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CONSULTA PÚBLICA Nº 27
    Introdução






     

    CONSULTA PÚBLICA No 27, DE 24 DE JUNHO DE 2009

     

     

    Tornar pública, para comentários, a solicitação da empresa Hispasat S.A. de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite Amazonas-2, proposto para operar na posição orbital 61ºO e nas faixas de freqüências constantes do Plano do Apêndice 30B.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 1785/2009, de 24 de junho de 2009, submeter a comentários do público em geral a solicitação de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro, recebida da empresa Hispasat S.A., por meio de seu representante legal, Hispasat Brasil Ltda., referente ao satélite Amazonas-2, proposto para operar na posição 61ºO e nas faixas de freqüências 4.500 a 4.800 MHz, 6.725 a 7.025 MHz, 10,70 a 10,95 GHz, 11,20 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz, pertencentes ao Plano para o Serviço Fixo por Satélite contido no Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT.

    Para a realização desta Consulta Pública, levou-se em consideração que:

    a)   O satélite Amazonas-2 será híbrido, possuindo carga útil nas faixas de freqüências não planejadas 10,95 a 11,2 GHz, 11,7 a 12,2 GHz e 13,75 a 14,5 GHz,  notificadas ante a UIT em nome da Administração Brasileira, além das faixas de freqüências planejadas, e será operado pela exploradora de satélite brasileiro Hispamar Satélites S.A.;

    b)   As faixas de freqüências planejadas 4.500 a 4.800 MHz, 6.725 a 7.025 MHz, 10,70 a 10,95 GHz, 11,20 a 11,45 GHz e 12,75 a 13,25 GHz a serem utilizadas pelo satélite Amazonas-2 estão associadas aos sistemas sub-regionais EUTELSAT EXB-64W e EUTELSAT EXB-64W_C, notificados ante a UIT pela Administração da França;

    c)   Com base na legislação vigente, o satélite Amazonas-2, nas faixas de freqüências referentes ao Plano do Apêndice 30B, é considerado satélite estrangeiro, pois utiliza recursos de órbita e espectro coordenados e notificados por outro país;

    d)   A Administração Brasileira possui três allotments nacionais no Plano do Apêndice 30B, constituindo-se um allotment de um conjunto de características técnicas que permitiria implementar uma rede de satélite operando nas faixas de freqüências do Plano, em uma dada posição orbital com uma área de cobertura pré-definida sobre o território nacional;

    e)   Os allotments brasileiros encontram-se atualmente nas posições orbitais 69,45ºO, 66,25ºO e 63,6ºO, com as características técnicas originalmente planejadas em 1988;

    f)     Os sistemas sub-regionais EUTELSAT EXB-64W e EUTELSAT EXB-64W_C foram incluídos na lista do Plano do Apêndice 30B por meio da aplicação de disposições regulamentares do referido Apêndice, entre elas a aplicação do arco predeterminado, que permitiram o deslocamento das posições orbitais dos allotments brasileiros, os quais originalmente estavam em 68,7ºW, 65ºW e 61,1ºW, sem a necessidade de processo de coordenação ou do acordo da Administração Brasileira;

    g)   A análise do Bureau de Radiocomunicações para a inclusão dos sistemas sub-regionais EUTELSAT EXB-64W e EUTELSAT EXB-64W_C na lista do Plano do Apêndice 30B não indicou interferência prejudicial sobre os allotments do Brasil nesse Plano, nas novas posições orbitais, devido ao fato de as características técnicas dos allotments brasileiros consideradas na referida análise estarem ultrapassadas – seriam utilizadas apenas antenas de grande porte e áreas de cobertura que individualmente não incluem todo o território brasileiro – e ao fato de o Brasil não estar incluído na área de serviço dos sistemas sub-regionais informada à UIT;

    h)   As características técnicas dos allotments brasileiros no Plano deverão ser necessariamente modificadas para que estes possam ser implementados de forma economicamente viável, sendo, portanto, necessário assumir para os allotments brasileiros parâmetros técnicos similares àqueles utilizados por sistemas atuais e área de cobertura que inclua todo o território brasileiro, nas simulações para verificar potencial de interferência;

    i)     A análise técnica realizada pela Anatel, considerando as assunções citadas no item anterior, indicou que poderá haver um excesso de interferência sobre o allotment brasileiro localizado em 63,6ºO e, caso o allotment brasileiro fosse movido para a posição orbital 63ºO – posição mais próxima na qual já existe processo de coordenação e notificação ante a UIT em nome do Brasil para faixas de freqüências não planejadas –, o excesso de interferência seria ainda maior, inviabilizando, em ambos os casos, a implementação de uma rede de satélite;

    j)     A Hispasat apresentou análise técnica análoga à realizada pela Anatel, considerando allotment brasileiro com características técnicas similares às dos sistemas sub-regionais EUTELSAT EXB-64W e EUTELSAT EXB-64W_C, implementados no satélite Amazonas-2, cujos resultados indicaram não ser compatível a implementação de uma rede brasileira em posição mais próxima à posição 61º O diferentemente daquelas atualmente constantes do Plano;

    k)   Levando em conta os resultados obtidos de ambas as análises técnicas, a implementação dos sistemas sub-regionais EUTELSAT EXB-64W e EUTELSAT EXB-64W_C, em 61ºO, restringirá futuras modificações pela Administração Brasileira quanto a seus allotments do Apêndice 30B, principalmente na banda C, para posições orbitais citadas no item i);

    l)     De modo a assegurar o uso eficiente dos recursos órbita e espectro, regulados por esta Agência, na banda C, não será dada proteção às estações exclusivamente receptoras, caso seja utilizada antena com diâmetro menor do que 1,8 m;

    m)  No que concerne à banda Ku, deverão ser atendidos os níveis de densidade de potência estabelecidos na Norma de Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku, e outros critérios técnicos julgados pertinentes;

    n)   A entrada em operação do satélite Amazonas-2 em 61°O nas faixas planejadas possibilitará aumentar a oferta de provimento de capacidade espacial sobre o território brasileiro, ampliando a competição no setor e, conseqüentemente, trazendo benefícios aos usuários;

    o)   O aumento da oferta de capacidade espacial no mercado brasileiro é desejável, pois há um forte crescimento da demanda no Brasil motivada pela expansão de serviços de telecomunicações utilizando satélites.

    Os comentários deverão ser fundamentados, devidamente identificados e encaminhados, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 13 de julho de 2009.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 13 de julho de 2009.

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA No 27, DE 24 DE JUNHO DE 2009

    Tornar pública, para comentários, a solicitação da empresa Hispasat S.A. de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao satélite Amazonas-2, proposto para operar na posição orbital 61ºO e nas faixas de freqüências constantes do Plano do Apêndice 30B.

    SAUS Quadra 6 Bloco F – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF

    Fax: (61) 2312 – 2002

    biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência Nacional de Telecomunicações.

      

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho