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CONSULTA PÚBLICA Nº 44
    Introdução




    CP 44

    CONSULTA PÚBLICA No 44, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.

     

    Tornar pública, para comentários, a manifestação de interesse da exploradora de satélite brasileiro Hispamar S/A em utilizar frequências da denominada banda Ka na posição orbital 61° W.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 547, realizada em 9 de dezembro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do constante dos autos do processo no 53500.008550/2009, a intenção da Anatel de consentir que a exploradora de satélite brasileiro Hispamar S/A utilize, na posição orbital 61° W, freqüências da faixa 17,7 GHz a 20,7 GHz e 27,0 GHz a 30,0 GHz, que se incluem na denominada banda Ka..

    Para a realização desta Consulta Pública levou-se em consideração que:

    a) A Anatel enviou para o Bureau de Radiocomunicações da UIT as informações referentes à utilização das faixas de freqüências 17,7 GHz a 20,7 GHz e 27,0 GHz a 30,0 GHz na posição orbital 61° W, necessárias para os procedimentos internacionais de coordenação de redes de satélites;

    b) Nenhum dos satélites com direito de exploração conferido pela Anatel utiliza as faixas de freqüência 17,7 GHz a 20,7 GHz e 27,0 GHz a 30,0 GHz;

    c) Por meio dos Atos no 34.411 e 34.412, ambos de 11 de março de 2003, e em conformidade com o Termo PVSS/SPV no 22/2000-Anatel, foi conferido à Hispamar S/A o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, mediante a ocupação da posição orbital 61º W, usando as faixas de frequências correspondentes às denominadas bandas C e Ku;

    d) Pode haver dificuldades técnicas e operacionais na co-localização de satélites de empresas diferentes.

    O texto desta Consulta Pública estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da sua publicação no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://sistemas.anatel.gov.br/sacp/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 13 de janeiro de 2010.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 11 de janeiro de 2010.

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA No  44, de 14 de DEZEMBRO de 2009.

    Manifestação de interesse da exploradora de satélite brasileiro Hispamar  S/A em utilizar freqüências da denominada banda Ka na posição orbital 61° W.

    SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 Brasília-DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail:  biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do conselho