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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 15, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

     

     

    Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom e dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV.

     

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n.º 489, de 05 de dezembro de 2007, decide submeter a comentários públicos as propostas anexas de alteração de Plano de Referência e de Planos Básicos, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338 de 7 de outubro de 1997.

     

    A Lei 9.612/98, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, estabeleceu que a ANATEL designaria um único e específico canal em nível nacional para a operação das estações comunitárias. Neste sentido, foi designado o canal 200 (duzentos), em nível nacional. Posteriormente, foram adicionalmente designados os canais 198 e 199 para uso exclusivo do RadCom.

     

                        De acordo com esses princípios, foi elaborada a presente Consulta Pública contendo proposta de substituição dos canais 251, 252, 253, 254, 285, 290, 292 e 300, designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom em 381 (trezentos e oitenta e um) municípios de todos os Estados Brasileiros, a exceção do Acre, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e Distrito Federal, pelos canais 200 e 198.

     

    As alterações pretendidas seguem o planejamento da Agência para o Serviço de Radiodifusão Comunitária que visa o deslocamento gradativo de todas as emissoras comunitárias para os canais exclusivos (198, 199 e 200), conforme dispõe a Norma Complementar nº 01/2004 do Ministério das Comunicações.

     

    Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:

     

    a)                  uso racional e econômico do espectro de freqüências;

    b)                 impacto econômico das alterações propostas;

    c)                  condições específicas de propagação, relevo, etc.

     

                        Ressalta-se que a aprovação das propostas de alteração identificadas com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, nos termos do Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão em Freqüência Modulada, adotado no Brasil por meio do Ato n.º 37.053, de 18 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subseqüente.

     

    O texto completo das propostas de alteração do PRRadCom, do PBTV e do PBRTV estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página eletrônica da Agência na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 02 de maio de 2011.

     

    As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel pelo endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 25 de abril de 2011, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA N.º 15, DE 16 DE MARÇO DE 2011

    Alteração do Plano de Referência PRRadCom.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF – Fax. (061) 2312-2002

     

     

     

    ARA APKAR MINASSIAN