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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009

     

     

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

    2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

    3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

    4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

    5) a conveniência de viabilizar ampliação de espectro em faixas de radiofreqüências adicionais às existentes, para os Serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP);

    6) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; e

    7) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 360 MHz a 380 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

    Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

    I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz;

    II – substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 1973;

    III – manter a destinação da faixa de 360 MHz a 380 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e destiná-la, adicionalmente, ao Serviço Móvel Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade;

    IV – destinar, adicionalmente, as subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz e de 378,875 MHz a 380,000 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto para aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 22, DE 12 DE JUNHO DE 2009

    REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 360 MHz A 380 MHz


    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 360 MHz a 380 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).


    CAPÍTULO II

    DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS


    Art. 2º

    As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas tabelas dos Anexos A e B, sendo que as estações móveis ou terminais farão uso na transmissão, das freqüências da faixa de 360 MHz a 370 MHz, enquanto que as estações rádio base correspondentes, farão uso para transmissão da faixa de 370 MHz a 380 MHz.


    Art. 3º

    A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências prejudiciais entre canais adjacentes, e não pode ser superior ao determinado na tabela a seguir.

     

    Subfaixa de Radiofreqüências (MHz)

    Largura Máxima do Canal

    360,400-362,900 e 370,400-372,900

    1,25 MHz

    363,525-368,525 e 373,525-378,525

    1,25 MHz

    368,550-368,850

    25 kHz

    368,875-370,000 e 378,875-380,000

    25 kHz

    372,950-373,525

    25 kHz

     


    CAPÍTULO III

    DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS


    Art. 4º

    A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação dever ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.


    Art. 5º

    A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma estação rádio base deve estar limitada ao valor de 65 dBm.


    Art. 6º

    A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de uma estação terminal móvel ou de uma estação fixa deve estar limitada ao valor de 40 dBm.


    Art. 7º

    Podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical ou cruzada, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema.


    CAPÍTULO IV

    DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO E

    COMPARTILHAMENTO DAS FAIXAS


    Art. 8º

    As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento, para sistemas duplex, devem ser consignadas aos pares, sendo a radiofreqüência de ida e volta vinculada ao mesmo canal.


    Art. 9º

    A Agência somente procederá ao licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia:

     

    I - Com as demais entidades que operem em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente;

     

    II - Com as demais entidades que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às Estações Rádio Bases situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar;


    §1º

    Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.


    §2º

    O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.


    §3º

    Quando a coordenação prévia envolver território estrangeiro a entidade deve considerar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.


    Art. 10.

    Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme aqui estabelecido.


    Art. 11.

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Agência, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.


    Art. 12.

    Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, após o que passarão a operar em caráter secundário.


    Art. 13.

    Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências.


    § 1º

    A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e a autorizada no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada.


    § 2º

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Agência, por provocação de uma das partes, decidirá as condições de substituição.


    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 14.

    O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.


    § 1º

    Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.


    § 2º

    A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar em penalidades previstas em regulamentação específica.


    Art. 15.

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora  no ato da solicitação de licenciamento.


    Art. 16.

    As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.


    ANEXO A


    Tabela A.1

    Sistemas Duplex com Largura de Canal de 1,25 MHz

     

     

    Canal Nº

     

    Transmissão da Estação Móvel ou Terminal (MHz)

    Transmissão da Estação Rádio Base

    (MHz)

    1

    361,025

    371,025

    2

    362,275

    372,275

     


    Tabela A.2

    Sistemas Duplex com Largura de Canal de 1,25 MHz

     

    Canal Nº

     

    Transmissão da Estação Móvel ou Terminal (MHz)

    Transmissão da Estação Rádio Base

    (MHz)

    1

    364,150

    374,150

    2

    365,400

    375,400

    3

    366,650

    376,650

    4

    367,900

    377,900

     


    ANEXO B


    Tabela B.1

    Sistemas Duplex com Largura de Canal de 25 kHz

     

    Canal Nº

     

    Transmissão da Estação Móvel ou Terminal (MHz)

    Transmissão da Estação Rádio Base

    (MHz)

    1

    368,8875

    378,8875

    2

    368,9125

    378,9125

    3

    368,9375

    378,9375

    4

    368,9625

    378,9625

    5

    368,9875

    378,9875

    6

    369,0125

    379,0125

    7

    369,0375

    379,0375

    8

    369,0625

    379,0625

    9

    369,0875

    379,0875

    10

    369,1125

    379,1125

    11

    369,1375

    379,1375

    12

    369,1625

    379,1625

    13

    369,1875

    379,1875

    14

    369,2125

    379,2125

    15

    369,2375

    379,2375

    16

    369,2625

    379,2625

    17

    369,2875

    379,2875

    18

    369,3125

    379,3125

    19

    369,3375

    379,3375

    20

    369,3625

    379,3625

    21

    369,3875

    379,3875

    22

    369,4125

    379,4125

    23

    369,4375

    379,4375

    24

    369,4625

    379,4625

    25

    369,4875

    379,4875

    26

    369,5125

    379,5125

    27

    369,5375

    379,5375

    28

    369,5625

    379,5625

    29

    369,5875

    379,5875

    30

    369,6125

    379,6125

    31

    369,6375

    379,6375

    32

    369,6625

    379,6625

    33

    369,6875

    379,6875

    34

    369,7125

    379,7125

    35

    369,7375

    379,7375

    36

    369,7625

    379,7625

    37

    369,7875

    379,7875

    38

    369,8125

    379,8125

    39

    369,8375

    379,8375

    40

    369,8625

    379,8625

    41

    369,8875

    379,8875

    42

    369,9125

    379,9125

    43

    369,9375

    379,9375

    44

    369,9625

    379,9625

    45

    369,9875

    379,9875

     


    ANEXO C


    Tabela C.1

    Sistemas Simplex com largura de canal de 25 kHz

     

    Canal Nº

     

    Simplex

    (MHz)

    1

    368,5625

    2

    368,5875

    3

    368,6125

    4

    368,6375

    5

    368,6625

    6

    368,6875

    7

    368,7125

    8

    368,7375

    9

    368,7625

    10

    368,7875

    11

    368,8125

    12

    368,8375

     


    Tabela C.2

    Sistemas Simplex com largura de canal de 25 kHz

     

    Canal Nº

     

    Simplex

    (MHz)

    1

    372,9625

    2

    372,9875

    3

    373,0125

    4

    373,0375

    5

    373,0625

    6

    373,0875

    7

    373,1125

    8

    373,1375

    9

    373,1625

    10

    373,1875

    11

    373,2125

    12

    373,2375

    13

    373,2625

    14

    373,2875

    15

    373,3125

    16

    373,3375

    17

    373,3625

    18

    373,3875

    19

    373,4125

    20

    373,4375

    21

    373,4625

    22

    373,4875