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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
    Introdução




    Capa

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 09, DE 24 DE MARÇO DE 2009

     

     

    Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo n.º 53500031807/2008, a proposta  relativa ao Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, que foi aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, posteriormente alterado pelo Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008.

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 9 de abril de 2009, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA N.° 09, DE 24 DE MARÇO DE 2009

     

    Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

    biblioteca@anatel.gov.br

     

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho

     


    Art. 1º

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 09, DE 23 DE MARÇO DE 2009

     

    PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO – PGMU, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.769, DE 27 DE JUNHO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.424, DE 4 DE ABRIL DE 2008.

     

     

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 1º O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU estabelece metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Art. 2º

    Art. 2º O presente tem por objeto regulamentar os dispositivos constantes no PGMU, consoante determinado pelos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.424/2008.


    Art. 3º

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES

     

    Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: