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CONSULTA PÚBLICA Nº 7
    Introdução




    Consulta Pública nº7 de 9 de março de 2010

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA No 7, DE 8 DE MARÇO DE 2010.

     

     

    Regulamento para Definição de Formatos e Tolerâncias para Dados Geodésicos Fornecidos a Anatel.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 554, realizada em 4 de março de 2010, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento que estabelece critérios para padronização do sistema geodésico de referência e a exatidão na determinação das coordenadas geodésicas, sempre que tal informação for requerida pela Anatel.

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) O disposto no inciso art. 1° da Lei no 9.472, de 1997, que atribui à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, competência para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações;

    2) O disposto no inciso IV, do art. 19, da Lei no 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a competência para expedição de normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;

    3) O disposto no inciso X, do art. 19, da Lei no 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a competência para expedição de normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;

    4) A importância da confiabilidade dos dados de coordenadas geodésicas providos à Anatel para a organização da exploração dos serviços de telecomunicações, na medida em que tais informações propiciam a utilização de ferramentas modernas de planejamento e de engenharia nas atividades regularmente desenvolvidas pela Agência;

    5) As Portarias no 6, de 20 de janeiro de 2003, e no 1, de 5 de janeiro de 2004, que estabeleceram o sistema WGS84 como referência para fins de cadastramento junto à Anatel de estações emissoras de radiofreqüências, sempre que tal informação fosse demandada;

    6) A importância para a Anatel em dispor de dados cartográficos com confiabilidade, consolidou-se o entendimento de que o ajuste das informações de coordenadas geodésicas, quando não associado a uma real mudança do local de instalação, não caracteriza mudança das características técnicas das estações, não demandando, portanto, novo licenciamento ou o pagamento de taxas;

    7) Que foram promovidas ações de recadastramento das coordenadas, tanto através das Portarias no 6, de 2003, e no 1, de 2004, quanto em eventos posteriores, tendo sido criada deste modo a oportunidade para as entidades licenciadas pela Agência espontaneamente realizarem a atualização das informações de coordenadas de suas estações, sem que houvesse a incidência de taxas ou a emissão de novas licenças;

    8) O disposto no Decreto-Lei no 243, de 28 de fevereiro de 1967, que atribui à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a competência para definição, implantação e manutenção do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), assim como o estabelecimento das especificações e normas gerais para levantamentos geodésicos;

    9) A Resolução no 1/2005, de 25 de fevereiro de 2005, do IBGE, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto no 3.266, de 29 de novembro de 1999, e art. 24 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 4.740, de 13 de junho de 2003, que alterou a caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro, que passou a ser o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS), em sua realização do ano de 2000 (SIRGAS2000);

    10) Que o sistema SIRGAS2000 coincide com o sistema WGS84 em sua realização atual, de modo que a adoção do SIRGAS2000 pela Anatel não causa alteração nos dados já fornecidos à Agência nos termos das Portarias no 6, de 2003, e no 1, de 2004;

    11) A necessidade de ajuste dos instrumentos normativos anteriormente publicados pela Agência sobre este assunto, tanto para garantir a aderência ao Sistema Geodésico Brasileiro, como para incluir no rol de itens a serem georreferenciados outros elementos cuja gestão é de competência da Anatel.

    Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

    1) Aprovar o Regulamento para Definição de Formatos e Tolerâncias para Dados Geodésicos Fornecidos a Anatel.

    2) Manter atualizados os dados constantes do Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) mantido pela Agência.

    A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de abril de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 5 de abril de 2010, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 7, DE 8 DE MARÇO DE 2010

    Proposta de Regulamento para Definição de Formatos e Tolerâncias para Dados Geodésicos Fornecidos a Anatel.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    Antonio Domingos Teixeira Bedran

    Presidente do Conselho

    Substituto


    Anexo a Consulta Pública nº7 de 9 de março de 2010

    REGULAMENTO PARA DEFINIÇÃO DE FORMATOS E TOLERÂNCIAS PARA DADOS GEODÉSICOS FORNECIDOS A ANATEL


    Capítulo I

    Do Objetivo e da Abrangência


    Artigo 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios para padronização do sistema geodésico de referência e a exatidão na determinação das coordenadas geodésicas, sempre que tal informação for requerida pela Anatel.


    Artigo 2º

    As condições definidas neste Regulamento aplicam-se a todas as estações de radiocomunicação.


    Capítulo II

    Das Disposições Gerais e Específicas


    Artigo 3º

    É mandatório o fornecimento de coordenadas geodésicas para a caracterização dos seguintes locais:


    Inciso I

    de instalação das estações fixas emissoras de radiofreqüências que demandem autorização para operação e/ou uso do espectro;


    Inciso II

    dos elementos de rede de telecomunicações que demandem licenciamento para sua operação, independente do meio físico de telecomunicação utilizado;


    Inciso III

    das localidades de prestação de serviço;


    Inciso IV

    dos postos de atendimento aos usuários das operadoras dos serviços em regime público;


    Inciso V

    de todos os elementos de rede, incluindo terminais de acesso, vinculados ao atendimento de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e aos Planos de Metas para a Universalização (PMU).


    Artigo 4º

    As informações de coordenadas geodésicas fornecidas a Anatel devem ser definidas utilizando como referência as estações do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB).


    Artigo 5º

    O valor numérico das coordenadas deve ser definido de modo que o desvio máximo deste àquelas estabelecidas para o mesmo local em acordo com os dispositivos e procedimentos de maior exatidão disponíveis, padrões de referência nacional, seja inferior a 1” (um segundo) para latitude e longitude geodésicas e de 100 (cem) metros para altitude elipsoidal, já considerados quaisquer erros sistemáticos ou aleatórios nos processos de medição e/ou conversão utilizados.


    Parágrafo Único

    Para controle da qualidade dos dados fornecidos, poderão ser adicionalmente requisitadas informações referentes ao procedimento, instrumentos e cartas utilizadas para determinação das coordenadas fornecidas, sendo o fornecimento destas informações obrigatório, sempre que requisitado pela Agência.


    Artigo 6º

    Os sistemas e documentos utilizados ou produzidos pela Agência que apresentem menção ao sistema geodésico em uso devem indicar as informações de coordenadas geodésicas em conformidade com o estabelecido nos artigos anteriores.


    Parágrafo Único

    A indicação e o cadastro de informações com resolução de até centésimos de arco de segundo serão aceitas pelos sistemas de cadastro da Anatel, de modo a viabilizar o registro de aplicações específicas, em que tal informação seja necessária em acordo com as condições de instalação, não sendo, todavia, alteradas as exigências de exatidão expressas no art. 3°.


    Artigo 7º

    As informações de coordenadas geodésicas fornecidas a Anatel devem ser obtidas conforme procedimento adotado pela área de fiscalização da Agência, disponível em sua página na Internet.


    Capítulo III

    Das Sanções


    Artigo 8º

    Será considerada infração, a operação de estação de radiocomunicação cujas informações de coordenadas geodésicas não tenham sido fornecidas ou não estejam dentro da tolerância permitida, conforme este Regulamento, sujeitando o infrator, nos termos do art. 173 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica.


    Capítulo IV

    Das Disposições Finais e Transitórias


    Artigo 9º

    Durante 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Regulamento, será permitido o recadastramento e atualização das informações de coordenadas geodésicas de estações já licenciadas, sem que incidam as taxas e preços públicos.


    Parágrafo 1º

    Para as estações mencionadas no caput será necessária a emissão de nova licença.


    Parágrafo 2º

    Para os Prestadores de serviço de interesse restrito, o prazo previsto no caput será de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Regulamento.