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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA No 5, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.

     Proposta de Alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

                                            O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 550, realizada em 2 de fevereiro de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

    A proposta consiste em aprimoramento da regulamentação, com vista a tratar mais apropriadamente a identificação de Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na Oferta de Interconexão de Rede Móvel, objeto de disposição transitória contida no art. 24 do regulamento aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de março de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 18h do dia 23 de março de 2010, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL.

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA No 5, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.

    Proposta de Alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

    Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

    70070-940 Brasília - DF

    Fax.: (061) 2312-2002

    Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

                                             Presidente do Conselho

     


    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP)

    I.            Alteração do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

    a.           Dar nova redação ao art. 24 e Parágrafo único, conforme segue:

    Art. 24. Para efeito deste Regulamento e até que a Anatel determine nos termos do art. 12, todos os Grupos que incluam Prestadoras de SMP são considerados Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação.

    Parágrafo único. Grupos que incluam Prestadoras do SMP com participação inferior a 20% (vinte por cento) no mercado de telefonia móvel simultaneamente em cada uma das regiões do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP) são considerados Grupos não detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação.