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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
    Introdução




    Título

    REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


    Capítulo I

    Capítulo I – DO OBJETIVO


    Art. 1º

    Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.


    Capítulo II

    Capítulo II – DAS DEFINIÇÕES


    Art. 2º

    Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:


    Art. 2, inciso I

    I - advertência: sanção aplicada por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave;


    Art. 2, inciso II

    II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;


    Art. 2, inciso III

    III - caducidade: sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofreqüência e o direito de exploração de satélite;


    Art. 2, inciso IV

    IV - cassação: sanção que extingue a concessão de Serviço de TV a Cabo, regido pela Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995;


    Art. 2, inciso V

    V - declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação;


    Art. 2, inciso VI

    VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;


    Art. 2, inciso VII

    VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;


    Art. 2, inciso VIII

    VIII - multa: sanção pecuniária imposta ao infrator;


    Art. 2, inciso IX

    IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;


    Art. 2, inciso X

    X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.


    Capítulo III

    Capítulo III - DAS SANÇÕES


    Art. 3º, "caput"

    Art. 3º. Os infratores estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183 da Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997: 

    I - advertência;

    II - multa;

    III - suspensão temporária;

    IV - caducidade;

    V – declaração de inidoneidade; e

    VI - cassação.


    Art. 3º, § 1º

    § 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei.


    Art. 3º, § 2º

    § 2º. As sanções aplicáveis aos infratores da ordem econômica estão previstas na legislação específica e seguem procedimento próprio.


    Art. 4º

    Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.


    Art. 5º

    Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.


    Capítulo IV

    Capítulo IV - DA MÁ-FÉ E DA MÁ-FÉ PROCESSUAL


    Art. 6º, "caput"

    Art. 6º. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.


    Art. 6º, § 1º

    § 1º. A apuração da infração praticada por administrador ou controlador deve ser realizada em autos apartados, apensados ao processo principal instaurado em desfavor da pessoa jurídica, observando-se todos os princípios processuais legais.


    Art. 6º, § 2º

    § 2º. No cálculo do valor da multa a ser aplicada ao administrador ou ao controlador devem ser considerados os parâmetros adotados neste Regulamento.


    Art. 6º, § 3º

    § 3º. Configurada a má-fé disposta no caput, ela será considerada infração de natureza grave.


    Art. 6º, § 4º

    § 4º. A sanção prevista no caput é de responsabilidade pessoal e exclusiva do administrador ou controlador.


    Art. 7º

    Art.  7º. Considera-se má-fé material, dentre outros, agir deliberadamente contra texto expresso de leis, regulamentos, contratos, termos e atos da Agência:


    Art. 8º

    Art. 8º. Considera-se má-fé processual, dentre outros, os seguintes comportamentos:

    I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de leis, regulamentos, contratos, termos e atos aplicáveis ou fatos incontroversos;

    II – alterar a verdade dos fatos;

    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento do processo;

    V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

    VII – peticionar com intuito manifestamente protelatório.


    Art. 9º

    Art. 9º. Os conceitos de má-fé previstos neste Capítulo aplicam-se aos infratores e/ou aos seus administradores ou controladores.


    Capítulo V

    Capítulo V – DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES


    Art. 10, "caput"

    Art. 10. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: 

    I – leve;

    II – média; e

    III – grave.


    Art. 10, § 1º

    § 1º. A infração deve ser considerada leve quando a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no § 2º ou no § 3º deste artigo.


    Art. 10, § 2º

    § 2º. A infração deve ser considerada média quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores:

    I - violação a direitos dos usuários;

    II - violação a normas de proteção à competição;

    III - violação a dispositivo normativo ou contratual que tenha por objetivo a proteção a bens reversíveis;

    IV – ter o infrator auferido, indiretamente, vantagem em decorrência da infração cometida; e

    V – descumprimento de obrigações de universalização.


    Art. 10, § 3º

    § 3º. A infração deve ser considerada grave quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores:

    I - ter o infrator agido de má-fé, consoante os parâmetros previstos no Capítulo IV deste Regulamento;

    II – ter o infrator auferido, diretamente, vantagem em decorrência da infração cometida;

    III - quando atingidos 10% (dez por cento) ou mais do número de usuários da infratora;

    IV – quando seus efeitos representarem risco à vida;

    V – impedir o usuário de utilizar o serviço de telecomunicações, sem fundamentação regulamentar;

    VI - opor resistência injustificada ao andamento de fiscalização ou à execução de decisão da Agência.


    Capítulo VI

    Capítulo VI – DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES


    Art. 11

    Art. 11. Na aplicação de sanções devem ser considerados os seguintes parâmetros e critérios:

    I – a classificação da infração;

    II – os danos resultantes para o serviço e para os usuários efetivos ou potenciais;

    III – as circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme definições dos arts. 18 e 19 deste regulamento;

    IV – os antecedentes do infrator; e

    V – a reincidência específica.

    VI – o serviço explorado;

    VII – a abrangência dos interesses a que o serviço atende; e

    VIII – o regime jurídico de exploração do serviço;


    Art. 12

    Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, o número de ocorrências como critério de definição do valor base da sanção.


    Capítulo VII

    Capítulo VII – DA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA


    Art. 13

    Art. 13. A critério da Agência, nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, pode ser aplicada a pena de advertência ao infrator.


    Capítulo VIII

    Capítulo VIII – DA APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA


    Art. 14

    Art. 14. A sanção de suspensão temporária poderá ser aplicada nas infrações classificadas como graves, cumulativamente com a sanção de multa, e terá prazo de duração não superior a 30 (trinta) dias. 

    Parágrafo único. Na ocorrência de aplicação cumulativa de sanções de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, pode ser adotado, após decisão fundamentada da Agência, o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação fundamentada do infrator.


    Capítulo IX

    Capítulo IX – DA APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE


    Art. 15

    Art. 15. A declaração de inidoneidade deve ser aplicada, cumulativamente com a sanção de multa, a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação.

    Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não deve ser superior a 5 (cinco) anos, contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.


    Capítulo X

    Capítulo X – DA APLICAÇÃO DE MULTA


    Art. 16

    Art. 16. A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ultrapassar o valor previsto na lei.


    Art. 16, § 1º

    § 1º. O valor da multa, para cada infração cometida, deve respeitar os limites mínimos e máximos previstos no Anexo ao presente Regulamento.


    Art. 16, § 2º

    § 2º. Os valores previstos no Anexo ao presente Regulamento podem ser reajustados, em período não inferior a 12 (doze) meses, por Ato do Conselho Diretor da Anatel.


    Art. 17

    Art. 17. No cálculo do valor base da multa devem ser considerados os seguintes aspectos:

    I – a situação econômica e financeira do infrator, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio;

    II – a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

    III – o vulto da vantagem auferida, direta ou indiretamente, pelo infrator.


    Art. 17, § 1º

    § 1º. Para fins de apuração do disposto no inciso II do caput, deve ser adotada a receita operacional líquida do infrator, considerada por serviço prestado, excepcionados os casos em que não seja possível a sua identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a Agência poderá adotar outro critério, acompanhado de fundamentação.


    Art. 17, § 2º

    § 2o. O valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, quando estimável.


    Art. 18

    Art. 18. O valor da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes:

    I - 35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica;

    II - 5% (cinco por cento), quando houver antecedente;

    III - 35% (trinta e cinco por cento), quando o infrator agir de má-fé; e

    Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator.


    Art. 19

    Art. 19. O valor da multa será reduzido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes:

    I – 70% (setenta por cento), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, previamente à ação da Agência;

    II – 50% (cinquenta por cento), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após ação da Agência;

    III – 30% (trinta por cento), nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida;

    IV – 30% (trinta por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, previamente à ação da Agência; e

    V – 20% (vinte por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, apresentada após a ação da Agência e até a apresentação da defesa.

    Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator, considerando o limite máximo de 70% (setenta por cento) para fins de redução do valor da multa.


    Art. 20

    Art. 20. Após fixado o valor base da multa, incidirão as circunstancias agravantes e atenuantes estabelecidas nos arts. 18 e 19 deste Regulamento, respectivamente.


    Art. 21, "caput"

    Art. 21. A Anatel criará Grupo de Trabalho para que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do presente Regulamento, encaminhe para aprovação do Conselho Diretor, proposta de Resolução específica que preverá as metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa.


    Art. 21, § 1º

    § 1º. A proposta deve objetivar a uniformização entre as áreas técnicas das fórmulas de dosimetria para cálculo do valor base das sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos parâmetros e critérios previstos neste Regulamento.


    Art. 21, § 2º

    § 2º. Até a entrada em vigor da Resolução prevista no caput, as Superintendências poderão aplicar metodologias próprias.


    Capítulo XI

    Capítulo XI - DA APLICAÇÃO DE CASSAÇÃO



    Art. 22. A cassação da concessão de Serviço de TV a Cabo será aplicada pela Agência, nos termos da Lei n.º 8.977, de 1995.

    Parágrafo único. A cassação como forma de sanção definida neste Regulamento não se confunde com a cassação como forma de extinção da autorização para prestar serviços de telecomunicações, prevista no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 1997.


    Capítulo XII

    Capítulo XII – DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA


    Art. 23, "caput"

    Art. 23. O valor da sanção de multa diária aplicável aos infratores da Lei n.º 11.934, de 2009, deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado ao bem jurídico tutelado pela referida lei, e ser fundamentado pela Agência.


    Art. 23, § 1º

    § 1º. A sanção de multa diária de que trata o caput incide a partir do primeiro dia de atraso no cumprimento da obrigação, após regular notificação expedida pela Agência ao infrator.


    Art. 23, § 2º

    § 2º. A notificação mencionada no § 1º deste artigo deverá conter, no mínimo, o prazo razoável estipulado pela Agência para cumprimento da obrigação e o valor da multa diária a ser aplicada pelo seu descumprimento.


    Art. 23, § 3º

    § 3º. A aplicação da sanção de multa diária não exclui a aplicação das demais sanções administrativas estabelecidas neste Regulamento, nem a adoção de outras medidas administrativas que visam evitar danos ou prejuízos ao bem jurídico tutelado pela Lei n.º 11.934, de 2009.


    Capítulo XIII

    Capítulo XIII – DA APLICAÇÃO DA CADUCIDADE


    Art. 24

    Art. 24. A sanção de caducidade será aplicada nas hipóteses expressamente previstas em Lei ou em Regulamento, bem como em infração grave, quando os antecedentes do infrator demonstrarem a ineficácia de outra sanção menos gravosa.


    Capítulo XIV

    Capítulo XIV - DA SUBSTITUIÇÃO DE SANÇÕES


    Art. 25

    Art. 25. As sanções constantes deste Regulamento podem ser substituídas por uma menos gravosa, nos casos em que a infração não justificar a aplicação destas sanções, observado o disposto neste Regulamento e nas demais normas aplicáveis.

    Parágrafo único. A decisão de que trata o caput deve ser fundamentada, indicando explicitamente o interesse público a ser protegido, os critérios de conveniência e oportunidade adotados e os parâmetros de substituição da sanção.


    Capítulo XV

    Capítulo XV – DO RITO SUMÁRIO


    Art. 26, "caput"

    Art. 26. Para infrações de simples apuração definidas em Ato específico do Conselho Diretor da Anatel, será aplicado o rito sumário, nos termos deste Capítulo.


    Art. 26, § 1º

    § 1º. O Ato de que trata o caput estabelecerá valores fixos de multa para cada infração que definir.


    Art. 26, § 2º

    § 2º. Os valores de multa resultantes da aplicação do fator de redução previsto no caput art. 28 deste Regulamento deverão ser suficientes para desincentivar o cometimento da infração.


    Art. 27

    Art. 27. As infrações sujeitas ao rito sumário terão ato de instauração próprio, que conterá as seguintes informações, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em regulamentação:

    I - relação das infrações constatadas e respectivas multas previstas;

    II - condições necessárias para a incidência do fator de redução, conforme art. 28; e

    III - consequências do não cumprimento das condições necessárias para a incidência do fator de redução.


    Art. 28

    Art. 28. Caso o infrator cumpra todas as condições estabelecidas nos incisos abaixo, considerada cada infração isoladamente, terá direito ao fator de redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa que trata o art. 26 deste Regulamento:

    I - reconhecer a materialidade e confessar a autoria da infração;

    II - apresentar prova inequívoca de que cessou a infração e reparou totalmente o dano ao usuário;

    III - renunciar expressamente ao direito de litigar administrativa e judicialmente, inclusive para fins de execução, em relação à infração; e

    IV – recolher o valor multa considerado o fator de redução indicado no caput deste artigo.

    Parágrafo único. O disposto nos incisos deste artigo deverá ser comprovado perante a Anatel dentro do prazo de apresentação de defesa, para cada infração.


    Art. 29

    Art. 29. Caso todas as condições sejam cumpridas pelo infrator, a autoridade competente arquivará o PADO.


    Art. 30

    Art. 30. O PADO prosseguirá sob o rito ordinário previsto no Regimento Interno da Anatel para todas as infrações em que seja observado qualquer descumprimento das condições e do prazo estabelecidos no art. 28 deste Regulamento.

    Parágrafo único. Na hipótese do caput, a autoridade competente lavrará Termo de Conversão de Rito, que deverá ser fundamentado quanto ao descumprimento das condições estabelecidas no art. 28 deste Regulamento, devendo ser restituído ao infrator o prazo para apresentação de defesa.


    Art. 31

    Art. 31. Não cabe recurso da decisão constante no Termo de Conversão de Rito.

    Parágrafo único. Depois da conversão de rito, caso fique comprovado o cumprimento das condições e do prazo estabelecidos no art. 28 deste Regulamento, o infrator terá direito ao fator de redução previsto naquele artigo.


    Art. 32

    Art. 32. Quando a infração for constatada por agente de fiscalização da Anatel, a autoridade competente para decisão de arquivamento do PADO, na hipótese prevista neste capítulo, e de lavratura do Termo de Conversão de Rito será o Gerente do respectivo Escritório Regional.


    Capítulo XVI

    Capítulo XVI - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO


    Art. 33

    Art. 33. Da decisão de aplicação da sanção cabe interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno da Agência.


    Art. 34

    Art. 34. A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

    Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.


    Capítulo XVII

    Capítulo XVII - DO PAGAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA


    Art. 35, "caput"

    Art. 35. O pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da notificação da decisão de aplicação de sanção.


    Art. 35, § 1º

    § 1º. O pagamento realizado após a notificação da decisão de aplicação da sanção não prejudica o direito de interpor recurso administrativo e pedido de reconsideração, na forma prevista no Regimento Interno da Agência.


    Art. 35, § 2º

    § 2º. Tendo sido provido o recurso administrativo ou o pedido de reconsideração, o valor da multa paga será restituído com correção pelos juros correspondentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) ou de outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data de seu pagamento, em observância ao Regulamento de Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações.


    Art. 35, § 3º

    § 3º. Não comprovado o pagamento em até 75 (setenta e cinco) dias do vencimento do prazo para pagamento, o débito deve ser inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e encaminhado à Procuradoria Federal para fins de inclusão na Dívida Ativa, na forma prescrita em lei.


    Art. 35, § 4º

    § 4º. A interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração suspende as ações de inscrição no CADIN e remessa para a Procuradoria para fins de inscrição em Dívida Ativa.


    Art. 35, § 5º

    § 5º. O infrator que não recorrer da decisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução de 20% (vinte por cento) no valor da multa aplicada, caso faça o recolhimento no prazo para pagamento definido no caput.


    Art. 36

    Art. 36. Suspende a exigibilidade da multa aplicada a interposição de Recurso Administrativo ou a apresentação de Pedido de Reconsideração.


    Art. 37, "caput"

    Art. 37. Após o julgamento final do processo administrativo, o pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da notificação da decisão definitiva, devendo ser observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 35 deste Regulamento.


    Art. 37, § 1º

    § 1º. Tendo sido negado provimento ao recurso administrativo ou ao pedido de reconsideração o valor da multa a ser paga deve sofrer correção segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) ou de outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da notificação da cominação da multa até a data de notificação da decisão definitiva.


    Art. 37, § 2º

    § 2º. A Anatel, quando solicitada, deve emitir a certidão negativa de débitos até o vencimento do prazo para pagamento da multa previsto no art. 35.


    Art. 38

    Art. 38. Diante da reforma de decisão, decorrente de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, que determine o aumento do valor da multa inicialmente aplicada, o valor a ser pago deve corresponder à diferença entre o novo valor da multa e a quantia já paga, devendo o seu recolhimento ser efetuado no prazo definido no caput do art. 35.


    Art. 39

    Art. 39. Quando não houver pagamento da multa nos prazos definidos neste Capítulo, o seu valor deve ser acrescido dos seguintes encargos:

    I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário; e

    II - juros de mora, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.


    Capítulo XVIII

    Capítulo XVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 40

    Art. 40. À detentora de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, cujo contrato, ato ou termo esteja em vigor, as sanções devem ser aplicadas observados os parâmetros, os critérios e os valores de multa neles estabelecidos, bem como as disposições deste Regulamento, no que couber.


    Art. 41

    Art. 41.  A publicação das decisões de aplicação de sanção no Diário Oficial da União deve obedecer ao disposto no Regimento Interno da Agência.


    Art. 42

    Art. 42. Revoga-se o art. 18 do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução n.° 334, de 16 de abril de 2003.


    Art. 43

    Art. 43. As disposições deste Regulamento aplicam-se desde logo aos processos pendentes de decisão de primeira instância.


    Anexo

    ANEXO AO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


    Anexo, item 1

     

    1. As prestadoras de serviços de telecomunicações, para fins deste Regulamento, serão classificadas nos Grupos abaixo relacionados, conforme o porte da empresa, considerando-se critério segundo a receita operacional bruta anual - ROB (em R$) por serviço prestado:

     

     

    GRUPO

    1

    2

    3

    4

    PORTE DA EMPRESA

    GRANDE

    MÉDIA

    PEQUENA

    MICRO

    ROB ANUAL (R$)

    Acima de 60 milhões

    De 10.500 mil a 60 milhões

    De 1.200 mil a 10.500 mil

    até 1.200 mil

     


    Anexo, item 2

    2. As prestadoras de serviços de telecomunicações, quando forem pessoas físicas, não se enquadram no critério constante do item 1 deste Anexo, sendo classificadas no Grupo 5.


    Anexo, item 3

    3. Os administradores ou controladores, em caso de má-fé, serão punidos com sanção de multa, observados os limites constantes no Grupo 6.


    Grupo 1

    GRUPO 1 – GRANDES

     

    GRADAÇÃO

    VALOR (em R$)

    Leve

    de 1.000,00 até 10.000.000,00

    Média

    de 2.500,00 até 25.000.000,00

    Grave

    de 5.000,00 até 50.000.000,00

     


    Grupo 2

    GRUPO 2 - MÉDIAS

     

    GRADAÇÃO

    VALOR (em R$)

    Leve

    de 500,00 até 2.500.00,00

    Média

    de 1.250,00 até 6.250.000,00

    Grave

    de 2.500,00 até 12.500.000,00

     


    Grupo 3

    GRUPO 3 - PEQUENAS

     

    GRADAÇÃO

    VALOR (em R$)

    Leve

    de 160,00 até 400.000,00

    Média

    de 320,00 até 800.000,00

    Grave

    de 640,00 até 1.600.00,00

     


    Grupo 4

    GRUPO 4 – MICROS

     

    GRADAÇÃO

    VALOR (em R$)

    Leve

    de 110,00 até 27.500,00

    Média

    de 220,00 até 55.000,00

    Grave

    de 440,00 até 110.000,00

     


    Grupo 5

    GRUPO 5 – PESSOAS FÍSICAS

     

    GRADAÇÃO

    VALOR (em R$)

    Leve

    de 110,00 até 1.000,00

    Média

    de 220,00 até 2.000,00

    Grave

    de 440,00 até 3.000,00

     


    Grupo 6

    GRUPO 6 – ADMINISTRADORES OU CONTROLADORES

     

    PORTE DA EMPRESA

    VALOR (em R$)

    MICRO

    de 110,00 até cinquenta por cento do valor da multa aplicada à empresa

    PEQUENA

    de 220,00 até cinquenta por cento do valor da multa aplicada à empresa

    MÉDIA

    de 440,00 até cinquenta por cento do valor da multa aplicada à empresa

    GRANDE

    de 880,00 até cinquenta por cento do valor da multa aplicada à empresa