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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
    Introdução




    Texto da Consulta Pública

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 17 DE MAIO DE 2011.

     

     

    Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 606, realizada em 12 de maio de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do processo nº 53500.011599/2010, a proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

    Na elaboração da proposta, os seguintes objetivos foram levados em consideração:

    a)                 agilizar e simplificar o processo de licenciamento de estações terrenas;

    b)                 estabelecer requisitos técnicos tendo em vista o cenário de ocupação do arco orbital;

    c)                 estabelecer condições particulares para o licenciamento de estações terrenas com características específicas, tais como: estações que se comunicam com mais de um satélite, instaladas em teleportos; estações a bordo de embarcações; plataformas de coleta de dados e estações de observação;

    d)                 manter um ambiente regulatório favorável ao desenvolvimento de serviços de telecomunicações que utilizem redes de satélites.

    Enquanto não estiverem implementadas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel as funcionalidades específicas para o licenciamento em bloco de estações terrenas, conforme procedimentos descritos na proposta de Norma objeto desta Consulta Pública, o licenciamento em bloco continuará sendo realizado, seguindo os procedimentos aplicados até a publicação da Norma.

    O texto completo da proposta em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 16 de junho de 2011.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 14 de junho de 2011.

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 17 DE MAIO DE 2011.

    Proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas

    SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF

    Fax: (61) 2312.2002

    E-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    Título

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 17 DE MAIO DE 2011.

      

    PROPOSTA DE NORMA PARA O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES TERRENAS

     


    Item 1

    1          Das Disposições Gerais


    Item 1.1

    1.1 Esta Norma disciplina as condições e os procedimentos para o licenciamento de estações terrenas.


    Item 1.2

    1.2 A operação de estação terrena transmissora está sujeita à emissão de Licença para Funcionamento de Estação, em conformidade com as disposições pertinentes da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, regulamentos, normas e, particularmente, por esta Norma, observados, ainda, os tratados, acordos e atos internacionais dos quais o Brasil faça parte.


    Item 1.3

    1.3 As condições para o uso temporário de radiofrequências para a operação de estação terrena transmissora de radiocomunicações estão estabelecidas no Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.


    Item 1.4

    1.4 Esta Norma aplica-se a todas entidades exploradoras de serviços de telecomunicações que operam ou pretendam operar estações terrenas, bem como às exploradoras de satélites, no que couber.


    Item 2

    2     Das Definições


    Item 2.1

    2.1 Para fins desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:


    Item 2.1, Inciso I

    I – Área de Coordenação: a área ao redor de uma estação terrena que compartilha a mesma faixa de radiofrequências com estações terrestres, ou ao redor de uma estação terrena transmissora que compartilha a mesma faixa de radiofrequências atribuída bidirecionalmente com estações terrenas receptoras, fora da qual o nível de interferência admissível (permitido) não será excedido e, portanto, a coordenação não é necessária;


    Item 2.1, Inciso II

    II – Contorno de Coordenação: linha que delimita a área de coordenação;


    Item 2.1, Inciso III

    III – Estação de Telecomunicações ou estação: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;


    Item 2.1, Inciso IV

    IV – Estação Terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;


    Item 2.1, Inciso V

    V – Estação Terrena Típica: estação definida por um conjunto de características a ser utilizada como referência para outras estações terrenas, incluindo as estações de observação e as plataformas de coleta de dados, de uma mesma rede, licenciadas em bloco;


    Item 2.1, Inciso VI

    VI – Estação Terrena Fixa: estação terrena do serviço fixo por satélite que opera em pontos fixos e especificados em relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas;


    Item 2.1, Inciso VII

    VII – Estação Terrena Móvel: estação terrena do serviço móvel por satélite que opera em movimento ou enquanto esteja estacionada em pontos não especificados;


    Item 2.1, Inciso VIII

    VIII – Estação Terrena Transportável: estação terrena que pode ser deslocada para pontos não previamente especificados e que não opera em movimento;


    Item 2.1, Inciso IX

    IX – Estação de Acesso: estação terrena que possibilita o tráfego de telecomunicações entre o segmento espacial e as redes de telecomunicações, de forma integrada, por meio de enlaces de alimentação;


    Item 2.1, Inciso X

    X – Estação de Controle de Satélite: estação terrena que compreende um conjunto de instalações, equipamentos e demais meios de telecomunicações destinados ao rastreio, telemetria, controle e monitoração de satélites de telecomunicações;


    Item 2.1, Inciso XI

    XI – Estação Terrena a Bordo de Embarcação (ESV: Earth Station on Board Vessel)): estação terrena localizada a bordo de embarcação que pode se comunicar com estações espaciais do serviço fixo por satélite;


    Item 2.1, Inciso XII

    XII – Estação Terrena Central de Rede: estação terrena somente transmissora, ou transmissora e receptora, para o controle e roteamento das conexões com as Estações Terrenas de Pequeno Porte unidirecionais e bidirecionais;


    Item 2.1, Inciso XIII

    XIII – Estação Terrena de Pequeno Porte (VSAT: Very Small Aperture Terminal): estação terrena que utiliza antena cuja abertura tem dimensões consideradas pequenas quando normalizadas em relação aos comprimentos de onda correspondentes às radiofrequências de operação, operando como terminal de uma rede, controlada por uma estação terrena central de rede;


    Item 2.1, Inciso XIV

    XIV – Estação Terrena Receptora: estação terrena utilizada exclusivamente para recepção de sinais de satélite;


    Item 2.1, Inciso XV

    XV – Estação de Observação: estação, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;


    Item 2.1, Inciso XVI

    XVI – Estação de Radioastronomia: estação para realização de radioastronomia, sendo esta o ramo da astronomia baseado na recepção de ondas eletromagnéticas de origem cósmica;


    Item 2.1, Inciso XVII

    XVII – Plataforma de Coleta de Dados: estação fixa ou móvel, terrestre, aérea ou marítima, ou até mesmo estação afixada em seres vivos, que compreende um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;


    Item 2.1, Inciso XVIII

    XVIII – Teleporto: grupo de estações terrenas instaladas em um mesmo local associado a vários satélites, servindo múltiplos clientes;


    Item 2.1, Inciso XIX

    XIX – Licença para Funcionamento de Estação ou licença: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências;


    Item 2.1, Inciso XX

    XX – Licença para Funcionamento em Bloco de Estações: ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequências.


    Item 3

    3     Dos Requisitos e Condições para o Licenciamento de Estação Terrena


    Item 3.1

    3.1 São condições prévias para o licenciamento de estação terrena:


    Item 3.1, Inciso I

    I - A estação terrena deve estar associada a satélite ou sistema de satélites, cujo direito de exploração tenha sido conferido pela Agência, ou associada a satélite ou sistema de satélites que opere nas faixas de radiofrequências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial;


    Item 3.1, Inciso II

    II­ – A interessada deve ser detentora de outorga para exploração de serviço de telecomunicações ou, no caso de licenciamento de estação de acesso, deve ser detentora de direito de exploração de satélite;


    Item 3.1, Inciso III

    III – A estação terrena deve estar associada a um serviço de telecomunicações, exceto quando se tratar de estação de acesso, que deve estar associada ao direito de exploração de satélite.


    Item 3.1.1

    3.1.1 A estação de controle de satélite faz parte do segmento espacial, sendo licenciada quando da implantação do segmento espacial, conforme disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite.


    Item 3.2

    3.2 Quando da instalação de estação terrena, devem ser observadas as posturas municipais e demais exigências legais pertinentes quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos.


    Item 3.3

    3.3 A instalação de estação terrena, que possa causar acidentes ou danos às pessoas, deve ser efetuada de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas e conter, também, dispositivos de advertência claramente visíveis.


    Item 3.4

    3.4 Devem ser obedecidos os limites para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências, bem como observados os procedimentos contidos no Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz.


    Item 3.5

    3.5 Nos casos em que a faixa de radiofrequências é compartilhada, em caráter primário, entre os serviços espaciais e terrestres, a interessada deverá informar a Agência da realização da coordenação prévia e apresentar cópia do acordo de coordenação, se for o caso.


    Item 3.5.1

    3.5.1 A área de coordenação em torno da estação terrena é determinada em conformidade com o Apêndice 7 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT.


    Item 3.5.2

    3.5.2 Quando a área de coordenação incluir o território de outro país, aplicam-se as disposições pertinentes do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, bem como os Procedimentos de Coordenação de Estações Terrenas do Mercosul e outros que venham a ser objeto de acordo do qual o Brasil seja signatário.


    Item 3.5.3

    3.5.3 É obrigatória a prévia coordenação de radiofrequências com as estações associadas a serviços terrestres localizadas na área de coordenação, cujo contorno é estabelecido conforme item 3.5.1.


    Item 3.5.4

    3.5.4 Para efeito da coordenação, a interessada deve consultar o Banco de Dados Técnicos e Administrativos – BDTA – da Agência, para identificar as estações associadas a serviços terrestres localizadas dentro da área de coordenação, com as quais é obrigatória a prévia coordenação.


    Item 3.5.5

    3.5.5 A consulta referenciada no item 3.5.4 poderá ser onerosa.


    Item 3.5.6

    3.5.6 Caso as entidades envolvidas não cheguem a um acordo, seja por conflito de interesses ou pela omissão de uma ou mais entidades, a Agência, por solicitação de uma das partes envolvidas e levando em consideração a melhor forma de atender o interesse público, poderá determinar modificações nas características técnicas das estações licenciadas ou das estações pretendidas.


    Item 3.5.7

    3.5.7 Ao determinar tais modificações, a Agência discutirá previamente com as partes interessadas, não agirá de forma arbitrária e não imporá condições injustas ou não razoáveis.


    Item 3.6

    3.6 A entidade responsável pela estação terrena deverá fazer cessar imediatamente a transmissão que esteja causando interferência prejudicial em estação de telecomunicações regularmente instalada.


    Item 3.7

    3.7 As estações terrenas operando nas faixas de radiofrequências 5.850 a 7.075 MHz deverão atender as seguintes condições:


    Item 3.7, Inciso I

    I – O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m;


    Item 3.7, Inciso II

    II – A densidade de potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p – equivalent isotropically radiated power) fora do eixo da antena da estação terrena transmissora, na polarização principal, em uma banda de referência de 1 Hz, dentro da largura de faixa de uma portadora digital equivalente à sua taxa de transmissão de símbolos, não deve exceder o seguinte limite, desde que não tenha sido acordado valor menor como resultado da coordenação realizada:

     

    de.i.r.p tx (q) =   - 19 - 25 log q dBW/Hz, para 2,17° £ q < 36°

                                                   - 58 dBW/Hz, para  36° £ q < 180°

     


    Item 3.7.1

    3.7.1 A estação terrena transmissora que não atenda as especificações do inciso II poderá ser utilizada no enlace de subida se for objeto de acordo de coordenação com as redes de satélites potencialmente afetadas.


    Item 3.8

    3.8 Não será assegurada proteção a estações terrenas receptoras operando nas faixas de radiofrequências 3.625 a 4.200 MHz e 4.500 a 4.800 MHz com antenas de diâmetro inferior a 1,8 m.


    Item 3.9

    3.9 As estações terrenas operando nas faixas de radiofrequências 10,95 a 11,2 GHz, 11,45 a 12,2 GHz e 13,75 a 14,5 GHz, bem como aquelas operando nas faixas de radiofrequências 10,7 a 10,95 GHz, 11,2 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz correspondentes ao Plano do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, deverão atender as condições estabelecidas pela Norma das Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro.


    Item 3.10

    3.10 As estações transportáveis devem operar em base de não interferência nas faixas de radiofrequências compartilhadas com sistemas terrestres, não tendo direito a proteção contra interferência prejudicial nem  podendo causar interferência prejudicial nas estações dos sistemas terrestres.


    Item 3.10.1

    3.10.1 A estação transportável somente poderá iniciar a transmissão após ser efetuada varredura espectral no local no qual a estação irá operar, a fim de verificar se a radiofrequência não está sendo utilizada por estação de sistema terrestre. 


    Item 3.11

    3.11 As estações terrenas a bordo de embarcações devem operar em base de não interferência, não tendo direito a proteção contra interferência prejudicial nem podendo causar interferência prejudicial em qualquer outra estação de telecomunicações operando nas mesmas faixas de radiofrequências.


    Item 3.12

    3.12 Estações terrenas exclusivamente receptoras independem de licença para funcionamento, podendo a entidade, se desejar proteção contra interferência prejudicial, efetuar o cadastramento dessa estação no Banco de Dados Técnicos e Administrativos – BDTA – da Anatel e requerer proteção mediante apresentação de documentação técnica que contenha justificativa da necessidade de proteção.


    Item 3.12.1

    3.12.1 A Agência analisará a documentação técnica mencionada e, caso julgue que a proteção é necessária e apropriada, deferirá o requerimento, devendo a estação ser considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência.


    Item 3.13

    3.13 Às estações de radioastronomia aplica-se o disposto no item 3.12.


    Item 3.14

    3.14 Radares meteorológicos, rádio-altímetros e rádio-sondas serão licenciados como estações de observação.


    Item 3.15

    3.15 Os equipamentos de telecomunicações utilizados nas estações terrenas, instalados ou em operação no país, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência.


    Item 3.16

    3.16 É permitido o uso em caráter experimental da estação terrena na forma e condições previstas no regulamento do respectivo serviço de telecomunicações.


    Item 4

    4     Da Solicitação de Licenciamento de Estações Terrenas


    Item 4.1

    4.1 Para obtenção da licença para funcionamento de estação terrena a interessada deve efetuar o cadastramento dos dados da estação no BDTA, por meio de acesso disponível na página da Agência na Internet.


    Item 4.1.1

    4.1.1 As características técnicas das estações terrenas a serem cadastradas são aquelas constantes dos formulários eletrônicos disponíveis na página da Agência na Internet, podendo ser exigidas informações adicionais se a Agência julgar apropriado.


    Item 4.1.2

    4.1.2 No caso de estação a ser instalada em teleporto, que tenha capacidade de ser reajustada em seus três eixos (azimute, elevação e ângulo de polarização), possibilitando alterar o apontamento da antena dentro de um arco orbital de interesse, deverão ser indicados todos os satélites com os quais a estação terrena poderá efetuar comunicação.


    Item 4.2

    4.2 Excepcionalmente, caso a interessada não disponha de acesso à Internet, deverá solicitar à Agência os formulários apropriados, que deverão ser preenchidos com as informações referentes às características técnicas da estação terrena e, posteriormente, submetidos à Agência.


    Item 4.3

    4.3 Se as características técnicas da estação terrena, cadastradas no BDTA, não estiverem em conformidade com a regulamentação, a interessada será comunicada para que efetue a adequação das informações.


    Item 4.3.1

    4.3.1 Será estabelecido um prazo para cumprimento das exigências.


    Item 4.3.2

    4.3.2 Somente será dado prosseguimento ao pedido de licenciamento quando do cadastramento completo das informações no sistema.


    Item 5

    5     Do Licenciamento Individual de Estações Terrenas


    Item 5.1

    5.1 Atendidos os requisitos e condições estabelecidos nos itens 3 e 4, a interessada deve solicitar a licença para funcionamento, mediante requerimento dirigido à Agência, instruído com os documentos exigidos por esta Norma e pelas demais normas e regulamentos aplicáveis.


    Item 5.1.1

    5.1.1 Quando se tratar de licenciamento da estação especificada no item 4.1.2, a solicitação de licenciamento deverá ainda estar acompanhada de documentação que demonstre a capacidade descrita naquele item, e estará sujeita à aprovação da Agência.


    Item 5.1.2

    5.1.2 Quando a solicitação não estiver devidamente instruída, a interessada será comunicada para que complemente as informações, estabelecendo-se prazo para cumprimento das exigências.


    Item 5.1.3

    5.1.3 O não atendimento às exigências formalizadas ou a não manifestação da interessada no prazo fixado determinará o indeferimento da solicitação de licenciamento.


    Item 5.2

    5.2 Atendidas as exigências e uma vez recolhida a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a licença será disponibilizada para impressão.


    Item 6

    6     Do Licenciamento de Estações Terrenas a Bordo de Embarcações


    Item 6.1

    6.1 Devem ser licenciadas estações terrenas a bordo de embarcações brasileiras independentemente da distância em que essas estações operem em relação à costa brasileira.


    Item 6.2

    6.2 Devem ser licenciadas as estações ESV instaladas em embarcações estrangeiras a serviço de empresas que exploram atividades econômicas sob a jurisdição brasileira.


    Item 6.3

    6.3 A solicitação de licenciamento de ESV deverá prover, além das características técnicas previstas nos formulários eletrônicos, as informações:


    Item 6.3, alínea a

    a)       descrição da rota da embarcação e/ou os limites geográficos da área na qual a embarcação se desloca, especificando valores superiores e inferiores de latitudes e longitudes que delimitam essa área, incluindo as coordenadas geográficas dos pontos nos quais a embarcação aporta;


    Item 6.3, alínea b

    b)        nome, bandeira e número de registro da embarcação em que será instalada a ESV;


    Item 6.3, alínea c

    c)        declaração de que o ponto de contato informado tem a capacidade de interromper as transmissões da ESV remotamente quando solicitado pela Anatel.


    Item 6.4

    6.4 Com base nas informações técnicas referentes à ESV, a Agência realizará a pertinente análise técnica para verificar se a operação da estação é compatível com os sistemas espaciais e terrestres existentes.


    Item 6.4.1

    6.4.1 Para verificar a compatibilidade da ESV com sistemas espaciais nas faixas de radiofrequências 5.925 a 6.425 MHz e 14,0 a 14,5 GHz, além dos limites e condições previstos nos itens 3.7 e 3.9, serão consideradas condições complementares estabelecidas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT.


    Item 6.4.2

    6.4.2 Para verificar a compatibilidade da ESV com sistemas terrestres na faixa de radiofrequências 5.925 a 6.425 MHz, além das condições estabelecidas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, será considerado o critério de proteção das estações terrestres cadastradas no BDTA, localizadas dentro da área de coordenação.


    Item 6.4.2, alínea a

    a) Caso o critério de proteção não tenha sido atingido, as informações referentes às estações terrestres potencialmente afetadas serão enviadas ao responsável pela ESV para que proceda à sua análise técnica e obtenha o acordo de coordenação dos responsáveis pelas estações terrestres identificadas;


    Item 6.4.2, alínea b

    b) A Agência deverá ser informada da conclusão da coordenação como condição para que seja dada continuidade ao licenciamento da ESV, observando-se, no que couber, o disposto no item 3.5.


    Item 6.5

    6.5 Se a estação ESV atender as disposições desta Norma, em particular as deste item 6, ela será licenciada seguindo o procedimento para licenciamento individual de estações terrenas previsto no item 5.


