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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
    Introdução




    Preâmbulo

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXX de 2009, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução nº 466, de 15 de maio de 2007 e pela Resolução nº 478, de 7 de agosto de 2007. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 6654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 e pela regulamentação do Serviço Móvel Pessoal – SMP.


    Objeto (parte1/3)

    1. OBJETO
    1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no Anexo I-A são:
    a) a expedição de autorização:
    a.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H (10MHz+10MHz), disciplinadas pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
    a.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H (10MHz+10MHz), disciplinadas pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
    b) a expedição de autorização:
    b.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências H(SE) (5MHz+5MHz), disciplinadas pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
    b.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências H(SE) (5MHz+5MHz), disciplinadas pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
    c) a expedição de autorização:
    c.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S), disciplinadas pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
    c.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S), disciplinadas pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
    d) a expedição de autorização:
    d.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD, disciplinadas pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
    d.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD, disciplinadas pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação.


    Objeto (parte 2/3)

    1.2. Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
    1.3. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um contrato de prestação de serviço.
    1.4. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida no Anexo I-A, observado o disposto no Anexo I-C, sendo os:
    1.4.1. Lotes de 1 a 13 referentes às Subfaixas de Radiofreqüência da Banda H (10MHz+10MHz);
    1.4.2. Lotes de 14 a 39 referentes às Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofreqüências H(SE) (5MHz+5MHz), somente nas áreas de Prestação desertas quando da licitação das Subfaixas de Radiofrequências da Banda H(10MHz+10MHz). Não serão abertos os envelopes das propostas referentes às áreas de Prestação onde já haja proponente vencedor nas respectivas Subfaixas de Radiofreqüências H (10 MHz+10MHz);
    1.4.3. Lotes de 40 a 45 referentes às Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S);
    1.4.4. Lotes de 46 a 75 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências destinadas para o Sistema TDD;
    1.4.5. Lotes de 76 a 118 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 1 a SE 8;
    1.4.6. Lotes de 119 a 133 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 9 + SE 10;
    1.4.7. Lotes de 134 a 163 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 9 e SE 10 somente nas áreas de Prestação desertas quando da licitação das Subfaixas de Extensão de Radiofrequências SE 9+SE 10. Não serão abertos os envelopes das propostas referentes às áreas de Prestação onde já haja proponente vencedor na respectiva Subfaixa de Radiofreqüência SE 9+SE 10;
    1.4.8. Lotes 164 e 165 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 11.


    Objeto (parte 3/3)

    1.5. O prazo de 15 (quinze) anos pela autorização para uso de radiofreqüências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal ou do de Autorização para Uso de Radiofreqüências firmado pela Proponente vencedora desta licitação com a Anatel.
    1.6. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização para Exploração do SMP
    1.6.1. A regra do item acima aplicar-se-á, também, para as outorgas de autorização para uso de radiofreqüências que possuam o mesmo prazo final, sendo todas elas, por Região, vinculadas a um único Termo de Autorização do SMP.
    1.7. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.
    1.7.1. O descumprimento do disposto neste item poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofreqüências.
    1.8. Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, nos termos estabelecidos no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado por meio da Resolução ANATEL nº 454, de 11 de dezembro de 2006, tomando-se por base os dados do Sistema de Serviços de Telecomunicações – STEL, disponíveis no sítio da Anatel na Internet.


    Disposições Iniciais

    2. DISPOSIÇÕES INICIAIS
    2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
    2.1.1. Externamente:
    Ao
    Presidente da Comissão Especial de Licitação
    LICITAÇÃO Nº XXX/2009/SPV - ANATEL
    Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (preencher com endereço completo)
    2.1.2. Internamente:
    a) identificação e qualificação da requerente;
    b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;
    c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados;
    d) fundamentação do pedido.
    2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, encaminhados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: smp_BandaH@anatel.gov.br.
    2.2. A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no Diário Oficial da União - DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília.
    2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br).
    2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.
    2.5. A Comissão analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital.
    2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1), as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3), deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2009/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO (indicar se nº 1, nº 2 ou nº 3)
    2.6.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2009/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 1
    VIA (Identificar se primeira ou segunda via)
    2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2009/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 2
    VIA (Identificar se primeira ou segunda via)
    2.6.2.1. As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO I-A, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2009/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 2
    LOTE nº [Indicar]
    2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2009/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 3
    VIA (Identificar se primeira ou segunda via).
    2.6.3.1. A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
    EDITAL DE LICITAÇÃO Nº XXX/2009/SPV - ANATEL
    DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
    PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
    CONJUNTO Nº 3
    VIA (Identificar se primeira ou segunda via).
    SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto):
    • Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica;
    • Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e
    • Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira.
    2.7. Para as Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham autorização para exploração de SMP fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3).
    2.8. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no Diário Oficial da União - DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.
    2.9. O Conselho Diretor se reserva no direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis.
    2.9.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL, aprovado pela Resolução nº65, de 29 de outubro de 1998..
    2.9.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação.
    2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL.
    2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.
    2.11. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.


    Impugnação do Edital

    3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
    3.1. Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital.
    3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da expedição das Autorizações.
    3.3. Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no Diário Oficial da União - DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o inicio, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.
    3.4. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
    3.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1.
    3.6. Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
    3.7. Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.


    Condições de Participação

    4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
    4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO nº 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.
    4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou:
    a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial;
    b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; ou
    c) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote.
    4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO nº 2 do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1.
    4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio.
    4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999.
    4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.
    4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização.
    4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter:
    4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO nº 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es).
    4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas.
    4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998.
    4.3.4. Prova de regularidade relativamente ao FUST e do FISTEL, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO nº 4, do ANEXO III.
    4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.
    4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO nº 5, do ANEXO III.
    4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO nº 6, do ANEXO III.
    4.3.8. Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
    4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal.
    4.3.10. Declaração, conforme MODELO nº 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País.
    4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO Nº 1, do ANEXO III, constante do item 4.1.
    4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
    4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3.
    4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.
    4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10.
    4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País.
    4.9. Não haverá restrição à obtenção de autorizações para prestar SMP em diferentes Áreas de Prestação, sendo vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP por meio de mais de uma autorização, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.


    Critérios para elaboração das Propostas de Preço (parte 1/2)

    5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
    5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV.
    5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.
    5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve(m) ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do Lote(s) respectivo(s), disposto(s) no ANEXO I-A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.
    5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1 e subitens e nos valores previstos no ANEXO I-A, com prazo de validade, no mínimo, de 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
    5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá, conforme o caso:
    a) a autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização para uso das subfaixas de radiofreqüências, na Subfaixas de Radiofrequências H (10MHz+10MHz), pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos ANEXO I-A e ANEXO II;
    b) a autorização para uso das subfaixas de radiofreqüências, nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofrequências H(SE) (5MHz+5MHz), associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Faixas de Freqüência de 1.900 MHz e 2.100 MHz, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I-A e II;
    c) a autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, por prazo indeterminado e/ou outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras(S) de Radiofreqüências A(S), D(S), E(S) e M(S), pelo prazo de 15 (quinze) anos ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Faixas de Freqüência de 1.900MHz e 2.100MHz, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Áreas de Prestação, descritos no ANEXO I-A e ANEXO II;
    d) a autorização para uso das subfaixas de radiofreqüências, nas Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofreqüências nas Subfaixas de 900MHz e 1.800MHz, inclusive para as Subfaixas destinadas para sistemas TDD, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas faixas de Freqüência de 1.900 MHz e 2.100 MHz, o que ocorreu por último, nos correspondentes Lote(s) e Áreas de Prestação, descritos no ANEXO I-A e ANEXO II.


    Critérios para elaboração das Propostas de Preço (2/2)

    5.5. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço:
    a) O valor total ou 10% deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
    b) Os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização.
    5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea “a”, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.
    5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea “b”, além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar na caducidade da Autorização.
    5.6. As Propostas de Preço terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente.

    5.7. As Áreas de Prestação III/IV e V/VI, encontram-se vinculadas na sua aquisição, extinção e transferência na Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) e Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofreqüência H(SE)(5MHz+5MHz);
    5.7.1. A extinção ou transferência do controle/autorização das autorizações das Áreas de Prestação IV ou VI implicará na extinção ou transferência do controle/autorização das autorizações das Áreas de Prestação III ou V na Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) e Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofreqüência H(SE)(5MHz+5MHz).


    Requisitos para Habilitação das Proponentes (parte 1/3)

    6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES
    6.1. Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer as exigências relativas aos itens 6.3 - Habilitação Jurídica, 6.4 - Qualificação Técnica e 6.5 – Qualificação Econômico-Financeira, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto nº 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens.
    6.2. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias).
    6.3. A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:
    6.3.1. Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual.
    6.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social, dentre outras, a prestação de Serviços de Telecomunicações.
    6.3.3. No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas.
    6.3.4. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão.
    6.3.4.1. Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 04 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 4.3.3 e 6.3.4.
    6.3.5. O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO nº 8, do ANEXO III.
    6.3.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
    6.3.7. A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO nº 9, do ANEXO III.


    Requisitos para Habilitação das Proponentes (parte 2/3)

    6.4. A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:
    6.4.1. Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão.
    6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO nº 10, constante do ANEXO III.
    6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garanta a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1 e 6.4.2, devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.
    6.4.4. Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação, apresentada no Subconjunto 3.2.
    6.4.5. Declaração da Proponente, conforme MODELO nº 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.
    6.4.6. No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou representante, retire o Edital.


    Requisitos para Habilitação das Proponentes (parte 3/3)

    6.5. A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:
    6.5.1. Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.
    6.5.2. Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente.
    6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito.
    6.5.4. Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente.
    6.5.5. No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.5.1.
    6.5.6. No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subseqüente.
    6.5.7. Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.
    6.5.8. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos subitens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3, 6.3.5 e 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio.
    6.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.3, 6.4 e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.
    6.7. Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1.
    6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.
    6.8. Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 4.3.3 e 6.3.4.1, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


    Recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação

    7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
    7.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, nos termos do item 2.5.
    7.1.1. Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das interessadas que apresentarem garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, nos termos deste Edital, em especial o estabelecido no item7.1.1.13
    7.1.1.1. A garantia da(s) proposta(s) de preço deverá ser apresentada no ato de recebimento dos documentos de identificação e de regularidade fiscal, das propostas de preço e da documentação de habilitação.
    7.1.1.2. A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC, é condição de aceitabilidade da Proposta de Preço, em harmonia com o disposto no art. 41 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado por meio da Resolução N° 65/98.
    7.1.1.3. A interessada deverá apresentar garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1.5 e nos valores previstos no ANEXO I-A.
    7.1.1.4. O(s) envelope(s) contendo a(s) garantia(s) para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço deverá(ao) conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres:
    DOCUMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
    LICITAÇÃO Nº XXX/2009/SPV - ANATEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL)
    Lote nº [indicar]
    Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
    Razão Social da Proponente:
    Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
    Conteúdo:
    Garantia(s) de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço
    7.1.1.5. A interessada que se interessar por mais de um lote, pertencentes a uma mesma Área de Prestação, poderá apresentar apenas uma garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço para os lotes de seu interesse, desde que tal garantia corresponda ao maior valor dentre os respectivos valores de garantias da Área de Prestação, previstos no ANEXO I-A.
    7.1.1.6. A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia de manutenção de Proposta de Preço:
    a) carta de fiança bancária;
    b) caução em dinheiro;
    c) Títulos Públicos Federais; ou
    d) seguro-garantia.
    7.1.1.7. Quando a interessada optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da interessada ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido.
    7.1.1.8. Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.
    7.1.1.9. Caso a interessada pretenda manter válida sua garantia de manutenção da proposta de preço, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 05 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior.
    7.1.1.10. A garantia de manutenção da proposta de preço na forma de caução em dinheiro deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1.737/79. O comprovante do depósito emitido pela Caixa Econômica Federal deverá ser entregue à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC para fins de comprovação de depósito.
    7.1.1.11. No caso de consórcio, a(s) garantia(s) de manutenção da proposta de preço deverá(ão) ser(em) apresentada(s) nos mesmos termos dos itens 7.1.1.3 e7.1.1.6, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas.
    7.1.1.12. A garantia de manutenção da proposta de preço será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:
    a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;
    b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até quinze dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote;
    c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa.
    7.1.1.13. As garantias de manutenção da(s) proposta(s) de preço apresentadas pelas interessadas deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC, antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, devendo seguir as instruções da referida instituição.
    7.1.2. Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, observado o disposto no item 5.1.
    7.1.2.1. Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO IV assinalando a opção “NÃO APRESENTA PROPOSTA DE PREÇO”, que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote.
    7.1.3. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.6.2 e 2.6.2.1.
    7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital.
    7.1.5. As atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL e das Comissões de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.
    7.2. Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.
    7.3. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
    7.3.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos no item 4.3.1 e 4.3.2 deste Edital, dentro do Conjunto nº 1.
    7.3.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.
    7.4. As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.
    7.5. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.
    7.6. Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.2
    7.7. De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s).
    7.8. O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.
    7.9. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão.
    7.10. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação de cada Proponente, deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.5.
    7.10.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 (quarenta e quatro) linhas por página e letras no tamanho 14 (quatorze) pontos, sempre no idioma português.
    7.10.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.
    7.10.3. Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem preferencialmente estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.
    7.10.4. O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.
    7.10.5. O Conjunto nº 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 (sete) e 8 (oito) cm, 35 (trinta e cinco) cm de altura e com dois furos.
    7.10.6. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote.
    7.10.7. Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.
    7.10.8. Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
    7.11. Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
    7.12. Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.
    7.13. A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
    7.14. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 8.2 e 8.6.2
    7.15. A Comissão lavrará Ata de análise dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, que será divulgada conforme item 8.2.
    7.16. Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas.
    7.17. O invólucro contendo as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) de todos as Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, separando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes.
    7.17.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço para cada um dos Lotes serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados em invólucros distintos, identificados por Lote, para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8.


    Abertura, Análise e Julgamento das Propostas de Preço

    8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
    8.1. No dia XX de XXX de 2009, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.
    8.2. Após leitura da ata a que se refere o item 7.15, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam as condições de participação serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.
    8.3. A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço, na ordem prevista no ANEXO I - A:
    8.4. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte ordem estabelecida no Anexo I-A:
    8.4.1. Lotes referentes às Subfaixas de Radiofreqüência da Banda H (10MHz+10MHz);
    8.4.2. Lotes referentes às Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofreqüências H(SE) (5MHz+5MHz), somente nas áreas de Prestação desertas quando da licitação das Subfaixas de Radiofrequências da Banda H (10MHz+10MHz). Não serão abertos os envelopes referentes às áreas de Prestação onde já haja proponente vencedor na respectiva Subfaixa de Radiofreqüência H (10 MHz+10MHz);
    8.4.3. Lotes referentes às Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S) bem como as destinadas para sistemas TDD(SE);
    8.4.4. Lotes referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 1 a SE 8;
    8.4.5. Lotes referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 9 + SE 10;
    8.4.6. Lotes referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 9 e SE 10 somente nas áreas de Prestação desertas quando da licitação das Subfaixas de Extensão de Radiofrequências SE 9+SE 10. Não serão abertos os envelopes referentes às áreas de Prestação onde já haja proponente vencedor na respectiva Subfaixa de Radiofreqüência SE 9+SE 10;
    8.4.7. Lotes referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 11
    8.4.8. Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.
    8.5. As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.
    8.5.1. Eliminadas as propostas irregulares serão aferidos os Preços Públicos ofertados de cada uma das Propostas de Preço remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.
    8.5.2. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.
    8.6. As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas.
    8.6.1. Se de acordo com o definido no item 8.6não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Preço substitutivas os autores das 2 (duas) melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas.
    8.6.2. Caso, em virtude da aplicação do previsto nos itens 8.6 ou 8.6.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas.
    8.6.2.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 8.6.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.
    8.7. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação ao Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2 que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.
    8.8. A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Preço Público de sua proposta anterior.
    8.9. As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público obtido até o momento.
    8.10. Apresentadas Propostas de Preço substitutivas ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.7.
    8.11. Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas.
    8.11.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas.
    8.12. Em seguida, o mesmo procedimento descrito nos itens 8.3 a 8.11 será aplicado às Propostas de Preço relativas, na ordem descrita no ANEXO I -A, aos demais Lotes remanescentes sucessivamente.
    8.13. Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente ou em data a ser definida pela CEL.
    8.14. O retardamento da licitação relativa a um Lote, em virtude de decisão judicial e/ou administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.


    Abertura e Análise da Documentação de Habilitação

    9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
    9.1. Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) da Proponente com melhor oferta de cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão.
    9.2. Na Sessão Pública prevista no item 9.1, a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da Comissão e pelas Proponentes presentes, e a Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.
    9.3. O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.
    9.4. A Comissão Especial de Licitação procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.
    9.4.1. Verificado vício formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9º, § 4º, do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n° 65, de 29 de outubro de 1998.
    9.5. Na hipótese de inabilitação de Proponente com melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições subjetivas fixadas no instrumento convocatório, considerando-se as últimas Propostas de Preço ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.1.
    9.6. Será comunicada por intermédio do Diário Oficial da União - DOU ou em Sessão Pública, a decisão da Comissão Especial de Licitação quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.


    Adjudicação do Objeto da Licitação, Homologação do Resultado e Formalização dos Termos de Autorização para uso de Radiofreqüências e/ou para Exploração do Serviço Móvel Pessoal –SMP (parte 1/3)

    10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL -SMP
    10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão Especial de Licitação, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.
    10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote.
    10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3.
    10.4. As garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas garantias de execução dos Compromissos de Abrangência previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares.
    10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO I-A, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses.
    10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.
    10.6. As Proponentes vencedoras deverão apresentar garantia de execução dos Compromissos de Abrangência nos valores previstos no Anexo I-A, na forma deste Edital.
    10.6.1. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, os seguintes instrumentos de garantia: caução em dinheiro, carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia.
    10.7. As Proponentes vencedoras poderão optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência:
    a) Apenas um instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovado o montante relacionado aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel;
    b) Vários instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, com prazos de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel, da seguinte forma:
    b.1) Até 5(cinco) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 1 a 13 (Subfaixas de Radiofrequências H(10MHz+10MHz)), nos municípios com população maior que 100.000 habitantes;
    b.2) Até 1(um) instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 1 a 13(Subfaixas de Radiofrequências H(10MHz+10MHz)), nos municípios com população maior que 30.000 habitantes e menor que 100.000 habitantes;
    b.3) Até 4(quatro) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 1 a 13(Subfaixas de Radiofrequências H(10MHz+10MHz)), nos municípios com população menor que 30.000 habitantes;
    b.4) Até 5(cinco) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 14 a 39 (Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofrequências H(SE) (5MHz+5MHz)), nos municípios com população maior que 100.000 habitantes;
    b.5) Até 1(um) instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 14 a 39 (Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofrequências H(SE) (5MHz+5MHz)), nos municípios com população maior que 30.000 habitantes e menor que 100.000 habitantes;
    b.6) Até 4(quatro) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 14 a 39 (Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofrequências H(SE) (5MHz+5MHz)), nos municípios com população menor que 30.000 habitantes;
    b.7) Até 5(cinco) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 40 a 45, Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências A(S), D(S), E(S), e M(S);
    b.8) Até 5(cinco) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 46 a 165, Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências nas Sub-faixas de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD

    10.7.1. A Proponente vencedora ou Autorizada, de acordo com a opção adotada de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, deve revalidá-la(s) até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 12 (doze) meses, devendo obrigatoriamente compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos pela Anatel, até sua conclusão e emissão do referido atestado.
    10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, poderá implicar na caducidade da Autorização para Uso de Radiofreqüências ou da Autorização para Exploração do Serviço Móvel Pessoal.


    Adjudicação do Objeto da Licitação, Homologação do Resultado e Formalização dos Termos de Autorização para uso de Radiofreqüências e/ou para Exploração do Serviço Móvel Pessoal –SMP (parte 2/3)

    10.8. O resgate da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência será feito nos termos do Anexo V, da seguinte forma:
    a) No caso da hipótese disposta no item 10.7, “a”, o resgate se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente;
    b) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 10.7, “b”, o resgate de cada instrumento se dará mediante a comprovação de cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência dos conjuntos dos compromissos assumidos, conforme o caso.
    10.9. A empresa vencedora deverá cumprir os compromissos de abrangência descritos no Anexo I-B como parte do Termo de Autorização para exploração do SMP ou, caso a empresa já o detenha para a área de prestação do lote de interesse, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüências, de acordo com o ANEXO VII.
    10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofreqüência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.
    10.11. A Proponente vencedora deverá cumprir os Compromissos de Abrangência, para cada Lote para exploração do SMP ou de Autorização para Uso de Radiofreqüência, conforme descrito no Anexo I-B deste Edital.
    10.11.1. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1º (primeiro) dia útil do 10º (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios, juntamente com o número da Estação Rádio-Base licenciada que atende aquele município, já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. No mês seguinte, até o décimo dia corrido, ao final de cada período de cumprimento do Compromisso de Abrangência, a prestadora deverá enviar correspondência informando o resumo de todos os municípios que foram cobertos, os que tiveram seu atendimento eventualmente antecipado e os que não foram atendidos. Nesse último caso, em existindo justificativa para o não cumprimento, tal dado deverá ser encaminhado à Anatel que o analisará.


    Adjudicação do Objeto da Licitação, Homologação do Resultado e Formalização dos Termos de Autorização para uso de Radiofreqüências e/ou para Exploração do Serviço Móvel Pessoal –SMP (parte 3/3)

    10.11.1.1. Para fins de resgate da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da Anatel deve ser concluída em até 2 (dois) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.
    10.11.2. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.
    10.12. O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofreqüências, além da execução da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência apresentadas, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 10.7.
    10.13. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência executado ou a ser executado pela Anatel em decorrência do não cumprimento dos compromissos de abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.
    10.13.1. Somente em casos de renúncia da Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.
    10.14. As garantias de execução dos Compromissos de Abrangência apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC, devendo seguir as instruções da referida instituição.
    10.15. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüências ou do Termo para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.
    10.16. O prazo mencionado no item 10.15 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.
    10.17. Em qualquer das hipóteses previstas no item 12.2, a segunda classificada, devidamente habilitada, será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições da(s) Propostas de Preço, subseqüente à Proponente convocada.
    10.18. Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a autorização para uso de radiofreqüências e/ou a outorga de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP -, será comunicada, por intermédio do Diário Oficial da União - DOU, a revogação da licitação em relação ao Lote correspondente.
    10.19. O Termo de Autorização para a exploração do Serviço Móvel Pessoal ou o Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüências a ser(em) celebrado(s) entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos ANEXOS VI e VII, respectivamente.
    10.20. O Termo de Autorização deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos dos itens 1.6 e 1.7.


    Recursos e Manifestações

    11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES
    11.1. Contra os atos da Comissão Especial de Licitação praticados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, poderá a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação do ato no Diário Oficial da União - DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.
    11.2. Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado.
    11.3. Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
    11.4. Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição ao Presidente da CEL, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, com endereço no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
    a) identificação e qualificação da recorrente;
    b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1 e 6.3.2 ou 6.3.4 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;
    c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e
    d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.
    11.4.1. A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.
    11.4.2. Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.
    11.4.2.1. Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade.
    11.4.3. Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.
    11.4.3.1. A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.
    11.4.4. Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.
    11.5. Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.
    11.5.1. A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas.
    11.5.2. Em nenhuma hipótese, será concedida vista do processo fora da Secretaria da Comissão.

    11.6. A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.


    Penalidades

    12. PENALIDADES
    12.1. A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüências e à exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa, especialmente no Regulamento para Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril 2001, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 e julho de 2003.
    12.2. A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação:
    a) pela não apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência na forma e no prazo previstos no Edital;
    b) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, injustificadamente;
    c) pela recusa em assinar o Termo de Autorização;ou
    d) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos no item 4.1 deste Edital.
    12.3. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea “b”, implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
    12.4. Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, em especial dos Compromissos de Abrangência, a autorizada estará sujeita, além da execução da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência apresentados, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar na sanção de caducidade.


    Disposições Finais

    13. DISPOSIÇÕES FINAIS
    13.1. As Autorizações somente serão expedidas à Proponente que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
    13.2. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
    13.2.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:
    a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
    b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
    c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.
    13.2.2. Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento.
    .
    13.3. A Anatel providenciará a publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do resumo do Termo de Autorização no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua expedição.
    13.4. As perguntas e respostas dos Editais do SMP anteriores serão parte integrante deste Edital, se não conflitantes.
    13.5. A Comissão decidirá os casos omissos.


    Anexos

    14. ANEXOS
    ANEXO I - A – Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução dos Compromissos de Abrangência
    ANEXO I – B - Compromissos de abrangência
    ANEXO I – C - Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências
    ANEXO II – Áreas de Prestação
    ANEXO III –Modelos de Termos, Declarações e Procurações
    ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preço
    ANEXO V - Metodologia de resgate das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência por meio do cumprimento dos Compromissos de Abrangência
    ANEXO VI - Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SMP
    ANEXO VII - Minuta do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência

    ANEXO X – Perguntas e Respostas dos Editais do SMP anteriores
    ANEXO XI – Manual sobre Garantias


    Anexo I-A

    ANEXO I-A

    1. Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução dos Compromissos de Abrangência

    (A Tabela contendo os Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, encontra-se no documento anexo a esta Consulta Pública)


    ANEXO I-B (parte 1/4)

    ANEXO I-B

    COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA

    1. Para cada um dos Lotes de 1 a 13 (Subfaixa de Radiofreqüências H), a Proponente vencedora deverá:
    1.1. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma:
    1.1.1. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    1.1.2. Atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    1.1.3. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    1.1.4. Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência; e
    1.1.5. Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.
    1.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 50% dos municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.
    1.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 15% dos municípios com população menor que 30.000 habitantes para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma:
    1.3.1. 25% (vinte e cinco por cento) de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    1.3.2. 50% (cinqüenta por cento) de todos os municípios em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    1.3.3. 75% (setenta e cinco por cento) de todos os municípios em até 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    1.3.4. 100% (cem por cento) de todos os municípios em até 72 (setenta e dois) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;


    ANEXO I-B (parte 2/4)

    2. Para cada um dos Lotes de 14 a 39 (Subfaixa de Extensão Radiofreqüências H (SE)), a Proponente vencedora deverá:
    2.1. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma:
    2.1.1. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    2.1.2. Atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    2.1.3. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    2.1.4. Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência; e
    2.1.5. Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.
    2.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, os municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.
    2.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, os municípios com população menor que 30.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma:
    2.3.1. 25% (vinte e cinco por cento) de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    2.3.2. 50% (cinqüenta por cento) de todos os municípios em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    2.3.3. 75% (setenta e cinco por cento) de todos os municípios em até 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    2.3.4. 100% (cem por cento) de todos os municípios em até 72 (setenta e dois) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    2.4. Caso haja Proponentes Vencedoras nas duas Subfaixas de Extensão de Radiofreqüência H (H(SE)) em uma mesma Área de Prestação, estas Proponentes deverão escolher os municípios constantes nas listagens indicadas nos itens 2.2 e 2.3 supra de acordo com o seguinte procedimento:
    2.4.1. A escolha a que se refere o item 2.4 será realizada pelas Proponentes Vencedoras das Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências H (H(SE)) por Área de Prestação e na ordem inversa dos Lotes de uma determinada Área.
    2.4.2. Para cada Área de Prestação será anunciada a quantidade de municípios que cada Proponente vencedora deverá escolher por rodada, sendo esta quantidade limitada, por Proponente vencedora, a 5% (cinco por cento) do total de municípios da respectiva Área de Prestação;
    2.4.3. Ao final da rodada em que restar menos de 10% do total de municípios de uma determinada Área de Prestação, será anunciada a nova quantidade de municípios que cada Proponente vencedora deverá escolher na próxima rodada, sendo esta quantidade o valor inteiro da quantidade restante de municípios dividida por 2 (dois);
    2.4.4. Se, ao final do procedimento citado no item 2.4.3, ainda restarem municípios a serem escolhidos, cada Proponente vencedora deverá escolher na última rodada 1 (um) município até que se encerrem os municípios da Área de Prestação em questão;
    2.4.5. A cada rodada, uma Proponente vencedora deverá necessariamente escolher os municípios na quantidade definida para esta rodada, não podendo repassar tal escolha para a próxima Proponente.
    2.4.6. Quaisquer outras questões relacionadas ao procedimento operacional de escolha dos municípios serão resolvidas pela Comissão Especial de Licitação.


    ANEXO I-B (parte 3/4)

    3. Nos Lotes de 1 a 39, correspondentes à Subfaixa da Radiofrequências H, para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes:
    3.1. A Proponente vencedora terá direito ao compartilhamento da infra-estrutura com as demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo;
    3.2. Além disso, a Proponente vencedora terá direito, de acordo com previsão expressa contida no § 2º do Art. 1.º do Regulamento sobre Condições para Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n.º 454, de 11 de dezembro de 2006, à utilização da rede de outras prestadoras do SMP, incluindo o compartilhamento do bloco de Radiofreqüências outorgado para o SMP, para aqueles municípios já atendidos nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz e que não fazem parte da lista deste Edital de Licitação.
    3.3. Para os municípios deste Edital com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, é obrigatório a Autorizada do SMP assinar, com outras Prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o Serviço nos referidos municípios utilizando-se da rede da Autorizada em operação, desde que esteja com oferta regular do Serviço há mais de dois anos.
    3.4. A Proponente vencedora é obrigada a atender, em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, assinantes visitantes de outras Autorizadas do SMP, exceto onde essa(s) Autorizada(s) já disponha de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.


    Anexo I-B (parte 4/4)

    4. As Proponentes vencedoras nos Lotes 40 a 45 (Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S)) deverão cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência:
    a) Em até 12 (doze) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal;
    b) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal;
    c) Em até 36 (trinta e seis) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;
    d) Em até 48 (quarenta e oito) meses, atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;
    e) Em até 60 (sessenta) meses, atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.

    5. As Proponentes vencedoras nos Lotes 46 a 165 (Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências) deverão cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência:
    a) Em até 12 (doze) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal;
    b) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal;
    c) Em até 36 (trinta e seis) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;
    d) Em até 48 (quarenta e oito) meses, atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;
    e) Em até 60 (sessenta) meses, atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.

    6. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal, utilizando as Subfaixas de Radiofrequências H ou as Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências A, D, E ou M outorgadas no referido município para a Autorizada em questão, ou contiver 20% (vinte por cento) da área em questão utilizando as Subfaixas de Extensão de Radiofrequências objetos deste Edital outorgadas para a Autorizada em questão.


    Anexo I-C

    ANEXO I - C

    CONDIÇÕES DE USO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS

    a. No Lote 44, “XXV D(S)”, a Proponente vencedora tem direito à aquisição da faixa de 910,0 a 912,5 MHz / 955,0 a 957,5 MHz. Este direito deve ser exercido quando da assinatura do Termo de Autorização, devendo ser pago (2,5/15) do valor pago pelo respectivo Lote adquirido.

    b. No Lote 45, “VI E(S)”, a Proponente vencedora tem direito à aquisição da faixa de 912,5 a 915 MHz/ 957,5 a 960 MHz. Este direito deve ser exercido quando da assinatura do Termo de Autorização, devendo ser pago (2,5/15) do valor pago pelo respectivo Lote adquirido.

    c. Os Lotes de 1 a 13, de 40 a 45 correspondentes as subfaixas da Banda “H”, “M (S)”, “A (S)”, “D” (S) e “E” (S), poderão ser adquiridos por qualquer interessado, respeitando as disposições contidas nesse Edital.

    d. A seqüência da licitação da Banda “H” ocorrerá, em conformidade com a regulamentação, inicialmente pelos 13 primeiros Lotes da subfaixa a ela alocada (10,0+10,0) MHz, Lotes de 1 a 13. Assim, havendo vencedores em todos os Lotes, automaticamente será cancelada a licitação dos lotes correspondentes à faixa desmembrada nos Lotes e Área de Prestação correspondente, Lotes de “14 a 39” do ANEXO I - A.

    e. Caso não houver vencedor em algum dos Lotes correspondentes a Banda “H”, faixa inteira (10,0+10,0) MHz, a licitação prosseguirá nesses lotes desmembrados em (5,0+5,0) MHz, conforme a seqüência do ANEXO I - A do Edital.

    f. Os Lotes de “14 a 39” somente poderão ser adquiridos por Proponente que já detenha, direta ou indiretamente, autorização para uso das radiofrequencias “F”, “G”, “I” ou “J” que englobe a área geográfica do respectivo Lote de interesse dentre os Lotes “14 a 39”.

    g. Os Lotes de “46 a 165” somente poderão ser adquiridos:

    g.1. por Proponente que já detenha, direta ou indiretamente, alguma autorização do SMP que englobe a área geográfica dos Lotes de “46 a 165” licitado; ou

    g.2. por Proponente que tenha sido considerada vencedora em um dos Lotes de “1 a 13” e “40 a 45” que englobe a área geográfica dos Lotes “1 a 13” e “40 a 45” licitado.

    h. Todos os Lotes correspondentes às Subfaixas de Extensão, inclusive os Lotes de “14 a 39” e de “46 a 165”, que não tiverem Proponentes com autorização do SMP, poderão ser outorgados a qualquer outra Proponente nesta licitação.

    i. i) Os Lotes de “76 a 84” não poderão ser autorizados a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E.

    j. A uma mesma Prestadora de SMP, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofreqüências dispostas neste Edital, até o limite máximo total de 85 MHz, observados os limites para cada subfaixa e as condicionantes para seu aumento, a seguir estabelecidos:

    I – (12,5 + 12,5) MHz, para as subfaixas de 800 MHz;

    II – (2,5 + 2,5) MHz, para quaisquer das subfaixas de 900 MHz;

    III – (25 + 25) MHz, para as subfaixas de 1.800 MHz;

    IV – (15 + 15) MHz, para as subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz;

    V – 5 MHz, para a subfaixa de Extensão TDD, de 1.900 MHz.

    k. Caso a Prestadora não esteja fazendo uso de uma das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, na Área de Prestação que esteja autorizada, a Agência poderá autorizar o uso de suas subfaixas além dos limites estabelecidos no item“i”, respeitado o limite máximo total de 85 MHz, nos moldes do definido pelo artigo 2º, §§6ºe 7º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

    l. A devolução dos blocos de radiofreqüências que excederem o limite máximo de 85 MHz dar-se-á nos moldes do definido pelo artigo 28, caput e seu §1º e §2º, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006.

    m. A devolução a que se refere o item anterior poderá ocorrer tanto em Subfaixas de Radiofrequencias anteriormente outorgadas como em Subfaixas de Radiofrequencias outorgadas na presente licitação. Caso a devolução ocorra em subfaixas de radiofrequências anteriormente outorgadas, o seu valor será avaliado de forma proporcional ao prazo remanescente em relação ao valor pago pela outorga.

    n. A devolução a que se referem os itens anteriores deverá ocorrer em até 180 dias da publicação no DOU do extrato do Termo de Autorização de Uso das Radiofreqüências objeto deste Edital.

    o. As subfaixas de 898,5 MHz a 901 MHz, de 907,5 MHz a 910 MHz, de 943,5 MHz a 946 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz, não serão autorizadas a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E.

    p. O valor das radiofrequências objeto deste Edital deverá ser pago independente do seu uso conjunto com as utilizadas na fase de prorrogação da outorga anterior.


    Anexo II

    ANEXO II

    ÁREAS DE PRESTAÇÃO

    (A tabela contendo as Áreas de Prestação encontra-se no Anexo a esta Consulta Pública)


    MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES

    MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES

    ANEXO III - Item 4.1 e 4.3.11 do Edital – Conjunto 1
    MODELO nº 1
    DECLARAÇÃO
    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.1 e 4.3.11 do Edital que, a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização.
    (local e data)
    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

    ANEXO III – Item 4.2.1 do Edital – Conjunto 1
    MODELO nº 2
    DECLARAÇÃO
    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na presente licitação, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2.2, que não está, direta ou indiretamente, por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação.
    Em complementação à declaração acima, apresenta:
    1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):
    a) Controladoras da Proponente
    Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
    XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
    b) Controladas da Proponente
    Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
    XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
    2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):
    a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle
    Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
    XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
    3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):
    a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle
    Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF
    XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX
    As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.
    (local e data)
    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

    ANEXO III - Item 4.3.1 do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação)
    MODELO nº 3
    PROCURAÇÃO (Particular)
    (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, nº do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.
    (local e data)
    (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)
    OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação.

    ANEXO III - Item 4.3.4 do Edital – Conjunto 1
    MODELO nº 4
    DECLARAÇÃO
    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.4 do Edital, que está regular com o pagamento do FUST e do FISTEL.
    (local e data)
    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

    ANEXO III - Item 4.3.6 do Edital – Conjunto 1
    MODELO nº 5
    DECLARAÇÃO
    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.6 do Edital, que não se encontra em processo de falência ou recuperação judicial
    (local e data)
    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
    Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90(noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração.
    Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio.

    ANEXO III - Item 4.3.7 do Edital – Conjunto 1
    MODELO nº 6
    DECLARAÇÃO
    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.7 do Edital, que:
    a) não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço ou para uso de radiofrequência, há menos de 2 (dois) anos; e
    b) não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência.
    (local e data)
    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

    ANEXO III - Item 4.3.10 do Edital – Conjunto 1
    MODELO nº 7
    DECLARAÇÃO
    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.10 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
    (local e data)
    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

    ANEXO III - Item 6.3.5 do Edital – Subconjunto 3.1
    MODELO nº 8
    TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
    (Condições Mínimas)
    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que:
    a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais;
    Entidade (1) %
    Entidade (2) %
    b) a exploração do SMP deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída;
    c) obrigam-se a manter, até o final da licitação a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado;
    d) liderará o consórcio a empresa _________________________________, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
    e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio;
    f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea “a” e “b”, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1 do Edital.
    (Local e data)
    (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).

    ANEXO III - Item 6.3.7 do Edital – Subconjunto 3.1
    MODELO nº 9
    DECLARAÇÃO
    (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.3.7 do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente.
    (local e data)
    (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

    ANEXO III– Item 6.4.2 do Edital – Subconjunto 3.2
    MODELO nº 10
    DECLARAÇÃO
    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações.
    (Local e Data)
    (Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

    ANEXO III - Item 6.4.5 do Edital – Subconjunto 3.2
    MODELO nº 11
    DECLARAÇÃO
    (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.
    (local e data)
    (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).


    MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

    ANEXO IV - Item 5.1 do Edital
    MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO

    (Denominação ou Razão Social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal

    NÃO APRESENTA PROPOSTA

    APRESENTA PROPOSTA , NOS TERMOS ABAIXO:
    - Proposta de Preço para o Lote nº _______
    PROPOSTA DE PREÇO
    VALOR: R$ .................................... (valor por extenso)
    (local e data)
    (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica).


    ANEXO V

    ANEXO V – item 10.8 do Edital
    1. METODOLOGIA DE RESGATE DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA POR MEIO DO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA
    1. Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência poderá ser resgatado, mediante solicitação da Autorizada contendo comprovação do cumprimento dos Compromissos de Abrangência nos prazos fixados, no presente Edital e no Termo de Autorização.
    2. Após atestado, emitido pela Anatel, de que os compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate, conforme opções previstas nos itens 10.7, “a” e “b” do Edital, se dará:
    2.1. mediante substituição por outro de Valor Correspondente ao restante devido; ou
    2.2. devolução, por meio do recibo, da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, sem prejuízo de eventuais sanções por descumprimento no todo ou em parte dos Compromissos de Execução.
    3. Os Compromissos de Abrangência, bem como seus respectivos prazos para cumprimento, nos termos deste Edital, serão parte integrante do(s) Termo(s) de Autorização para exploração do SMP ou do Termo para Uso de Radiofreqüência, assinado(s) pela Proponente vencedora.
    4. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos de Abrangência poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofreqüências, ou na aplicação de outras sanções, além da execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 10.8.
    5. Para o município cujo cumprimento do compromisso não foi comprovado dentro do prazo de verificação da Anatel, a Proponente vencedora deverá apresentar garantia de execução de valor correspondente ao município cuja comprovação não ocorreu, caso houvesse vencimento das garantias já apresentadas.
    6. Confirmado o não cumprimento, a garantia será executada no valor correspondente ao não cumprimento devendo ser reapresentada nova garantia, até que seja cumprido o Compromisso de Abrangência para o município em questão, sem prejuízo da aplicação da demais sanções.




    ANEXO VI

    ANEXO VI
    MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº /200X/SPV-ANATEL
    TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A.
    Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, com CGC/MF nº 02.030.715/001-12, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL, em conjunto com o Conselheiro , conforme Ato nº , de XX de XXXX de 200X, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 200X, e de outro a ., CNPJ nº , ora representada por seu Diretor, , doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, conforme o disposto no processo n.º XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

    Capítulo I
    Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização
    Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na(s) Área(s) de Prestação correspondente a __________________________ .
    Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP.
    (SOMENTE PARA OS CASOS DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO III/IV, V/VI, na Subfaixa de Radiofreqüência H(10+10) e Áreas de Prestação cobertas pelas subfaixas M(S), A(S), D(S)e E(S), quando a proponente vencedora ainda não for autorizada do SMP:
    §1º Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP.
    §2º A extinção ou transferência do controle/autorização da presente autorização implicará na extinção ou transferência do controle/autorização da autorização da Área de Prestação XXIX (IV ou VI, conforme o caso concreto).
    Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
    Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT.
    Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado.
    Cláusula 1.10 - Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:


    Capítulo II
    Do Valor da Autorização para Exploração do SMP
    Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação, objeto deste termo, é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP
    § 1º - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
    § 2º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas.
    § 3º - Em quaisquer das situações que levem à extinção desta Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência executado ou a ser executado pela ANATEL em decorrência do não cumprimento dos compromissos de abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.
    § 4º - Somente em casos de renúncia desta Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a ANATEL iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.
    § 5º - Além da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a AUTORIZADA estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada.

    Capítulo III
    Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço
    Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.
    Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT.
    Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.
    §1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.
    §2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.
    §3º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.
    Cláusula 3.3 – A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço, nas localidades ainda não atendidas nas condições estabelecidas nos documentos editalícios, nos prazos e condições fixadas no Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüências associadas ao presente Termo.
    Cláusula 3.4 – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação.
    Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso.
    §1º É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros.
    §2º Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações.
    §3º A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção.
    Cláusula 3.6 – A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SMP
    Cláusula 3.7 – As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação.
    §1º - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT.
    §2º: A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da ANATEL, observadas as exigências do §2º do Art 136 da LGT.
    §3º - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação.
    Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SMP, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria.
    Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados.

    Capítulo IV
    Dos Compromissos de Abrangência
    Cláusula 4.1 – A AUTORIZADA se compromete a cumprir os Compromissos de Abrangência constantes do Termo(s) de Autorização de Uso de Radiofreqüências associada(s):

    Capítulo V
    Da Qualidade do Serviço
    Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.
    §1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL.
    §2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação.
    §3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração.
    §4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.
    §5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação.
    §6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.
    Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da ANATEL ou da União.
    Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP.
    Cláusula 5.4 –A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços.
    §1º - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à ANATEL.
    §2º - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas.
    §3º - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3º da LGT.
    Cláusula 5.5 - A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas em regulamentação específica.


    Capítulo VI
    Do Plano de Numeração
    Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação.
    §1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado.
    §2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.

    Capítulo VII
    Da Cobrança dos Usuários
    Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação.
    Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores.

    Capítulo VIII
    Dos Direitos e Deveres dos Usuários
    Cláusula 8.1 – Constituem direitos do usuário do SMP, além daqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela regulamentação do SMP, sem prejuízo dos direitos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 nos casos por ela regulados, ao conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.
    Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura.

    Capítulo IX
    Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA
    Cláusula 9.1 – Constituem obrigações da AUTORIZADA, aqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização.
    Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a Autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
    Cláusula 9.2.1 - Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 2 de dezembro de 2005.
    Cláusula 9.2.2 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:
    a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
    b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
    c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.
    Cláusula 9.2.2 - Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.
    Cláusula 9.3 – A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço.
    Cláusula 9.4 – A AUTORIZADA deve manter à disposição da ANATEL e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano.

    Capítulo X
    Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL
    Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à ANATEL:
    I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação;
    II - regulamentar a exploração do serviço autorizado;
    III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização;
    IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos;
    V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT;
    VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras;
    VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos;
    VIII - coibir condutas da AUTORIZADA, contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e
    IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço conforme o disposto neste Termo de Autorização; e
    X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação.
    Cláusula 10.2 - A ANATEL poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999.
    Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT.
    Cláusula 10.3 - A ANATEL poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94.

    Capítulo XI
    Do Regime de Fiscalização
    Cláusula 11.1 - A ANATEL exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização.
    §1º - A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.
    §2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela ANATEL como de caráter confidencial.
    §3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
    Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação.

    Capítulo XII
    Das Redes de Telecomunicações
    Cláusula 12.1 – A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 410, de 13 de julho de 2006, e no Regulamento do SMP.
    Cláusula 12.2 – A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação.

    Capítulo XIII
    Das Sanções
    Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.
    Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação.
    Capítulo XIV
    Da Extinção da Autorização
    Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.
    Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.

    Capítulo XV
    Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
    Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente.
    Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela ANATEL, como parte integrante deste Termo de Autorização.
    Cláusula 15.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT.

    Capítulo XVI
    Do Foro
    Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

    Capítulo XVII
    Das Disposições Finais
    Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU.
    Cláusula 17.2 - A AUTORIZADA compromete se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.
    Cláusula 17.3 - A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.
    E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.


    Brasília, de de 200x.


    Pela ANATEL:


    _______________________________________________

    Presidente do Conselho Diretor


    _______________________________________________

    Conselheiro


    Pela AUTORIZADA:


    _______________________________________________

    Diretor


    Testemunhas:

    _______________________________________________

    _______________________________________________

    ANEXO I (do Termo de Autorização do Serviço)

    Tabela 1: Lista de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes
    Tabela 2: Lista de municípios com população entre trinta mil (30.000) e 100.000 (cem mil) habitantes


    ANEXO VII

    ANEXO VII
    MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº /200X/SPV-ANATEL
    TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL retirado pela Minuta 1 QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E _______________.
    Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ............................. em Conjunto com o Conselheiro ................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato nº , de de de 200x, publicado no Diário Oficial da União de de de 200X, e de outro a ., CNPJ nº , ora representada por seus bastantes procuradores (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº , (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº , (etc), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIAS, doravante denominado Termo, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

    Capítulo I
    Do Objeto, Área e Prazo de Autorização
    Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências, sem exclusividade, em caráter primário, nas Subfaixas xxxxxx, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal à(s) xxxxx (Área(s) de Prestação da Proponente Vencedora).
    Cláusula 1.1.1 - A Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares.

    Capítulo II
    Do Prazo de Vigência
    Cláusula 2.1 - A presente Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº xxxx/200x/PVCP/SPV – ANATEL, de xxx de xxxxxx de 200x, publicado no D.O.U. de xxx de xxxxx de 200x, vencendo em xx de xxxxxx de 20xx, prorrogável, uma única vez, por igual período, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.
    OU
    A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências é expedida pelo prazo remanescente da Autorização para Uso de Radiofreqüência associada à Autorização para Prestação do SMP, TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº XXX/20XX/SPV – ANATEL, de XX de XXXX de 20XX, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 20 XX, vencendo em XX de XXXX de 20XX, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.

    §1º – O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação.
    §2º – O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma.
    §3º – O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela ANATEL.

    Capítulo III
    Do Preço pela Outorga de Autorização para Uso de Blocos de
    Radiofreqüências
    Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização para uso da radiofreqüência na Subfaixa xxxx, objeto deste termo, é de R$ _____________________ (_______), a ser pago da seguinte forma:
    a) O valor total proposto ou 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
    b) os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da publicação no D.O.U. do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no D.O.U. do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP.
    Cláusula 3.2. Caso o prazo remanescente da autorização de uso de radiofreqüência correspondente à autorização para a ´prestação do SMP seja menor que 8 (oito) anos, o valor será distribuído em no máximo 6 (seis) parcelas iguais e anuais de forma que deverá estar integralmente quitado antes do vencimento do primeiro prazo da referida outorga.
    Cláusula 3.3. (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)A AUTORIZADA, para prorrogação do direito para uso de radiofreqüências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, sendo que no 15º ano a AUTORIZADA deverá pagar 1% de sua receita do ano anterior.
    §1º - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, objeto da Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal.
    §2º - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus.
    §3º - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 200x, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 200x, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.
    §4º -(somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.
    §5º -(somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da ANATEL.
    §6º - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)O percentual a que se refere o caput será aplicável no intervalo de prorrogação dos direitos para uso de radiofreqüências, independentemente das Radiofreqüências a que se refere a prorrogação.
    §7º - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)Em quaisquer das situações que levem à extinção desta Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência executado ou a ser executado pela ANATEL em decorrência do não cumprimento dos Compromissos de Abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.
    §8º -(somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) Somente em casos de renúncia desta Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não resgatado por meio do cumprimento dos Compromissos de Abrangência serão considerados indevidos, podendo a ANATEL iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.
    §9º - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)Além da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a AUTORIZADA estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que levará a ANATEL a decidir pela sanção cabível à situação detectada.
    Cláusula 3.4 - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original.
    Parágrafo único. (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência.
    Cláusula 3.5 - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação.
    Capítulo IV
    Das Prerrogativas da ANATEL
    Cláusula 4.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:
    I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados;
    II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;
    III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo;
    IV – administrar o espectro de radiofreqüências, aplicando as penalidades legais e regulamentares;
    V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.
    Cláusula 4.2. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência.

    Capítulo V
    Das condições gerais da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de
    Radiofreqüências
    Cláusula 5.1. A Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências somente poderá ser associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal.
    Cláusula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências ora OUTORGADA, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.
    Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.
    Cláusula 5.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.
    Cláusula 5.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.
    Cláusula 5.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos blocos por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso.
    Cláusula 5.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos blocos, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.
    Cláusula 5.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente.

    Capítulo VI
    Da disponibilidade de Autorização para Uso de Blocos de
    Radiofreqüências
    Cláusula 6.1. O direito de uso de blocos de radiofreqüências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas.
    Cláusula 6.2. A não utilização injustificada dos blocos de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.

    Capítulo VII
    Da transferência da Autorização para Uso de Blocos de
    Radiofreqüências
    Cláusula 7.1. É intransferível a autorização para uso de blocos de radiofreqüências sem a correspondente transferência da autorização de prestação do serviço a ela vinculada.
    Cláusula 7.2. A autorização para uso de blocos de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.

    Capítulo VIII
    Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia
    Cláusula 8.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos blocos, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da Lei nº 9.472, de 1997, observadas as disposições deste Termo.
    §1º O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofreqüências autorizados.
    §2º O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.

    Capítulo IX
    Da Fiscalização
    Cláusula 9.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.
    Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.
    Cláusula 9.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.
    Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

    Capítulo X
    Dos Compromissos de Abrangência
    Cláusula 10.1 - A AUTORIZADA deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência:
    Lotes 1 a 13 (Subfaixa de Radiofreqüências H)
    1. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma:

    1.1. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    1.2. Atender às capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    1.3. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    1.4. Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência; e
    1.5. Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

    2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 50% dos municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes para a Área de Prestação em que foi vencedora, priorizando aqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela ANATEL até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

    3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 15% dos municípios com população menor que 30.000 habitantes para a Área de Prestação em que foi vencedora, priorizando aqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela ANATEL até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma:

    3.1. 25% (vinte e cinco por cento) de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    3.2. 50% (cinqüenta por cento) de todos os municípios em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    3.3. 75% (setenta e cinco por cento) de todos os municípios em até 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    3.4. 100% (cem por cento) de todos os municípios em até 72 (setenta e dois) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

    e/ou Lotes de 14 a 39 (Subfaixa de Extensão Radiofreqüências H (SE))
    4. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma:
    4.1. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    4.2. Atender às capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    4.3. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    4.4. Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência; e
    4.5. Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

    5. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, os municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela ANATEL até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

    6. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, os municípios com população menor que 30.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela ANATEL até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma:

    6.1. 25% (vinte e cinco por cento) de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    6.2. 50% (cinqüenta por cento) de todos os municípios em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    6.3. 75% (setenta e cinco por cento) de todos os municípios em até 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    6.4. 100% (cem por cento) de todos os municípios em até 72 (setenta e dois) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

    e/ou nos Lotes 40 a 45 (Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S)):
    7. Em até 12 (doze) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    8. Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência:

    9. Em até 36 (trinta e seis) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

    10. Em até 48 (quarenta e oito) meses, atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

    11. Em até 60 (sessenta) meses, atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

    e/ou nos Lotes 46 a 165 (Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências):
    12. Em até 12 (doze) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
    13. Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência:

    14. Em até 36 (trinta e seis) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

    15. Em até 48 (quarenta e oito) meses, atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

    16. Em até 60 (sessenta) meses, atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

    (Clausulas 10.1.1 a 10.1.4 somente para os Lotes 1 a 39– Subfaixa de radiofreqüência H)
    Cláusula 10.1.1 - A AUTORIZADA terá direito ao compartilhamento da infra-estrutura com as demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo;
    Cláusula 10.1.2 - Além disso, a AUTORIZADA terá direito, de acordo com previsão expressa contida no § 2º do Art. 1.º do Regulamento sobre Condições para Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n.º 454, de 11 de dezembro de 2006, à utilização da rede de outras prestadoras do SMP, incluindo o compartilhamento do bloco de Radiofreqüências outorgado para o SMP, para aqueles municípios já atendidos nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz e que não fazem parte da lista deste Edital de Licitação.
    Cláusula 10.1.3 - Para os municípios deste Edital com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, é obrigatório a AUTORIZADA do SMP assinar, com outras Prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o Serviço nos referidos municípios utilizando-se da rede da Autorizada em operação, desde que esteja com oferta regular do Serviço há mais de dois anos.
    Cláusula 10.1.4 - A AUTORIZADA é obrigada a atender, em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, assinantes visitantes de outras Autorizadas do SMP, exceto onde essa(s) Autorizada(s) já disponha de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.
    Cláusula 10.2 – Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal, utilizando as Subfaixas de Radiofrequências H ou as Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências A, D, E ou M outorgadas no referido município para a AUTORIZADA em questão, ou contiver 20% (vinte por cento) da área em questão utilizando as Subfaixas de Extensão de Radiofrequências objeto do Edital XXX outorgadas para a Autorizada em questão.
    Cláusula 10.3 - Os municípios são definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2006, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução nº 2, de 28 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 31 de agosto de 2006.
    Cláusula 10.4 – Além da execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização.
    Cláusula 10.5 - Durante o período de exploração do serviço, o valor apresentado como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência poderá ser resgatado, mediante solicitação da AUTORIZADA contendo comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos nos prazos fixados.
    Cláusula 10.6 - O resgate referido na cláusula anterior apenas ocorrerá quando o cumprimento dos compromissos assumidos se der na forma e prazo dispostos neste termo.
    Cláusula 10.7 - O resgate, conforme o caso, dar-se-á após atestado emitido pela ANATEL, que se dará mediante procedimento de fiscalização, da seguinte forma:
    a) mediante substituição por outro de Valor Correspondente ao restante devido;
    b) devolução, por meio do recibo, da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, sem prejuízo de eventuais sanções por descumprimento no todo ou em parte dos Compromissos de Execução.
    c)
    Cláusula 10.8 - O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência poderá implicar na caducidade desta autorização, além da execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência dispostos neste termo.
    Cláusula 10.9 - A AUTORIZADA deve revalidar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 12 (doze) meses, devendo obrigatoriamente o prazo de validade compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos até sua conclusão e emissão de atestado pela ANATEL.
    Cláusula 10.10 - O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, poderá implicar na caducidade desta autorização.
    Cláusula 10.11 - Em caso de extinção da Autorização, a ANATEL poderá transferir o valor da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação , para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos e não cumpridos, até a data da extinção, dentro dos prazos estipulados.
    Cláusula 10.12 A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente vencedora deverá encaminhar à ANATEL, no 1º (primeiro) dia útil do 10º (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios, juntamente com o número da Estação Rádio-Base licenciada que atende aquele município, já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. No mês seguinte, até o décimo dia corrido, ao final de cada período de cumprimento do Compromisso de Abrangência, a prestadora deverá enviar correspondência informando o resumo de todos os municípios que foram cobertos, os que tiveram seu atendimento eventualmente antecipado e os que não foram atendidos. Nesse último caso, em existindo justificativa para o não cumprimento, tal dado deverá ser encaminhado à ANATEL que o analisará.
    ANATEL.
    Cláusula 10.15 - Para fins de resgate de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da ANATEL deve ser concluída em até 2 (dois) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.
    Cláusula 10.16 - A ANATEL poderá, a qualquer tempo, solicitar à AUTORIZADA lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.

    Capítulo XI
    Das Sanções
    Cláusula 11.1 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
    Capítulo XII
    Da Extinção
    Cláusula 12.1 - O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.
    Cláusula 12.2 - A cassação da Outorga de Autorização para Uso Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção da respectiva Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências.
    Cláusula 12.3 - A caducidade da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:
    I - prática de infração grave;
    II - transferência da autorização para uso de blocos de radiofreqüências;
    III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou no disposto na regulamentação;
    IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, conforme disposto na Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.
    Cláusula 12.4 - A anulação da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.
    Cláusula 12.5 - A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento por renúncia, formulado pela AUTORIZADA, apontando o período em que pretende continuar utilizando os blocos de radiofreqüências antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses.
    §1º A rescisão não elide a obrigatoriedade da AUTORIZADA de responder pelos danos proporcionados aos usuários.
    §2º O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.
    Cláusula 12.6 - A extinção da Outorga de Autorização para Uso de Radiofreqüências deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da AUTORIZADA.
    Cláusula 12.7 - A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelos usuários ou por terceiros ou por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.
    (SOMENTE PARA OS CASOS DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO III/IV, V/VI, na Subfaixa de Radiofreqüência H(10+10) e Áreas de Prestação cobertas pelas subfaixas M(S), A(S), D(S)e E(S), quando a proponente vencedora ainda não for autorizada do SMP):

    Cláusula 12.8 - A extinção ou transferência do controle/autorização da presente autorização implicará na extinção ou transferência do controle/autorização da autorização objeto do(s) Termo(s) de Autorização nº(s) xxxx/200x (os “xxxx” referem-se aos nºs do Termo de Autorização de Serviço ou de Autorização de Uso de Radiofreqüência das Áreas de Prestação III com a IV ou V com a VI).

    Capítulo XIII
    Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
    Cláusula 13.1 - O presente Termo é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências.

    Capítulo XIV
    Do Foro
    Cláusula 14.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

    Capítulo XV
    Da Disposição Final
    Cláusula 15.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
    Cláusula 15.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a Autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
    Cláusula 15.2.1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:
    a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
    b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
    c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.
    Cláusula 15.2.2 - Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

    E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.


    Brasília, de de 200x

    Pela ANATEL:
    ................................................................. ............................................................................
    Presidente Conselheiro Conselheiro


    Pela AUTORIZADA:
    .................................................. ..................................................
    (Nome)
    ................................................... ............................
    (Nome)
    ........................................................................ ..............................................
    (Nome)

    Testemunhas:

    _______________________________________________

    _______________________________________________

    Tabela 1: Lista de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes
    Tabela 2: Lista de municípios com população entre trinta mil (30.000) e 100.000 (cem mil) habitantes