Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 47
    Introdução




    Alteração do Art. 11 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado

    Art. 1º. O art. 11 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução no 426, de 9 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

    “XXX – a ter acesso ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora.”

     


    Alteração do Art. 17 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado

    Art. 2º. O art. 17 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução no 426, de 9 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

    “§ 8º. No início do atendimento telefônico, a prestadora deve inserir a seguinte mensagem: ‘Por norma da Anatel, esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário. Por favor, anote o número de protocolo deste atendimento: [número]’.”


    Alteração do Art. 6º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal

    Art. 3º. O art. 6º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

    “XXV – ter acesso ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento ao usuário da prestadora.”


    Alteração do Art. 10 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal

    Art. 4º. O art. 10 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

    “XXIII – inserir, no início do atendimento telefônico ao usuário, a seguinte mensagem: ‘Por norma da Anatel, esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário. Por favor, anote o número de protocolo deste atendimento: [número]’.”


    Alteração do Art. 3º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

    Art. 5º. O art. 3º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução no 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

    “XXVII - ter acesso ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento da Prestadora.”


    Alteração do Art. 5º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

    Art. 6º. O art. 5º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução no 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

    “VII - manter gravação das chamadas efetuadas por Assinante ao seu Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.”


    Alteração do Art. 14 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

    Art. 7º. O art. 14 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução no 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

    “§ 5º. No início do atendimento telefônico ao Assinante, a Prestadora deve inserir a seguinte mensagem: ‘Por norma da Anatel, esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo Assinante. Por favor, anote o número de protocolo deste atendimento: [número]’.”