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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
    Introdução




    Preâmbulo

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, neste ato representado pelo seu Presidente, torna público que estará recebendo por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de xxxxxxxxxx de 2010, às 10:00 horas (dez horas), no Escritório Regional da Anatel no Estado do Rio de Janeiro, situado à Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras pela outorga de autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 152 MHz a 174 MHz e as Propostas Financeiras pela outorga de autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 39 MHz, na forma do disposto neste Edital de Licitação.

    Esta Licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para a Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 152 MHz a 174 MHz e 39 MHz.

    A presente Licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 17 de julho de 1997; pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, publicada no DOU de 23 de julho de 1998, e republicada no DOU de 24 de julho de 1998; pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, publicada no DOU de 18 de agosto de 2000; pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, publicada no DOU de 11 de julho de 1966; pelo Decreto nº 2.197, de 8 de abril de 1997, publicado no DOU de 9 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviço Limitado; pela Portaria MC nº 455, de 18 de setembro de 1997, publicada no DOU de 23 de setembro de 1997, que aprova a Norma nº 13/97 – Serviço Limitado; pela Regulamentação editada pela Anatel, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no DOU de 30 de outubro de 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência; pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, publicada no DOU de 9 de novembro de 2004 e pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007, que aprova as alterações do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite; pela Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004, publicada no DOU de 9 de novembro de 2004, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Uso de Radiofreqüências; pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, publicada no DOU de 5 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, publicada no DOU de 2 de abril de 2001, que aprova o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001, publicada no DOU de 20 de abril de 2001, que aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências; pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003, publicada no DOU de 21 de julho de 2003, que aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, pela Resolução nº 239, de 29 de novembro de 2000, publicada no DOU de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz, e pela Resolução nº 523, de 15 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2008, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148MHz a 174MHz.


    1. OBJETO

    1.1 Outorgar autorização de uso de radiofreqüências nas faixas de 152 MHz a 174 MHz e 39 MHz, conforme “Disposição de Canais” constantes do Anexo I, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável uma única vez por igual período, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro definida no Anexo II – Área de Prestação de Serviço - deste Edital, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado, ou à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado, explorados em regime privado, de interesse coletivo e de interesse restrito, respectivamente, relacionados no item 4.2 deste Edital.

    1.2 Expedir autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado, tendo como área de prestação de serviço a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, concomitantemente à outorga de autorização de uso de radiofreqüências nas faixas de 152 MHz a 174 MHz e/ou 39MHz, observado o disposto no item 1.1 deste Edital.

    1.3 Expedir autorização para execução do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado, tendo como área de prestação de serviço a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, concomitantemente à outorga de autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 152 MHz a 174 MHz e/ou 39 MHz, observado o disposto no item 1.1 deste Edital.

    1.4 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando a conferir novas outorgas de autorização de uso de radiofreqüências, nas faixas de 152 MHz a 174 MHz e 39 MHz, após o término do presente processo licitatório.

    1.5 O prazo de 10 (dez) anos pela autorização de uso de canais de radiofreqüências, nas faixas de 152 MHz a 174 MHz e 39 MHz, referido no item 1.1 deste Edital iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – D.O.U. do extrato do Ato que conferirá a autorização de uso de canais de radiofreqüências às entidades vencedoras desta licitação.


    2. DISPOSIÇÕES INICIAIS

    2.1 A Outorga de autorização de direito de uso de radiofreqüências é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüências, nas condições legais e regulamentares.

    2.2 Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

    2.3 Serviço de Radiotáxi Privado é uma submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito. É um serviço de radiocomunicações bidirecional, destinado ao uso próprio do executante, dotado ou não de sistema de chamada seletiva, por meio do qual são intercambiadas informações entre estações de base e estações móveis terrestres instaladas em veículos de aluguel, destinadas à orientação e à administração de transporte de passageiros.

    2.4 Serviço de Radiotáxi Especializado é uma submodalidade do Serviço Limitado Especializado, de interesse coletivo. É um serviço de radiocomunicações bidirecional, destinado a prestação do serviço a terceiros, dotado ou não de sistema de chamada seletiva, por meio do qual são intercambiadas informações entre estações de base e estações móveis terrestres instaladas em veículos de aluguel, destinadas à orientação e à administração de transporte de passageiros.

    2.5 A presente licitação será realizada em 4 etapas:

    2.5.1 Etapa I: Recebimento dos Documentos de Identificação e Propostas Financeiras, nos termos do presente Edital.

    2.5.2 Etapa II: Abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras, apresentadas na Etapa I, para os Canais de Radiofreqüência constantes do Anexo I, item 1, relativos à Região Metropolitana do Rio de Janeiro ilustrada no Anexo II, nos termos do presente Edital.

    2.5.3 Etapa III: Abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras, apresentadas na Etapa I, para os Canais de Radiofreqüência constantes do Anexo I, item 2, relativos à Região Metropolitana do Rio de Janeiro ilustrada no Anexo II, nos termos do presente Edital.

    2.6 Cada Proponente poderá ser vencedora de até dois canais simplex, na mesma ou em faixas de radiofreqüências distintas

    2.6.1 A proponente vencedora de dois canais, deverá constituir sistema de radiocomunicação para atender no mínimo 100 (cem) estações móveis.

    2.7 Para a Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado, a Proponente vencedora deverá apresentar a esta Agência, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, pelo menos um contrato assinado, comprovando o início da exploração do serviço. Ademais, deverá recolher a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI referente à pelo menos uma estação de base e uma estação móvel no mesmo prazo, ou de uma estação de base e 100 (cem) estações móveis no mesmo prazo, no caso de proponentes vencedoras de dois canais de radiofreqüências.

    2.8 Para a Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência associada à autorização para execução de Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado, a Proponente vencedora deverá iniciar as atividades em até 6 (seis) meses, recolhendo a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI referente à pelo menos uma estação de base e uma estação móvel, no mesmo prazo, ou de uma estação de base e 100 (cem) estações móveis no mesmo prazo, no caso de proponentes vencedoras de dois canais de radiofreqüências .

    2.9 Os prazos previstos nos itens 2.7 e 2.8 são contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União do extrato do Ato correspondente à outorga de autorização de uso de radiofreqüências.

    2.10 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para a Etapa I, mediante requerimento a ser protocolizado, diretamente na sede da Anatel, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco F, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.070-940, ou no Escritório Regional no Estado do Rio de Janeiro, à Praça XV de Novembro, 20, 9º e 10º andares Rio de Janeiro, ou ainda por meio de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

    2.10.1 Externamente:

    Ao
    Presidente da Comissão Especial de Licitação
    LICITAÇÃO Nº XXX/2010/SPV-ANATEL
    Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo
    Brasília/DF CEP 70.070-940

    2.10.2 Internamente:

    a) identificação e qualificação da requerente;

    b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se, na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;

    c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e

    d) fundamentação do pedido.

    2.10.3 Os pedidos de esclarecimentos enviados na forma do item 2.10 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: pvstp@anatel.gov.br devendo constar como assunto a expressão “Licitação Radiotáxi”.

    2.11 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e Propostas Financeiras, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília/DF.

    2.11.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando-os àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).

    2.11.2 Não serão respondidos pedidos de esclarecimento formulados de forma diversa da indicada no item 2.10.

    2.12 A Comissão analisará os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras nos termos do presente Edital.

    2.13 Os documentos exigidos neste Edital, se produzidos em língua estrangeira, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor oficial.

    2.14 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.

    2.15 Os Documentos de Identificação (Conjunto nº 1) deverão ser apresentados em uma única via.

    2.15.1 O invólucro deverá ser indevassável, opaco, fechado e devidamente identificado na parte externa, conforme disposto no item 1 do Anexo VI.

    2.16 As Propostas Financeiras para o 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13ºe 14º direito de uso de canais de radiofreqüência na faixa de 152MHz a 174MHz disponíveis deverão ser apresentadas em invólucros distintos, todos acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto nº 2.1, conforme modelo 2.1 do Anexo IV.

    2.16.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no item 2 do Anexo VI.

    2.16.2  Para a identificação correta dos invólucros referentes aos canais de radiofreqüência disponíveis na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, deve-se observar a seguinte tabela:

     Direito  Subconjunto  Direito  Subconjunto Direito   Subconjunto
     1ºdireito  2.1.1  5ºdireito  2.1.5  10ºdireito  2.1.10
     2ºdireito  2.1.2  6ºdireito  2.1.6  11ºdireito  2.1.11
     3ºdireito  2.1.3  7ºdireito  2.1.7  12ºdireito  2.1.12
     4ºdireito  2.1.4  8ºdireito  2.1.8  13ºdireito  2.1.13
         9ºdireito  2.1.9  14ºdireito  2.1.14

    2.17 As Propostas Financeiras para o 1°, 2°, 3º, 4º, direito de uso de canais de radiofreqüência disponíveis na Faixa de 39MHz deverão ser apresentadas em invólucros distintos, todos acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto nº 2.2, conforme modelo 2.2 do Anexo IV.

    2.17.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no item 3 do Anexo VI.

    2.17.2 Para a identificação correta dos invólucros referentes aos canais de radiofreqüência disponíveis na faixa de 39 MHz, deve-se observar a seguinte tabela:

     Direito  Subconjunto   Direito  Subconjunto
     1ºdireito  2.2.1  3ºdireito  2.2.3
     2ºdireito  2.2.2  4ºdireito  2.2.4

    2.18 Os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página, letras no tamanho 12 pontos, e obrigatoriamente no idioma português.

    2.19 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras deverão ser rubricados por representante ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto, no ângulo superior direito.

    2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação da Proponente, quando pertinente:

    a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e atualizado no órgão competente, acompanhado, no caso de sociedade por ações, associações e cooperativas dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores;

    b) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da requerente;

    c) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

    d) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

    e) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente adquiriu o Edital de Licitação;

    f) Procuração;

    g) Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil, com data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital;

    h) Declaração, nos termos do Modelo nº 5, constante do Anexo IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    i) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações – FISTEL e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações – FUST, expedido pela área competente da Anatel, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital;

    j) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente ao preço mínimo mencionado no Anexo III do presente edital, conforme estabelecido no item 4.7.

    2.21 Por ocasião da expedição do Ato de Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência os proponentes deverão atualizar os documentos citados nos itens 2.20 que estejam com data de validade vencida.
    2.22 Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e Propostas Financeiras, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos mesmos, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim.

    2.23 O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados, pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.

    2.23.1 O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel;

    2.23.2 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente Licitação.

    2.24 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observado o disposto no item 2.25.

    2.25 Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.

     


     


    3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

    3.1 Eventuais impugnações de Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da publicação do Aviso do presente Edital no Diário Oficial da União.

    3.1.1 As impugnações serão interpostas mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da Anatel, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília/DF e no Escritório Regional da Anatel no Estado do Rio de Janeiro, sito à Praça XV de Novembro, 20, 9º e 10º andares, Rio de Janeiro devendo conter, sob pena de não conhecimento, o disposto no item 10.3.

    3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes do direito de uso de canais de radiofreqüências ser conferido.

    3.3 Caso sejam acolhidas as impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificações das condições para elaboração das propostas.

    3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras pressupõem que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedando alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.

    3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, a Proponente que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.

    3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e Propostas Financeiras, o certame será retomado da fase em que ocorreu a alteração.

    3.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições deste Edital, previsto em 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e Propostas Financeiras, caberá o prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, para impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.

    3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca na sede da Anatel em Brasília/DF e na sala do cidadão no Escritório Regional do Rio de Janeiro, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas aos autos do processo administrativo.


    4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

    4.1 Respeitado o disposto no item 4.3, será admitida a participação nesta Licitação de entidades que detenham autorização para exploração de um dos serviços mencionados no item 4.2 do Edital e empresas, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País .

    4.1.1. A participação de Associações, Sindicatos e Cooperativas somente será admitida para exploração do Serviço Limitado Privado.

    4.2 A Outorga de autorização de uso de canais de radiofreqüências, nas faixas de 152 MHz a 174 MHz e 39MHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços de Telecomunicações na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, objeto desta Licitação, a seguir relacionados:

    a) Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Especializado explorado em regime privado, de interesse coletivo.

    b) Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Radiotáxi Privado explorado em regime privado, de interesse restrito.

    4.3 É vedada a participação nesta licitação:

    4.3.1 de pessoa física;

    4.3.2 de consórcio;

    4.3.3 de pessoa jurídica cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata ou em procedimento de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial;

    4.3.4 de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso;

    4.3.5 de pessoa jurídica que tenha débito junto a Anatel, bem como junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust.

    4.4 Cada Proponente deverá apresentar os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras, que serão examinados para verificação de sua conformidade e suficiência.

    4.5 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.

    4.6 Os Documentos de Identificação (Conjunto nº 1), as Propostas Financeiras para os objetos da Faixa de 152MHz a 174MHz (Conjunto nº 2.1) e as Propostas Financeiras para os objetos da Faixa de 39MHz (Conjunto nº 2.2) deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representantes(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, devidamente identificados, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

    4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção das Propostas Financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos:

    a) Garantia de manutenção de Propostas Financeiras correspondentes ao direito de uso de canais de radiofreqüência na faixa de 152 MHz a 174 MHz, correspondente ao valor do preço mínimo estabelecido.

    b) Garantia de manutenção de Propostas Financeiras correspondentes ao direito de uso de canais de radiofreqüência na faixa de 39 MHz, correspondente ao valor do preço mínimo estabelecido.

    4.7.1 A comprovação de garantia de manutenção de proposta deverá ser feita na forma de caução em dinheiro, que será depositada junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979.

    4.7.2 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:

    a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;

    b) à Proponente vencedora das Etapas II e III, em até 15 (quinze) dias após a expedição do Ato de Autorização de Uso de Radiofreqüências;

    c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a expedição do Ato de Autorização de Uso de Radiofreqüências para as vencedoras.

    4.7.3 Após a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não será admitida a desistência de participação da Proponente.

    4.7.4 As autorizações de uso de canais de radiofreqüências só serão outorgadas se atendidas às condições estabelecidas neste Edital.


    5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS


    5.1 A Proponente deverá apresentar Propostas Financeiras para o 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º direito de uso de canais simplex da faixa de radiofreqüências de 152MHz a 174MHz ou 1º, 2º, 3º e 4º direito de uso de canais simplex da faixa de radiofreqüências de 39MHz, de seu interesse, observando os itens nº 2 e 3 do Anexo VI do presente Edital.

    5.1.1 As Propostas Financeiras por Faixa de Radiofreqüência poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um ou dois canais simplex nas faixas de radiofreqüências entre 152 MHz a 174 MHz e/ou 39MHz.

    5.1.2 O interesse da Proponente de apresentar Propostas Financeiras condicionadas à aquisição de um canal ou dois canais, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme Modelo nº 7 do Anexo IV, e acondicionado, respectivamente, no invólucro correspondente ao 2º direito juntamente com a respectiva Proposta Financeira.

    5.1.2.1 Caso a Proponente venha a ser contemplada com a quantidade de canais, aos quais condicionou suas Propostas Financeiras, terá suas Propostas Financeiras subseqüentes desconsideradas.

    5.1.2.2 Enquanto a Proponente não for contemplada com a quantidade de canais, aos quais condicionou suas Propostas Financeiras, terá as subseqüentes consideradas.

    5.2 A Proposta Financeira será apresentada em uma via, preferencialmente em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente.

    5.3 O prazo de validade da Proposta Financeira será de 90 (noventa) dias, findo o qual, ficará a Proponente liberada dos compromissos assumidos em sua Proposta, que perderá eficácia a partir de então. Caso a Proponente pretenda manter válida sua Proposta Financeira até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da Proposta Financeira, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de expedição dos Atos de Autorização de Uso de Radiofreqüência associadas à Autorização para exploração do Serviço de Radiotáxi.

    5.4 Condições de pagamento do preço ofertado:

    5.4.1 O preço ofertado pela outorga de autorização de uso de radiofreqüência será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

    5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso da radiofreqüência, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.

    5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela outorga de autorização de uso da radiofreqüência, nas faixas de 152 MHz a 174 MHz e/ou 39MHz, não poderá ser inferior ao preço mínimo constante no Anexo III, sob pena de desclassificação da Proposta.

    5.4.4 O pagamento do valor ofertado na Proposta Financeira deverá ser efetuado à vista em moeda corrente do país.

    5.4.5 A publicação do Extrato do Ato de Autorização do Uso de Radiofreqüência associado à Autorização para o Serviço de Radiotáxi Especializado ou Serviço de Radiotáxi Privado, está condicionada ao pagamento do preço ofertado.

    5.4.6 Caso não ocorra o pagamento previsto no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de radiofreqüências, com a aplicação das penalidades previstas.

    5.4.7 O valor proposto pelo proponente vencedor lhe garante o direito de uso da radiofreqüência por uma estação base por dez anos. No caso que o proponente queira estações de base adicionais, sobre cada uma incidirá a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI, adicionado do preço proporcional ao período remanescente da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência, ou importância em conformidade com regulação vigente à época.

    5.5 A Proposta Financeira apresentada pela Proponente vencedora será arquivada em Processo Administrativo específico.


    6. ETAPA I : RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PERTINENTES AOS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 152MHz A 174MHz E 39MHz

    6.1 Na data XX de XXXX de 2010, às 10:00h, no Auditório do Escritório Regional da Anatel no Estado do Rio de Janeiro, situado à Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras de cada Proponente de acordo com o estabelecido nos itens 2.15, 2.16 e 2.17 do presente Edital.

    6.2. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação:

    a) dos Documentos de Identificação previstos no item 6.1 deste Edital, dentro do Conjunto nº 1, no caso de representante(s) legal(is); e

    b) de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do Modelo nº 1, constante do Anexo IV, a ser entregue dentro do Conjunto nº 1, no caso de procurador(es).

    6.2.1 Em qualquer caso, o(s) apresentante(s) dos Documentos de Identificação e Proposta(s) Financeira(s) deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.

    6.2.2 Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados, os documentos após a abertura dos invólucros, e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição.

    6.3 De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes que manifestarem interesse.

    6.4 Nas reuniões públicas da Comissão, o Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados, no mesmo momento, com os documentos exibidos.

    6.5 O Presidente da Comissão determinará que a manifestação apresentada pelos representantes das Proponentes seja reduzida a termo, e este anexado à ata.

    6.6 Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias.

    6.7 A Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras de cada Proponente, em invólucros distintos, de acordo com o item 6.13 deste Edital.

    6.8 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.

    6.9 As procurações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastantes para a prática do ato respectivo.

    6.10 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.

    6.11 Na elaboração dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira, os aspectos essenciais e os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital devem constar de um índice visando facilitar sua localização.

    6.12 Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa clara do seu conteúdo.

    6.13 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras deverão ser entregues pessoalmente pelo representante legal da Proponente ou procurador, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste instrumento.

    6.14 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.

    6.15 Todos os invólucros contendo as Propostas Financeiras (Conjuntos nºs 2.1 e 2.2 ) serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que manifestarem interesse, e serão acomodados em embalagens e lacrados, para ulterior abertura, análise e julgamento nas Etapas posteriores.

    6.16 Na seqüência, os invólucros contendo os Documentos de Identificação serão abertos e os respectivos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que manifestarem interesse, para fins de análise pela Comissão quanto à aplicação do disposto no item 4.3.

    6.17 Ao final será elaborada e distribuída Ata desta sessão, que deve ser assinada, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes, sendo decretado o encerramento da sessão.

    6.18 Verificado vício apenas formal, inclusive a falta de Documentos de Identificação serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9º, § 4º, do Regulamento de Licitação da Anatel.


    7. ETAPA II : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA OS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 152 MHz A 174 MHz (CONJUNTO Nº 2.1 – PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA OS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 152 MHz A 174 MHz)

    7.1 Em seguida à Etapa I e conforme estabelecido pelo Presidente da Comissão, será iniciada a Sessão Pública de abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras pertinentes a Faixa de Radiofreqüências de 152MHz a 174MHz (Conjunto nº 2.1).

    7.2 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras das Proponentes que não atendam as condições estabelecidas no item 2.16 e que tenham a sua participação vedada em função do disposto no item 4.3 serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.

    7.3 Os invólucros correspondentes ao Conjunto nº 2.1, serão abertos, e os invólucros correspondentes a cada um dos direitos separados.

    7.4 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1º direito de uso de radiofreqüência na faixa de 152 MHz a 174 MHz de cada Proponente serão abertos, devendo as Propostas Financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse.

    7.4.1 As Propostas Financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto no item 2.16, desclassificando-se aquelas em desacordo com esse item e também aquelas que apresentarem valores inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo III.

    7.5 Eliminadas as Propostas em desacordo com o item 7.4.1 do Edital, serão aferidos os preços ofertados de cada uma das Propostas Financeiras remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.

    7.5.1 No caso de empate entre Propostas Financeiras iniciais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas propostas.

    7.6 Em relação ao maior preço ofertado para a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, serão identificadas as propostas cujo preço ofertado, para a referida outorga, sejam maiores ou iguais a 80% (oitenta por cento) desse valor. A partir de então, a Licitação terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora.

    7.6.1 Não se verificando ao menos 1 (uma) Proponente classificada no percentual mencionado no item 7.6, a próxima Proponente poderá apresentar Propostas Substitutivas, qualquer que seja o percentual da diferença para o maior valor ofertado.

    7.7 Observada a ordem de classificação das Propostas Financeiras, será solicitado ao representante ou procurador da proponente, classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas no item 7.6 ou 7.6.1, que apresente, de viva voz ou por escrito, conforme os Modelos n.º 2.1 ou 2.2, constante do Anexo IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Proposta Financeira substitutiva. A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.

    7.7.1 A renúncia da Proponente do direito de apresentar Proposta Financeira substitutiva implicará na sua exclusão do processo de oferta de Propostas Financeiras Substitutivas.

    7.7.2 A Proposta Financeira Substitutiva somente será considerada, quando superior em, pelo menos, 5% (cinco por cento) em relação ao maior valor proposto até o momento.

    7.7.3 Apresentada Proposta Financeira Substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos a partir do item 7.7.

    7.8 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que uma Proponente seja proclamada vencedora, pelo critério de maior preço público ofertado, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Financeira Substitutiva.

    7.9 A Proponente proclamada vencedora poderá escolher o canal de seu interesse, dentre aqueles disponíveis.

    7.10 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.4 a 7.9 serão adotados para os direitos de uso de radiofreqüências remanescentes.

    7.11 Se todas as Propostas Financeiras para o mesmo objeto forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de novas Propostas Financeiras, escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação.


    8. ETAPA III : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA OS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 39 MHz, (CONJUNTO N.º 2.2 – PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA OS CANAIS DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 39MHz)

    8.1 Em seguida à Etapa II e conforme estabelecido pelo Presidente da Comissão, será iniciada a sessão pública de abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras para a Faixa de Radiofreqüência de 39MHz (Conjunto n.º 2.2).

    8.2 As Propostas Financeiras serão analisadas, julgadas e classificadas, conforme procedimento consolidado pelos itens 7.2 a 7.11.


    9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS, ASSOCIADA À AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOTÁXI ESPECIALIZADO OU DE RADIOTÁXI PRIVADO.

    9.1 Em até 5 (cinco) dias úteis, a partir da divulgação do julgamento das Propostas Financeiras, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação e encaminhará o processo com o relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação.

    9.2 O prazo entre a homologação do resultado e a expedição de Ato de Autorização de uso de radiofreqüências nas faixas de 152MHz a 174MHz e 39MHz, será de até 10 (dez) dias úteis.

