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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
    Introdução




    Art. 1º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    CAPÍTULO I

    DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

     

    Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

    Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

     


    Art. 2º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos, e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.


    Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES

     

    Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

    I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

    II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

    III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

    IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

    V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

    VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

    VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

    VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

    IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

    X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

    XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

    XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

    XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

    XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

    XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

    XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

    XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

    XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

    XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

    XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

    XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

    XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

    XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

    XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

    XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

    XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

    XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

    XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

    XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

    XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

    XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

    XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

    XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

    XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

    XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

    XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.


    Art. 4º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    TÍTULO II

    DA FISCALIZAÇÃO

    CAPÍTULO I

    DOS ASPECTOS GERAIS

     

    Art. 4º Compete à Anatel o exercício da fiscalização da implantação, execução, comercialização, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e da exploração de satélite, aplicando sanção na forma da lei, em relação, especialmente:

    I – à prestação do serviço nos regimes público e privado;

    II – ao uso de radiofrequência a qualquer título, de recursos de numeração e de órbita;

    III – à certificação e homologação de produtos de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão;

    IV – à compatibilidade da operação integrada e a interconexão entre as redes, incluídos os equipamentos terminais;

    V – aos serviços de radiodifusão e seus auxiliares e ancilares nos aspectos técnicos;

    VI – ao recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como a implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

    VII – à composição societária das prestadoras de serviço de telecomunicações e exploradoras de satélite; e

    VIII – à situação econômico-financeira e operacional das prestadoras, com vistas a assegurar a qualidade e a continuação dos serviços prestados, bem como resguardar os direitos dos usuários.


    Art. 5° - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 5° A fiscalização é exercida, pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações contidas nos regulamentos dos serviços, por meio da auditoria, averiguação, ensaio, monitoração por acesso em tempo real e por acesso on-line, monitoração do espectro de radiofrequência e vistoria/inspeção, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido para a apuração da realidade sobre o fato fiscalizado.


    Art. 6º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 6º A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários.


    Art. 7º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 7º A Anatel pode contratar técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de apoio à fiscalização.

    Parágrafo único. Consideram-se atividades de apoio à fiscalização, a realização de serviços que visem a obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoração.


    Art. 8º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    CAPÍTULO II

    DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

     

    Art. 8º As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel.


    Art. 9º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 9º As normas de fiscalização são as regras a serem observadas no desempenho da fiscalização.


    Art. 10 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 10. São objetivos das normas de fiscalização, dentre outros:

    I - orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções quanto à forma de atuação pessoal;

    II - orientar o Agente de Fiscalização quanto à maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos seus objetivos;

    III - dispor sobre os métodos a serem utilizados para a consecução dos objetivos de uma Ação de Fiscalização;

    IV - definir tipos de irregularidades de infração e os respectivos prazos para atendimento da Notificação para Regularização;

    V - dispor sobre as características e forma de utilização do auto de infração, do laudo de vistoria, do relatório de fiscalização, das notificações, assim como os critérios para caracterizar a obstrução da atividade de fiscalização;

    VI – definir as modalidades e finalidades da fiscalização; e

                           VII – dispor sobre o modo de atendimento do disposto nas regulamentações dos serviços de telecomunicações, prestados no interesse restrito ou coletivo, e do direito de exploração de satélite.


    Art. 11 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 11. São procedimentos de fiscalização, dentre outros:

    I – auditoria;

    II – averiguação;

    III – ensaio;

    IV – interrupção;

    V – medição;

    VI - monitoração por acesso em tempo real e por acesso on-line;

    VII - monitoração do espectro de radiofrequência;

    VIII – radiovideometria;

    IX – rastreabilidade; e

    X – vistoria/inspeção.


    Art. 12 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 12. Os procedimentos de fiscalização objetivam, dentre outros:

    I – constatar conformidades e não conformidades em relação às obrigações impostas ou assumidas;

    II - avaliar a extensão de uma infração, considerando suas consequências para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes ou atenuantes;

    III – avaliar a confiabilidade e fidedignidade de dados e informações recebidos pela Agência; e

    IV – gerar dados e informações para fins de administração dos serviços e do espectro de radiofrequências e do uso de órbita.


    Art. 13 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    CAPÍTULO III

    DO PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

    SEÇÃO I

    Das Considerações Gerais

     

    Art. 13. O planejamento de fiscalização deve considerar as necessidades de todas as áreas da Anatel, do Ministério das Comunicações, do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo e também recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo do Governo Federal, visando ao dimensionamento dos recursos necessários para a execução da fiscalização com eficiência, eficácia, ética e efetividade.

    § 1º O planejamento deve considerar, prioritariamente, o regime jurídico da prestação do serviço, a abrangência dos interesses a que atende, as situações com maior poder ofensivo à administração pública, à qualidade, à livre competição e ao usuário, especialmente por meio do diagnóstico de reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel.

    § 2º Dentre as situações de maior impacto para a administração pública destacam-se as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos e pagamentos diversos em função da atividade desenvolvida.


    Art. 14 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    SEÇÃO II

    Do Processo de Planejamento da Fiscalização

     

    Art. 14. O processo de planejamento de Fiscalização da Anatel constitui-se da elaboração das Diretrizes de Fiscalização, do POF e do PAF.


    Art. 15 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 15. As Diretrizes de Fiscalização, aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, devem conter:

    I – objetivos;

    II – referências;

    III – campo de aplicação;

    IV – definições;

    V – prioridades;

    VI – a previsão orçamentária;

    VII– orientações gerais;

    VIII – diretrizes operacionais; e

    IX– disposições finais.

    § 1º Na destinação dos recursos, deve-se levar em consideração o regime de exploração, a abrangência do interesse dos serviços, além de seus compromissos estratégicos.

    § 2º A Superintendência responsável pela fiscalização deve elaborar a minuta das Diretrizes de Fiscalização em conjunto com as demais Superintendências e submetê-la ao Conselho Diretor para aprovação.


    Art. 16 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 16. O Plano Operacional de Fiscalização deve ser elaborado conjuntamente por todas as Superintendências, sob a coordenação da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização, em conformidade com as Diretrizes de Fiscalização, por órgão executante, discriminando, dentre outros, o órgão solicitante, a entidade a ser fiscalizada, a natureza da fiscalização e o período, consistindo de:

    I – previsão das ações de fiscalização a serem executadas;

    II – previsão de horas a serem utilizadas nas ações de fiscalização; e

    III – previsão dos recursos necessários à realização das ações de fiscalização, assim discriminados:

    a) recursos humanos;

    b) recursos tecnológicos;

    c) recursos metodológicos;

    d) recursos orçamentários; e

    e) recursos materiais e logísticos.

    § 1º A relação das entidades a serem fiscalizadas deve ser apresentada por grupo que ofereça o mesmo tipo de serviço, entre os quais, serviço fixo, serviço móvel, satélite, dados, assim como por entidade não outorgada.

    § 2º A natureza da ação de fiscalização a ser executada deve ser apresentada por grupos, considerando, entre outros, agrupamentos quanto à comercialização, universalização, atendimento à regulamentação e contratos.

    § 3º Na previsão dos recursos, deve-se considerar a manutenção, aperfeiçoamento, modernização, expansão e atualização dos sistemas, instrumentos e equipamentos utilizados pela fiscalização.

    § 4º No planejamento das ações a serem realizadas, a Superintendência responsável pela fiscalização deve ouvir as demais áreas de interesse para, nos termos das Diretrizes, melhor direcionar os recursos de fiscalização.


    Art. 17 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 17. O Plano Anual de Fiscalização constitui-se do consolidado das Diretrizes de Fiscalização e de resumo executivo do Plano Operacional de Fiscalização.


    Art. 18 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    SEÇÃO III

    Dos Prazos

     

    Art. 18. O processo de planejamento de Fiscalização deve ser iniciado no ano anterior ao da Ação e obedecer aos seguintes prazos:

    I – o processo de planejamento inicia-se com a elaboração das Diretrizes de Fiscalização, em 1° de março;

    II – submissão de proposta das DF à aprovação dos Superintendentes, até 15 de abril;

    III – submissão da proposta das Diretrizes de Fiscalização à aprovação do Conselho Diretor, até 30 de maio;

    IV – submissão de proposta do POF à aprovação do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, até 15 de outubro; e

    V – submissão do PAF à aprovação do Conselho Diretor, até 15 de novembro.


    Art. 19 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    CAPÍTULO IV

    DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

     

    Art. 19. A Superintendência responsável pela fiscalização deve elaborar, ouvidas as demais Superintendências, relatório sobre o realizado do Plano Anual de Fiscalização e submetê-lo à apreciação do Conselho Diretor.

    § 1º O relatório deve possuir estrutura semelhante à do Plano Anual de Fiscalização e conter proposta de ações gerenciais a ser tomada pela Anatel com o objetivo, dentre outros, de subsidiar o próximo ciclo de planejamento da fiscalização.

    § 2º O relatório deve ser submetido à apreciação do Conselho Diretor até 28 de fevereiro do ano subsequente.


    Art. 20 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

     

    CAPÍTULO V

    DA EXECUÇÃO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

    SEÇÃO I

    Das Considerações Gerais

     

    Art. 20. As ações de fiscalização devem ser precedidas de programação específica, considerando:

    I – o Plano Operacional de Fiscalização;

    II – a coleta e análise de informações preliminares;

    III – a definição do escopo da ação a ser executada;

    IV – a composição da equipe técnica; e

    V – os recursos necessários.


    Art. 21 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.


    Art. 22 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 22. As ações de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem como as análises e averiguações efetuadas e os agentes responsáveis.


    Art. 23 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração acompanhado da Notificação para Regularização.

    Parágrafo único. O Auto de Infração deve instruir o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente.


    Art. 24 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 24. No curso de uma ação de fiscalização o Agente de Fiscalização pode interromper cautelarmente o funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, quanto aos seus aspectos técnicos, ad referendum da autoridade competente da Anatel, bem como apreender produtos de telecomunicações, condicionado à aprovação da autoridade competente, lavrando o correspondente termo para cada um dos casos especificados.

    Parágrafo único. A apreensão de produtos de telecomunicações ou interrupção cautelar do funcionamento de estação de telecomunicações, sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, ou sem a correspondente certificação e homologação do produto, não exime o infrator das sanções aplicáveis pela Anatel, sem prejuízo das de natureza civil e penal.


    Art. 25 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 25. As ações de fiscalização com a finalidade de avaliar as características técnicas de estações e de emissões radioelétricas devem ser suportadas por procedimentos que promovam condições de rastreabilidade, repetitividade e reprodutibilidade dos resultados obtidos.


    Art. 26 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 26. A Anatel, a seu critério, pode autorizar que representante indicado pela entidade fiscalizada acompanhe a sua atividade de fiscalização.


    Art. 27 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    SEÇÃO II

    Da Fiscalização da Competição e dos Direitos dos Usuários

     

    Art. 27. A fiscalização que busque assegurar os níveis adequados de competição na exploração de serviço de telecomunicações deve levar em consideração todos os seus elementos e incluir, dentre outros, a possibilidade de escolha de prestadoras, a garantia da portabilidade do código de acesso e o cumprimento dos preços, prazos e condições para contratação de recursos integrantes de rede de prestadora de serviço de telecomunicações.


    Art. 28 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 28. A fiscalização dos direitos dos usuários deve ser realizada visando ao cumprimento pelas prestadoras de serviço de telecomunicações das disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, inclusive aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078, de 1990.


    Art. 29 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 29. Para priorização das ações de fiscalização dos direitos dos usuários, devem ser consideradas as reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel e a avaliação da qualidade percebida pelo usuário de serviço de telecomunicações, conforme regulamentação específica.


    Art. 30 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    SEÇÃO III

    Da Fiscalização da Implantação e do Funcionamento das Redes de Telecomunicações

     

    Art. 30. A fiscalização da implantação das redes de telecomunicações deve ser realizada visando à verificação da conformidade da construção da infra-estrutura necessária à composição das redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações e da utilização de produtos de telecomunicações homologados, segundo a regulamentação aplicável.


    Art. 31 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 31. A fiscalização do funcionamento das redes de telecomunicações deve levar em consideração todos os seus elementos e incluir, dentre outros, os seguintes aspectos:

    I - verificação da conformidade das características técnicas de estações de telecomunicações com aquelas constantes de suas licenças para funcionamento e, eventualmente, dos contratos de concessão e dos termos de permissão e autorização de serviço de telecomunicações;

    II - verificação de conformidade em relação à regulamentação de interconexão, às alternativas de contingência, ao compartilhamento de infra-estrutura, à exploração industrial de linha dedicada, dentre outros, entre diferentes prestadoras de serviços de telecomunicações; e

    III – verificação de conformidade em relação à utilização de produtos homologados pela Anatel.


    Art. 32 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    SEÇÃO IV

    Da Fiscalização do Espectro de Radiofrequências e dos Recursos de Órbita

     

    Art. 32. A fiscalização do uso do espectro de radiofrequências e dos recursos de órbita deve ser executada nas instalações das prestadoras do serviço de telecomunicações, dos usuários do espectro de radiofrequência e das exploradoras de satélite ou à distância, por meio de sistemas de monitoração.


    Art. 33 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 33. A fiscalização do uso do espectro de radiofrequências e dos recursos de órbita inclui, dentre outros, os seguintes aspectos:

    I - verificação da conformidade das características técnicas de estações de telecomunicações em relação àquelas constantes da sua licença de funcionamento;

    II – verificação de conformidade em relação à utilização de produtos homologados pela Anatel;

    III - cumprimento de prazos para início de uso de radiofrequências e entrada em operação de estação de telecomunicações; e

    IV - atendimento aos limites de exposição, ocupacional e da população em geral, a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação específica.


    Art. 34 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 34. A fiscalização do uso do espectro de radiofrequências e dos recursos de órbita realizada por meio de sistemas de monitoração do espectro ou de radiovideometria tem como finalidades, dentre outras:

    I - comprovar o uso de radiofrequências, identificando emissões regulares, irregulares e clandestinas;

    II - atender a compromissos de cooperação internacional;

    III – detectar, analisar e solucionar radiointerferências;

    IV - verificar características técnicas de emissões com o objetivo de detectar irregularidades no funcionamento de estações de telecomunicações licenciadas;

    V - determinar o percentual de ocupação de canais em faixas de radiofrequências de interesse;

    VI – localizar e medir nível de radiação  eletromagnética reconhecida como prejudicial; e

    VII – verificar o cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais quanto à correta utilização dos recursos de órbita e do espectro de radiofrequências.


    Art. 35 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    SEÇÃO V

    Da Fiscalização de Produtos de Telecomunicações

     

    Art. 35. A fiscalização de produtos de telecomunicações tem como finalidade assegurar o cumprimento dos regulamentos, normas e padrões adotados pela Anatel, visando à manutenção dos seguintes aspectos, dentre outros:

    I - padrões de qualidade exigidos pela Anatel;

    II - requisitos de segurança e de não-agressão ao meio ambiente; e

    III – adequação ou adequabilidade do produto ao fim a que se destina.

    Parágrafo único. A Anatel pode, a seu critério, realizar ensaios em produtos homologados, com o objetivo de verificar sua conformidade com os parâmetros estabelecidos na regulamentação específica.


    Art. 36 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    SEÇÃO VI

    Da Aferição de Dados e Informações

     

    Art. 36. Para o exercício das competências de que trata o artigo 4º deste Regulamento, a Agência terá acesso a processos, sistemas, dados, informações e documentos necessários para dar suporte as conclusões dos relatórios de fiscalização, principalmente em relação aos seguintes aspectos, dentre outros:

    I – universalização e continuidade das telecomunicações;

    II – padrões de qualidade e regularidade na prestação dos serviços, inclusive quanto à qualidade percebida pelo usuário;

    III – tratamento isonômico quanto às condições de acesso e fruição dos serviços;

    IV – informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, inclusive comercialização, suas tarifas e preços, faturamento e cobrança;

    V – inviolabilidade e o sigilo das comunicações;

    VI – respeito à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de dados pessoais pelas prestadoras;

    VII – resposta às reclamações quanto à prestação dos serviços;

    VIII – reparação de danos causados pela violação de direitos dos usuários;

    IX – certificação e homologação de produtos de telecomunicações;

    X – ampla e justa competição entre prestadoras e exploradoras de satélites;

    XI – utilização dos recursos de órbita, de numeração e espectro de radiofrequências;

    XII - demonstrações contábeis e econômico-financeiras;

    XIII – inventários e bens reversíveis; e

    XIV – comercialização de planos de serviços, terminais de assinantes e facilidades adicionais.


    Art. 37 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 37. O acesso de que trata o art. 36 poderá ser feito das seguintes formas, com concomitância ou não:

    I – diretamente pelo Agente de Fiscalização ou outro Servidor da Anatel, mediante requerimento de informações;

    II – mediante a utilização de aplicativos e sistemas especializados de captura e apresentação de dados; e

    III – mediante monitoração por acesso em tempo real e por acesso on-line.

    § 1º As provas a serem obtidas que permitam aferir a conformidade, ou não, com as obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras dos serviços de telecomunicações e exploradoras de satélite devem observar os princípios da rastreabilidade, repetitividade e reprodutibilidade.

    § 2º A Anatel garantirá o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que acessar ou solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações e exploradoras de satélites, de caráter sigiloso.

    § 3º As informações obtidas, nos termos deste Regulamento, serão utilizadas com a finalidade de assegurar o cumprimento do dever do Poder Público e dos direitos e obrigações das prestadoras e usuários dos serviços de telecomunicações.

    § 4º Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade na obtenção dos elementos de prova necessários e suficientes para suportar suas conclusões nos relatórios de fiscalização.

    § 5º A Anatel manterá o controle do acesso de seus Agentes de Fiscalização, nos termos dos incisos do “caput” deste artigo, aos processos, sistemas, dados e informações obtidos das prestadoras de serviços de telecomunicações e das exploradoras de satélites.


    Art. 38 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    SEÇÃO VII

    Da Obstrução à Atividade de Fiscalização

     

    Art. 38. Caracteriza obstrução à atividade de fiscalização, entre outras, a recusa ou mora em:

    I – submeter-se à fiscalização da Anatel;

    II – submeter-se à interrupção cautelar imposta por Agente de Fiscalização;

    III – prestar informação fidedigna de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, separada por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço, ou outras pertinentes à obtenção de provas, no prazo, local e demais condições estipuladas pelo Agente de Fiscalização, de modo a lhe propiciar os meios necessários para o efetivo exercício da fiscalização;

    IV – prestar informação que esteja disponível, solicitada por Agente de Fiscalização em atividades presenciais, na forma requerida, seja em arquivo eletrônico especificado, meio físico ou qualquer meio existente;

    V – facilitar o acesso do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, dados, informações, inclusive os em poder de terceiros ou de terceiros em seu poder e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro requerido para a apuração da realidade sobre o ato ou fato fiscalizado; e

    VI – disponibilizar prepostos habilitados a prestar as informações solicitadas e a dar suporte a toda ação de fiscalização.

    § 1º A obstrução deve ser devidamente caracterizada e provada por meio de documentos.

    § 2º Caracterizada a obstrução, nos termos deste artigo, o Agente de Fiscalização emitirá o correspondente relatório de fiscalização contendo os fatos e as circunstâncias da conduta praticada, a sanção prevista para a infração, lavrando o Auto de Infração específico, sem prejuízo da continuidade da ação de fiscalização obstruída.

    § 3º A infração de obstrução à atividade de fiscalização sujeita o infrator à sanção nos termos em que dispõe o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.


    Art. 39 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    CAPÍTULO VI

    DO ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO

     

    Art. 39. Encerrada a ação de fiscalização, deve ser emitido relatório consubstanciado contendo a fundamentação do trabalho, seu objetivo, os procedimentos e as técnicas de fiscalização empregados, os dispositivos regulamentares infringidos, os resultados obtidos, a conclusão alcançada, assim como a Notificação emitida, quando for o caso.


    Art. 40 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 40. No caso de infração, o relatório deve expressar, sempre que possível, a natureza e a gravidade da infração, os danos resultantes para o serviço, usuários e administração do espectro, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes e atenuantes.


    Art. 41 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    TÍTULO III

    DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

    CAPÍTULO I

    DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

     

    Art. 41. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento.


    Art. 42 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 42. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios:

    I - atuação profissional independente;

    II - atitude e decisão independentes;

    III - intransferibilidade de função;

    IV - eficiência técnica;

    V - integridade de caráter pessoal;

    VI - imparcialidade;

    VII - sigilo e discrição; e

    VIII - lealdade.


    Art. 43 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 43. Compete ao Agente de Fiscalização exercer, além daquelas atividades previstas no Regimento Interno, as atividades de competência da Anatel de que trata o Art. 4º deste Regulamento, para isso podendo requerer às fiscalizadas o acesso a que se refere o inciso IV do Art. 57, e praticar os demais atos necessários para consecução do seu objetivo.


    Art. 44 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 44. O Agente de Fiscalização é identificado por credencial, emitida pela Anatel, que o habilita para o exercício de suas atividades e sua apresentação o credencia perante o fiscalizado.


    Art. 45 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 45. O Agente de Fiscalização deve limitar seus atos ao disposto neste Regulamento, no Regimento Interno e demais normas aplicáveis sob pena de incorrer em infrações disciplinares.


    Art. 46 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 46. Configurados os crimes de resistência, desobediência, desacato ou corrupção ativa, o Agente de Fiscalização, em situação de segurança, pode dar voz de prisão em flagrante ao infrator ou solicitar à autoridade policial que o faça, na forma da lei.

    Parágrafo único. Em qualquer caso, deve o Agente de Fiscalização requerer à autoridade competente a instauração do correspondente inquérito policial.


    Art. 47 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 47. Ao Agente de Fiscalização, é assegurada sua representação judicial, pela Procuradoria Federal Especializada na Anatel, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais, inclusive, quando necessário, ajuizar as medidas cabíveis, para defesa de seu direito de agir dentro de suas atribuições legais.


    Art. 48 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    CAPÍTULO II

    DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, ATITUDE E DECISÃO INDEPENDENTES

     

    Art. 48. A atuação profissional independente do Agente de Fiscalização é caracterizada pelo desempenho de suas atividades com destemor, denodo e proficiência, agindo sempre em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes.


    Art. 49 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 49. A atitude e decisão independentes do Agente de Fiscalização configuram-se com a obediência aos princípios da ética e observação às normas técnicas e aos padrões de fiscalização, como norma de conduta profissional.

    § 1º No desempenho de suas atividades de fiscalização, o Agente, em nenhuma circunstância e sob pretexto algum, por conveniência própria ou de terceiro, pode condicionar seus atos, suas atitudes, suas decisões ou pronunciamentos.

    § 2º O Agente de Fiscalização não pode, de nenhuma maneira, receber quaisquer valores ou recompensas de qualquer natureza, seja a que título for, de pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, interessada ou relacionada à fiscalização.


    Art. 50 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    CAPÍTULO III

    DA INTRANSFERIBILIDADE DE FUNÇÃO, DA EFICIÊNCIA TÉCNICA, DA INTEGRIDADE DE CARÁTER PESSOAL E DA IMPARCIALIDADE

     

    Art. 50. É intransferível a função de fiscalização e o Agente de Fiscalização deve agir em seu nome pessoal, assumindo inteira responsabilidade técnica pelos serviços prestados e, em nenhuma hipótese, deve permitir que outra pessoa o faça em seu nome, salvo se oficialmente indicada, quando, então, deve responder solidariamente pelos respectivos atos.


    Art. 51 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 51. A eficiência técnica na realização da fiscalização demanda do Agente de Fiscalização julgamento prévio, mediante exame adequado, de sua viabilidade técnica, em termos de prazos, da disponibilidade de elementos comprobatórios e da extensão e complexidade das vistorias, assegurando-se de que seu trabalho reúna condições de atendimento às expectativas do trabalho solicitado.

    Parágrafo único. O Agente de Fiscalização, devidamente habilitado, deve emitir relatórios, laudos técnicos, termos, notificações e outros documentos, que resultem de um adequado exame técnico e coadunem com os objetivos do trabalho, segundo as normas e os procedimentos de fiscalização.


    Art. 52 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 52. A integridade de caráter pessoal do Agente de Fiscalização fica comprometida com a prática dos seguintes atos, entre outras:

    I – omitir fato importante que seja de seu conhecimento, não o evidenciando nos elementos de prova, cuja revelação seja necessária para evitar interpretações ou conclusões errôneas;

    II – deixar de relatar ou dissimular irregularidade, informações ou dados incorretos que estejam contidos nos registros e que sejam de seu conhecimento;

    III – incorrer em negligência, imprudência ou imperícia na execução do trabalho e no seu relato;

    IV – desprezar ou negligenciar a coleta de informações suficientes para elaborar e sustentar seus relatos de forma a invalidar ou enfraquecer suas conclusões; e

    V – formular opiniões, fornecer informações ou documentos que não traduzam adequadamente a expressão do seu melhor juízo e que, de alguma forma, ocultem ou desvirtuem atos e fatos, induzindo a interpretações errôneas.

    Parágrafo único. A prática dos atos constantes dos incisos do caput sujeita o Agente de Fiscalização à sanção disciplinar, nos termos da legislação específica.


    Art. 53 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 53. A imparcialidade do Agente de Fiscalização configura-se com a sua isenção na execução do trabalho, na interpretação dos atos e fatos e nos seus relatos.

    § 1º Configura-se situação de parcialidade, dentre outras, as seguintes circunstâncias:

    I – ter participação, direta ou indireta, na entidade fiscalizada;

    II – ter parentesco, amizade íntima ou inimizade notória ou, ainda, relação de interesse com dirigentes da entidade fiscalizada; e

    III – ter interesses substanciais na entidade fiscalizada.

    § 2º A prática dos atos constantes dos incisos do parágrafo anterior sujeita o Agente de Fiscalização à infração disciplinar, nos termos da legislação específica.


    Art. 54 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 54. A imparcialidade deve orientar a conduta do Agente de Fiscalização, de forma que lhe é vedado, em qualquer circunstância ou manifestação, sob qualquer pretexto, impor condições e obter vantagens, tomar partido na interpretação dos atos e fatos, na disputa de interesses, nos conflitos de partes ou em qualquer outro evento, condicionando seu comportamento profissional à apuração da verdade sobre os atos e fatos investigados e ao seu fiel relato.


    Art. 55 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    CAPÍTULO IV

    DO SIGILO, DA DISCRIÇÃO E DA LEALDADE

     

    Art. 55. O sigilo e a discrição profissional são regras mandatórias e indeclináveis no exercício da fiscalização.

    § 1º O Agente de Fiscalização é obrigado a utilizar os dados e informações do seu conhecimento, tão só e exclusivamente, na execução dos serviços que lhe são confiados.

    § 2º Salvo determinação legal ou autorização expressa de seus superiores, documentos, dados e informações não podem ser fornecidos ou revelados a terceiros, nem deles pode utilizar-se o Agente de Fiscalização, direta ou indiretamente, em proveito de interesses pessoais ou de terceiros.

    § 3º O Agente de Fiscalização que divulgar ou deixar que sejam divulgadas informações indicadas como sigilosas ou confidenciais, incide em infração disciplinar, nos termos da legislação específica.

    § 4º O Agente de Fiscalização deve observar que suas atribuições não podem ser utilizadas como meio para promoção pessoal, profissional ou comercial, estando seu exercício sujeito às normas e procedimentos da Anatel.


    Art. 56 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 56. A lealdade do Agente de Fiscalização configura-se com a defesa permanente da dignidade da atividade de fiscalização, de sua profissão sem prejuízo de sua independência.


    Art. 57 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    TÍTULO IV
     
    DAS OBRIGAÇÕES DAS PRESTADORAS
     

    Art. 57. Entre outras obrigações constantes na regulamentação, as prestadoras de serviços de telecomunicações, incluídas as de radiodifusão, devem: (NR)

    I – submeter-se à fiscalização da Anatel;

    II – manter registro contábil separado por serviço, caso explore mais de uma modalidade;

    III – prestar informação de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil ou outras pertinentes à obtenção de provas, no prazo estipulado por Agente de Fiscalização, de modo a lhe propiciar os meios necessários para o efetivo exercício da fiscalização;

    IV – dar acesso irrestrito ao Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, dados, informações, inclusive os em poder de terceiros ou de terceiros em seu poder e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro requerido para a apuração da realidade sobre o ato ou fato fiscalizado;

    V – adotar métodos ou sistemas específicos de apropriação dos custos dos serviços de telecomunicações, de modo a permitir sua adequada avaliação;

    VI – apresentar relatórios periódicos, na forma em que venham a ser especificados pela Anatel;

    VII – comunicar à Anatel, previamente, o início de funcionamento de suas estações, em caráter experimental;

    VIII – comunicar à Anatel a interrupção da execução do serviço, dentro do prazo estipulado em disposição regulamentar;

    IX – comunicar à Anatel a alteração de características técnicas básicas dos serviços e equipamentos;

    X – cumprir, no prazo estipulado, exigência feita pela Anatel;

    XI – utilizar equipamentos em conformidade com as normas de homologação aplicáveis;

    XII – manter em seus arquivos informações sujeitas à fiscalização, durante os prazos estabelecidos em regulamentação específica; e

    XIII - disponibilizar, sem ônus para a Anatel, os recursos tecnológicos e facilidades necessários ao acesso on-line e em tempo real aos dados e informações em seu poder ou de terceiros, responsabilizando-se pela sua confidencialidade, integridade, disponibilidade, consistência, fidelidade e privacidade.

    Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste artigo, sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 173 da Lei Geral de Telecomunicações, sem prejuízo do que estabelece o art. 46, deste Regulamento.


    Art. 58 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 58. O fornecimento de informações para efeito de fiscalização não configura invasão ou desrespeito à privacidade da prestadora, dos usuários e de terceiros relacionados.

    § 1º As prestadoras de serviços de telecomunicações podem solicitar tratamento confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar sigilo ou privacidade própria ou de terceiros, mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei Geral de Telecomunicações.

    § 2º A Anatel pode divulgar os dados e informações indicados como confidenciais mediante ordem judicial, caso em que deverá solicitar seu tratamento confidencial pelas autoridades competentes.

    § 3º As chamadas ao centro de atendimento ao usuário podem ser objeto de acompanhamento pela Anatel para fins de fiscalização da qualidade do serviço, nos termos definidos pela Anatel.


    Art. 59 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    TÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

     

    Art. 59. As normas de fiscalização de que trata o artigo 8º deste Regulamento são objeto de instrumentos próprios.


    Art. 60 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 60. À área competente da Anatel caberá emitir as instruções adicionais, detalhando procedimentos e normas de trabalho, para o perfeito e completo cumprimento deste Regulamento.


    Art. 61 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 61. A Anatel deve projetar, instalar, operar e manter o Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST, de forma a integrar e modernizar os vários sistemas, visando a automatizar constantemente as atividades de fiscalização.


    Art. 62 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

    Art. 62. A área de fiscalização, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, poderá instaurar um único PADO por Grupo Econômico, abrangendo um conjunto similar de informações identificadas em períodos determinados.