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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
    Introdução




    REGULAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE BENS, DIREITOS E SERVIÇOS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC

     


    Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência

     


    Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 1º

    Art. 1º Este regulamento estabelece as regras e definições pertinentes ao acompanhamento e controle de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, prestado no regime público, sendo regido pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos contratos de concessão, celebrados entre as concessionárias e a Anatel.


    Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º

    Art. 2º Os bens, direitos e serviços vinculados à concessão são os indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, independentemente da titularidade ou forma de contratação, classificados conforme segue:

     


    Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - I

    I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário, e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, destinado à prestação do STFC no regime público;

     


    Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - II - os imóveis:

    a)         de propriedade da concessionária que abriguem os bens, direitos ou serviços contemplados no Caput deste artigo;

    b)         contratados junto a terceiros para execução das atividades relacionadas no inciso I deste artigo.


    Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - III – os direitos:

    a) patentes, softwares, sistemas informatizados e bancos de dados, destinados às atividades relacionadas no inciso I deste artigo.

    b) autorizações de uso de faixas de radiofreqüência, direito de uso de posições orbitais e  de recursos de numeração;


    Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - §1º

    § 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.


    Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 3º

    Art. 3º A Anatel promoverá continuamente o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público por meio de acesso ao sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento e por meio de ações de fiscalização.


    Capítulo II - Das Definições


    Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º

    Art. 4º Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:


    Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - I

    I – alienação: operação caracterizada pela transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação, de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público e integrante do patrimônio da concessionária;


    Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - II

    II - bem em desuso: bem ou direito integrante do patrimônio da concessionária que perdeu a condição de indispensável à prestação e atualidade do STFC no regime público.


    Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - III

    III – bens reversíveis: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;


    Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - IV

    IV – inventário: documento em que se acham registrados os bens e direitos integrantes do patrimônio da concessionária do STFC;


    Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - V

    V – oneração: operação caracterizada pela entrega ou vinculação de bem ou direito integrante da relação de bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público (RBVC) e do patrimônio da concessionária, em garantia de financiamento, empréstimo ou dívida;


    Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - VI

    VI – relação de bens vinculados à concessão (RBVC): documento em que se acham registrados os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, no mínimo, descrição, número de patrimônio, caracterização (bem reversível ou bem de controladora, controlada, coligada ou de terceiro, vinculado à concessão), situação (onerado ou não), localização, data de aquisição, condição na data de aquisição (novo ou usado), vida útil, dentre outras informações que os identifiquem de forma precisa;


    Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - VII

    VII – relação de serviços vinculados à concessão (RSVC): documento em que se acham registrados os contratos de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, no mínimo, descrição do objeto contratado, data de início e término do contrato, dentre outras informações;


    Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - VIII

    VIII – substituição: operação caracterizada pela incorporação ao patrimônio da concessionária de determinado bem ou direito com a finalidade de desempenhar atividade ou função similar ou superior a outro bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público e integrante do patrimônio da concessionária, que perde a condição de bem reversível.   


    Capítulo III – Das Condições para Alienação, Oneração e Substituição de Bens Reversíveis e Contratação de Bens e Serviços Vinculados à Concessão


    Capítulo III - Seção I – Regras Gerais - Art. 5º

    Art. 5º A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e a contratação para utilização de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, somente podem ser realizadas, pela concessionária, se não causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.


    Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º

    Art. 6º Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e toda contratação de bens, direitos ou serviços, e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deve ser comunicada previamente à Agência por meio de registro no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.


    Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º § único

    Parágrafo único. A comunicação citada no caput deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.


    Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 7º

    Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.


    Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 8º

    Art. 8º A Anatel estabelecerá, por ocasião da revisão do contrato de concessão prevista para o ano de 2020, os critérios e procedimentos adicionais a serem adotados para o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, durante os últimos 3 (três) anos das atuais concessões.


    Capítulo III - Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º

    Art. 9º Está previamente aprovada pela Anatel,  observado o disposto nos artigos 5º e 6º deste Regulamento, a alienação ou substituição de bem reversível da concessionária:


    Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - I

    I - com custo de aquisição de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);


    Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - II

    II - em desuso.


    Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º §1º

    § 1º O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.


    Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 2º

    § 2º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).


    Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 3º

    § 3º O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.


    Capítulo III -Seção III – Da Oneração de Bens Reversíveis - Art. 10

    Art. 10. Está previamente aprovada pela Anatel, observado o disposto nos artigos 5º e 6º deste Regulamento, a oneração de bem reversível da concessionária, com Índice de Solvência (IS) igual ou superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos),  calculado com base nas demonstrações contábeis da concessionária em 31 de dezembro do ano anterior ao ano de realização da operação e correspondente ao ativo total (AT) dividido pela soma de passivo circulante (PC) e exigível a longo prazo (ELP), conforme fórmula a seguir:

    IS =     AT       

       PC + ELP


    Capítulo III -Seção III – Da Oneração de Bens Reversíveis - Art. 10 § único

    Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.


    Capítulo III -Seção III – Da Oneração de Bens Reversíveis - Art. 11

    Art. 11. Caso o índice citado no artigo anterior não seja atingido e ocorra oneração de bem reversível decorrente de determinação judicial, a concessionária deve, no devido prazo processual, peticionar a substituição do bem onerado por outra garantia sobre a qual não recaia o ônus de reversibilidade.


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 12

    Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13

    Art. 13. Devem ser objeto de aprovação prévia da Anatel os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público:


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - I

    I - com valores indeterminados ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais;


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - II

    II - os aditivos dos contratos especificados no caput que alterem o  valor da contratação para valor indeterminado ou superior ao limite estabelecido no inciso I anterior, excetuada a elevação decorrente de atualização ou correção monetária;


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - III

    III - as rescisões dos contratos especificados no inciso I deste artigo;


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - § 1º

    § 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 §2º

    § 2º O disposto neste artigo se aplica, igualmente, aos contratos de bens, direitos e serviços, quando o valor correspondente aos bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, que deve ser informado em separado no contrato, for superior aos valores indicados no inciso I e no § 1º deste artigo, conforme o caso.


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 14

    Art. 14. Os contratos para utilização de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, seus aditivos e rescisões, independem de aprovação prévia da Anatel para serem realizados.


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 15

    Art. 15. No caso de contratos com mais de um contratante, o percentual de participação da concessionária em seu custo não pode ser superior ao de sua real utilização.


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 16

    Art. 16. Todos os bens, direitos ou serviços integrantes do objeto de contratos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, e dos respectivos aditivos, independentemente de valor, devem ser relacionados na RBVC e na RSVC, conforme o caso, de forma associada ao correspondente contrato.


    Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 17

    Art. 17. A contratação para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, que deve observar a regulamentação aplicável, não exime a concessionária das suas responsabilidades perante a Agência e os usuários.


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 18

    Art. 18.  As operações de alienação, substituição ou oneração de bens reversíveis, não abrangidas pelo disposto nos artigos 9º e 10 deste Regulamento, e os contratos de bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público referidos no art. 13 deste Regulamento, devem ser objeto de solicitação de aprovação prévia por parte da concessionária junto à Anatel, nos moldes estabelecidos neste Capítulo.


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19

    Art. 19. A solicitação de aprovação prévia para alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou para a realização de contrato de bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deverá ser incluída pela concessionária no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19 §1º

    § 1º A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19 §2º

    § 2º O descumprimento do prazo citado no parágrafo anterior não implica aprovação tácita da Anatel.


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 20

    Art. 20. A solicitação de aprovação prévia deve ser devidamente fundamentada, contendo, no mínimo, as seguintes informações:


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 20 - I

    I - a indicação dos bens e direitos envolvidos, inclusive a dos substitutos, se for o caso;


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 20 - II

    II - as razões que justificam a solicitação;


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 20 - III

    III - a demonstração da ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, nos termos do art. 5º deste Regulamento, acompanhada de laudo técnico atestado por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da solicitação, e por seu superior hierárquico.


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 20 - §único

    Parágrafo único. Quando o valor total das alienações, onerações e substituições na condição de bem usado, realizadas no ano civil, for superior a 10% (dez por cento) do valor total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação, a demonstração citada no inciso III deste artigo deve ser atestada por, pelo menos, dois diretores competentes da concessionária.


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 21

    Art. 21. Havendo dúvidas ou incorreções na solicitação, a concessionária será notificada pela Anatel, por meio do sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifeste ou proceda aos ajustes solicitados.


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 22

    Art. 22. A solicitação não será aprovada pela Anatel se:


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 22 - I

    I – não observar o disposto nos artigos 5º e 6º deste Regulamento;


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 22 - II

    II - a notificação citada no art. 21 deste Regulamento não for atendida de forma adequada e no prazo;


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 22 - III

    III - não restarem claras as informações exigidas no art. 20 deste Regulamento.


    Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 23

    Art. 23. Compete ao Superintendente com jurisdição regimental sobre o STFC prestado no regime público decidir de forma originária as solicitações de aprovação prévia para alienação, substituição e oneração de bens reversíveis, e para a realização de contratos de bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, nos termos deste Regulamento. 


    Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão


    Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Art. 24

    Art. 24. Todo contrato para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público e seus aditivos devem conter o seguinte:


    Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - I

    I - objeto de forma precisa e inequívoca, com o detalhamento de todos os bens, direitos ou serviços contratados, que podem ser descritos em anexo, se for o caso;


    Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - II

    II - cláusula que indique com clareza que o bem, direito ou serviço contratado é indispensávelà continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;


    Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - III

    III - cláusula pela qual o contratado se obriga, em caso de extinção da concessão ou permissão, a mantê-lo e a sub-rogar à Anatel os direitos e obrigações dele decorrente, além do direito da Agência sub-rogar a outros;


    Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - IV

    IV - cláusula que preveja a possibilidade da concessionária, por determinação da Anatel, manter, alterar ou rescindir o contrato, mediante a existência de risco ou prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;


    Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - V

    V - cláusula que indique que em nenhuma hipótese a alteração, manutenção ou rescisão prevista no inciso anterior gerará ônus para a União;


    Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - VI

    VI - no caso de outros contratantes além da Concessionária, os percentuais de participação de cada um no pagamento do valor do contrato e respectivos aditivos.


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25

    Art. 25. A concessionária deve estruturar e manter sistema de informações, com a finalidade de atender às necessidades de acompanhamento e controle deste Regulamento, seguro e auditável, com acesso remoto e em padrões compatíveis aos utilizados pela Anatel, com as funcionalidades de repositório, consultas e relatórios, no qual se disponham os seguintes registros e informações:


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - I

    I - Inventário;


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - II

    II - RBVC;


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - III

    III - RSVC;


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - IV

    IV - cópias eletrônicas dos contratos de bens, direitos ou de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, bem como de seus aditivos e rescisões;


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - V

    V - alterações da RBVC e da RSVC, acompanhada de suas fundamentações e das cópias eletrônicas dos laudos técnicos e demais documentação pertinente.


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - §1º

    § 1º A relação de bens vinculados à concessão (RBVC) deverá discriminar, entre os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, os bens reversíveis.


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - §2º

    § 2º A ocorrência de furtos, roubos, casos fortuitos ou de força maior, devem ser registradas no sistema de informações previsto no caput, com indicação da representação percentual em relação ao total do ativo imobilizado da concessionária, na data do fato.


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - §3º

    § 3º O disposto no artigo 13 e nos Capítulos IV e V deste Regulamento não se aplica aos  contratos e respectivos aditivos já contemplados pelos regulamentos de compartilhamento de infraestrutura e de interconexão, independentemente de valor, que devem ser registrados no sistema de informações previsto no caput e integrar a RBVC e a RSVC.


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - §4º

    § 4º O sistema referido no caput deve conter módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias formuladas pela concessionária junto à Anatel e permitir o armazenamento de dados, informações e relatórios, mediante a disponibilização de interface para utilização da Anatel.


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - §5º

    § 5º A Anatel poderá solicitar ajustes e implementações ao sistema de informações citado no caput, concedendo prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da solicitação feita por meio de formulário eletrônico específico integrante do próprio sistema.


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 26

    Art. 26. Os registros e informações no sistema citado no artigo anterior devem observar o que segue.


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 26 - §1º

    § 1º Todos os registros e informações devem ser mantidos no sistema pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.


    Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 26 - §2º

    § 2º Todos os registros e informações relativos a contratos com prazo de vigência superior a 5 (cinco) anos devem ser mantidos no sistema por pelo menos 1 (um) ano após expirado seu prazo de vigência.


    Capítulo VII – Das Demais Obrigações da Concessionária


    Capítulo VII – Das Demais Obrigações da Concessionária - Art. 27

    Art. 27. A Anatel poderá, justificadamente, sempre que houver risco ou comprometer a continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público, determinar à concessionária:


    Capítulo VII – Das Demais Obrigações da Concessionária - Art. 27 - I

    I - a reposição por bem equivalente no caso de alienação, substituição ou oneração de bem reversível indispensável à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;


    Capítulo VII – Das Demais Obrigações da Concessionária - Art. 27 - II

    II - a alteração, a manutenção ou a rescisão de contrato para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, e seus aditivos, de forma a atender ao presente Regulamento;


    Capítulo VII - Das Demais Obrigações da Concessionária - Art. 27 - § único

    Parágrafo único. A Anatel, observado o caput, a qualquer tempo, poderá vedar a realização de contrato para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, ou de aditivo aos mesmos.  


    Capítulo VII – Das Demais Obrigações da Concessionária - Art. 28

    Art. 28. Caso constatado, por meio de procedimento de acompanhamento ou de fiscalização da Agência, que a RBVC, a RSVC ou o Inventário não contenham todos os registros e informações exigidos pela Anatel ou contenham registros e informações não condizentes com a realidade dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, a Anatel poderá, de forma fundamentada, determinar o acerto dessas inconsistências e estabelecer o prazo para sua realização, sem prejuízo do disposto no art. 35 deste Regulamento.


    Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias - Artigo. 29

    Art. 29. A Anatel deve tornar disponível, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Regulamento, a discriminação das consultas, dos relatórios e das informações mínimas a serem disponibilizadas no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.


    Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias - Artigo 30

    Art. 30. A concessionária terá 12 (doze) meses, a partir da publicação deste Regulamento, para tornar disponível, em pleno funcionamento, o sistema de informações com os requisitos, informações e documentações citadas no Capítulo VI deste Regulamento.


    Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias - Artigo 30 §1º

    § 1º Até que o módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias previsto no § 4º do art. 25 deste Regulamento seja implementado, as solicitações de aprovação prévia referidas no artigo 18 deste Regulamento junto à Anatel deverão ser submetidas pela concessionária de forma reunida em documento único trimestral, até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.


    Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias - Artigo 30 §2º

    § 2º Até que o sistema de informações esteja em pleno funcionamento, observado o prazo limite citado no caput, o recurso proveniente de alienação de bens, líquido dos encargos incidentes, deverá ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, até a definitiva aplicação dos recursos na concessão, devendo os comprovantes e demonstrativos correspondentes à alienação e à aplicação do recurso ser mantidos à disposição da Anatel pelo período de 5 (cinco) anos.


    Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias - Artigo 31

    Art. 31. Os contratos para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público deverão ser adequados às disposições deste Regulamento em até 18 (dezoito) meses após a sua publicação.


    Capítulo IX - Das Disposições Finais


    Capítulo IX - Das Disposições Finais - Artigo 32

    Art. 32. Os valores estabelecidos nos artigos 9º, 12 e 13 deste Regulamento serão reajustados pela Anatel, anualmente, mediante a aplicação do Índice do Setor de Telecomunicações - IST, ou outro índice que vier a substituí-lo, devendo o primeiro reajuste ocorrer no início do primeiro ano civil após a publicação do presente Regulamento.


    Capítulo IX - Das Disposições Finais - Artigo 33

    Art. 33. Ficam vedadas as condutas com o fito de elidir a obrigação de solicitação de aprovação prévia, exigida pelo artigo 18 deste Regulamento, dentre as quais:


    Capítulo IX - Das Disposições Finais - Artigo 33 - I

    I- fracionamento de contratação de bens vinculados à concessão;


    Capítulo IX - Das Disposições Finais - Artigo 33 - II

    II - desmembramento, em dois ou mais registros, de unidade patrimonial registrada na RBVC.  


    Capítulo IX - Das Disposições Finais - Artigo 34

    Art. 34. A Anatel editará Ato por meio do qual serão detalhados os bens vinculados à concessão, respeitado o constante nos artigos 1º e 2º, deste Regulamento.


    Capítulo IX - Das Disposições Finais - Artigo 34 § único

    Parágrafo único. O Ato citado no caput deve ser revisto pela Anatel periodicamente, quando das revisões quinquenais dos contratos de concessão.


    Capítulo IX - Das Disposições Finais - Artigo 35

    Art. 35. A infração ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme estabelecido na Lei n.° 9.472/97, na regulamentação específica à aplicação de sanções, bem como nos contratos de concessão.


    ATO


    ATO

     O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto nos incisos XXII do art. 190, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº. 270 de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n.º 489, de 05 de dezembro de 2007,

    Considerando o Anexo I dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;              

    Considerando o disposto no art. XXX do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens e Serviços Vinculados à Concessão, aprovado pela Resolução n.º xx, de xx/xx/xxxx; e

    Considerando a Consulta Pública n.º ........., publicada no Diário Oficial da União de ...... de ................. de ........ e suas contribuições, resolve:


    ATO - Artigo 1º

    Art. 1º Aprovar o detalhamento de bens definidos no art. 2º do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens e Serviços Vinculados à Concessão do STFC, conforme abaixo discriminado:


    ATO Artigo 1º - I

    I -                Equipamentos de comutação de circuitos e pacotes e acessórios, incluindo infraestrutura completa de suporte, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item “a” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):


    ATO Artigo 1º - I a

    a)      equipamentos de comutação pública e seus acessórios;


    ATO Artigo 1º - I b

    b)      centrais públicas de assinantes, tandem, trânsito e de serviços especiais, estágios de linha remotos, estágios remotos, plataformas e terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, equipamentos de comutação para rede inteligente, comutadores, roteadores e seus componentes;


    ATO Artigo 1º - I c

    c)      equipamentos de comutação de pacotes empregados em “Redes de Próxima Geração” (NGN) e suas evoluções, tais como, Gateways, Media Gateways, equipamentos e servidores que suportem “Protocolo de Iniciação de Sessão” (SIP), Application Servers e Media Servers;


    ATO Artigo 1º - I d

    d)   equipamentos acessórios e de suporte, tais como, cartões de memória, coletores de dados, identificadores de chamadas, relógios para tarifação, sistemas de juntores e PCM, armários, racks, armações de ferro, bastidores, anunciadores, alarmes de central e distribuidores.


    ATO Artigo 1º - II

    II -                Equipamentos de transmissão e recepção empregados em meios confinados e não confinados, incluindo infraestrutura completa de suporte, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item “a” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):


    ATO Artigo 1º - II a

    a)       equipamentos analógicos e digitais, destinados à transmissão e recepção de sinais;


    ATO Artigo 1º - II b

    b)       equipamentos de transmissão via rádio, via satélite, via meio óptico ou metálico, equipamentos de multiplexação e acessórios;


    ATO Artigo 1º - II c

    c)       equipamentos de acessos dedicados para comunicação de dados, modems, regeneradores de transmissão, sinalizadores, conversores de interface, extensores de enlace e interfaces ethernet.


    ATO Artigo 1º - III

    III -    Equipamentos terminais de rede, de propriedade da concessionária, incluindo centrais privadas de comutação telefônica, respectivas instalações, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item “a” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):


    ATO Artigo 1º - III a

    a)       equipamentos terminais de uso público que possibilitam o acesso dos usuários aos serviços de telecomunicações e estações terminais de assinante pertencentes à concessionária;


    ATO Artigo 1º - III b

    b)       equipamentos terminais de uso privado, dentre os quais, centrais privadas de comutação telefônica, analógicas ou digitais, de propriedade da concessionária e que estejam de posse dos assinantes dos serviços de telecomunicações, bem como outros equipamentos de concentração de tráfego de propriedade da concessionária;


    ATO Artigo 1º - III c

    c)       instalações para equipamentos terminais de uso público e de uso privado que estejam de posse dos usuários dos serviços de telecomunicações para uso privativo, binas, instalações terminais em empresas, equipamentos telemáticos/modems, equipamentos multimídia, sistemas antifraude, decodificadores, terminações, dispositivos de conexão, cabines telefônicas em vias públicas, em dependências comerciais e/ou centros de atendimentos, incluindo os orelhões, conchas, caixas de ferro, pilares e totens.


    ATO Artigo 1º - IV

    IV -    Meios de transmissão metálicos e ópticos, incluindo infraestrutura completa de suporte, tais como (Item “b” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos)::


    ATO Artigo 1º - IV a

    a)     antenas, cabos telefônicos, multipares, coaxiais, multicoaxiais ou ópticos instalados para interligar os usuários dos serviços de telecomunicações às centrais, e estas entre si, sob instalação aérea, subterrânea, enterrada ou submersa, terminais de cabo, cabos na rede de usuários, distribuidores, armários de distribuição e equipamentos de guias de cabos;


    ATO Artigo 1º - IV b

    b)     chave comutadora de console, armários em geral, bastidores, racks, distribuidor geral (DG), distribuidor intermediário digital (DID) e distribuidor interno óptico (DIO);


    ATO Artigo 1º - IV c

    c)     filtros, conectores, atenuadores, adaptadores para fibras, repetidores e cargas, potes de pupinização, capacitores, bobinas em geral, e cordoalhas;


    ATO Artigo 1º - IV d

    d)     torres, equipamentos de balizamento e pára-raios;


    ATO Artigo 1º - IV e

    e)     postes para o sistema de telecomunicações, cruzetas e equipamento de balizamento;


    ATO Artigo 1º - IV f

    f)     canalização subterrânea para instalação de cabos, dutos, caixas subterrâneas de serviços, caixas de passagem, caixas de emenda e caixas terminais;


    ATO Artigo 1º - IV g

    g)     equipamentos de pressurização de cabos e guias de onda, bastidores e armários compressores, secadores, desidratadores, painéis de supervisão e de alarme;


    ATO Artigo 1º - IV h

    h)     conversores de mídia e interface, cordões ópticos, cabos e conexões;


    ATO Artigo 1º - IV i

    i)     outros suportes e protetores, tais como, containers para abrigo de equipamentos, blocos terminais, distribuidores e conectores, conjunto de aterramento, sistemas protetores contra surtos e distribuidores.


    ATO Artigo 1º - V

    V -    Sistemas de condicionamento de ar, bem como quaisquer outros equipamentos de climatização, incluindo sistema de supervisão, manutenção, contingência e redundância, tais como, equipamento de ar condicionado, torre de resfriamento, radiadores, centrais de água gelada, motores, fan coil, bomba d’água e compressores (Item “c” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).


    ATO Artigo 1º - VI

    VI -    Sistemas de geração e suprimento de energia CA/CC, incluindo equipamentos de supervisão, manutenção, contingência e redundância, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item “c” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):


    ATO Artigo 1º - VI a

    a)     equipamentos de energia CA/CC, usados para suprimento e geração de energia para as centrais e outras áreas da concessionária, compreendendo equipamento retificador de tensão (CA/CC), amplificadores, inversores, transformadores, grupos geradores (fixo e móvel), motores, equipamentos de supervisão e subestações;


    ATO Artigo 1º - VI b

    b)     baterias, no-breaks, quadros de distribuição, quadros de energia, bancos de baterias e de capacitores, carregadores de baterias, bastidores, disjuntores, destiladores de água e fontes de alimentação.


    ATO Artigo 1º - VII

    VII -    Equipamentos, máquinas, ferramentas, aplicativos e instrumentos empregados na manutenção, gerenciamento, supervisão, continuidade e atualidade tecnológica, tais como (Item “e” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos)::


    ATO Artigo 1º - VII a

    a)      equipamentos e centrais de telesupervisão, sensores e acessórios;


    ATO Artigo 1º - VII b

    b)      aparelhos de medição e teste tais como, analisadores, osciladores, osciloscópios, gerador de frequência, gerador de sinais, gerador de áudio, certificadores, amperímetros, voltímetros, multímetros, torquímetros, registradores, examinadores, detectores de taxa de erro, mesa de exame de linhas, frequencímetros, fasímetros, capacímetros, anemômetros, dinamômetros, tacômetros, psicômetro, psofômetros, manômetros, vacuômetros, medidores de isolamento, linhas artificiais, maquetes de teste, matrizes de contatos (protoboard), testadores, cargas fixas para radiofrequência, canetas e fones ópticos, quadros de controle;


    ATO Artigo 1º - VII c

    c)      aparelhos de radionavegação, cronômetros, apagadores EPROM, equipamentos de acesso remoto, aparelhos de soldagem e dessoldagem, equipamentos para emenda de cabos ópticos, estação recicladora de gás, linha artificial, localizador de falhas e defeitos;


    ATO Artigo 1º - VII d

    d)      cilindros de gás, bombas de autovácuo e centrífuga, balanças de precisão, compressores de ar, sopradores térmicos, exaustores e insufladores, hidrotermógrafo, horímetro e válvulas;


    ATO Artigo 1º - VII e

    e)      ferramentas em geral, paquímetros, alicates, serras, , esmeris, politrizes, furadeiras, parafusadeiras, prensas, pistolas elétricas, máquina de conexão enrolada e de espinar cabos, maletas, barracas de serviço, clivadores e guilhotinas, descascadores de cabos, , bússola analógica e digital, identificador de pares, máquina lavadora a jato, talhas elétricas e varas telescópicas.


    ATO Artigo 1º - VIII

    VIII -    Elevadores e suas instalações em prédios que abrigam bens vinculados à prestação do serviço e/ou em torres, utilizados para transporte de bens ou pessoas indispensáveis à continuidade, suporte e atualidade dos serviços de telecomunicações, tais como, cabines, conjunto de motores, quadro de relés, painel de sinalização, sistema de intercomunicação, lastro e cabo de tração (Itens “d” e “e” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).


    ATO Artigo 1º - IX

    IX -    Infraestrutura de Tecnologia da Informação indispensável à continuidade, à prestação do serviço e relacionada ao funcionamento, gerenciamento, supervisão, manejo de sistemas informatizados, continuidade, suporte e atualidade dos serviços de telecomunicações, tais como (Itens “a”, “d” e “e” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).


    ATO Artigo 1º - IX a

    a)      concentradores e comutadores em geral, switches, bridges, hubs, roteadores e seus componentes, balanceadores de carga, servidores e respectivos aplicativos empregados na infraestrutura operacional da rede, redundantes ou não, incluindo firewalls, proxies, sistemas de segurança, controladores de domínio, sistemas de gerenciamento de redes, servidores, adaptadores e equipamentos baseados no Protocolo de Internet (IP);


    ATO Artigo 1º - IX b

    b)      microcomputadores, terminais de acesso remoto, unidades centrais de processamento, monitores, gabinetes, impressoras, leitoras ópticas, equipamentos de impressão e cópia multifuncionais, terminais, demais periféricos indispensáveis ao bom funcionamento operacional;


    ATO Artigo 1º - IX c

    c)      sistemas operacionais, aplicativos e respectivos bancos de dados, incluindo bancos de dados referentes às informações de clientes;


    ATO Artigo 1º - IX d

    d)      racks, cabeamento estruturado e instalações de sala-cofre para abrigo de equipamentos essenciais à prestação do serviço.


    ATO Artigo 1º - X

    X -    Imóveis que abriguem bens ou serviços vinculados à prestação do serviço (Itens “d”, “f” e “g” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).


    ATO Artigo 1º - XI

    XI -    Patentes, direitos de uso e passagem, licenças e cessão de meios (Item “e” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).


    ATO Artigo 1º - XI § único

    Parágrafo único. Consideram-se reversíveis todos os equipamentos, meios de transmissão, instalações, acessórios e toda a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, que compõe o backhaul destinado à prestação do STFC no regime público (Item “g” do Anexo nº 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).


    ATO Artigo 2º

    Art. 2º Devem ser também incluídos na Relação de Bens Vinculados – RBVC os bens que se enquadrem na definição do art. 2º do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens e Serviços Vinculados ao à Concessão do STFC e que não estejam especificados no art. 1º deste Ato.


    ATO Artigo 3º

    Art. 3°  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.