    9.2.1 Esse prazo poderá ser prorrogado, por decisão do Superintendente de Serviços Privados da Anatel, uma única vez, por igual período, ou por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado.

    9.3 A eventual desistência da Proponente, ou o não pagamento do valor constante da Proposta Financeira, caracterizará a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, equivalendo à inexecução total da outorga de autorização de uso de radiofreqüências e sujeitando-se a penalidade, conforme estabelecido no item 12.2.

    9.4 Em qualquer das hipóteses previstas em 10.3, a segunda classificada, devidamente habilitada, será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições da Proposta Financeira subseqüente à Proponente convocada.

    9.5 A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente.

    9.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, a licitação será declarada deserta para o referido objeto.

    9.7 O Ato de Outorga de Autorização para o Uso de Radiofreqüências a ser expedido pela Anatel, observará a minuta do Anexo V.


    10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

    10.1 Contra os atos da Comissão nas fases de identificação, classificação e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da sessão pública ou da publicação do aviso de adjudicação no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.

    10.1.1 Os recursos previstos no item 10.1 terão efeito suspensivo para os objetos deste Edital.

    10.2 Interposto o recurso, a Comissão cientificará as demais Proponentes classificadas, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.

    10.3 Recursos, impugnações, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada no Protocolo do Escritório Regional da Anatel, no Estado do Rio de Janeiro na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro devendo conter, sob pena de não conhecimento:

    a) identificação e qualificação da recorrente;

    b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista no item 2.20 item “a”, deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;

    c) objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e

    d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.

    10.3.1 A Comissão, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 10.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra–razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para reconsiderar ou manter sua decisão.

    10.3.2 Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.

    10.3.2.1 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade.

    10.3.3 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.

    10.3.3.1 A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor para se manifestar.

    10.3.4 Transcorrido o prazo fixado no subitem anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.

    10.4 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, e cópias serão disponibilizadas no respectivo Escritório Regional da Anatel no Estado do Rio de Janeiro, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.

    10.4.1 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas e, o Escritório Regional atenderá no mesmo horário para tal atividade.

    10.4.2 Em nenhuma hipótese, será concedida vista dos autos fora da Secretaria da Comissão ou do Escritório Regional do Estado do Rio de Janeiro.

    10.5 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.

    10.5.1 A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do Diário Oficial da União, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o qual o Conselho Diretor emitirá sua decisão.

    10.6 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.


    11. PENALIDADES

    11.1 A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüências a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 259, de 2001, no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 2003, e na Portaria MC n. 455, de 1997, que aprovou a Norma n. 13/97 – Serviço Limitado .

    11.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada pelo não pagamento do valor constante da Proposta conforme descrito no item 5.4.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do direito de uso de radiofreqüências sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação.


    12. DISPOSIÇÕES FINAIS

    12.1 Após a expedição do Ato de Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências, a Anatel providenciará a publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União, uma vez comprovado o pagamento dos valores correspondentes, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel.

    12.2 O prazo de vigência da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências poderá, nos termos da Lei n.º 9.472, de 1997, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Ato desse direito vigente.

    12.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da outorga de autorização de uso de radiofreqüências implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel.

    12.3 O Preço Mínimo da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências inclui o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, na forma do disposto no §1º do art. 48 da Lei n.º 9.472, de 1997, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Ato de Autorização no Diário Oficial da União.

    12.4 A autorização para exploração de serviços de telecomunicações será feita mediante o pagamento dos valores constantes do Anexo I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004.

    12.5 As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.

    12.6 A Comissão decidirá os casos omissos.


    13. ANEXOS

    ANEXO I - Disposição de Canais de Radiofreqüência
    ANEXO II - Área de Prestação de Serviço
    ANEXO III - Preço Mínimo
    ANEXO IV - Modelos de Procuração, Propostas Financeiras, Declarações e Avisos.
    ANEXO V - Modelo de Ato de Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüência
    ANEXO VI - Apresentação dos Invólucros