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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
    Introdução




    Art. 19

    a. Inserir novo parágrafo no art. 19, antes do atual §3º, renumerando-se os demais parágrafos, nos seguintes termos.

     

    §3º A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas e para um único local por Área de Registro, definido em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência.

     

     

    b. Alterar redação do §3º do art. 19, renumerando-o para §4º, com redação conforme segue.

     

    §4º Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência.