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Introdução




Alteração do Art. 11 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado



Art. 1º. O art. 11 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n^o 426, de 9 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXX – a ter acesso ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora.”

 


Alteração do Art. 17 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado



Art. 2º. O art. 17 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n^o 426, de 9 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 8º. No início do atendimento telefônico, a prestadora deve inserir a seguinte mensagem: ‘Por norma da Anatel, esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário. Por favor, anote o número de protocolo deste atendimento: [número]’.”


Alteração do Art. 6º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal



Art. 3º. O art. 6º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n^o 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXV – ter acesso ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento ao usuário da prestadora.”


Alteração do Art. 10 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal



Art. 4º. O art. 10 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n^o 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXIII – inserir, no início do atendimento telefônico ao usuário, a seguinte mensagem: ‘Por norma da Anatel, esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário. Por favor, anote o número de protocolo deste atendimento: [número]’.”


Alteração do Art. 3º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura



Art. 5º. O art. 3º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n^o 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXVII - ter acesso ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento da Prestadora.”


Alteração do Art. 5º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura



Art. 6º. O art. 5º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n^o 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“VII - manter gravação das chamadas efetuadas por Assinante ao seu Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.”


Alteração do Art. 14 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura



Art. 7º. O art. 14 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n^o 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 5º. No início do atendimento telefônico ao Assinante, a Prestadora deve inserir a seguinte mensagem: ‘Por norma da Anatel, esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo Assinante. Por favor, anote o número de protocolo deste atendimento: [número]’.”