    RECIFE

    PE

    JACAREI

    SP

    SAO JOSE DOS CAMPOS

    SP

    JAGUARAO

    RS

    JAGUARAO

    RS

    JAGUARIUNA

    SP

    CAMPINAS

    SP

    JANDIRA

    SP

    SAO PAULO

    SP

    JARDINOPOLIS

    SP

    RIBEIRAO PRETO

    SP

    JATAI

    GO

    JATAI

    GO

    JATAIZINHO

    PR

    LONDRINA

    PR

    JOAO PESSOA

    PB

    JOAO PESSOA

    PB

    JOINVILLE

    SC

    JOINVILLE

    SC

    JUAZEIRO

    BA

    PETROLINA

    PE

    JUAZEIRO DO NORTE

    CE

    JUAZEIRO DO NORTE

    CE

    JUIZ DE FORA

    MG

    JUIZ DE FORA

    MG

    LAGES

    SC

    LAGES

    SC

    LAGOA SANTA

    MG

    BELO HORIZONTE

    MG

    LAGOA SECA

    PB

    CAMPINA GRANDE

    PB

    LARANJEIRAS

    SE

    ARACAJU

    SE

    LAURO DE FREITAS

    BA

    SALVADOR

    BA

    LINHARES

    ES

    LINHARES

    ES

    LONDRINA

    PR

    LONDRINA

    PR

    LORENA

    SP

    GUARATINGUETA

    SP

    LOUVEIRA

    SP

    CAMPINAS

    SP

    MACAIBA

    RN

    NATAL

    RN

    MACEIO

    AL

    MACEIO

    AL

    MADRE DE DEUS

    BA

    SALVADOR

    BA

    MAIRIPORA

    SP

    SAO PAULO

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    MANAUS

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    MANDAGUACU

    PR

    MARINGA

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    CE

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    SAO JOSE DO RIO PRETO

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    MOGI-GUACU

    SP

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    MOGI-GUACU

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