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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 21, DE 12 DE JUNHO DE 2009

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA No 21, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

     

     

    Proposta de atribuição, em caráter secundário, da faixa de radiofreqüências de 401,57 MHz a 401,7 MHz aos Serviços Fixo e Móvel, exceto móvel aeronáutico, e de destinação, em caráter secundário, das faixas de 401,57 MHz a 401,7 MHz e de 465,9725 MHz a 466,0025 MHz ao Serviço Limitado Especializado (SLE).

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do Processo no 53500.033324/2008, a seguinte proposta:

    I – Atribuir, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 401,57 MHz a 401,7 MHz aos Serviços Fixo e Móvel, exceto móvel aeronáutico.

    II - Destinar, em caráter secundário, as faixas de radiofreqüências de 401,57 MHz a 401,7 MHz e de 465,9725 MHz a 466,0025 MHz ao Serviço Limitado Especializado (SLE).

    III – Incluir novo artigo no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 450 a 470 MHz, aprovado pela Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, e novo artigo no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz, para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

    “Art XX. As faixas de 401,57 MHz a 401,7 MHz e de 465,9725 MHz a 466,0025 MHz podem também ser utilizadas, em caráter secundário, sem direito a proteção contra interferência prejudicial, para aplicações do serviço de exploração da Terra por satélite, para as transmissões espaço para a Terra e Terra para espaço, sob condição de não causarem interferência prejudicial às estações de aplicações que operem em caráter primário.”

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

    2) a competência da Anatel em modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

    3) o interesse em propiciar condições para a implantação de um novo sistema por satélite que possibilite localizar e disponibilizar dados das mais remotas plataformas para os usuários quase em tempo real e coletar as informações sobre observação dos oceanos, a proteção da fauna ou a gestão das atividades de pesca com o objetivo de estudo e de preservação dos recursos.

    Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

    I – Adicionar artigo ao Regulamento sobre Canalização e Condições da Faixa de Freqüências de 450 a 470 MHz, aprovado pela Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, na forma estabelecida nesta proposta de Consulta Pública.

    II – Adicionar artigo ao Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz, para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006, na forma estabelecida nesta proposta de Consulta Pública.

    A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 29 de junho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 25 de junho de 2009, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 21, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

    Proposta de atribuição da faixa de radiofreqüências de 401,57 MHz a 401,7 MHz aos Serviços Fixo e Móvel, exceto móvel aeronáutico, e de destinação desta faixa e da faixa de 465,9725 MHz a 466,0025 MHz ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940, Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho