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CONSULTA PÚBLICA Nº 61
    Introdução




    Texto da Consulta Pública

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 61, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.

     

     

    Proposta de Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura Sobre o Território Brasileiro.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 629, realizada em 11 de novembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do processo nº 53500.012215/2011, a proposta de Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura Sobre o Território Brasileiro, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

    Na elaboração da proposta de Norma levou-se em consideração:

    a)                 o crescimento do número de satélites geoestacionários ao longo dos últimos anos;

    b)                 a demanda das novas aplicações por satélite que requerem grande largura de banda;

    c)                 o estado da arte das técnicas de codificação e modulação e das tecnologias adaptativas;

    d)                as manifestações de interesse na exploração de satélites operando em banda Ka sobre o território brasileiro;

    e)                 a necessidade de estabelecer critérios e parâmetros técnicos para viabilizar a operação de redes de satélites com 2 graus ou mais de separação orbital;

    f)                  que o uso da órbita de satélites geoestacionários por redes de satélites que compartilham a mesma faixa de frequências e com a mesma cobertura geográfica dificulta a coordenação entre essas redes, devido ao potencial de interferência ser maior;

    g)                 que a adoção dessa Norma contribuirá para a otimização dos recursos órbita espectro;

    h)                 os cálculos técnicos realizados para obtenção dos critérios e parâmetros.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://sistemas.anatel.gov.br/sacp/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 16 de dezembro de 2011.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 14 de dezembro de 2011.

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA Nº 61, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.

    Proposta de Norma das Condições de Operação de Satélite Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura Sobre o Território Brasileiro

    SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF

    Fax: (61) 2312.2002

    E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

     

     

    JOÃO BATISTA DE REZENDE

    Presidente do Conselho

     


    Título

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N° 61, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

     

    PROPOSTA DE NORMA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE SATÉLITES GEOESTACIONÁRIOS EM BANDA Ka COM COBERTURA SOBRE O TERRITÓRIO BRASILEIRO


    Item 1

    1. Das Disposições Gerais


    Item 1.1

    1.1 Esta Norma disciplina as condições para a operação de satélites geoestacionários com separação orbital de 2° (dois graus) ou mais, em banda Ka, com cobertura sobre o território brasileiro, estabelecendo os parâmetros e critérios técnicos para este fim.


    Item 1.2

    1.2 As exploradoras de satélites brasileiro e estrangeiro estão sujeitas às disposições desta Norma, quando do provimento de capacidade espacial sobre o território brasileiro.


    Item 2

    2. Das Definições


    Item 2.1

    2.1 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:


    Item 2.1, Inciso I

    I – Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequências de 17,7 a 20,2 GHz e 27 a 30 GHz;


    Item 2.1, Inciso II

    II – Céu Claro: condição de propagação de uma portadora na qual não se considera o efeito de desvanecimento causado por chuva e por nuvens;


    Item 2.1, Inciso III

    III – Enlace de descida: enlace de radiocomunicação entre o satélite e a estação terrena receptora;


    Item 2.1, Inciso IV

    IV – Enlace de subida: enlace de radiocomunicação entre a estação terrena transmissora e o satélite;


    Item 2.1, Inciso V

    V – Portadora Digital: onda, geralmente senoidal, modulada por sinal de informação digital;


    Item 2.1, Inciso VI

    VI Portadora Analógica: onda, geralmente senoidal, modulada por sinal de informação analógica;


    Item 2.1, Inciso VII

    VII – Potência Equivalente Isotropicamente Radiada (e.i.r.p.): produto da potência fornecida a uma antena pelo seu ganho, numa dada direção, relativo a uma antena isotrópica;


    Item 2.1, Inciso VIII

    VIII – Estação terrena de acesso: estação terrena que possibilita o tráfego de telecomunicações entre a estação espacial e redes de telecomunicações, de forma integrada, por meio de enlaces de alimentação.


    Item 3

    3. Das Faixas de Frequências


    Item 3.1

    3.1 As disposições desta Norma aplicam-se às seguintes faixas de frequências:

     

    Enlace de subida                                     Enlace de descida

     

             27 – 30 GHz                                         17,7 – 20,2 GHz


    Item 3.1, Inciso I

    I – O uso da faixa de frequências 17,7 – 17,8 GHz, para o enlace de descida, por rede de satélite do Serviço Fixo por Satélite, deve atender também a disposição 5.517 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT.


    Item 3.1, Inciso II

    II – Caso ocorram transmissões de portadoras não moduladas na direção satélite para Terra nas faixas de frequências 27,5 – 27,501 GHz e 29,999 – 30 GHz para controle automático de potência do enlace de subida, deve-se atender a disposição 5.538 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT.


    Item 4

    4. Dos Parâmetros e Critérios Técnicos


    Item 4.1

    4.1 As estações espaciais e terrenas devem utilizar antenas com polarização circular.


    Item 4.2

    4.2 Das Características das Estações Terrenas Transmissoras


    Item 4.2.1

    4.2.1 As características das estações terrenas transmissoras devem estar em conformidade com as seguintes condições:


    Item 4.2.1, Inciso I

    I – Durante o período de desvanecimento por chuva e por nuvens pode ser utilizado o controle automático de potência nos enlaces de subida para aumentar a densidade de e.i.r.p., desde que o valor de densidade de potência do sinal na entrada da antena da estação espacial não ultrapasse o valor para Céu Claro, o qual deve estar de acordo com o critério de emissão fora do eixo, conforme especificado no inciso VI;


    Item 4.2.1, Inciso II

    II – A frequência de cada portadora na saída do transmissor das estações terrenas pode variar no máximo 0,001% em relação ao seu valor nominal de operação;


    Item 4.2.1, Inciso III

    III – Para estimar as emissões fora do eixo no cálculo da razão portadora/interferência (C/I) ou em outros cálculos correlatos, o ganho da antena da estação terrena, extraído do Anexo 3 do Apêndice 7 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, deve atender a seguinte equação:


    Item 4.2.1, Inciso IV

    IV – O ganho fora do eixo, na polarização principal, das antenas das estações terrenas transmissoras não deve exceder o seguinte valor:

     

    G(q) =               29 – 25 log (q) dBi, para 2,17º £ q < 36º

                            – 10 dBi, para 36º £ q < 180º

    Onde θ = 2,17º é o ângulo topocêntrico, correspondente ao ângulo geocêntrico θ = 1,9º multiplicado pela constante 1,14, que representa o valor típico para estações terrenas localizadas no território brasileiro.


    Item 4.2.1, Inciso V

    V –  O requisito estabelecido inciso IV deve ser atendido para qualquer direção fora do eixo, dentro de ± 3° do plano equatorial da órbita geoestacionária;


    Item 4.2.1, Inciso VI

    VI – A antena que não atenda às especificações do inciso IV pode ser utilizada no enlace de subida somente se:


    Item 4.2.1, Inciso VI, Alínea a)

    a)  a potência de entrada dessa antena for reduzida de maneira que a emissão fora do eixo para ângulos maiores que 2,17° atenda o valor especificado no inciso VII; ou


    Item 4.2.1, Inciso VI, Alínea b)

    b)  seu uso for coordenado com as redes de satélites adjacentes, em conformidade com o item 5;


    Item 4.2.1, Inciso VII

    VII – Não é necessária a coordenação com as redes de satélites adjacentes, se a densidade de e.i.r.p. fora do eixo da antena da estação terrena transmissora, na polarização principal, em uma banda de referência de 1 Hz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não exceder o seguinte limite:


    Item 4.2.1, Inciso VII, Alínea a)

    a) quando se tratar da estação terrena de acesso:

     

    d e.i.r.p. tx = 64 + 29 25 log (q) dBW/Hz, para 2,17° £ q < 36°

                   = 74 dBW/Hz, para 36° £ q < 180°


    Item 4.2.1, Inciso VII, Alínea b)

    b) quando se tratar da estação terrena do usuário:

     

    d e.i.r.p. tx = – 58 + 29 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° £ q < 36°

                   = – 68 dBW/Hz, para 36° £ q < 180°


    Item 4.2.1, Inciso VII, Alínea c)

    c) O uso de portadoras digitais com densidades maiores que o limite estabelecido na alíneas a) ou b) deve ser coordenado com as exploradoras de satélites adjacentes, em conformidade com o item 5;


    Item 4.2.1, Inciso VIII

    VIII – O ganho de polarização cruzada fora do eixo não deve exceder o seguinte valor:

     

    G(q) =             22 – 25 log (q) dBi, para 2,17° £ q < 36°

                           17 dBi, para 36° £ q < 180°


    Item 4.2.1, Inciso IX

    IX – A densidade de e.i.r.p. fora do eixo da antena da estação terrena transmissora, na polarização cruzada, em uma banda de referência de 1 Hz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não deve exceder o seguinte limite:


    Item 4.2.1, Inciso IX, Alínea a)

    a) quando se tratar da estação terrena de acesso:

     

     d e.i.r.p. tx  = – 71 + 29 – 25 log (θ) dBW/Hz , para 2,17° £ q < 36°

                     = – 81 dBW/Hz, para 36° £ q < 180°


    Item 4.2.1, Inciso IX, Alínea b)

    b) quando se tratar da estação terrena do usuário:

     

    d e.i.r.p. tx  = – 65 + 29 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° £ q < 36°

                    = – 75 dBW/Hz, para 36° £ q < 180°


    Item 4.2.1, Inciso X

    X – A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, deve ser, no mínimo, 20 dB.


    Item 4.3

    4.3 Das Características das Estações Terrenas Receptoras


    Item 4.3.1

    4.3.1 As características das estações terrenas receptoras devem estar em conformidade com as seguintes condições:


    Item 4.3.1, Inciso I

    I – O ganho fora do eixo, na polarização principal, das antenas das estações terrenas receptoras não deve exceder o seguinte valor:

     

    G (q) =            29 – 25 log (q) dBi para 2,17° £ q < 36°

                           –10 dBi para 36° £ q < 180°


    Item 4.3.1, Inciso I, Alínea a)

    a) Esse requisito deve ser atendido para qualquer direção fora do eixo, dentro de ± 3° do plano equatorial da órbita geoestacionária;


    Item 4.3.1, Inciso I, Alínea b)

    b) As estações terrenas, cujas antenas atendam o estabelecido neste inciso, estão protegidas de interferências causadas por outras estações espaciais.


    Item 4.4

    4.4 Das Características das Estações Espaciais


    Item 4.4.1

    4.4.1 As características das estações espaciais devem estar em conformidade com as seguintes condições:


    Item 4.4.1, Inciso I

    I – A densidade de fluxo de potência na superfície da Terra, na faixa de frequências 17,7 – 19,7 GHz, deve atender os limites estabelecidos no Artigo 21 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;


    Item 4.4.1, Inciso II

    II – A densidade de e.i.r.p. no enlace de descida, em uma banda de referência de 1 Hz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não deve exceder o limite de 16,5 dBW/Hz, tanto na direção da estação terrena de acesso quanto na direção da estação terrena do usuário;


    Item 4.4.1, Inciso III

    III O uso de portadoras digitais com densidades maiores que o limite estabelecido no inciso II deve ser coordenado com as exploradoras de satélites adjacentes, em conformidade com o item 5;


    Item 4.4.1, Inciso IV

    IV – A frequência de cada portadora na saída do transmissor das estações espaciais pode variar no máximo 0,002% em relação ao seu valor nominal de operação;


    Item 4.4.1, Inciso V

    V – A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de –4 dB em relação ao ganho máximo;


    Item 4.4.1, Inciso VI

    VI – Todas as estações espaciais devem ter capacidade mínima de comutação da densidade de fluxo de saturação do transponder, por meio de comando enviado da Terra, em passos de 1 dB, em um intervalo de pelo menos 18 dB;


    Item 4.4.1, Inciso VI, Alínea a)

    a)  Recomenda-se que, operacionalmente, essa excursão seja de88 dBW/m2 ± 2 dB, no centro do feixe;


    Item 4.4.1, Inciso VI, Alínea b)

    b)  Caso a densidade de fluxo de saturação do transponder esteja fora da excursão recomendada na alínea a, há potencial de interferência na própria estação espacial ou em estações espaciais adjacentes, causada por estações terrenas transmissoras que atendam os limites estabelecidos nesta Norma, devendo, nessa hipótese, ser realizada coordenação com as exploradoras de satélites adjacentes, em conformidade com o item 5.


