Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA Nº 13
    Introdução




    Capa

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009

     

     

    Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU 2011-2015.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 516, realizada em 26 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.003600/2009, a proposta  relativa ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU para o período de 2011 a 2015.

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1º de junho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 28 de maio de 2009, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009

    Proposta de Consulta Pública do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU 2011-2015.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF - Fax. (61) 2312-2002

    biblioteca@anatel.gov.br

     

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    Ato

                             AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    DESPACHO No 3618/ 2009-CD

     

     

    Em 27 de maio de 2009.

     

     

    Processos n. 53500.003600/2009, 53500.003187/2009 e 53500.003741/2009

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, considerando que o objeto da Consulta Pública nº 13, que trata do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU 2011-2015), da Consulta Pública nº 11, que trata da Proposta de Revisão do Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Regime Público - CC-STFC para o período entre 2011 e 2015 e da Consulta Pública n.º 14, que trata da proposta de alteração do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC é de grande relevância para o público em geral, mostrando-se importante sua efetiva participação mediante a apresentação de contribuições e sugestões à Anatel, e considerando que estão intimamente vinculadas ao interesse público, os ganhos socioeconômicos que advirão para a sociedade e a solicitação do Conselho Consultivo, aprovada, em sua 125ª Reunião, realizada em 22 de maio de 2009, de prorrogação dos prazos de contribuição das Consultas Públicas n. 13/2009, 11/2009 e 14/2009, em razão da complexidade e relevância das matérias para a sociedade brasileira, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo no 1777, realizado em 26 de maio de 2009, ampliar os prazos para manifestação das Consultas Públicas n. 13, 11 e 14. todas de 30 de março de 2009, publicadas no Diário Oficial da União – DOU, de 31 de março de 2009, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Consulta Pública, disponível na Internet http://www.anatel.gov.br, para até às 24h do dia 22 de junho de 2009, e por meio de carta, fax ou correio eletrônico para até às 18h do dia 18 de junho de 2009.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

                                                   Presidente do Conselho Diretor

     


    Art. 1º

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2009

     

     

    ANEXO

     

    PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO

    TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO  PGMU.

     

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.


    Art. 2º

    Art. 2°  Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997.

     

    §1°  Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão.

     

    §2°  A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997.


    Art. 3º

    Art. 3º  Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas neste Plano, será observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional, nos termos da regulamentação vigente.


    Art. 4º

    Art. 4°  Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:

     

    I - Acessos Coletivos são todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

     

    II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;

     

    III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;

     

    IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves;

     

    V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;

     

     

    VI - Área Rural é a área de um município externa ao perímetro urbano;

     

    VII  Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

     

    VIII- Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;

     

    IX - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

     

    X - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

     

    XI - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;

     

    XII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES/MS;

     

    XIII - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação, nos termos adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

     

    XIV Municípios são as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil, criadas por meio de leis ordinárias, das Assembléias Legislativas de cada Unidade da Federação e sancionadas pelo Governador. No caso dos territórios, a criação dos municípios se dá por meio de lei da Presidência da República, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

     

    XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;

     

    XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP;

     

    XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

     

    XVIII - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Internet, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

     

    XIX - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras.

     

    XX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável - São aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.


    Art. 5º

    CAPÍTULO II

    DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS

     

    Art. 5º Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco.

     

    Parágrafo único. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC as concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias.


    Art. 6º

    Art. 6°  A partir de 1° de janeiro de 2011, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem:

     

    I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor;

     

    II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços.

     

    Parágrafo único.  As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade.


    Art. 7º

    Art. 7°  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais, sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, atendendo as solicitações de acesso individual no prazo máximo de sete dias.


    Art. 8º

    CAPÍTULO III

    DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

     

    Art. 8°  A partir de 1o de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem  ativar TUP em quantidades que assegurem que a densidade, por município, seja igual ou superior a 4,5 TUP/1000 habitantes.

     

    § 1° No cumprimento da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão observar os quantitativos populacionais de cada município, conforme informado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o disposto na regulamentação.

     

    § 2° As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.

     

    §3º A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes.


    Art. 9º

    Art. 9°  Nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.

     

    Parágrafo único.  Do total de TUP em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia.


    Art. 10.

    Art. 10.  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem, mediante solicitação,  ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação.

     

    Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deve ser efetivada no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação.


    Art. 11.

    Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 2011, nas localidades atendidas pelo STFC com acesso individual, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem assegurar que, para cada tipo de deficiência, no mínimo, 2% dos TUP sejam adaptados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.

     

    §1º Para efeitos deste artigo, são considerados tipos de deficiência, a visual, auditiva ou da fala, e de locomoção.

     

    §2º Devem ser incluídos no percentual obrigatório estabelecido no caput o atendimento a escolas adaptadas, a serem objetivamente consideradas e indicadas como aptas pelo Ministério da Educação - MEC.

     

    §3º As pessoas com deficiência poderão, diretamente ou por meio de quem os represente, solicitar  TUP adaptado, de acordo com seu tipo de deficiência, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias a partir do registro da solicitação,  independentemente do cumprimento da obrigação estabelecida no caput.

     

    § 4º Os equipamentos instalados para cumprimento do disposto no caput devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoas portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

     

    § 5º É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Acesso”, nos equipamentos adaptados para atendimento no disposto neste artigo.


    Art. 12.

    Art. 12.  Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia.

     

    §1º  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.

     

    §2º  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.

     

    §3º  Todas as localidades já atendidas somente com acessos coletivos do STFC devem dispor de pelo menos um TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia.


    Art. 13.

    Art. 13. O atendimento às populações situadas em localidades que estejam a distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP.


    Art. 14.

    Art. 14. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP os seguintes locais:

     

    I – comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas pelo órgão competente;

     

    II – postos da Polícia Rodoviária Federal e Estadual;

     

    III – assentamentos de trabalhadores rurais, promovidos e certificados pelo órgão competente;

     

    IV – aldeias indígenas, regularizadas perante a Fundação Nacional do Índio – Funai;

     

    V – organizações das Forças Armadas;

     

    VI - Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

     

    § 1° As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.

     

    § 2° Os locais descritos nos incisos I a V que surgirem após 1° de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.

     

    §3º  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão.

     

    §4º  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.


    Art. 15.

    Art. 15. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias de STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem atender, com pelo menos um TUP, os seguintes locais:

     

    I – instituições de ensino públicas, qualquer que seja a sua localização;

    II – postos de saúde públicos devidamente cadastrados pelo órgão competente;

    III – aeródromos públicos, cadastrados pelo órgão competente.

     

    § 1° As concessionárias terão o prazo de doze meses para cumprir a obrigação de que trata o caput.

     

    § 2° Os locais descritos nos incisos I a III que surgirem após 1° de janeiro de 2012 deverão ser atendidos no prazo de quatorze dias a partir da solicitação.


    Art. 16.

    Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de Longa Distância Nacional e Internacional.

     

    Parágrafo único. Todos os TUP situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional.


    Art. 17.

    Seção I

    Das metas de Postos de Serviço em Área Rural

    Art. 17.  As concessionárias de STFC devem ativar um PST para atender a cada UAC localizada em área rural, mediante solicitação do representante legal da cooperativa, no prazo máximo de cento e vinte dias.

     

    §1º  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local em suas respectivas áreas geográficas de concessão.

    §2o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.


    Art. 18

    Art. 18.  Cada PST de UAC deve dispor de pelo menos um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos por meio de equipamento que permita sua digitalização e impressão, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local.


    Art. 19.

    CAPÍTULO IV

    DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA

    Seção I

    Das Metas de Backhaul

     

    Art. 19.  A partir de 1º de janeiro de 2011, todas as sedes municipais devem ter disponível backhaul instalado pelas concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, com capacidades mínimas de transmissão, observadas as seguintes disposições:

     

    I - em municípios de até 10.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps nas respectivas sedes;

     

    I I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes;

     

    III- em municípios entre 20.000 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes;

     

    IV - em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes; e

     

    V - em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps nas respectivas sedes.

     

    Parágrafo único. Os municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 2 Mbps, 4 Mbps, 8 Mbps, 16 Mbps e 32 Mbps, respectivamente


    Art. 20.

    Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado backhaul nas localidades constantes do Anexo I, observadas as seguintes disposições:

     

    I - em 40% das localidades, até 31 de dezembro de 2012;

     

    II - em 80% das localidades, até 31 de dezembro de 2014;

     

    III - em 100% das localidades, até 31 de dezembro de 2015.

     

    §1o  Para atendimento às localidades a capacidade mínima de transmissão deverá considerar a população da respectiva localidade, observando as seguintes disposições:

     

    I - em localidades com até 5.000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; e

     

    II - em localidades com mais de 5.000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps.

     

    §2º  A ordem para atendimento da lista de localidades referidas no caput seguirá o critério de maior população.


    Art. 21.

    Art. 21. As capacidades mínimas de transmissão do backhaul deverão considerar o enlace de maior capacidade e não poderão ser compartilhadas com outros municípios ou localidades.


    Art. 22

    Art. 22. As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, têm por obrigação tornar disponível o acesso ao backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, prioritariamente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.


    Art. 23

    Seção II

    Das Metas de Expansão da Infraestrutura de Rede de

    Suporte do STFC para Conexão em Banda Larga de Alta Capacidade

    Art. 23. As concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão nos municípios não atendidos pelo PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n° 6.424, de 4 de abril de 2008, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

     

    I - em 40% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2012;

     

    II - em 80% das sedes dos municípios e em todas as capitais dos estados, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2014;

    III - em 100% das sedes dos municípios, capacidade mínima de 2,5 Gbps até 31 de dezembro de 2015.


    Art. 24.

    Art. 24. A concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional deverá instalar infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga com capacidade mínima de 2,5 Gbps, em todas capitais até dezembro de 2012.


    Art. 25.

    Art. 25. Até 31 de dezembro de 2014, as concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ter instalado infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga com capacidade de transmissão mínima de 2,5 Gbps em todos os municípios com mais de 30.000 habitantes.


    Art. 26.

    CAPÍTULO V

    DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS CLASSE ESPECIAL

     

    Art. 26.  As concessionárias do STFC na modalidade Local, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, devem ofertar o AICE nas localidades com acessos individuais, observando que o atendimento da solicitação de instalação deve ocorrer após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias, observado o disposto na regulamentação.


    Art. 27.

    CAPÍTULO VII

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

     

    Art. 27.  A ANATEL estabelecerá regulamentação específica para adequação de regulamentos e normas referentes às características técnicas e funcionalidades dos acessos coletivos.

    Parágrafo único.  Os TUP e os TAP devem permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo ou de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação.


    Art. 28.

    Art. 28. No cumprimento das disposições do presente Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, as concessionárias deverão observar a regulamentação vigente, especialmente quanto à utilização gratuita do STFC para comunicação com serviços públicos de emergência e à central de intermediação de comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva e da fala.


    Art. 29.

    Art. 29. O backhaul é a infraestrutura de rede de suporte ao STFC para conexão banda larga de alta capacidade de transmissão implantados para atendimento dos compromissos de universalização qualificam-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n.º 447, de 19 de outubro de 2006.


    Art. 30

    Art. 30.Ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições normativas editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações.

     


    Questionamento Público I

    “Considerando-se que a redução das desigualdades regionais e sociais é um dos objetivos perseguido pelo do Estado brasileiro e, que a região amazônica, em razão de características únicas de distribuição da espacial da população, possui, fora dos limites urbanos, população dispersa na zona rural e ao longo dos rios, além de áreas de floresta contíguas que constituem vazios demográficos, solicitamos contribuições sobre as seguintes questões:

    (i), como garantir o acesso das populações ribeirinhas a serviços de telecomunicações?;

    (ii), o conceito de localidade proposto no PGMU precisa ser alterado para alcançar alguma realidade regional específica das aglomerações humanas, que pela atual definição estariam excluídas do acesso a serviços de telecomunicações?;

    (iii) a meta prevista no inciso VI, do art. 14, do PGMU proposto é suficiente para alcançar as populações tradicionais associadas a Reservas de Desenvolvimento Sustentável?”


    Questionamento Público II

    Considerando-se que a meta proposta garante a obrigatória adaptação de 6% dos TUPs da planta para portadores de deficiência, além do atendimento de toda solicitação além da meta mínima obrigatória, perguntamos qual seria um limite adequado para adaptação dos TUPs acima do limite mínimo estabelecido?


    Questionamento Público III

    Além dos novos locais de atendimento previstos nos arts. 14 e 15 do novo PGMU, quais outros locais que poderiam ser beneficiados com atendimento com TUPs?