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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
    Introdução




    Capa

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009.

     

     

    Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do constante dos autos do processo no 53500.031807/2008, a proposta  relativa ao Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, que foi aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, posteriormente alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento da proposta em epígrafe.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 9 de abril de 2009, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009

    Proposta de Consulta Pública do Regulamento do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

    biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho

     


    Ato

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

      

    ATO No 1.896, DE 13 DE ABRIL DE 2009 

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997 e,

    CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe a Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público;

    CONSIDERANDO que 14 de abril é a data limite para o recebimento das manifestações à Consulta Pública no 10, de 20 de março de 2009, que contempla, nos autos do Processo no 53500.031807/2008, a “Proposta de Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, e alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008”;

    CONSIDERANDO que associações, prestadoras e entidades de defesa do consumidor ligadas ao setor de telecomunicações se manifestaram no sentido de que as especificidades apresentadas nessa consulta pública impõem um conhecimento mais aprofundado do tema de forma a permitir o aprimoramento das contribuições;

    CONSIDERANDO decisão tomada na Reunião no 518 do Conselho Diretor, realizada em 8 de abril de 2009,

    RESOLVE:

    Art. 1º Prorrogar o prazo para recebimento das contribuições à Consulta Pública no 10, de 20 de março de 2009, para até às 18h do dia 29 de abril de 2009, por meio de carta, fax ou e-mail e, até às 24h do dia 4 de maio de 2009, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br.

    Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho

     


    Art. 1º

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 10, DE 20 DE MARÇO DE 2009

     

    PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO EM REGIME PÚBLICO – PGMU, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.769, DE 27 DE JUNHO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.424, DE 4 DE ABRIL DE 2008.

     

     

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 1º O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU estabelece metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Art. 2º

    Art. 2º O presente tem por objeto regulamentar os dispositivos constantes no PGMU, consoante determinado pelos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.424/2008.


    Art. 3º

    CAPÍTULO II

    DAS DEFINIÇÕES

     

    Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

     

    I – Acesso coletivo é todo tipo de acesso aos serviços de telecomunicações do STFC, que independa de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

     

    II – Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

     

    III – Backhaul Satélite é o backhaul implementado com tecnologia satelital;

     

    IV – Backhaul Terrestre é o backhaul implementado com tecnologia diferente da satelital;

     

    V – CAPEX (Capital Expenditure) é o capital utilizado para adquirir ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedade e imóveis;

     

    VI – Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

     

    VII – Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

     

    VIII – Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal;

     

    IX – Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior;

     

    X – Novas Obrigações são as obrigações decorrentes de eventual saldo positivo de recursos apurados na verificação anual, referentes às metas de instalação de backhaul;

     

    XI – OPEX (Operational Expenditure) é o capital utilizado para manter ou melhorar os bens físicos de uma empresa, tais como equipamentos, propriedades e imóveis;

     

    XII – PGO (Plano Geral de Outorgas) é o instrumento que fixa parâmetros gerais para o estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras par exploração dos serviços;

     

    XIII - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, Telefone de Uso Público (TUP) e Terminal de Acesso Público (TAP);

     

    XIV - Rede de Telecomunicações são o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação, ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;

     

    XV – Regiões remotas correspondem às regiões situadas à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC.

     

    XVI – Região de fronteira corresponde à faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

     

    XVII – Representantes das pessoas com deficiência correspondem às entidades, instituições, ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público das três esferas;

     

    XVIII - Saldo da Troca de Obrigações é a diferença de valores entre a implantação da meta de PST e a implantação da meta de backhaul, considerando os termos apresentados no Capítulo VI, Seção II deste Regulamento;

     

    XIX - Serviço de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação;

     

    XX – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

     

    XXI – Telefone de Uso Público (TUP) é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

     

    XXII – Telefone de Uso Público Adaptado (TUP adaptado) é o TUP equipado com teclado alfanumérico, visor, monofone e leitora de cartões telefônicos, dispostos de forma a permitir o acesso de qualquer pessoa com deficiência auditiva ou da fala, dentro de condições normais de utilização, ou o TUP, com altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinado às pessoas com deficiência em locomoção;

     

    XXIII – Terminal de Acesso Público (TAP) é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação específica;

     

    XXIV – Troca de Obrigação é a substituição da obrigação da Concessionária local de instalação e manutenção de PSTs pela instalação e manutenção de backhaul em sedes de municípios e localidades;

     

    XXV – Unidade de Atendimento de Cooperativa (UAC) é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, entre outras;

     

    XXVI – Usuário é a pessoa natural ou jurídica que utiliza Serviço de Telecomunicações;

     

    XXVII – Zona rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira.


    Art. 4º

    CAPÍTULO III

    DAS LOCALIDADES

     

    Art. 4º Considera-se localidade toda a parcela circunscrita do território nacional, que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação.

     

    §1º Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.

     

    §2º Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 50 (cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

     

    §3º Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.


    Art. 5º

    CAPÍTULO IV

    DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE ACESSO

     

    Art. 5º Para efeitos do atendimento às solicitações de acesso computa-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

     

    §1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

     

    §2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

     

    §3º No caso de pendência, cuja responsabilidade não seja da prestadora, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência. A contagem será reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

     

    §4º A solicitação pendente, nos moldes do §3º deste artigo, será cancelada após 30 dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data da última interrupção do prazo.


    Art. 6º

    CAPÍTULO V

    DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

     

    Art. 6º Para cômputo da densidade a que se refere o art. 7º do PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados em cada setor do PGO, independentemente da localidade onde se situem e da Concessionária responsável.


    Art. 7º

    Art. 7º Nos termos do art. 8º do PGMU, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade.


    Art. 8º

    Seção I

    Das Metas de Acessos Coletivos em Instituições Públicas

     

    Art. 8º Os TUP instalados, nos termos do art. 9º do PGMU, devem possuir capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

     

    §1º A instituição solicitante poderá optar pela instalação em suas dependências ou na parte externa do prédio.

     

    §2º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

     

    §3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP.

     

    §4º O atendimento da meta prevista no art. 8º do PGMU não exime o cumprimento da meta estabelecida no art. 9º do mesmo diploma normativo


    Art. 9º

    Seção II

    Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

     

    Art. 9º  Para o cumprimento do disposto no art. 10 do PGMU, deve-se observar os seguintes critérios:

     

    I – O TUP adaptado deve estar vinculado ao tipo de necessidade especial ensejadora da respectiva solicitação;

     

    II – O TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia.

     

    §1º Em caso de indicação de local pelo solicitante, este poderá optar pela instalação nas dependências ou na parte externa do prédio.

     

    §2º Caso o solicitante opte pela instalação nas dependências do prédio, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a implantação da infra-estrutura necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão.

     

    §3º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativos à instalação e manutenção dos TUP adaptados.

    §4º A solicitação de atendimento realizada diretamente pela pessoa com deficiência independe de ratificação por parte de quem a represente.

    §5º O TUP adaptado à pessoa com deficiência de locomoção, em cadeira de rodas, deve obedecer ao que dispõe a Norma ABNT NBR 9050, ou outra que venha a substituí-la, quanto à instalação do aparelho.

     


    Art. 10

    Seção III

    Das Metas de Acessos Coletivos com TAP

     

    Art. 10 O TAP, a que se refere o disposto no §3º do art. 11 do PGMU, não substitui o TUP já instalado e disponível às populações situadas nas regiões remotas ou de fronteira.

     

    §1º Para fins de cumprimento ao disposto no §3º do art. 11 do PGMU, considera-se regiões remotas todas as regiões situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais.

     

    §2º Para fins de atendimento com TAP, será considerada região de fronteira a faixa interna de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre, designada faixa de fronteira e, adicionalmente, a totalidade da área dos municípios que façam parte, mesmo que parcialmente, da faixa de fronteira.

    §3º Aplica-se o disposto no art. 12 do PGMU às hipóteses constantes deste artigo


    Art. 11

    CAPÍTULO VI

    DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE BACKHAUL

     

     

    Seção I

    Da Oferta por Backhaul

     

    Art. 11 A capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações.


    Art. 12

    Art. 12 A Concessionária deve:

     

    I – tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% da capacidade do backhaul para empresas que não pertençam ao seu grupo econômico para prestação de serviço de interesse coletivo;

     

    a) A capacidade a que se refere este inciso deve ser ofertada para, ao menos, 2 (duas) empresas que não pertençam ao grupo econômico da Concessionária;

     

    b) A disponibilidade do acesso deve ser atendida em, no máximo, 30 (trinta) dias contados a partir da data da solicitação;

     

    II – dar publicidade da capacidade de backhaul instalada e utilizada nas localidades atendidas, tornando disponível todas estas informações, de forma clara, objetiva e acessível, atualizadas mensalmente em sua página inicial na internet.


    Art. 13

    Art. 13 A Agência publicará a tarifa de conexão a ser empregada pela concessionária na oferta da capacidade de backhaul.


    Art. 14

    Art. 14 Mudanças nos quantitativos estabelecidos no artigo 12 deste regulamento  poderão ser efetuadas a critério da Anatel.


    Art. 15

    Subseção I

    Da Implantação de Backhaul Satélite

     

    Art. 15 Somente nas sedes dos municípios constantes do Anexo III é permitido que a Concessionária na modalidade Local atenda com backhaul satélite.

     

    §1º O atendimento com tecnologia satelital deve ser realizado sob demanda, após solicitação dos interessados na exploração do serviço.

     

    §2º A solicitação a que se refere o §1º deste artigo deve ser efetivada a contar do seu registro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


    Art. 16

    Seção II

    Do Acompanhamento Econômico

     

    Art. 16 O acompanhamento das despesas e das receitas resultantes da implementação do disposto no Capítulo IV do PGMU, assim como o eventual saldo dos recursos, deverá observar os seguintes critérios:

     

    I – as receitas e despesas deverão ser apresentadas à Agência anualmente, até o dia 30 de abril;

    II – o período de apuração considerará a data do início do projeto até 31 de dezembro do ano anterior à data de verificação;

    III – em caso de alteração da quantidade de localidades sedes atendidas por backhaul terrestre, devem ser considerados, para efeito de estimativa, valores proporcionais aos utilizados na troca de obrigações;

     

    §1º Para efeitos de avaliação das receitas de backhaul, as prestadoras devem informar os valores contabilizados, comercializados no backhaul, até o limite da capacidade mínima de transmissão estabelecida no PGMU.

     

    §2º Para efeitos de avaliação das despesas com backhaul satélite, as Concessionárias na modalidade local devem informar à Agência os valores contratuais, pactuados com a empresa que tornará disponível a capacidade de satélite até o limite da capacidade mínima de transmissão, estabelecida para o município, conforme PGMU.

     


    Art. 17

    Art. 17 A metodologia para cálculo do saldo de recursos obedecerá às seguintes disposições:

     

    I – o cálculo do saldo dos recursos será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:

     

    SR = VPLB - VPLPST

     

    Onde:

                                     i.            SR é o saldo de recursos;

                                   ii.            VPL é o Valor Presente Líquido;

                                  iii.            VPLB é o VPL de Backhaul;

                                 iv.            VPLPST é o VPL de PST.

     

    II – O VPL do PST é o valor estabelecido na troca de obrigações;

     

    III – O VPL do backhaul será calculado com base no Anexo II deste regulamento.

     

    Parágrafo único. O cálculo do Saldo de Recursos considerará as receitas provenientes da oferta do backhaul até o limite das capacidades mínimas estabelecidas no PGMU.


    Art. 18

    Art. 18 As receitas e despesas a serem apuradas provenientes dos contratos de comercialização do backhaul, até o limite das capacidades estabelecidas neste regulamento, deverão ser lançadas em conta contábil separada, consoante as denominações abaixo.

     

    §1º O CAPEX relativo ao atendimento do PGMU deve ser contabilizado na conta “imobilizado”, discriminando por localidade, de acordo com a descrição a seguir:

     

    X- Imobilizado

    X.1- Rede Backhaul PGMU [localidade]

     

    §2º – O OPEX relativo ao atendimento do PGMU deve ser contabilizado na conta “Despesas Operacionais do Backhaul”, identificando-se o tipo da tecnologia utilizada (satelital ou não satelital), discriminado por localidade. No caso de uso de tecnologia satelital, segue-se o modelo abaixo:

     

    Y- Despesas Operacionais

                Y.1- Despesas Operacionais Backhaul PGMU [satelital] [localidade]

     

    §3º – As Receitas provenientes dos contratos de comercialização do backhaul para fins de universalização, devem ser lançadas na conta de Receitas Operacionais, especificamente, na conta Receitas de Serviços Backhaul PGMU da correspondente localidade.

     

    Z - Receitas Operacionais

                Z.1- Receitas Operacionais Backhaul PGMU [localidade]

     

    §4º– Para efeito de lançamento de Receitas e Despesas, a apropriação deve considerar a capacidade mínima estabelecida no PGMU.

     

    §5º– Adotar métodos ou sistemas específicos de apropriação das contas referentes ao backhaul, de modo a permitir sua adequada avaliação.


    Art. 19

    Seção III

    Da Expansão do Backhaul

     

    Art. 19 Para atendimento às novas localidades devem ser consideradas àquelas que, em suas respectivas áreas de concessão possuam o maior quantitativo populacional, priorizando as que sejam objeto de implementação de políticas públicas para as telecomunicações, conforme estabelecido no art. 13, §5º do PGMU.

     

    Parágrafo único. À Anatel cabe definir, diante do caso concreto, o critério de desempate quando duas ou mais localidades se enquadrarem no perfil de atendimento delineado neste artigo e não haja saldo suficiente para atender a ambas.


    Art. 20

    Art. 20 A Concessionária na modalidade Local que tenha saldo positivo decorrente da troca de obrigações e que já houver instalado backhaul em todas as sedes dos municípios, em suas áreas geográficas de concessão, deve aplicar, de imediato, este saldo na expansão do backhaul nas localidades ainda não atendidas.

     

    Parágrafo único. Caso todas as localidades já estejam atendidas, a Concessionária na modalidade Local deve aplicar, de imediato, o saldo positivo decorrente da troca de obrigações no aumento das capacidades mínimas de transmissão, devendo ser observado o estabelecido no art. 13, §2º do PGMU


    Art. 21

    CAPÍTULO VII

    DAS METAS DE PST EM ZONA RURAL

     

    Art. 21 Para fins de atendimento devem ser considerados quaisquer pontos de atendimento de determinada cooperativa, localizados em zona rural e que tenham por finalidade o atendimento dos respectivos cooperados.

     

    §1º A UAC solicitante poderá optar pela instalação do PST em suas dependências ou próximo a elas, em local externo, devendo, em todos os casos, permitir o acesso de qualquer cidadão ao PST, independentemente de vínculo com a cooperativa.

     

    §2º Não cabe qualquer tipo de responsabilização ou imputação de ônus ao solicitante relativo à instalação dos PST.


    Art. 22

    Art. 22 Para fins de atendimento ao disposto neste Capítulo e comprovação da natureza jurídica de cooperativa, as Concessionárias somente poderão solicitar as seguintes informações:

     

    I – Razão social;

    II – Endereço completo da cooperativa;

    III – Número do registro na Organização das Cooperativas Brasileiras, ou na entidade estadual.


    Art. 23

    CAPÍTULO VIII

    DA ESTIMATIVA POPULACIONAL

     

    Art. 23 Para cálculo da densidade de TUP por setor do PGO e para a instalação de backhaul devem ser utilizados dados da população divulgados pelo IBGE, nos termos da Lei nº 8.443, artigo 102, §2º, de 16 de julho de 1992.

     

    Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro as metas a serem atendidas, no ano subseqüente, devem ser adequadas às estimativas populacionais publicadas pelo IBGE em 31 de agosto do ano anterior.


    Art. 24

    CAPÍTULO IX

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

     

    Art. 24 As localidades já atendidas pela Concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional que vierem, com o transcorrer do tempo, a possuir perfil de atendimento com acesso individual e estiverem efetivamente atendidas pelas Concessionárias na Modalidade Local, nos termos do PGMU, poderão deixar de ser atendidas com acessos coletivos pela Concessionária de longa distância nacional e internacional.

     

    Parágrafo único. Na ocorrência da situação descrita no caput deste artigo, incumbe a Concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional solicitar autorização junto a Anatel para retirada do TUP instalado.


    Art. 25

    Art. 25 As localidades situadas em região de fronteira e que estejam a menos de 30 (trinta) quilômetros de uma localidade onde há acesso individual devem ser atendidas pela Concessionária na modalidade Local.


    Art. 26

    Art. 26 O backhaul implantado para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se destacadamente dentre os bens de infra-estrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n.º 447, de 19 de outubro de 2006.


    Art. 27

    Art 27 O cumprimento das metas estabelecidas nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 13 e 19 do PGMU, vinculadas à implementação do STFC com acessos individuais, somente é exigível a partir dos limites fixados para o cumprimento da meta de implementação do STFC com acessos individuais no art. 4º, inciso I, do PGMU.


    Art. 28

    Art. 28 As infrações decorrentes do descumprimento das obrigações de universalização, implicarão instauração de Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações – PADO, e sujeitarão a Concessionária às pertinentes sanções, em especial, as previstas nos incisos I, II e IV do art. 173 da LGT e no Contrato de Concessão.


    Anexo II

    Anexo II

     

    Cálculo do VPL do Backhaul

     

    Item

    Backhaul Terrestre

    Backhaul Satélite

    Novas Obrigações Terrestre

    Novas Obrigações Satélite

    CAPEX

    Estimado

    Apurado

    Estimado

    Apurado

    OPEX

    Estimado

    Apurado

    Estimado

    Apurado

    Depreciação

    Estimado

    Apurado

    Estimado

    Apurado

    Receitas

    Apurado

    Apurado

    Apurado

    Apurado

     

    Apurado – Valores efetivamente contabilizados em contas especificas, conforme estabelecido no artigo 17 deste regulamento.

     

    Estimados – Valores proporcionais aos utilizados na troca de obrigações, por setor do PGO.


    Anexo III

    Anexo III

     

    IBGE

    UF

    Municipio

    Tecnologia

    Largura Banda

    120005

     AC

    Assis Brasil

    Satélite

    2 Mbps

    120020

     AC

    Cruzeiro do Sul

    Satélite

    8 Mbps

    140070

     RR

    Uiramutã

    Satélite

    2 Mbps

    120030

     AC

    Feijó

    Satélite

    2 Mbps

    120032

     AC

    Jordão

    Satélite

    2 Mbps

    120033

      AC

    Mâncio Lima

    Satélite

    2 Mbps

    140060

     RR

    São Luiz

    Satélite

    2 Mbps

    120035

     AC

    Marechal Thaumaturgo

    Satélite

    2 Mbps

    140050

     RR

    São João da Baliza

    Satélite

    2 Mbps

    120039

     AC

    Porto Walter

    Satélite

    2 Mbps

    120042

     AC

    Rodrigues Alves

    Satélite

    2 Mbps

    120043

     AC

    Santa Rosa do Purus

    Satélite

    2 Mbps

    120060

     AC

    Tarauacá

    Satélite

    2 Mbps

    140047

     RR

    Rorainópolis

    Satélite

    2 Mbps

    140045

     RR

    Pacaraima

    Satélite

    2 Mbps

    140040

     RR

    Normandia

    Satélite

    2 Mbps

    140030

     RR

    Mucajaí

    Satélite

    2 Mbps

    140028

     RR

    Iracema

    Satélite

    2 Mbps

    140023

     RR

    Caroebe

    Satélite

    2 Mbps

    140020

     RR

    Caracaraí

    Satélite

    2 Mbps

    140017

     RR

    Cantá

    Satélite

    2 Mbps

    140015

     RR

    Bonfim

    Satélite

    2 Mbps

    140010

     RR

    Boa Vista

    Satélite

    16 Mbps

    140002

     RR

    Amajari

    Satélite

    2 Mbps

    140005

     RR

    Alto Alegre

    Satélite

    2 Mbps

    260545

     PE

    Fernando de Noronha

    Satélite

    2 Mbps

    150820

     PA

    Vigia

    Satélite

    4 Mbps

    150808

     PA

    Tucumã

    Satélite

    2 Mbps

    150805

     PA

    Trairão

    Satélite

    2 Mbps

    150803

     PA

    Tracuateua

    Satélite

    2 Mbps

    150797

     PA

    Terra Santa

    Satélite

    2 Mbps

    150796

     PA

    Terra Alta

    Satélite

    2 Mbps

    150790

     PA

    Soure

    Satélite

    2 Mbps

    150780

     PA

    Senador José Porfírio

    Satélite

    2 Mbps

    150770

     PA

    São Sebastião da Boa Vista

    Satélite

    2 Mbps

    150760

     PA

    São Miguel do Guamá

    Satélite

    4 Mbps

    150750

     PA

    São João do Araguaia

    Satélite

    2 Mbps

    150747

     PA

    São João de Pirabas

    Satélite

    2 Mbps

    150746

     PA

    São João da Ponta

    Satélite

    2 Mbps

    150745

     PA

    São Geraldo do Araguaia

    Satélite

    2 Mbps

    150740

     PA

    São Francisco do Pará

    Satélite

    2 Mbps

    150720

     PA

    São Domingos do Capim

    Satélite

    2 Mbps

    150715

     PA

    São Domingos do Araguaia

    Satélite

    2 Mbps

    150710

     PA

    São Caetano de Odivelas

    Satélite

    2 Mbps

    150700

     PA

    Santo Antônio do Tauá

    Satélite

    2 Mbps

    150690

     PA

    Santarém Novo

    Satélite

    2 Mbps

    150680

     PA

    Santarém

    Satélite

    16 Mbps

    150670

     PA

    Santana do Araguaia

    Satélite

    4 Mbps

    150660

     PA

    Santa Maria do Pará

    Satélite

    2 Mbps

    150658

     PA

    Santa Maria das Barreiras

    Satélite

    2 Mbps

    150655

     PA

    Santa Luzia do Pará

    Satélite

    2 Mbps

    150650

     PA

    Santa Isabel do Pará

    Satélite

    4 Mbps

    150640

     PA

    Santa Cruz do Arari

    Satélite

    2 Mbps

    150635

     PA

    Santa Bárbara do Pará

    Satélite

    2 Mbps

    150630

     PA

    Salvaterra

    Satélite

    2 Mbps

    150620

     PA

    Salinópolis

    Satélite

    8 Mbps

    150619

     PA

    Rurópolis

    Satélite

    2 Mbps

    150618

     PA

    Rondon do Pará

    Satélite

    4 Mbps

    150613

     PA

    Redenção

    Satélite

    16 Mbps

    150611

     PA

    Quatipuru

    Satélite

    2 Mbps

    150610

     PA

    Primavera

    Satélite

    2 Mbps

    150600

     PA

    Prainha

    Satélite

    2 Mbps

    150590

     PA

    Porto de Moz

    Satélite

    2 Mbps

    150580

     PA

    Portel

    Satélite

    2 Mbps

    150570

     PA

    Ponta de Pedras

    Satélite

    2 Mbps

    150565

     PA

    Placas

    Satélite

    2 Mbps

    150563

     PA

    Piçarra

    Satélite

    2 Mbps

    150560

     PA

    Peixe-Boi

    Satélite

    2 Mbps

    150553

     PA

    Parauapebas

    Satélite

    16 Mbps

    150549

     PA

    Palestina do Pará

    Satélite

    2 Mbps

    150548

     PA

    Pacajá

    Satélite

    2 Mbps

    150540

     PA

    Ourém

    Satélite

    2 Mbps

    150530

     PA

    Oriximiná

    Satélite

    4 Mbps

    150520

     PA

    Oeiras do Pará

    Satélite

    2 Mbps

    150510

     PA

    Óbidos

    Satélite

    4 Mbps

    150506

     PA

    Novo Repartimento

    Satélite

    4 Mbps

    150503

     PA

    Novo Progresso

    Satélite

    2 Mbps

    150500

     PA

    Nova Timboteua

    Satélite

    2 Mbps

    150497

     PA

    Nova Ipixuna

    Satélite

    2 Mbps

    150495

     PA

    Nova Esperança do Piriá

    Satélite

    2 Mbps

    150490

     PA

    Muaná

    Satélite

    2 Mbps

    150480

     PA

    Monte Alegre

    Satélite

    4 Mbps

    150460

     PA

    Mocajuba

    Satélite

    2 Mbps

    150450

     PA

    Melgaço

    Satélite

    2 Mbps

    150445

     PA

    Medicilândia

    Satélite

    2 Mbps

    150440

     PA

    Marapanim

    Satélite

    4 Mbps

    150430

     PA

    Maracanã

    Satélite

    4 Mbps

    150420

     PA

    Marabá

    Satélite

    16 Mbps

    150410

     PA

    Magalhães Barata

    Satélite

    2 Mbps

    150400

     PA

    Limoeiro do Ajuru

    Satélite

    2 Mbps

    150390

     PA

    Juruti

    Satélite

    2 Mbps

    150380

     PA

    Jacundá

    Satélite

    4 Mbps

    150375

     PA

    Jacareacanga

    Satélite

    2 Mbps

    150360

     PA

    Itaituba

    Satélite

    16 Mbps

    150350

     PA

    Irituia

    Satélite

    2 Mbps

    150340

     PA

    Inhangapi

    Satélite

    2 Mbps

    150320

     PA

    Igarapé-Açu

    Satélite

    4 Mbps

    150310

     PA

    Gurupá

    Satélite

    2 Mbps

    150309

