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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
    Introdução




    Verificação do cumprimento do item 1 da Cláusula trigésima segunda

    Cumprimento satisfatório das condições da concessão


    Verificação do cumprimento do item 2 da Cláusula trigésima segunda

    Ter atendido à regulamentação aplicável ao Serviço.


    Verificação do item 3 da Cláusula trigésima segunda

    Concordância em atender às exigências que sejam técnica e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema.