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Introdução




Ato de prorrogação dos prazos de divulgação



Art. 1º. Prorrogar, no ano de 2011, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para quinze dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

Art. 2º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de  2009, pelo mesmo lapso temporal disposto no referido Regulamento, tendo como marco inicial o § 1º do art. 12. 

 

Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 2008


Novo artigo na Resolução n. 536/2009



Art. 23. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá alterar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos nos arts. 12, 17 e 18 deste Regulamento.