CONSULTA PÚBLICA No 45, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Proposta de Consolidação do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical - PBOT, faixas de 120m, 90m e 60m.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 211 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 547, realizada em 9 de dezembro de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e contribuições do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.023033/2009, proposta de Consolidação do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical - PBOT, nos termos do Anexo I (faixa de 120m) e Anexo II (faixas de 90m e 60m) à presente Consulta Pública.
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 15 de janeiro de 2010.
A presente Consulta Pública tem por base os parâmetros técnicos existentes no banco de dados do Sistema de Controle de Radiodifusão – SRD da Anatel, disponível para consulta na página da Agência na Internet supracitada. Com o objetivo de melhor depurar os dados, pretende-se receber comentários ou sugestões que contemplem:
a) A Portaria, Resolução ou Ato que porventura contenham dados divergentes das características técnicas dos canais apresentados nos Anexos da presente Consulta Pública;
b) Cópia do relatório de vistoria realizada, para análise e, se for o caso, a adequação do plano;
c) Informações complementares sobre o tipo de antena em uso pela emissora, azimute de máxima irradiação ou de alinhamento dos dipolos, ou outros dados técnicos que possam auxiliar na correção das informações.
Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 13 de janeiro de 2010, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA No 45, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Proposta de Consolidação do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical - PBOT, faixas de 120 m, 90 m e 60 m.
SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA - DF
Fax: (61) 2312-2002
Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Agência.
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Presidente do Conselho
