Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 37
    Introdução






    REGULAMENTO SOBRE OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DAS TARIFAS DAS CHAMADAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ENVOLVENDO ACESSOS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    CAPÍTULO I

    DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA


    Art 1º

    Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.




    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES


    Art 2º

    Art. 2º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se, além daquelas constantes da regulamentação, as seguintes definições:

    I - Área de Numeração (AN): área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;

    II - Área de Registro (AR): área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP), tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração onde a estação móvel do SMP é registrada;

    III - Fator de Amortecimento (FA): fator utilizado para atenuar os efeitos da variação do IST acima de 10% (dez por cento);

     

    IV - Fator de Transferência (X): fator utilizado para possibilitar o compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas, calculado de acordo com critérios estabelecidos em norma específica;

    V - Índice de Serviços de Telecomunicações (IST): índice de atualização de tarifas, composto a partir de índices de preços existentes, calculado de acordo com critérios estabelecidos em norma específica;

    VI - Plano Básico: plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários ou interessados no STFC;

    VII - Valor de Comunicação 1 (VC-1): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Local do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP cuja área de registro é igual a área de numeração do acesso de origem ou quando originada em acesso do SMP e recebida a cobrar em acesso do STFC cuja área de numeração é igual a área de registro onde está localizado o acesso móvel de origem;

    VIII - Valor de Comunicação 2 (VC-2): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP  cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) do acesso de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino ou  originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cuja AN é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AN de destino ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cuja AR é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional  da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino;

    IX - Valor de Comunicação 3 (VC-3): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional  da AR é diferente do 1º primeiro algarismo do código nacional da AN do acesso de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cujo 1º algarismo do código nacional da  AN é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional da AR é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem.




    CAPÍTULO III

    DAS REGRAS GERAIS


    Art 3º

    Art. 3º. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação vigente, as tarifas objeto deste Regulamento podem ser reajustadas mediante aplicação da seguinte fórmula:

     




    sendo:

    VCt - tarifa proposta, referenciado ao IST do mês t, a ser considerado básico para o próximo reajuste e designa genericamente as tarifas VC-1, VC-2 e VC-3, no horário normal;

    VCt0 - tarifa atual, referenciada ao IST do mês t0, considerado como básico para o reajuste atual;

    X - fator de transferência;

    FA - fator de amortecimento;

    ISTt - valor do Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t;

    ISTt0 - valor do Índice de Serviços de Telecomunicações no mês t0.

    §1º. O valor do Fator de amortecimento é:

    I - 0 (zero) para variação do IST até 10% no período considerado;

    II - 0,01 (um centésimo) para variação do IST acima de 10% e até 20% no período considerado;

    III - 0,02 (dois centésimos) para variação do IST acima de 20% no período considerado. 

    §2º. Caso o período de reajuste envolva valores diferentes do Fator de Transferência (X), o valor a ser aplicado é determinado pela seguinte fórmula:

     




    Onde:

    X1 = fator de transferência ano 1;

    X2 = fator de transferência ano 2;

    n1 = número de meses ano 1;

    n2 = número de meses ano 2. 


    Art 4º

    Art. 4º. As tarifas homologadas são líquidas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).


    Art 5º

    Art. 5º. As tarifas homologadas são expressas com 5 (cinco) casas decimais.


    Art 6º

    Art. 6º. As tarifas para o horário reduzido correspondem, no máximo, a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal.




    CAPÍTULO IV

    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


    Art 7º

    Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a:

    I - 10% (dez por cento) em 2011; e

    II - 10% (dez por cento) em 2012;

     

    §1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

     

    §2º.  Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.

     

    §3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.




    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art 8º

    Art. 8º. A fixação ou revisão do valor de referência do VU-M (RVU-M) implicará revisão das tarifas objeto deste Regulamento, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de divulgação do RVU-M.

    Parágrafo único. As tarifas podem ser diferenciadas em função dos diferentes valores de remuneração de redes.