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CONSULTA PÚBLICA Nº 40
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

     

    Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.

     

     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.012170/2009, deliberou em sua Reunião no 542, realizada em 29 de outubro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174  MHz, aprovado pela Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008.

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica;

    2) a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações;

    3) pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas;

    4) pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente;

    5) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; e

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    I – republicar com alterações o Regulamento anexo à Resolução no 523 de dezembro de 2008 e, conseqüentemente, revogá-la;

    II – destinar as subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, adicionalmente, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade;

    III – dar nova redação ao art. 2º da Resolução no 523 de dezembro de 2008:

    "Art. 2º Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, e de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário; e,

    IV – inclusão da Tabela C.1A do Anexo C.

    V – dar nova redação ao art. 7º da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008:

    "Art. 7º Revogar a destinação das radiofreqüências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no Parágrafo único do art. 2º, bem como as radiofreqüências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário."

    VI – dar nova redação ao art. 16 da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008:

    "Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14".

    VII – Manter os demais dispositivos da Resolução no 523, de 15 de dezembro de 2008.

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1º de dezembro de 2009, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009

    "Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz".

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

    ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN

    Presidente Substituto do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

    SISTEMAS DUPLEX – CANALIZAÇÃO 12,5 kHz

    Tabela C.1

    Manter inalterada.

    Tabela C.1A

    Freqüências nominais das portadoras nas subfaixas de 157,45 MHz a 159,40 MHz e de 162,05 MHz a 164,00 MHz

    CANAL N°

    IDA (MHz)

    VOLTA(MHz)

    473

    157,45625

    162,05625

    474

    157,46875

    162,06875

    475

    157,48125

    162,08125

    476

    157,49375

    162,09375

    477

    157,50625

    162,10625

    478

    157,51875

    162,11875

    479

    157,53125

    162,13125

    480

    157,54375

    162,14375

    481

    157,55625

    162,15625

    482

    157,56875

    162,16875

    483

    157,58125

    162,18125

    484

    157,59375

    162,19375

    485

    157,60625

    162,20625

    486

    157,61875

    162,21875

    487

    157,63125

    162,23125

    488

    157,64375

    162,24375

    489

    157,65625

    162,25625

    490

    157,66875

    162,26875

    491

    157,68125

    162,28125

    492

    157,69375

    162,29375

    493

    157,70625

    162,30625

    494

    157,71875

    162,31875

    495

    157,73125

    162,33125

    496

    157,74375

    162,34375

    497

    157,75625

    162,35625

    498

    157,76875

    162,36875

    499

    157,78125

    162,38125

    500

    157,79375

    162,39375

    501

    157,80625

    162,40625

    502

    157,81875

    162,41875

    503

    157,83125

    162,43125

    504

    157,84375

    162,44375

    505

    157,85625

    162,45625

    506

    157,86875

    162,46875

    507

    157,88125

    162,48125

    508

    157,89375

    162,49375

    509

    157,90625

    162,50625

    510

    157,91875

    162,51875

    511

    157,93125

    162,53125

    512

    157,94375

    162,54375

    513

    157,95625

    162,55625

    514

    157,96875

    162,56875

    515

    157,98125

    162,58125

    516

    157,99375

    162,59375

    517

    158,00625

    162,60625

    518

    158,01875

    162,61875

    519

    158,03125

    162,63125

    520

    158,04375

    162,64375

    521

    158,05625

    162,65625

    522

    158,06875

    162,66875

    523

    158,08125

    162,68125

    524

    158,09375

    162,69375

    525

    158,10625

    162,70625

    526

    158,11875

    162,71875

    527

    158,13125

    162,73125

    528

    158,14375

    162,74375

    529

    158,15625

    162,75625

    530

    158,16875

    162,76875

    531

    158,18125

    162,78125

    532

    158,19375

    162,79375

    533

    158,20625

    162,80625

    534

    158,21875

    162,81875

    535

    158,23125

    162,83125

    536

    158,24375

    162,84375

    537

    158,25625

    162,85625

    538

    158,26875

    162,86875

    539

    158,28125

    162,88125

    540

    158,29375

    162,89375

    541

    158,30625

    162,90625

    542

    158,31875

    162,91875

    543

    158,33125

    162,93125

    544

    158,34375

    162,94375

    545

    158,35625

    162,95625

    546

    158,36875

    162,96875

    547

    158,38125

    162,98125

    548

    158,39375

    162,99375

    549

    158,40625

    163,00625

    550

    158,41875

    163,01875

    551

    158,43125

    163,03125

    552

    158,44375

    163,04375

    553

    158,45625

    163,05625

    554

    158,46875

    163,06875

    555

    158,48125

    163,08125

    556

    158,49375

    163,09375

    557

    158,50625

    163,10625

    558

    158,51875

    163,11875

    559

    158,53125

    163,13125

    560

    158,54375

    163,14375

    561

    158,55625

    163,15625

    562

    158,56875

    163,16875

    563

    158,58125

    163,18125

    564

    158,59375

    163,19375

    565

    158,60625

    163,20625

    566

    158,61875

    163,21875

    567

    158,63125

    163,23125

    568

    158,64375

    163,24375

    569

    158,65625

    163,25625

    570

    158,66875

    163,26875

    571

    158,68125

    163,28125

    572

    158,69375

    163,29375

    573

    158,70625

    163,30625

    574

    158,71875

    163,31875

    575

    158,73125

    163,33125

    576

    158,74375

    163,34375

    577

    158,75625

    163,35625

    578

    158,76875

    163,36875

    579

    158,78125

    163,38125

    580

    158,79375

    163,39375

    581

    158,80625

    163,40625

    582

    158,81875

    163,41875

    583

    158,83125

    163,43125

    584

    158,84375

    163,44375

    585

    158,85625

    163,45625

    586

    158,86875

    163,46875

    587

    158,88125

    163,48125

    588

    158,89375

    163,49375

    589

    158,90625

    163,50625

    590

    158,91875

    163,51875

    591

    158,93125

    163,53125

    592

    158,94375

    163,54375

    593

    158,95625

    163,55625

    594

    158,96875

    163,56875

    595

    158,98125

    163,58125

    596

    158,99375

    163,59375

    597

    159,00625

    163,60625

    598

    159,01875

    163,61875

    599

    159,03125

    163,63125

    600

    159,04375

    163,64375

    601

    159,05625

    163,65625

    602

    159,06875

    163,66875

    603

    159,08125

    163,68125

    604

    159,09375

    163,69375

    605

    159,10625

    163,70625

    606

    159,11875

    163,71875

    607

    159,13125

    163,73125

    608

    159,14375

    163,74375

    609

    159,15625

    163,75625

    610

    159,16875

    163,76875

    611

    159,18125

    163,78125

    612

    159,19375

    163,79375

    613

    159,20625

    163,80625

    614

    159,21875

    163,81875

    615

    159,23125

    163,83125

    616

    159,24375

    163,84375

    617

    159,25625

    163,85625

    618

    159,26875

    163,86875

    619

    159,28125

    163,88125

    620

    159,29375

    163,89375

    621

    159,30625

    163,90625

    622

    159,31875

    163,91875

    623

    159,33125

    163,93125

    624

    159,34375

    163,94375

    625

    159,35625

    163,95625

    626

    159,36875

    163,96875

    627

    159,38125

    163,98125

    628

    159,39375

    163,99375