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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

     

     

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

    2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

    3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

    4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

    5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

    6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

    7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

    8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

    9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

    10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

    Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

    I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

    II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

    III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

    IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

    V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

    VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

    VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

    VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

    IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

    X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

    XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

    XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

    XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

    XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

    XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

    XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

    A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

    I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

    II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

    III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

    REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz


    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).


    CAPÍTULO II

    DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS


    Art. 2º

    As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão listadas nas tabelas dos Anexos A, B e C deste Regulamento.


    § 1º

    A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP).


    § 2º

    A canalização estabelecida no Anexo B se dará somente para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, nas modalidades SARC-Reportagem Externa, Ordens Internas, Ligação para Transmissão de Programas, Telecomando e Telemedição. Poderá ser utilizada canalização de 12,5 kHz ou 25 kHz, mantidas as demais características técnicas estabelecidas para faixa de 400 MHz na Resolução nº 82, ou em outra que venha substituí-la.


    § 3º

    A canalização estabelecida no Anexo C poderá ser utilizada somente na prestação do Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço Limitado Especializado (SLE).


    § 4º

    A utilização das radiofreqüências poderá ser efetuada de forma a permitir a agregação de canais, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos na tabela C.1. A agregação deverá utilizar o menor número de canais possíveis.


    § 5º

    A uma mesma Prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências das Tabelas A.1 e A.2, até o limite máximo de 2,5 MHz de cada uma das Tabelas, perfazendo um total de 5 MHz.


    Art. 3º

    A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.


    CAPÍTULO III

    DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS


    Art. 4º

    A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação dever ser a mínima necessária à realização do serviço, com boa qualidade e adequada confiabilidade.


    Art. 5º

    A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma estação rádio base deve estar limitada ao valor de 65 dBm.


    Art. 6º

    A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma estação terminal móvel ou de uma estação fixa deve estar limitada ao valor de 40 dBm.


    Art. 7º

    Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou cruzada.


    CAPÍTULO IV

    DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO E

    COMPARTILHAMENTO DAS FAIXAS


    Art. 8º

    As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo a radiofreqüência de ida e de volta vinculada ao mesmo canal.


    Art. 9º

    A Agência somente procederá ao licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:

     

    I - Com as demais entidades que operem em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente;

     

    II - Com as demais entidades que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas, sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às Estações Rádio Bases situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a Prestadora esteja autorizada a operar;


    §1º

    Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa de radiofreqüências não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.


    §2º

    O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.


    §3º

    Quando a coordenação prévia envolver território estrangeiro a entidade deve considerar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional, quando for o caso.


    Art. 10.

    Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência harmônica entre os sistemas operando conforme o aqui estabelecido


    Art. 11.

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Agência, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.


    Art. 12.

    Os sistemas operando nas subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz  e de 456,5875 MHz a 459 MHz, não compartilharão a área compreendida pelo contorno de proteção  com 10 km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados no Anexo 1, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 450 MHz pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais, aprovado pela Resolução nº 446, de 17 de outubro de 2006, ou a que venha a substituí-la.


    Art. 13.

    Os usuários dos sistemas operando nas subfaixas de 457,5 MHz a 457,6 MHz e de 467,5 MHz a 467,6 MHz, deverão efetuar coordenação prévia com os usuários do Serviço Móvel Marítimo.


    Art. 14.

    Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências.


    § 1º

    A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e a autorizada no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada.


    § 2º

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Agência, por provocação de uma das partes, decidirá sobre as condições de substituição.


    Art. 15.

    Os sistemas móveis existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, após o que passarão a operar em caráter secundário.


    Art. 16.

    Os sistemas fixos existentes, excetuando-se o previsto para o STFC, operando em caráter secundário na faixa de 450 MHz a 470 MHz, regularmente autorizados, poderão continuar em operação até o vencimento de suas licenças, entretanto não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas, a partir da publicação deste regulamento.


    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 18.

    O uso ineficiente de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, em toda a faixa  ou  em parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.


    § 1º

    Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.


    § 2º

    A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar penalidades previstas em regulamentação específica.


    Art. 19.

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora  no ato da solicitação de licenciamento.


    Art. 20.

    As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.


    ANEXO A


    Tabela A.1

    Canalização com Largura de Faixa Ocupada de 1,25 MHz

    Subfaixas 451-454,5 MHz e 461-464,5 MHz

     

    Canal Nº

    Transmissão Estação Móvel ou Terminal (MHz)

    Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

    1

    452,400

    462,400

    2

    453,650

    463,650

     


    Tabela A.2

    Canalização com Largura de Faixa Ocupada de 1,25 MHz

    Subfaixas 454,5-458 MHz e 464,5-468 MHz

     

    Canal Nº

    Transmissão Estação Móvel ou Terminal (MHz)

    Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

    1

    455,225

    465,225

    2

    456,475

    466,475

     


    ANEXO B


    Tabela B.1

    Canalização com Largura de Faixa Ocupada de 25 kHz

    Subfaixa 449-450 MHz

     

    Canal Nº

    Frequência (MHz)

    1

    449,025

    2

    449,050

    3

    449,075

    4

    449,100

    5

    449,125

    6

    449,150

    7

    449,175

    8

    449,200

    9

    449,225

    10

    449,250

    11

    449,275

    12

    449,300

    13

    449,325

    14

    449,350

    15

    449,375

    16

    449,400

    17

    449,425

    18

    449,450

    19

    449,475

    20

    449,500

    21

    449,525

    22

    449,550

    23

    449,575

    24

    449,600

    25

    449,625

    26

    449,650

    27

    449,675

    28

    449,700

    29

    449,725

    30

    449,750

    31

    449,775

    32

    449,800

    33

    449,825

    34

    449,850

    35

    449,875

    36

    449,900

    37

    449,925

    38

    449,950

    39

    449,975

    40

    450,000

     


    ANEXO C


    Tabela C.1

    Canalização com Largura de Faixa Ocupada de 12,5 kHz

    Subfaixas 459-460 MHz e 469-470 MHz

     

    Canal Nº

    Ida (MHz)

    Volta (MHz)

    1

    459,0000

    469,0000

    2

    459,0125

    469,0125

    3

    459,0250

    469,0250

    4

    459,0375

    469,0375

    5

    459,0500

    469,0500

    6

    459,0625

    469,0625

    7

    459,0750

    469,0750

    8

    459,0875

    469,0875

    9

    459,1000

    469,1000

    10

    459,1125

    469,1125

    11

    459,1250

    469,1250

    12

    459,1375

    469,1375

    13

    459,1500

    469,1500

    14

    459,1625

    469,1625

    15

    459,1750

    469,1750

    16

    459,1875

    469,1875

    17

    459,2000

    469,2000

    18

    459,2125

    469,2125

    19

    459,2250

    469,2250

    20

    459,2375

    469,2375

    21

    459,2500

    469,2500

    22

    459,2625

    469,2625

    23

    459,2750

    469,2750

    24

    459,2875

    469,2875

    25

    459,3000

    469,3000

    26

    459,3125

    469,3125

    27

    459,3250

    469,3250

    28

    459,3375

    469,3375

    29

    459,3500

    469,3500

    30

    459,3625

    469,3625

    31

    459,3750

    469,3750

    32

    459,3875

    469,3875

    33

    459,4000

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