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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
    Introdução




    Alteração do Art. 15 do Regulamento de Numeração do SMP

    Art. 15 O Código Nacional tem formato padronizado, composto por 2 (dois) caracteres numéricos, representado por séries que ocupam as posições [N10N9] nos procedimentos de marcação.


    Inclusão dos §§3º e 4º do Art. 22 do Regulamento de Numeração do SMP

    Art. 22 Os procedimentos de marcação na prestação do SMP são:

    (...)

    § 3 Para chamadas locais destinadas a Código de Acesso de Usuário do SMP associado à Área de Registro cujos limites coincidam com dois ou mais Códigos Nacionais, devem ser marcados, em seqüência, o prefixo “0”, o Código Nacional e o Código de Acesso do Usuário de destino, no formato [“0”+ N10N9 + N8N7N6N5N4N3N2N1].

    § 4 Para chamadas locais a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário do SMP associado à Área de Registro cujos limites coincidam com dois ou mais Códigos Nacionais, devem ser marcados, em seqüência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código Nacional e o Código de Acesso de Usuário de destino, no formato [“90”+ N10N9+ N8N7N6N5N4N3N2N1].


    Inclusão do Titulo VI e do Art. 29 ao Regulamento de Numeração do SMP

    TÍTULO VI

    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

    Art. 29 As prestadoras de serviços de telecomunicações que estejam em operação nas Áreas de Registro cujos limites coincidam com dois ou mais Códigos Nacionais deverão adequar suas Redes, Plataformas e Sistemas de maneira a operar conforme disposto neste Regulamento, até 31 de outubro de 2010.


    Inclusão do Art. 30 ao Regulamento de Numeração do SMP

    TÍTULO VI

    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

    Art. 30 As prestadoras de serviços de telecomunicações devem, até 31 de outubro de 2015, preparar suas respectivas redes para o correto encaminhamento de chamadas destinadas a usuário do SMP cujo comprimento de Código de Acesso tenha formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1].


    Alteração do Art. 22 do Regulamento de Numeração do STFC

    Art. 22. Os Códigos Nacionais, no formato [N10N9], têm sua Destinação descrita no documento Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, que complementa o Regulamento de Numeração do STFC.

    Parágrafo único. Os demais Códigos Nacionais que não estejam contemplados no PGCN encontram-se na condição de reserva.


    Alteração do Art. 46 do Regulamento de Numeração do STFC

    Art. 46. As prestadoras de serviços de telecomunicações devem realizar as ações necessárias para assegurar a implementação gradual e coordenada, até 31 de outubro de 2010, dos Códigos Nacionais destinados pelo presente regulamento, observado o disposto no Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, anexo do Regulamento de Numeração do STFC.


    Inclusão do Art. 48 do Regulamento de Numeração do STFC

    Art. 48 As prestadoras de serviços de telecomunicações devem, até 31 de outubro de 2015, preparar suas respectivas redes para o correto encaminhamento de chamadas destinadas a usuário do STFC cujo comprimento de Código de Acesso tenha formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1].


    Alteração do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC

    ANEXO II À RESOLUÇÃO N.º  263, DE 8 DE JUNHO DE 2001

    PLANO GERAL DE CÓDIGOS NACIONAIS – PGCN

    ANEXO AO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO STFC

     

     

     

     

     

     

    UF

    MUNICÍPIO

    CÓDIGO NACIONAL

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    ALUMÍNIO

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    ARAÇARIGUAMA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    ARUJÁ

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    ATIBAIA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    BARUERI

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    BIRITIBA-MIRIM

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    BOM JESUS DOS PERDÕES

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    BRAGANÇA PAULISTA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    CABREÚVA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    CAIEIRAS

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    CAJAMAR

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    CAMPO LIMPO PAULISTA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    CARAPICUÍBA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    COTIA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    DIADEMA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    EMBU

    10 e 11

    SP

    EMBU-GUAÇU

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    FERRAZ DE VASCONCELOS

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    FRANCISCO MORATO

    10 e 11

    SP

    FRANCO DA ROCHA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    GUARAREMA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    GUARULHOS

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    IGARATÁ

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    ITAPECERICA DA SERRA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    ITAPEVI

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    ITAQUAQUECETUBA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    ITATIBA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    ITU

    10 e 11

    SP

    ITUPEVA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    JANDIRA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    JARINU

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    JOANÓPOLIS

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    JUNDIAÍ

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    JUQUITIBA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    MAIRINQUE

    10 e 11

    SP

    MAIRIPORÃ

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    MAUÁ

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    MOGI DAS CRUZES

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    MORUNGABA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    NAZARÉ PAULISTA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    OSASCO

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    PEDRA BELA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    PINHALZINHO

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    PIRACAIA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    PIRAPORA DO BOM JESUS

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    POÁ

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    RIBEIRÃO PIRES

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    RIO GRANDE DA SERRA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    SALESÓPOLIS

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    SALTO

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    SANTA ISABEL

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    SANTANA DE PARNAÍBA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    SANTO ANDRÉ

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    SÃO BERNARDO DO CAMPO

    10 e 11

    SP

    SÃO CAETANO DO SUL

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    SÃO LOURENÇO DA SERRA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    SÃO PAULO

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    SÃO ROQUE

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    SUZANO

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    TABOÃO DA SERRA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    TUIUTI

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    VARGEM

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)

    SP

    VARGEM GRANDE PAULISTA

    10 e 11

    SP

    VÁRZEA PAULISTA

    10 e 11

    (...)

    (...)

    (...)