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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
    Introdução




    art. 1º

    Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

     

    I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

     

    II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

     

    III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.


    art. 2º

    Art. 2º. Este Regulamento abrange a todos os usuários e prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.


    art. 3º

    Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

     

    I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

     

    II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

     

    III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

     

    IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

     

    V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

     

    VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

     

    VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

     

    VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

     

    IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

     

    X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

     

    XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

     

     XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

     

    XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

     

    XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

     

    XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

     

    XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

     

    XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

     

    XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

     

    XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

     

    XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

     

    XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

     

    XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

     

    XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

     

    XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

     

    XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

     

    XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

     

    XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

     

    XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

     

    XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.


    art. 4º

    Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes.

     

    § 1º O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes.

     

    § 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência.


    art. 5º

    Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.

     

    § 1º A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao primeiro dia do seu período de vigência, que deve coincidir com o último dia de vigência da lista imediatamente anterior.

     

    § 2º A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento.


    art. 6º

    Art. 6º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência deve ser comunicada ao assinante ou usuário indicado, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 15 (quinze) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora.


    art. 7º

    Art. 7º. A Lista Telefônica Obrigatória Gratuita deve conter a relação de assinantes de todas as prestadoras do STFC-LO da área geográfica de abrangência da LTOG, respeitada a manifestação de código de acesso não-figurante, e os encartes e informações previstas nos arts. 9º e 10 deste Regulamento.

     

    § 1º A LTOG deve conter o código de acesso e endereço de TUP das localidades da área de abrangência da LTOG atendida com STFC apenas com acesso coletivo pela prestadora ou pela Concessionária de longa distância nacional da Região 4 do Plano Geral de Outorgas.

     

    § 2º A prestadora de STFC, na modalidade de serviço de longa distância nacional, deve fornecer à prestadora de STFC-LO, em cuja área de abrangência da LTOG esteja incluída localidade por ela atendida por Telefones de Uso Público - TUP, na forma do PGMU, informação do nome da localidade e do código de acesso do TUP.


    art. 8º

    Art. 8º. Caso a prestadora divulgue em sua LTOG código de acesso não geográfico que lhe tenha sido atribuído, deve divulgar o código de acesso não geográfico de assinante de qualquer prestadora que requerer sua inclusão.

     

    § 1º O assinante deve solicitar à sua prestadora, sem ônus, a figuração de código de acesso não geográfico.

     

    § 2º A prestadora responsável pela LTOG e a prestadora do assinante que solicitar a inclusão do seu código de acesso não geográfico devem estabelecer, em acordo, o valor unitário da inclusão a ser remunerada que não pode ser superior ao custo marginal da edição e impressão de uma figuração padronizada na forma estabelecida neste regulamento.


    art. 9º

    Art. 9º. A LTOG deve conter obrigatoriamente:

     

    I – informações de expediente onde conste, entre outras de interesse da prestadora, informação de que se trata da LTOG de responsabilidade da prestadora, vigência e tiragem;

     

    II – páginas introdutórias;

     

    III – o conjunto de informações comuns das localidades da área de abrangência da LTOG, observada a seguinte ordem:

     

    a) códigos de acesso a serviços públicos de emergência, de outros serviços de utilidade pública que servem às localidades constantes da LTOG e de apoio ao STFC;

     

    b) endereço e código de acesso de órgãos públicos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal existentes na localidade em separado da relação de assinantes;

     

    c) relação de assinantes.


    art. 10

    Art. 10. Nas Páginas Introdutórias, mencionadas no inciso II do art. 9º deste Regulamento, devem constar:

     

    I - orientação sobre consulta e manuseio da LTOG;

     

    II - mapa de área de abrangência da LTOG;

     

    III - índice das localidades contidas na LTOG;

     

    IV - sumário das regras aplicadas na figuração da LTOG, com as respectivas abreviaturas, conforme disposto neste Regulamento;

     

    V - relação de todas as localidades do País servidas com STFC, e os respectivos códigos nacionais;

     

    VI - publicação, com destaque, dos contratos de prestação dos serviços das diversas modalidades do STFC para as quais a prestadora tenha outorga, o Plano Geral de Metas para a Universalização, no caso de concessionária, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e os códigos de acesso da ANATEL, previamente indicados pela Agência;

     

    VII - o plano básico de serviço ofertado pela prestadora, bem como os alternativos de oferta obrigatória, e a respectiva estrutura tarifária aplicável, com instruções para realização de chamadas;

     

    VIII – relação das prestadoras de longa distância nacional e internacional, em ordem alfabética, e os seus respectivos códigos de seleção de prestadora;

     

    IX – código de acesso à central de informações e atendimento ao usuário da prestadora.

     

    X - código de acesso à central de informações e atendimento ao usuário da Anatel.

