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CONSULTA PÚBLICA Nº 49
    Introdução




    TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO STFC

    Proposta de alteração da Cláusula 3.2. dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.


    CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

    O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula 3.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:

     

    Cláusula 3.2.  O presente Contrato poderá ser alterado em 2 de maio de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n.º 9.472, de 1997.


    CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

    O presente aditivo entrará em vigência quando da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.