    Item 7

    7     Do Licenciamento em Bloco de Estações Terrenas


    Item 7.1

    7.1 Somente poderão ser licenciadas em bloco estações terrenas móveis, estações de observação que não incluam radares meteorológicos, plataformas de coleta de dados e estações terrenas de pequeno porte.


    Item 7.1.1

    7.1.1 Radares meteorológicos serão licenciados individualmente.


    Item 7.2

    7.2 Deverão ser cadastradas, diretamente no BDTA da Anatel, as características da estação terrena típica à qual estarão vinculadas as estações terrenas a serem licenciadas em bloco.


    Item 7.2.1

    7.2.1 Constarão dos próprios formulários disponíveis na página da Agência na Internet, os dados a serem cadastrados da estação terrena típica referente a cada uma das estações mencionadas no item 7.1.


    Item 7.2.2

    7.2.2 Somente será liberado o licenciamento em bloco das estações terrenas após efetivamente concluído o cadastramento das características da estação terrena típica.


    Item 7.3

    7.3 Para obtenção de licença para funcionamento em bloco das estações terrenas especificadas no item 7.1, a interessada deverá:


    Item 7.3, Inciso I

    I – informar à Anatel, por meio de acesso no BDTA, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ativação:


    Item 7.3, Inciso I, alínea a

    a) Quantidade das estações terrenas ativadas no mês, por estação típica;


    Item 7.3, Inciso I, alínea b

    b) Quantidade das estações terrenas desativadas no mês, por estação típica;


    Item 7.3, Inciso I, alínea c

    c) Dados referentes à localização das estações, quando se tratar de estações VSAT, ressalvados casos em que essa informação for dispensada pela Agência.


    Item 7.3, Inciso II

    II – recolher, por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ativação, o valor da TFI correspondente à quantidade de estações terrenas, em operação no mês menos a quantidade de estações em operação no mês anterior, por estação típica, deduzido o crédito de blocos de estações terrenas.


    Item 7.3, Inciso II, alínea a

    a) A quantidade de estações terrenas em operação no mês é dada pela quantidade de estações terrenas associada a uma estação típica em operação no mês anterior acrescida da quantidade das estações terrenas ativadas e subtraída a quantidade das estações terrenas desativadas no mês de referência;


    Item 7.3, Inciso II, alínea b

    b) O crédito de blocos de estações terrenas corresponde à quantidade de estações terrenas, por estação típica, acumulada por uma empresa, como resultado do decréscimo de estações terrenas em operação em um mês, comparado ao mês anterior, acrescido do crédito de blocos de estações terrenas,  acumulado de meses anteriores.


    Item 7.3.1

    7.3.1 A documentação exigida por esta Norma e pelas demais normas e regulamentos aplicáveis relativa às estações VSAT ativadas deverá ser encaminhada à Agência até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente ao da ativação.


    Item 7.4

    7.4 Atendido o disposto no item 7.3, a licença para funcionamento em bloco de estações terrenas correspondente às estações terrenas especificadas no item 7.1, em operação em cada mês, será emitida até o vigésimo dia útil do mês subseqüente ao da ativação, com base nas informações indicadas no inciso I do item 7.3.


    Item 7.4.1

    7.4.1 Enquanto não atendidas todas as exigências, não poderão ser realizados os procedimentos especificados no item 7.3 referentes aos meses subseqüentes. 


    Item 8

    8     Das Alterações de Características de Estações Terrenas


    Item 8.1

    8.1  São situações que configuram alteração de natureza técnica em estações terrenas:


    Item 8.1, Inciso I

    I – Atualização das informações de coordenadas geodésicas de instalação superior a 5” (cinco segundos) para latitude e longitude geodésicas;


    Item 8.1, Inciso II

    II – Alteração do código de certificação/homologação da antena utilizada, sem a manutenção das mesmas características técnicas de operação;


    Item 8.1, Inciso III

    III – Alteração da altura de instalação do sistema radiante:


    Item 8.1, Inciso III, alínea a

    a) acima de 20% (vinte por cento), quando a altura considerada for de até 5 (cinco) metros;


    Item 8.1, Inciso III, alínea b

    b) acima de 1 (um) metro quando a altura considerada for acima de 5 (cinco) metros e inferior a 10 (dez) metros;


    Item 8.1, Inciso III, alínea c

    c) acima de 10% (dez por cento), quando possuir altura superior a 10 (dez) metros.


    Item 8.1, Inciso IV

    IV – Alteração de características técnicas das emissões que acarrete aumento da maior densidade de potência de operação (dBW/Hz) da estação.


    Item 8.1.1

    8.1.1 Qualquer alteração efetuada em uma estação terrena, ainda que não configure alteração de natureza técnica, deverá ser devidamente atualizada no BDTA da Anatel.


    Item 8.1.2

    8.1.2 A altura da antena é a distância, em metros, do ponto de alimentação do sistema radiante ao solo.


    Item 8.2

    8.2 Eventual alteração técnica efetuada implica necessidade de encaminhamento de requerimento em conformidade ao item 5.1.


    Item 8.3

    8.3 Atendidas as eventuais exigências e uma vez recolhida a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a licença será disponibilizada para impressão.


    Item 9

    9     Da Validade da Licença da Estação Terrena


    Item 9.1

    9.1 Os prazos máximos de validade das licenças de funcionamento das estações terrenas são fixados da seguinte forma:


    Item 9.1, Inciso I

    I – Estações terrenas vinculadas à concessão: data em que expira a validade da licença coincidente com a data do término da concessão;


    Item 9.1, Inciso II

    II – Estações terrenas vinculadas à autorização, licenciadas individualmente: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da licença;


    Item 9.1, Inciso III

    III – Estações terrenas, vinculadas à autorização, licenciadas em bloco: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da primeira licença para funcionamento de estação terrena licenciada em bloco, associada a uma estação terrena típica;


    Item 9.1, Inciso IV

    IV - Estações terrenas a bordo de embarcações brasileiras ou estrangeiras operando na faixa de radiofrequências 14,0 a 14,5 GHz: prazo de validade máximo de 15 anos a partir da emissão da primeira via da licença;


    Item 9.1, Inciso V

    V - Estações terrenas a bordo de embarcações brasileiras ou estrangeiras operando na faixa de radiofrequências 5.925 a 6.425 MHz: prazo de validade máximo de 5 anos a partir da emissão da primeira via da licença.


    Item 9.2

    9.2 A extinção da outorga do serviço de telecomunicações implica a extinção das licenças das estações vinculadas a essa outorga.


    Item 9.3

    9.3 Aplicam-se à prorrogação do prazo de validade da licença os mesmos prazos estabelecidos no item 9.1.


    Item 9.3.1

    9.3.1 Para a prorrogação do prazo de validade da licença, a interessada deve se manifestar até 30 dias antes do vencimento.


    Item 9.3.2

    9.3.2 A interessada deve encaminhar à Agência a documentação pendente, se houver, até 5 dias antes do fim do prazo de validade da licença.


    Item 9.3.3

    9.3.3 O não atendimento das exigências constantes dos itens 9.3.1 e 9.3.2 acarretará a não prorrogação do prazo de validade da licença.


    Item 10

    10   Das Disposições Finais


    Item 10.1

    10.1 A titularidade da estação terrena licenciada poderá ser transferida, mediante solicitação da interessada e com a anuência da entidade titular da licença.


    Item 10.1.1

    10.1.1 A transferência de titularidade não enseja alteração da data de validade da licença.


    Item 10.2

    10.2 O cancelamento de estações terrenas licenciadas, individualmente ou em bloco, deverá ser realizado diretamente no sistema BDTA da Anatel.


    Item 10.2.1

    10.2.1 Excepcionalmente, a interessada poderá solicitar à Agência que realize a exclusão da estação terrena do BDTA.