     

    § 1º As páginas introdutórias devem constar de todos os tomos da LTOG.

     

    § 2º Sem ônus para o usuário, a prestadora pode incluir informações relativas a seus produtos e outras informações úteis aos usuários.


    art. 11

    Art. 11. A LTOG na forma impressa, com o fim específico de divulgar a relação de assinantes de sua área de abrangência, deve conter, na capa, a informação de que se trata da LTOG de determinada área local ou região e vigência.


    art. 12

    Art. 12. A LTOG impressa deve ser editada de modo a obter-se reprodução legível e nítida, vedada a utilização de corpo inferior a ´6`.


    art. 13

    Art. 13. As páginas da LTOG impressa devem ser diagramadas em até 4 (quatro) colunas, constando na parte superior o número seqüencial e o indicativo da ordem alfabética inicial e final dos nomes de assinantes ou usuários indicados nela contidos, por inteiro, com, no mínimo, as 3 (três) letras iniciais, observando-se o disposto neste Regulamento.


    art. 14

    Art. 14. A relação de assinantes residenciais deve ser separada da relação de assinantes não residenciais de cada localidade da área de abrangência da LTOG.

     

    § 1º A LTOG pode ser encadernada em dois tomos, residencial e não residencial.

     

    § 2° Nas grandes áreas locais, a prestadora pode subdividir a LTOG ou cada tomo em diversos tomos, de modo a facilitar o seu manuseio.

     

    § 3º As localidades devem estar dispostas em ordem alfabética, podendo, a critério da prestadora, as mais representativas da área de abrangência, preceder as demais.


    art. 15

    Art. 15. Os assinantes residenciais, não residenciais e de linha tronco para Central Privada de Comutação Telefônica - CPCT figurarão na LTOG, sem qualquer ônus, de forma padronizada, de acordo com o disposto neste Regulamento.

     

    §1º A correção e perfeito entendimento das figurações são de responsabilidade da prestadora e devem retratar fielmente os respectivos dados cadastrais informados pelo assinante ou usuário indicado.

     

    §2º Para os assinantes residenciais, cada figuração corresponderá a um ou mais acessos instalados no mesmo endereço.

     

    §3ºOs assinantes não residenciais e de linha Tronco para CPCT têm direito a tantas figurações com nomes distintos quantos forem os acessos instalados, até o limite de 3 (três) figurações por endereço.

     

    § 4º Na hipótese de acessos individuais, agrupados em busca automática, aplica-se o mesmo critério de CPCT, ressalvado o caso de telefone de uso não residencial que serve a profissionais liberais distintos ou empresas distintas, quando poderá haver tantas figurações quantos forem os acessos seriados.

     

    § 5º Equipara-se a assinante de acesso individual aquele atendido por acesso compartilhado.

     

    § 6º Na hipótese de CPCT com funcionalidade DDR, o assinante tem direito à quantidade de figurações dos ramais correspondentes à sua estrutura organizacional, voltada ao atendimento do público externo, sob a forma de títulos e subtítulos, desde que forneça à prestadora os elementos necessários.


    art. 16

    Art.16. A prestadora pode permitir a inserção, na LTOG, de figuração não padronizada pela editora, desde que não prejudique o perfeito entendimento das informações do assinante ou usuário indicado presentes na relação de assinantes.

     

     § 1º As relações entre prestadora e editora e entre a editora e o figurante relativas a figuração não padronizada inserta na LTOG regem-se pelas normas do direito privado.

     

    § 2º Eventual receita obtida pela prestadora pela inserção de figuração não padronizada na LTOG deve ser registrada, entre as receitas operacionais do STFC, como Outros Serviços Adicionais.

     

    §3º Não caracteriza figuração não padronizada a divulgação de figurações de assinantes de forma ordenada, identificados pela realização de atividade específica ou produto.


    art. 17

    Art. 17. Ao assinante ou usuário indicado da área de abrangência da LTOG que requerer, é assegurado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o recebimento da LTOG com todos os tomos completos e atualizados, conforme disposto no art. 19, ou, a seu critério, na quantidade de tomos de seu interesse, sem qualquer ônus, no respectivo endereço de suas instalações, conforme os dados cadastrais da prestadora.

     

    Parágrafo único. É permitido à autorizada atender ao requerimento de seu assinante ou usuário indicado por meio da entrega de uma lista de assinantes com abrangência da LTOG da concessionária do STFC-LO da sua área de prestação.


    art. 18

    Art. 18. A prestadora deve estar apta a comprovar a entrega dos exemplares da LTOG no endereço do assinante ou usuário indicado.

     

    Parágrafo único. Constitui meio idôneo de comprovação de entrega da LTOG ao assinante ou usuário indicado:

    a) protocolo de entrega individual ou coletivo, devidamente preenchido;

    b) recibo ou relação de entrega múltipla devidamente assinada; ou

    c) recibo de postagem na ECT, devidamente assinado e carimbado, contanto que seja garantida a devolução dos exemplares que não puderam ser entregues.


    art. 19

    Art. 19. A determinação do número de exemplares da LTOG na forma impressa para os assinantes ou usuários indicados que solicitarem deve respeitar os seguintes critérios:

     

    I - um exemplar para cada endereço do código de acesso de assinante residencial, observando-se que, havendo mais de um código de acesso em determinado endereço, é facultado ao assinante solicitar o fornecimento gratuito de exemplar adicional para cada código de acesso adicional, até o limite de 3 (três);

     

    II - um exemplar para cada 3 (três) códigos de acesso de assinante não residencial, com o mínimo de 1(um) exemplar para cada endereço do código de acesso;

     

    III - um exemplar para cada assinante de linha tronco para CPCT, observando-se que, quando se tratar de Hotéis, o assinante pode receber um exemplar para cada ramal da CPCT.


    art. 20

    Art. 20. Na determinação pela concessionária do STFC-LO do número de exemplares da LTOG na forma impressa para a distribuição deve ser considerada, além daquelas eventuais solicitações de assinantes, a quantidade de unidades de LTOG para a distribuição a autorizadas do STFC-LO da área de abrangência da LTOG e a prestadoras do STFC-LO de outras áreas geográficas que solicitarem previamente.

     

    §1º O fornecimento pela concessionária de exemplares da LTOG  a autorizadas do STFC-LO da área de abrangência da LTOG e a prestadoras do STFC-LO de outras áreas geográficas deve ser procedida  em condições não discriminatórias, previstas em acordo entre as partes.

     

    §2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a autorizada do STFC-LO da área de abrangência da LTOG for concessionária em outro setor do PGO.


    art. 21

    Art. 21. As prestadoras de uma mesma área geográfica de prestação do STFC-LO podem, observadas as disposições deste Regulamento, editar e distribuir LTOG comum, mediante acordo entre as partes.


    art. 22

    Art. 22. A elaboração e o fornecimento da LTOG comum, prevista no artigo anterior, deve ser feita de forma não discriminatória, seja em relação às prestadoras ou aos assinantes e usuários indicados do STFC-LO.


    art. 23

    Art. 23. A prestadora deve disponibilizar, gratuitamente, em seu sítio na Internet, em ambiente próprio reservado à LTOG, mediante anúncio de fácil visualização em sua página inicial, as seguintes informações:

     

     I - os contratos de prestação dos serviços das diversas modalidades do STFC para as quais a prestadora tenha outorga, o Plano Geral de Metas para a Universalização, no caso de concessionária, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e este Regulamento.

     

    II - os códigos de acesso da ANATEL, previamente indicados pela Agência, os códigos de acesso dos serviços públicos de emergência e os de utilidade pública da prestadora.

     

    III - a relação de assinantes da sua área de prestação, por localidade e município, seguidas do Código Nacional, atualizadas a cada 5(cinco) dias úteis, no mínimo.

     

    Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não supre a de fornecimento da LTOG impressa, na forma prevista neste Regulamento.


    art. 24

    Art. 24. Considera-se adimplida a obrigação do fornecimento da LTOG com a prestação, sem ônus, da informação solicitada no Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC pela prestadora responsável pela edição e distribuição da LTOG, na forma disposta neste Regulamento.

     

    Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante.


    art. 25

    Art. 25. As demais prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem permitir a seus usuários o acesso ao Serviço de Informações de Código de Acesso de Assinantes do STFC, por meio do Código de Acesso 102, devendo esta faculdade ser prevista nos contratos de interconexão dessas prestadoras com as de STFC.


    art. 26

    Art. 26. No Serviço de Informações de Código de Acesso de Assinantes do STFC devem estar disponíveis as seguintes informações, relativas a todas as prestadoras de STFC - LO da área de abrangência da LTOG, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso:

     

    I – nome e código de acesso do assinante ou usuário indicado;

     

    II - códigos de acesso de serviços de utilidade pública;

     

    III - código de acesso e endereço de centros de atendimento ao usuário;

     

    IV - código de acesso e endereço de TUP com capacidade de receber chamada;

     

    V – endereço de assinante não residencial.

     

    § 1º É facultado à Prestadora disponibilizar outras informações de interesse dos usuários, tais como o código de acesso de prestadoras de outros serviços de interesse coletivo.

     

    § 2º É vedada a divulgação do endereço de assinante residencial.


    art. 27

    Art. 27. O Serviço de Informações de Código de Acesso de Assinantes deve tornar disponíveis, ainda, as seguintes informações:

     

    I - nome e código de seleção de todas as prestadoras de STFC de Longa Distância Nacional e Internacional;

     

    II - códigos nacionais; e

     

    III - nome e código de acesso não-geográfico do assinante de qualquer prestadora que solicitar sua inclusão na LTOG, na forma deste Regulamento.


    art. 28

    Art. 28.  Em uma chamada ao Serviço de Informações de Código de Acesso de Assinantes do STFC é assegurado ao usuário o direito a até 3 (três) consultas, sendo permitida a cobrança referente a apenas 1 (uma) informação, observado o disposto no art. 31 deste Regulamento.


    art. 29

    Art. 29. A pesquisa deve ser feita com base em uma das seguintes indicações do usuário ou relativas ao código de acesso requerido:

     

    I - nome completo do assinante;

     

    II – endereço comercial;

     

    III - um nome do assinante e código de acesso anterior;

     

    IV - no caso de assinante não residencial, atividade e código de acesso anterior;

     

    V- localização ou endereço do TUP com capacidade de receber chamada.


    art. 30

    Art. 30. A prestadora deve, por no mínimo, 30 (trinta) dias, a contar da data inicial de vigência da LTOG, completada a chamada ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes, veicular mensagem informando ao usuário que o assinante do STFC pode solicitar o fornecimento gratuito da lista telefônica impressa pelo serviço 103 da prestadora, esclarecendo-lhe que, neste caso, a informação do código de acesso de assinante poderá ser cobrada caso o código conste na LTOG.

     

    §1º Somente após o fim da mensagem referida no caput, deve ser dado atendimento à solicitação de informação do usuário, sendo vedada a veiculação de outra mensagem antes desse atendimento.

     

    §2º A resposta à consulta do usuário, no caso do atendimento a que se refere o parágrafo anterior, deve observar o disposto no PGMQ.


    art. 31

    Art.31 A informação de Código de Acesso de Assinantes do STFC deve ser gratuita ao usuário quando:

     

    a) o assinante não receber a LTOG;

     

    b) o código de acesso solicitado não figurar na LTOG recebida pelo assinante;

     

    c) a solicitação de informação for originada em terminal de acesso de uso coletivo;

     

    d) a solicitação de informação for originada em terminal de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

     

    e) o tomo não residencial da LTOG fornecida pela prestadora não apresentar a figuração do assinante ordenada por atividade ou produto, além da relação de assinantes.

     

    §1º. No caso de solicitação do assinante da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG e do seu efetivo recebimento, a informação a que se refere o caput pode ser onerosa, na forma de prestação, utilidade ou comodidade – PUC, observado o disposto nas alíneas “b” e “e” deste artigo.

     

    §2º. O fornecimento voluntário da LTOG pela prestadora, sem a expressa solicitação do assinante, não autoriza a prestação da informação de Código de Acesso de Assinantes do STFC na forma onerosa, de que trata do §1º deste artigo.

     

    §3º. As solicitações de informação passíveis de cobrança devem ser gravadas e detalhadas no documento de cobrança, descriminando a data, a hora e o nome do assinante cujo código de acesso foi solicitado ou, se não aplicável, a natureza da informação solicitada.


    art. 32

    Art.32. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.

     

    § 1º O disposto no caput, deve ser estabelecido em acordo, cuja cópia e de seus adendos devem estar disponíveis na Biblioteca da Anatel, em até 10 (dez) dias de sua celebração, para consulta do público em geral, podendo ser resguardadas partes sigilosas, a critério da Anatel.

     

    § 2º A remuneração à prestadora do STFC-LO pelo custo da informação no Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC, solicitada a partir de terminal dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, deve ser definida no acordo a que se refere o parágrafo anterior.

     

    § 3º A negociação sobre o acordo, a que se refere o § 1º, deve ser iniciada em até 10 (dez) dias da solicitação da parte interessada e finalizada, com a conseqüente celebração do acordo, em até 60 (sessenta) dias.

     

    § 4º Não havendo celebração do acordo no prazo previsto no parágrafo anterior, a Agência pode fixar cautelarmente as condições, procedimentos e custo da informação a que se refere este artigo.


    art. 33

    Art. 33. Para informação de código de acesso de assinante de outra área local, a prestadora do STFC na modalidade longa distância nacional, escolhida pelo usuário, deve realizar de forma gratuita o encaminhamento da chamada ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC da concessionária.

     

    Parágrafo único. Cabe à concessionária de STFC-LO, da área local de destino da chamada, o atendimento dessa chamada e o fornecimento da informação ao usuário originador sem ônus para o usuário ou para a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional.


    art. 34

    Art. 34. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei n° 9.472/97, e demais dispositivos aplicáveis.


    art. 35

    Art. 35. A prestadora pode divulgar listas de assinantes, utilizando-se de quaisquer meios que julgar conveniente, sem prejuízo da obrigatoriedade de edição, publicação e distribuição da LTOG estabelecida neste Regulamento.