    Item 4.4.1, Inciso VII

    VII – O satélite deve ser mantido com uma precisão de apontamento ± 0,05° em relação à posição orbital nominal.


    Item 5

    5. Da Coordenação das Redes de Satélites


    Item 5.1

    5.1 As exploradoras de satélites devem coordenar suas redes imbuídas de boa-fé e cooperação mútua.


    Item 5.2

    5.2 O processo de coordenação pode ser iniciado pelas exploradoras de satélites ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.


    Item 5.2.1

    5.2.1 Cada exploradora de satélite deve determinar os níveis de interferência causados pelos satélites adjacentes, particularmente aqueles localizados dentro do arco orbital de ± 4° de sua posição orbital.


    Item 5.3

    5.3 Decorridos 90 (noventa) dias, contados da data de sua solicitação da coordenação, caso a mesma não esteja concluída, qualquer das exploradoras de satélite pode solicitar a interveniência da Anatel, que determinará as ações e prazos a serem cumpridos.


    Item 5.4

    5.4 Uma cópia do acordo de coordenação com as exploradoras de satélites adjacentes deve ser enviada à Anatel no prazo de 30 (trinta) dias antes da entrada em operação do satélite ou, quando for o caso, de portadoras específicas.


    Item 5.5

    5.5 A coordenação pode requerer entre outras a implementação de uma ou mais das seguintes medidas:


    Item 5.5, Inciso I

    I – aumentar as densidades de potência das portadoras interferidas;


    Item 5.5, Inciso II

    II – reduzir as densidades de potência das portadoras interferentes;


    Item 5.5, Inciso III

    III – mover as portadoras para transponders diferentes;


    Item 5.5, Inciso IV

    IV – alterar as frequências das portadoras;


    Item 5.5, Inciso V

    V – trocar a polarização das portadoras.


    Item 5.6

    5.6 Para cobertura do território brasileiro, qualquer satélite utilizando portadoras com densidade espectral de potência fora dos limites estabelecidos no item 4 deve utilizar essas portadoras somente após concluída, com sucesso, a coordenação com os satélites adjacentes.


    Item 5.7

    5.7 A operação do transponder com uma densidade de fluxo de saturação fora da excursão recomendada na alínea a, inciso VI do item 4.4.1 deve ser previamente coordenada com as exploradoras de satélites adjacentes para evitar interferência prejudicial entre redes de satélites adjacentes.


    Item 5.8

    5.8 No caso das exploradoras brasileiras de satélites, para as coberturas que constam de suas respectivas metodologias de execução, a coordenação bilateral é conduzida em igualdade de condições pelas exploradoras.


    Item 6

    6. Das condições para Licenciamento Em Bloco das Estações Terrenas


    Item 6.1

    6.1 As estações terrenas, transmissoras ou receptoras, pertencentes à mesma rede de satélite, podem ser licenciadas em bloco, desde que:


    Item 6.1, Inciso I

    I – façam parte de um conjunto de estações terrenas com características técnicas similares; e


    Item 6.1, Inciso II

    II – estejam de acordo com as disposições do item 4.


    Item 6.1.1

    6.1.1 Conjuntamente com o cadastramento das características técnicas visando o licenciamento em bloco das estações terrenas, quando for o caso, devem ser apresentados os acordos de coordenação das exploradoras de satélites potencialmente afetadas, certificando que a coordenação foi concluída.


    Item 6.2

    6.2 A entrada em operação das estações terrenas depende de licença para funcionamento, conforme disposto em regulamentação.


    Item 7

    7. DAS SANÇÕES


    Item 7.1

    7.1 O descumprimento às disposições desta Norma sujeita a exploradora de satélite às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.


    Item 8

    8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Item 8.1

    8.1 Os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações da Anatel.


    Item 8.2

    8.2 Não é permitido o uso de portadoras analógicas.


    Item 8.3

    8.3 Excepcionalmente, e sujeitas à coordenação conforme item 5, as estações terrenas podem utilizar polarização linear.


    Item 8.4

    8.4 As estações espaciais e terrenas operando em não conformidade com a presente Norma deverão ajustar-se aos parâmetros e critérios técnicos estabelecidos nesta Norma, em prazo a ser definido pela Anatel.