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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009.

    Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o constante dos autos do processo no 53500.002612/2007, deliberou em sua reunião nº 530, realizada em 30 de julho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006.

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências;

    2) Os termos do art. 157 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

    3) Os termos do art. 160 da Lei no 9.472, de 1997, que estabelece que a Anatel poderá restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, vinculando-as ao serviço a ser prestado;

    4) Os termos do art. 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, a Anatel pode modificar, a qualquer tempo, a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, fixando prazo adequado e razoável para efetivação das mudanças;

    5) Os termos do Regulamento de uso do espectro de radiofreqüências que estabelece que após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento por parte da autorizada;

    6) Os termos do Regulamento de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências (PPDUR) que estabelece que após o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência, havendo alteração nas características que fundamentaram este direito, o PPDUR será devido e deverá ser igual à diferença positiva entre o novo valor calculado e o valor pago anteriormente;

    7) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

    8) Os estudos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações – UIT, relativos às novas aplicações dos sistemas móveis e de Acesso sem Fio em Banda Larga (BWA);

    9) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

    10) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

    11) As Recomendações UIT-R M.1036 e CITEL PCC-II Rec. 8, que estabelecem o uso da para aplicações de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT, e aplicações futuras consideradas como evolução destas;

    12) As Recomendações estabelecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações – CMR 2007, que contêm as atribuições e faixas de radiofreqüências utilizadas para tais aplicações;

    13) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e adequações às autorizações existentes de forma a viabilizar a prestação de outros serviços além do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS, modalidade de serviço especial para prestação de TV por assinatura.

    14) O emprego de tecnologia digital na prestação do MMDS que permite, nos termos do planejamento para a implantação do serviço, o atendimento ao número de canais estabelecido para cada área de prestação de serviço com menor quantidade de espectro para sua prestação;

    15) A conveniência de estabelecer ambiente que propicie a realização de novos investimentos, incremente a competição e a diversidade de serviços, face à atratividade da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, que permite o emprego de novas tecnologias;

    16) Os pleitos de prorrogação das autorizações existentes de uso de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, pelos prestadores de MMDS, bem como dos prazos estabelecidos nos atos de outorga existentes à luz das diretrizes regulamentares;

    17) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que prevê como alguns de seus objetivos a massificação do acesso em banda larga, a ampliação do uso de redes e serviços de telecomunicações, a ampliação de ofertas convergentes de serviços;

    18) O PGR também estabelece como propósito estratégico, massificar a banda larga por meio do estímulo ao surgimento de vários prestadores de acesso e do estímulo ao uso da infra-estrutura existente, a criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado, como também a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

    19) A necessidade premente de identificar faixas de radiofreqüências em segmentos abaixo de 5 GHz para uso em aplicações móveis, que viabilizem e acelerem o processo de convergência das aplicações fixo-móveis, a exemplo do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no qual foi observada acentuada penetração e massificação do serviço móvel nos últimos anos, aliadas ao crescimento vertiginoso das aplicações de banda larga móvel;

    20) A busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universal, com acesso a maior número de usuários e prestadoras de serviço.

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    I – republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 429, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2006, e as eventuais disposições em contrário;

    II – definir as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para a prestação do MMDS, inclusive para a prorrogação de autorização;

    III – manter a destinação ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, conforme segue:

    a) na subfaixa de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.650 MHz, em caráter primário, sem exclusividade, e

    b) nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.530 MHz e de 2.620 MHz a 2.650 MHz, em caráter secundário.

    IV – manter a destinação ao MMDS, conforme segue:

    a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter primário, sem exclusividade;

    b)                 após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter secundário, e

    c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea “b” anterior, passam a ser destinadas em caráter secundário.

    V - destinar ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral – STFC, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz;

    VI – destinar ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, em caráter secundário, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz;

    VII – destinar ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, conforme segue:

    a)                 a faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em caráter secundário;

    b)                  após 31 de dezembro de 2012, as subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade, e

    c)                 após 31 de dezembro de 2015, as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz, adicionalmente à alínea “a” anterior, passam a ser destinadas em caráter primário, sem exclusividade.

    VIII - revogar a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, ao MMDS, mantendo as atuais autorizações até seus respectivos vencimentos, observado o que segue:

    a) permitir, de forma excepcional e improrrogável, até 31 de dezembro de 2012, o uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, em caráter secundário, para aplicações de canal de retorno do MMDS, após o que, sistemas regularmente autorizados devem cessar suas operações na subfaixa.

    IX - estabelecer que a  autorização de uso de radiofreqüências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, obedecerá aos seguintes critérios e condições:

    a)                 até 31 de dezembro de 2012, o uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade;

    b)                 após de 31 de dezembro de 2012, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.570 MHz a 2.630 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário;

    c)                 após de 31 de dezembro de 2015, o uso das subfaixas de radiofreqüências de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário;

    d)                 o uso das subfaixas de radiofreqüências e sistemas, em desacordo com o definido para a prestação do MMDS nas alíneas “b” e “c” anteriores, decorrente de autorização existente ou de prorrogação de autorização, devem se adequar até as respectivas datas indicadas nas alíneas citadas;

    e)                 determinar que não seja expedida nova autorização de uso de radiofreqüência ou consignada nova radiofreqüência a estação já licenciada, para prestação do MMDS, nas subfaixas de radiofreqüências de 2500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz.

    f)                   determinar que as autorizações de uso de radiofreqüências decorrentes de novos processos de licitação, para prestação do MMDS, somente se darão nas subfaixas de  2.570 MHz a 2.620 MHz.

    X - estabelecer que as novas autorizações de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.690 MHz, decorrentes de novos processos de autorização, somente se darão considerando as destinações aos serviços para os quais as subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz estejam destinadas, em caráter primário.

    XI – estabelecer que, nas futuras licitações de autorização de uso na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, a uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofreqüências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir:

    a) até 40 MHz (20+20 MHz), nas subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou

    b) até 25 MHz, nas subfaixas compreendidas dentro do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações das subfaixas.

    A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

     I - segmentação da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em futuros processos de autorização para aplicações desenvolvidas por autorizatárias e concessionárias dos serviços, para os quais a faixa esteja destinada, nos moldes estabelecidos pela regulamentação do uso de sistemas de acesso fixo sem fio na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral – STFC.

    II – mecanismos que criem obrigações aos interessados no uso da faixa, para contribuir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de telecomunicações realizados no Brasil.

    III – compromissos de abrangência, cobertura e capacidade, aos interessados no uso dessas faixas de radiofreqüências, de forma a contribuir com o processo de disseminação do uso de aplicações de banda larga e inclusão digital no território brasileiro.

    IV – processo de autorização da faixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz que promova a diversidade de prestadores do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em municípios com população inferior a 100.000 habitantes.

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de setembro de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 11 de setembro de 2009, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009

    Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 31, DE 31 DE JULHO DE 2009.

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 2.170 MHz A 2.182 MHz E DE 2.500 MHz A 2.690 MHz.

    Alterar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, aprovado pela Resolução No 429, de 13 de fevereiro de 2003, conforme a seguir:


    I. Dar nova redação ao Título, conforme segue:

    “REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 2.500 MHz A 2.690 MHz”.


    II. Dar nova redação ao art. 1º, conforme segue:

    “Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz por sistemas de radiocomunicação dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT (1.20 e 1.24), em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto.”


    III. Excluir o Art. 2º, renumerando os subseqüentes.

    Excluir o Art. 2º, renumerando os subseqüentes.


    IV. Dar nova redação ao Art. 4º, conforme segue:

    “Art. 4º O uso dos blocos estabelecidos nas Tabelas 1 e 2 se dará conforme a seguir:”

    “I – com o emprego de tecnologia analógica ou digital, quando do uso da Tabela 1, na prestação do MMDS;”

    “II – com o emprego de tecnologia digital, quando do uso da Tabela 2, na prestação do MMDS, SCM, SMP e STFC.”

    "§ 1º Os sistemas analógicos eventualmente existentes, podem continuar em operação até 31 de dezembro de 2012, após o que deverão cessar sua operação."

    “§ 2º O uso da Tabela 1, poderá ocorrer somente até 31 de dezembro de 2012, após o que os sistemas existentes deverão cessar sua operação, exceção feita apenas aos sistemas existentes do MMDS, que poderão continuar a operação até o vencimento das respectivas autorizações, observada a destinação da faixa.”

    “§ 3º O uso dos blocos estabelecidos nas Tabelas 1 e 2 poderá ocorrer como suporte à prestação de serviços de valor adicionado.”


    V. Dar nova redação ao parágrafo único do art. 5º, conforme segue:

    “Parágrafo único. A autorização de uso dos blocos somente poderá ocorrer no sentido inverso ao mencionado no caput, transmissão da estação terminal para a estação nodal, em aplicações assimétricas.”


    VI. Inserir NOVO artigo, conforme segue:

    “NOVO Artigo. Cada um dos pares de blocos das subfaixas estabelecidas na Tabela 2, terá seu uso outorgado, de forma individual ou agregada, conforme o pertinente instrumento convocatório.”

    “Parágrafo único. A uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizados os pares de blocos A1 a A14, e C1 a C14, estabelecidos na Tabela 2, até o limite total de 40 MHz (20+20 MHz), compreendendo as subfaixas de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz, ou os blocos B1 a B10, até o limite total de 25 MHz, compreendendo a subfaixa do intervalo de 2.570 MHz a 2.620 MHz, observadas as destinações aos serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas.”


    VII. Excluir os §§ 1º e 2º do art. 7º, renumerando os subseqüentes.

    Excluir os §§ 1º e 2º do art. 7º, renumerando os subseqüentes.


    VIII. Excluir o § 6º do art. 8º, renumerando os subseqüentes.

    Excluir o § 6º do art. 8º, renumerando os subseqüentes.


    IX. Dar nova redação ao § 2º do art. 9º, conforme segue:

    “§ 2º As autorizadas que até a edição deste Regulamento estejam prestando o serviço MMDS em área de cobertura de até 50 km, poderão utilizar transmissores com potência e.i.r.p. de até 33 dBW, na prestação deste serviço.”


    X. Dar nova redação ao art. 16, conforme segue:

    “Art. 16. A Anatel somente procederá ao licenciamento de Estações quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia com as prestadoras existentes que operem em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, em áreas geográficas limítrofes, e em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.”

    “§ 1º Caso a coordenação prevista no caput não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nas subfaixas autorizadas.”

    “§ 2º Caso as medidas adotadas no caput não atinjam o objetivo, as autorizadas no uso das subfaixas deverão prover todos os meios necessários, em especial o uso de filtros com maior capacidade de discriminação e técnicas de mitigação, para assegurar a proteção contra sinais interferentes nos sistemas existentes nas subfaixas estabelecidas no caput.


    XI. Inserir NOVO Artigo, conforme segue:

    “NOVO Artigo. As entidades autorizadas no uso da subfaixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz, deverão assegurar faixa de guarda dentro da subfaixa autorizada, tal que eventual degradação, devido aos sinais espúrios oriundos de seus sistemas, não afete o uso dos demais blocos dos sistemas autorizados a operar nas subfaixas adjacentes.”


    XII. Dar nova redação ao título do Capítulo V, conforme segue:

    “Das Disposições Transitórias e Finais.”


    XIII. Dar nova redação ao art. 24 e inserir novos parágrafos, conforme segue:

    “Art. 24. O uso da subfaixa de 2.170 MHz a 2.182 MHz, nos termos da regulamentação, deverá ocorrer em blocos de 25 kHz, conforme fórmula a seguir:”

    “Sn = 2.170 + 0,025 x n      (MHz)

    Onde:

    n = 1, 2, ..., 480;

    Sn = limite superior de qualquer bloco de 25 kHz.”

    “Parágrafo único. É admitida a agregação de um ou mais blocos contíguos de 25 kHz.”


    XIV. Excluir o Art. 26, renumerando os subseqüentes.

    Excluir o Art. 26, renumerando os subseqüentes.


    XV. Dar nova redação ao Art. 27, conforme segue:

    “Art. 27. A exploração industrial dos meios, objeto deste regulamento, poderá ser efetuada pelas prestadoras do MMDS, para prestação de serviços fixos para os quais a faixa esteja destinada, desde que utilizada a mesma infra-estrutura de rede do MMDS, nos termos da regulamentação a ser editada pela Agência.”


    XVI. Excluir o art. 28, renumerando os subseqüentes.

    Excluir o art. 28, renumerando os subseqüentes.