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Introdução




AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


CONSULTA PÚBLICA N^o 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.

 

 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n^o 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo n^o 53500.012170/2009, deliberou em sua Reunião n^o 542, realizada em 29 de outubro de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n^o 9.472, de 1997, a Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174  MHz, aprovado pela Resolução n^o 523, de 15 de dezembro de 2008.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica;

2) a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações;

3) pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas;

4) pleito do segmento industrial, através de órgão representativo, no sentido de adequação de tabela de canalização à linha de produtos disponibilizada comercialmente;

5) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência; e

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

I – republicar com alterações o Regulamento anexo à Resolução n^o 523 de dezembro de 2008 e, conseqüentemente, revogá-la;

II – destinar as subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, adicionalmente, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade;

III – dar nova redação ao art. 2º da Resolução n^o 523 de dezembro de 2008:

"Art. 2º Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, e de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário; e,

IV – inclusão da Tabela C.1A do Anexo C.

V – dar nova redação ao art. 7º da Resolução n^o 523, de 15 de dezembro de 2008:

"Art. 7º Revogar a destinação das radiofreqüências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no Parágrafo único do art. 2º, bem como as radiofreqüências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução n^o 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento, permitindo, nos termos do art. 167 da Lei 9.472, uma única prorrogação pelo mesmo prazo da outorga original, devendo neste caso passar a operar em caráter secundário."

VI – dar nova redação ao art. 16 da Resolução n^o 523, de 15 de dezembro de 2008:

"Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, bem como sistemas analógicos, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14".

VII – Manter os demais dispositivos da Resolução n^o 523, de 15 de dezembro de 2008.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de dezembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1º de dezembro de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N^o 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009

"Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz".

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN

Presidente Substituto do Conselho


ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.


SISTEMAS DUPLEX – CANALIZAÇÃO 12,5 kHz

Tabela C.1

Manter inalterada.

Tabela C.1A

Freqüências nominais das portadoras nas subfaixas de 157,45 MHz a 159,40 MHz e de 162,05 MHz a 164,00 MHz

CANAL N°	IDA (MHz)	VOLTA(MHz)
473	157,45625	162,05625
474	157,46875	162,06875
475	157,48125	162,08125
476	157,49375	162,09375
477	157,50625	162,10625
478	157,51875	162,11875
479	157,53125	162,13125
480	157,54375	162,14375
481	157,55625	162,15625
482	157,56875	162,16875
483	157,58125	162,18125
484	157,59375	162,19375
485	157,60625	162,20625
486	157,61875	162,21875
487	157,63125	162,23125
488	157,64375	162,24375
489	157,65625	162,25625
490	157,66875	162,26875
491	157,68125	162,28125
492	157,69375	162,29375
493	157,70625	162,30625
494	157,71875	162,31875
495	157,73125	162,33125
496	157,74375	162,34375
497	157,75625	162,35625
498	157,76875	162,36875
499	157,78125	162,38125
500	157,79375	162,39375
501	157,80625	162,40625
502	157,81875	162,41875
503	157,83125	162,43125
504	157,84375	162,44375
505	157,85625	162,45625
506	157,86875	162,46875
507	157,88125	162,48125
508	157,89375	162,49375
509	157,90625	162,50625
510	157,91875	162,51875
511	157,93125	162,53125
512	157,94375	162,54375
513	157,95625	162,55625
514	157,96875	162,56875
515	157,98125	162,58125
516	157,99375	162,59375
517	158,00625	162,60625
518	158,01875	162,61875
519	158,03125	162,63125
520	158,04375	162,64375
521	158,05625	162,65625
522	158,06875	162,66875
523	158,08125	162,68125
524	158,09375	162,69375
525	158,10625	162,70625
526	158,11875	162,71875
527	158,13125	162,73125
528	158,14375	162,74375
529	158,15625	162,75625
530	158,16875	162,76875
531	158,18125	162,78125
532	158,19375	162,79375
533	158,20625	162,80625
534	158,21875	162,81875
535	158,23125	162,83125
536	158,24375	162,84375
537	158,25625	162,85625
538	158,26875	162,86875
539	158,28125	162,88125
540	158,29375	162,89375
541	158,30625	162,90625
542	158,31875	162,91875
543	158,33125	162,93125
544	158,34375	162,94375
545	158,35625	162,95625
546	158,36875	162,96875
547	158,38125	162,98125
548	158,39375	162,99375
549	158,40625	163,00625
550	158,41875	163,01875
551	158,43125	163,03125
552	158,44375	163,04375
553	158,45625	163,05625
554	158,46875	163,06875
555	158,48125	163,08125
556	158,49375	163,09375
557	158,50625	163,10625
558	158,51875	163,11875
559	158,53125	163,13125
560	158,54375	163,14375
561	158,55625	163,15625
562	158,56875	163,16875
563	158,58125	163,18125
564	158,59375	163,19375
565	158,60625	163,20625
566	158,61875	163,21875
567	158,63125	163,23125
568	158,64375	163,24375
569	158,65625	163,25625
570	158,66875	163,26875
571	158,68125	163,28125
572	158,69375	163,29375
573	158,70625	163,30625
574	158,71875	163,31875
575	158,73125	163,33125
576	158,74375	163,34375
577	158,75625	163,35625
578	158,76875	163,36875
579	158,78125	163,38125
580	158,79375	163,39375
581	158,80625	163,40625
582	158,81875	163,41875
583	158,83125	163,43125
584	158,84375	163,44375
585	158,85625	163,45625
586	158,86875	163,46875
587	158,88125	163,48125
588	158,89375	163,49375
589	158,90625	163,50625
590	158,91875	163,51875
591	158,93125	163,53125
592	158,94375	163,54375
593	158,95625	163,55625
594	158,96875	163,56875
595	158,98125	163,58125
596	158,99375	163,59375
597	159,00625	163,60625
598	159,01875	163,61875
599	159,03125	163,63125
600	159,04375	163,64375
601	159,05625	163,65625
602	159,06875	163,66875
603	159,08125	163,68125
604	159,09375	163,69375
605	159,10625	163,70625
606	159,11875	163,71875
607	159,13125	163,73125
608	159,14375	163,74375
609	159,15625	163,75625
610	159,16875	163,76875
611	159,18125	163,78125
612	159,19375	163,79375
613	159,20625	163,80625
614	159,21875	163,81875
615	159,23125	163,83125
616	159,24375	163,84375
617	159,25625	163,85625
618	159,26875	163,86875
619	159,28125	163,88125
620	159,29375	163,89375
621	159,30625	163,90625
622	159,31875	163,91875
623	159,33125	163,93125
624	159,34375	163,94375
625	159,35625	163,95625
626	159,36875	163,96875
627	159,38125	163,98125
628	159,39375	163,99375