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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
    Introdução




    PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

    PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO de estaçÃO de COMUTAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC


    1. DO OBJETIVO

    1. DO OBJETIVO


    1.1.

    1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem adotados por todas as Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC no licenciamento de Estação de Comutação associada à prestação do serviço.


    2. DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS

    2. DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS


    2.1.

    2.1. O licenciamento de Estação de Comutação associada ao STFC é regido por esta Norma, pelas obrigações estabelecidas nos Contratos de Concessão e Termos de Autorização, pelos demais regulamentos e normas e, particularmente, pelos instrumentos relacionados a seguir:


    2.1.1.

    2.1.1. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT;


    2.1.2.

    2.1.2. Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472/97;


    2.1.3.

    2.1.3. Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo;


    2.1.4.

    2.1.4. Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia;


    2.1.5.

    2.1.5. Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL;


    2.1.6.

    2.1.6. Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966;


    2.1.7.

    2.1.7. Regulamento dos Serviços de Telecomunicações;


    2.1.8.

    2.1.8. Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL;


    2.1.9.

    2.1.9. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;


    2.1.10.

    2.1.10. Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC;


    2.1.11.

    2.1.11. Regulamento de Controle de Bens Reversíveis; e


    2.1.12.

    2.1.12. Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.


    3. DAS DEFINIÇÕES

    3. DAS DEFINIÇÕES


    3.1.

    3.1. Para os fins desta Norma, além de outras definições legais, aplicam-se as seguintes:


    3.1.1.

    3.1.1. Acessos Instalados: conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;


    3.1.2.

    3.1.2. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART: é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia;


    3.1.3.

    3.1.3. Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;


    3.1.4.

    3.1.4. Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA: banco de dados mantido pela Agência, que contêm as informações técnicas e administrativas relevantes sobre a exploração dos serviços de telecomunicações e a utilização de radiofrequências no território brasileiro;


    3.1.5.

    3.1.5. Central de Comutação Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e/ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais, no âmbito de uma mesma Área Local;


    3.1.6.

    3.1.6. Central de Comutação Local/Trânsito (Mista): nó de comutação que processa chamadas originadas e/ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre Centrais Telefônicas;


    3.1.7.

    3.1.7. Central de Comutação Trânsito ou Tandem: nó de comutação cuja principal função é ligar outras Centrais entre si;


    3.1.8.

    3.1.8. Circuito E1: circuito operando à 2,048 Mbits/s utilizado para a transmissão de trinta canais de voz ou dados à 64 kbits/s, de um canal de  64 kbits/s de sinalização e de um canal de 64 kbits/s de alinhamento de quadro e supervisão;


    3.1.9.

    3.1.9. Comutação: estabelecimento temporário de circuitos ou canais com a finalidade de assegurar comunicação entre dois pontos;


    3.1.10.

    3.1.10. Comutação por Pacotes: técnica de encaminhamento dinâmico de elementos padronizados de informação, endereçados separadamente, enviados por circuitos diversos, e recompostos no destino de modo a formar uma comunicação;


    3.1.11.

    3.1.11.  Discagem Direta ao Ramal - DDR: processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo ao serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica - CPCT;


    3.1.12.

    3.1.12. Entidade: designação realizada pelo Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL para cada Termo ou Contrato emitido à Prestadora do STFC;


    3.1.13.

    3.1.13. Estágio de Linha Remoto - ELR: conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, que se utiliza de funções de processamento de uma Central de Comutação denominada Central Principal ou Central Mãe;


    3.1.14.

    3.1.14. Estágio Remoto - ER: conjunto de equipamentos, dispositivos, acessórios e respectivas instalações, localizado numa rede de acesso, com função básica de reunir linhas de assinantes em uma plataforma de multiserviços, que por suas características, pode ser do tipo ativo ou passivo.


    3.1.14.1.

    3.1.14.1. Estágio Remoto Ativo: é aquele que requer alimentação e contém equipamentos que podem realizar conversão eletro-óptico, multi e demultiplexação, concentração de linhas, comutação local, roteamento, etc.


    3.1.14.2.

    3.1.14.2. Estágio Remoto Passivo: é aquele que contém dispositivos puramente ópticos como acopladores e filtros, dispensando a necessidade de alimentação de energia naquele ponto;


    3.1.15.

    3.1.15. Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;


    3.1.16.

    3.1.16. Estação de Comutação do STFC: Estação de Telecomunicações associada à prestação do STFC, podendo ser constituída por Centrais de Comutação, Estágios de Linha Remotos, Estágios Remotos, Estações VSATs ou outros equipamentos de telecomunicações, onde a função comutação pode estar presente nos equipamentos e dispositivos que a compõe ou, remotamente, em Centrais de Comutação pertencentes a outras Áreas Locais;


    3.1.17.

    3.1.17. Estação Rádio Base - ERB: conjunto de um ou mais transmissores e receptores destinado à radiocomunicação com a Estação Terminal de Acesso - ETA;


    3.1.18.

    3.1.18. Estação Terminal de Acesso - ETA: conjunto de equipamentos que constitue a estação fixa do usuário e que permite a sua integração ao Sistema Telefônico Fixo Comutado;


    3.1.19.

    3.1.19. Estação Via Satélite - VSAT (Very Small Aperture Terminal): sistema de comunicação bidirecional via satélite que tem como principal característica o emprego de antenas de pequeno diâmetro;


    3.1.20.

    3.1.20. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL: fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução;


    3.1.21.

    3.1.21. Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas em regulamentação específica, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;


    3.1.22.

    3.1.22. Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações;


    3.1.23.

    3.1.23. Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;


    3.1.24.

    3.1.24. Profissional Habilitado: é o profissional habilitado nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e devidamente registrado em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, para o exercício das competências previstas no art. 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA;


    3.1.25.

    3.1.25. Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL: sistema interativo da Anatel utilizado na gestão de informações técnicas e administrativas relativas às entidades e estações de telecomunicações;


    3.1.26.

    3.1.26. Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI: é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, no momento da emissão do certificado de Licença para Funcionamento de Estação;


    3.1.27.

    3.1.27. Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF: é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; e


    3.1.28.

    3.1.28. Termo de Responsabilidade de Instalação - TRI: documento assinado por Profissional Habilitado, certificando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no projeto, estão de acordo com a legislação vigente, atendem as normas e regulamentos da Anatel e também as condições estabelecidas no contrato de concessão, permissão ou termo de autorização.


    4. DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS

    4. DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS


    4.1.

    4.1. A Prestadora interessada na emissão de Licença para Funcionamento de Estação de Comutação do STFC deverá atender às condições definidas nesta Norma, às demais obrigações constantes nos Contratos de Concessão e Termos de Autorização, bem como observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos.


    4.2.

    4.2. A Anatel disporá de sistema informatizado para a gestão do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA relativo às entidades e estações de telecomunicações, o Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL.


    4.3.

    4.3. A prestadora deverá encaminhar à Agência solicitação formal de acesso ao STEL com a indicação de seus autorizados, fornecendo os dados necessários a seu cadastro, conforme modelo de solicitação disponibilizado no sítio da Anatel.


    4.3.1.

    4.3.1. Dentre os usuários autorizados pela prestadora, deverá constar obrigatoriamente, no mínimo, um Profissional Habilitado.


    4.4.

    4.4. Consiste em obrigação da prestadora realizar o controle das suas solicitações de acesso, encaminhando à Anatel as devidas atualizações e exclusões de usuários.


    5. DA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE ACESSOS INSTALADOS NA ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO DO STFC

    5. DA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE ACESSOS INSTALADOS NA ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO DO STFC


    5.1.

    5.1. Para fins de arrecadação de Receitas do FISTEL, a composição do número de Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC será determinada pela somatória do número de Acessos Instalados nas Centrais de Comutação Local, nos Estágios de Linha Remotos, nos Estágios Remotos, nas Estações Rádio Base, nas Estações Via Satélite e dos Acessos Instalados Equivalentes nas Centrais Trânsito/Tandem ou Local/Trânsito (Mistas) que compõem a Estação de Comutação do STFC, calculados de acordo com os subitens abaixo.


    5.1.1.

    5.1.1. Para Central Trânsito/Tandem ou Local/Trânsito (Mistas) será utilizado o conceito de Acesso Instalado Equivalente, que é o número correspondente, em Acessos Instalados, aos troncos/canais telefônicos, determinado de acordo com a fórmula: AIE = 10 x TT/2, onde AIE significa Acessos Instalados Equivalentes e TT significa troncos/canais telefônicos.


    5.1.2.

    5.1.2. Para Central Trânsito/Tandem ou Local/Trânsito (Mista) que utilizar tecnologia de Comutação por Pacotes, o número total de troncos/canais telefônicos, será dado por:


    5.1.2.1.

    5.1.2.1.  TT = B/2 x 30, onde B é a taxa de transmissão total dos circuitos/links da Central, dado em Mbits/s. Esta relação deverá ser utilizada sempre que a taxa de transmissão total for maior ou igual a 2 Mbits/s, desta forma, terá seus Acessos Equivalentes calculados considerando-se que este link é composto por um conjunto de Circuitos E1; ou


    5.1.2.2.

    5.1.2.2. TT = b/64, onde b é a taxa de transmissão dos circuitos/links da Central, dado em kbits/s. Esta relação deverá ser utilizada sempre que a taxa de transmissão total for menor que 2 Mbits/s, desta forma, terá seus Acessos Equivalentes calculados considerando-se que este link é composto por um conjunto de canais de 64 kbits/s, sendo que, caso o valor de TT não for inteiro, utilizar-se-á, somente, a parte inteira do resultado.


    5.1.3.

    5.1.3. Para a Central de Comutação Local (Central Principal), será considerado o total de Acessos Instalados, incluindo, quando for o caso, aqueles dos ELRs, com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados, e ERs a ela vinculados, desde que instalados na mesma Área Local.


    5.1.4.

    5.1.4. Para ELR com capacidade superior a 2.048 Acessos Instalados, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização.


    5.1.5.

    5.1.5. Para ER instalado em Área Local distinta da Central Principal a qual está vinculado e que exerça a função básica de reunir ou concentrar linhas de assinantes do STFC, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização.


    5.1.6.

    5.1.6. Para VSAT, será considerado o total de Acessos Instalados, de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização.


    5.1.7.

    5.1.7. Para a Central Local/Trânsito (Mista), ELR/Trânsito (Misto) ou ER/Trânsito (Misto), será considerada a soma dos Acessos Instalados relativos à função Local com os Acessos Instalados Equivalentes relativos à função Trânsito.


    5.2.

    5.2. Os acessos instalados providos por meio de DDR devem ser computados sempre com valores múltiplos de 30 (trinta), considerando a capacidade de atendimento do Circuito E1 de 30 (trinta) canais de voz de 64 kbits/s;


    5.3.

    5.3. O número total de Acessos Instalados de uma Estação de Comutação do STFC, para fins de licenciamento, conforme a configuração da Estação, será determinado pela fórmula AI/E = AIE (Central Trânsito/Tandem) + AI (Central de Comutação Local, ELR, ER ou VSAT), onde AI/E significa Acessos Instalados da Estação de Comutação do STFC, AIE significa Acessos Instalados Equivalentes e AI significa Acessos Instalados.


    5.4.

    5.4. No atendimento por sistemas de acesso fixo sem fio ao STFC, deve-se obedecer aos seguintes critérios de licenciamento:


    5.4.1.

    5.4.1. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiver instalada na mesma Área Local, para efeito de licenciamento, serão computados na Central Principal à qual a ERB está vinculada, recebendo tratamento de ER;


    5.4.2.

    5.4.2. os Acessos Instalados providos por meio de Estação Rádio Base - ERB, vinculada à Central de Comutação Local (Central Principal) de sistema de acesso fixo sem fio, quando estiver instalada em Área Local distinta, para efeito de licenciamento, serão computados de forma independente e similar à de uma Central Principal, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no endereço de sua localização, recebendo tratamento de ER; e


    5.4.3.

    5.4.3. Os Acessos Instalados por meio de cabos, providos por equipamentos vinculados às Centrais de Comutação que também suportem sistemas de acesso fixo sem fio, são licenciados segundo os critérios definidos pelo item 5.1 desta Norma, recebendo tratamento de ER ou ELR, conforme for o caso.


    6. DA INSTALAÇÃO E DO LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO DO STFC

    6. DA INSTALAÇÃO E DO LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE COMUTAÇÃO DO STFC


    6.1.

    6.1. A Prestadora deve elaborar projeto técnico assinado por Profissional Habilitado, observada a legislação vigente, normas e regulamentos editados pela Anatel, quando ocorrer:


    6.1.1.

    6.1.1. instalação de Estações de Comutação do STFC;


    6.1.2.

    6.1.2. ampliação ou redução de Acessos Instalados em quantidade superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de acessos existentes na Estação de Comutação do STFC; e


    6.1.3.

    6.1.3. alteração das características técnicas da Estação de Comutação do STFC.


    6.1.4.

    6.1.4. O projeto técnico deve conter, no mínimo, informações relacionadas ao dimensionamento da(s) Central(is), dados de tráfego, capacidade de Acessos Instalados, planta baixa com a disposição de equipamentos e periféricos, diagrama de enlaces e outros, além da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao projeto técnico de instalação da Estação.


    6.1.4.1.

    6.1.4.1. A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa responsável em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.


    6.2.

    6.2. A Prestadora deverá concluir o licenciamento da Estação de Comutação do STFC no prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias a partir de sua inclusão, alteração ou reativação no Sistema STEL, sob pena de bloqueio do sistema até sua conclusão.


    6.3.

    6.3. Após a obtenção da Autorização de Uso de Recursos de Numeração, a Prestadora deve efetuar o licenciamento da Estação de Comutação, informando o número de Acessos Instalados, tipos de equipamentos e demais dados solicitados pelo Sistema STEL.


    6.4.

    6.4. Todos os equipamentos da Estação de Comutação do STFC devem estar devidamente homologados pela Agência na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.


    6.5.

    6.5. Para o licenciamento de ELR, ER e VSAT a Prestadora deve obedecer aos seguintes critérios:


    6.5.1.

    6.5.1. O ELR ou ER deverá ser licenciado como tal e vinculado à respectiva Central Principal;


    6.5.2.

    6.5.2. A Prestadora poderá vincular ELR ou ER a Centrais de Comutação (Centrais Principais) de Entidade controladora, controlada ou coligada, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica; e


    6.5.3.

    6.5.3. A Estação VSAT deverá ser licenciada como tal e vinculada a qualquer Estação de Comutação do STFC de sua propriedade, de acordo com sua instalação.


    6.6.

    6.6. A Prestadora deve manter a disposição da Agência, a qualquer tempo, projeto técnico atualizado da Estação de Comutação do STFC e Termo de Responsabilidade de Instalação - TRI, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à instalação.


    6.7.

    6.7. O projeto técnico, o TRI e a ART relativos à instalação de ELR, ER ou VSAT devem se fazer constar na documentação exigida da Estação de Comutação do STFC a qual está vinculado.


    6.8.

    6.8. A Prestadora do STFC, com a finalidade de realizar testes na Estação de Comutação do STFC, pode operá-la em caráter experimental, pelo período de até 35 (trinta e cinco) dias, desde que efetue o cadastro da Estação, conforme disposto no item 5.1 desta Norma, sendo vedada a exploração comercial do serviço neste período.


    6.9.

    6.9. A Licença para Funcionamento da Estação deve ser emitida para a capacidade limite da faixa de tributação do item 44, da “Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação”, da Lei nº 9.691/98, onde se enquadrar a quantidade total de Acessos Instalados informados pela Prestadora


    6.9.1.

    6.9.1. A Licença para Funcionamento da Estação será emitida com prazo de validade igual ao estabelecido para a vigência da concessão ou permissão do STFC a que estiver vinculada, ou por prazo indeterminado quando se tratar de uma autorização do mesmo serviço.


    6.10.

    6.10. A Estação de Comutação do STFC, na sua instalação ou ampliação/redução, que implique em novo licenciamento, somente poderá entrar em funcionamento comercial após o respectivo licenciamento.


    6.11.

    6.11. Todos os dados técnicos e cadastrais das Estações de Comutação de STFC devem ser mantidos rigorosamente atualizados.


    6.11.1.

    6.11.1. A Prestadora é responsável pelo licenciamento da Estação de Comutação do STFC e por eventuais prejuízos ocasionados pelo licenciamento incorreto, bem como correções e atualizações de seus dados cadastrais e/ou alterações técnicas.


    6.12.

    6.12. A reimpressão de licença da Estação de Comutação do STFC deverá ser realizada diretamente no Sistema STEL pela Prestadora.


    6.13.

    6.13. A exclusão de Estação de Comutação do STFC deve ser realizada diretamente no Sistema STEL pela Prestadora.


    7. DA ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO FISTEL

    7. DA ARRECADAÇÃO DE Receitas do FISTEL


    7.1.

    7.1. No momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento da Estação de Comutação do STFC, é devida a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, de acordo com os valores definidos na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.


    7.1.1.

    7.1.1. A TFI incidirá, ainda, sobre a Estação de Comutação do STFC, na ocorrência de alteração de natureza técnica que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.


    7.1.2.

    7.1.2. Ocorrendo o enquadramento da estação em nova faixa de tributação, o valor de arrecadação da TFI corresponderá à diferença entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior.


    7.1.3.

    7.1.3.  A emissão de segunda via de documento (licença) será onerosa quando requerida, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica, não implicando, contudo, em cobrança de TFI.


    7.1.4.

    7.1.4. As desativações de Acessos Instalados não implicam devolução de valores pagos a título de Taxas de Fiscalização, mesmo que haja mudança de faixa de tributação.


    7.1.5.

    7.1.5. As alterações realizadas no Tipo e Função da Estação de Comutação do STFC estarão sujeitas aos critérios dispostos nos itens 5, 6 e respectivos subitens, bem como ao recolhimento das devidas receitas de acordo com a alteração realizada.


    7.2.

    7.2. Para efeitos de tributação, o licenciamento de ELR, ER e Estação VSAT obedecerá aos seguintes critérios:


    7.2.1.

    7.2.1. ELR com capacidade igual ou inferior a 2.048 Acessos Instalados na mesma Área Local da Central Principal a que estiver vinculado terá seus Acessos Instalados computados na respectiva Central Principal;


    7.2.2.

    7.2.2. ELR com capacidade superior a 2.048 Acessos Instalados terá seus Acessos Instalados computados no próprio ELR, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC no endereço de sua instalação;


    7.2.3.

    7.2.3. ER instalado na mesma Área Local da Central Principal a qual estiver vinculado, independente da quantidade de Acessos Instalados, terá seus Acessos Instalados computados na respectiva Central Principal;


    7.2.4.

    7.2.4. ELR ou ER instalado em Área Local distinta da Central Principal a que estiver vinculado terá seus Acessos Instalados computados no próprio ELR ou ER, conforme for o caso, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC no endereço sua instalação;


    7.2.5.

    7.2.5. os troncos/canais telefônicos de ELR ou ER instalado em Área Local distinta da Central Principal, a que estiver vinculado, devem ser computados na respectiva Central Principal como Acessos Equivalentes Instalados, conforme descrito no item 5.1 desta Norma; e


    7.2.6.

    7.2.6. A Estação VSAT terá seus Acessos Instalados computados na própria Estação VSAT, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC no endereço de sua instalação.


    7.3.

    7.3. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF é a devida pela Prestadora, anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada ano, devendo ser paga até 31 de março do mesmo exercício, independentemente de notificação.


    7.3.1.

    7.3.1. O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das Estações de Comutação do STFC licenciadas no STEL até 31 de dezembro do ano anterior.


    7.4.

    7.4. Os recolhimentos dos valores relativos às Taxas de Fiscalização devem ser realizados por meio de Documento de Arrecadação das Receitas da Anatel, na forma e condição estabelecida na regulamentação específica.


    8. DAS SANÇÕES

    8. DAS SANÇÕES


    8.1.

    8.1. A inobservância dos deveres decorrentes desta Norma ou demais atos e regulamentos relativos ao processo de licenciamento de Estação de Comutação do STFC, bem como a não arrecadação de Receitas do FISTEL, sujeita a Prestadora às sanções previstas na regulamentação e no Contrato de Concessão, Permissão ou Termo de Autorização.


    8.1.1.

    8.1.1. É obrigação da Prestadora manter o cadastro da Estação de Comutação do STFC rigorosamente atualizado, conforme itens 6.11 e 6.11.1, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos que causar a outras Prestadoras de serviços de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação de outras sanções regulamentares.


    9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    9.1.

    9.1. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Norma no Diário Oficial da União - D.O.U., para a adequação do licenciamento das Estações de Comutação do STFC.


    9.1.1.

    9.1.1. Serão considerados como ER, o Armário Óptico - AO e o Multiplexador Digital - MD, conforme definição dada pelo item 3.1.14, devendo ser alterados para ER dentro do prazo estabelecido no caput.


    9.1.2.

    9.1.2. As Estações VSAT licenciadas com Tipo de Estação incorreto deverão ser regularizadas dentro do prazo estabelecido no caput.


    9.2.

    9.2. Os casos relacionados ao licenciamento de Estação de Comutação do STFC, não contemplados por esta Norma deverão ser encaminhados à Agência para o devido tratamento.