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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
    Introdução




    Resolução

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 57, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX DE 2011
     

     

    Alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 274, de 5 de setembro de 2001.        

     
    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;
     

                CONSIDERANDO, o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Anatel a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

     

    CONSIDERANDO, o disposto no art. 10 da Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, que atribui à Anatel a competência de estabelecer as condições sob as quais o compartilhamento de estações transmissoras de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações poderá ser dispensado devido a motivo técnico.

     

    CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública no XX, de XX de XXXXXXXX de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXX de 2011;

     

    CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no 53500.008486/2010;

     

    CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 624, de 6 de outubro de 2011;

                RESOLVE:

     

    Art. 1o Alterar  o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, com vistas a disciplinar o disposto no art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, na forma do anexo a esta Resolução.

     

    Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    Art. 1º

    ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

     

    Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

     

    “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

     

    “Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

    I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

    II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

    III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

    IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

    V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

    VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

    VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

    VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

    IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

    X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

    XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

    XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

    XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

     


    Art. 2º

    Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

     

    “Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

    § 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

    § 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

    ........................................................................................................................................

     CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

     

    “Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

    I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

    II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

    III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

    IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

    V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

    Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”


    Art. 3º

    Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

    Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

    Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.