     PA

    Goianésia do Pará

    Satélite

    2 Mbps

    150307

     PA

    Garrafão do Norte

    Satélite

    2 Mbps

    150304

     PA

    Floresta do Araguaia

    Satélite

    2 Mbps

    150300

     PA

    Faro

    Satélite

    2 Mbps

    150295

     PA

    Eldorado dos Carajás

    Satélite

    4 Mbps

    150290

     PA

    Curuçá

    Satélite

    4 Mbps

    150285

     PA

    Curuá

    Satélite

    2 Mbps

    150280

     PA

    Curralinho

    Satélite

    2 Mbps

    150276

     PA

    Cumaru do Norte

    Satélite

    2 Mbps

    150275

     PA

    Concórdia do Pará

    Satélite

    2 Mbps

    150270

     PA

    Conceição do Araguaia

    Satélite

    4 Mbps

    150260

     PA

    Colares

    Satélite

    2 Mbps

    150250

     PA

    Chaves

    Satélite

    2 Mbps

    130002

     AM

    Alvarães

    Satélite

    2 Mbps

    130006

     AM

    Amaturá

    Satélite

    2 Mbps

    130008

     AM

    Anamã

    Satélite

    2 Mbps

    130010

     AM

    Anori

    Satélite

    2 Mbps

    130014

     AM

    Apuí

    Satélite

    2 Mbps

    130020

     AM

    Atalaia do Norte

    Satélite

    2 Mbps

    130030

     AM

    Autazes

    Satélite

    2 Mbps

    130040

     AM

    Barcelos

    Satélite

    2 Mbps

    130050

     AM

    Barreirinha

    Satélite

    2 Mbps

    130060

     AM

    Benjamin Constant

    Satélite

    4 Mbps

    130063

     AM

    Beruri

    Satélite

    2 Mbps

    130068

     AM

    Boa Vista do Ramos

    Satélite

    2 Mbps

    130070

     AM

    Boca do Acre

    Satélite

    4 Mbps

    130080

     AM

    Borba

    Satélite

    2 Mbps

    130083

     AM

    Caapiranga

    Satélite

    2 Mbps

    130090

     AM

    Canutama

    Satélite

    2 Mbps

    130100

     AM

    Carauari

    Satélite

    2 Mbps

    130110

     AM

    Careiro

    Satélite

    2 Mbps

    130115

     AM

    Careiro da Várzea

    Satélite

    2 Mbps

    130120

     AM

    Coari

    Satélite

    8 Mbps

    130130

     AM

    Codajás

    Satélite

    2 Mbps

    130140

     AM

    Eirunepé

    Satélite

    4 Mbps

    130150

     AM

    Envira

    Satélite

    2 Mbps

    130160

     AM

    Fonte Boa

    Satélite

    2 Mbps

    130165

     AM

    Guajará

    Satélite

    2 Mbps

    130170

     AM

    Humaitá

    Satélite

    4 Mbps

    130180

     AM

    Ipixuna

    Satélite

    2 Mbps

    130185

     AM

    Iranduba

    Satélite

    2 Mbps

    130190

     AM

    Itacoatiara

    Satélite

    8 Mbps

    130195

     AM

    Itamarati

    Satélite

    2 Mbps

    130200

     AM

    Itapiranga

    Satélite

    2 Mbps

    130210

     AM

    Japurá

    Satélite

    2 Mbps

    130220

     AM

    Juruá

    Satélite

    2 Mbps

    130230

     AM

    Jutaí

    Satélite

    2 Mbps

    130240

     AM

    Lábrea

    Satélite

    2 Mbps

    130250

     AM

    Manacapuru

    Satélite

    8 Mbps

    130255

     AM

    Manaquiri

    Satélite

    2 Mbps

    130270

     AM

    Manicoré

    Satélite

    2 Mbps

    130280

     AM

    Maraã

    Satélite

    2 Mbps

    130290

     AM

    Maués

    Satélite

    4 Mbps

    130300

     AM

    Nhamundá

    Satélite

    2 Mbps

    130310

     AM

    Nova Olinda do Norte

    Satélite

    2 Mbps

    130320

     AM

    Novo Airão

    Satélite

    2 Mbps

    130330

     AM

    Novo Aripuanã

    Satélite

    2 Mbps

    130340

     AM

    Parintins

    Satélite

    16 Mbps

    130350

     AM

    Pauini

    Satélite

    2 Mbps

    130353

     AM

    Presidente Figueiredo

    Satélite

    2 Mbps

    130356

     AM

    Rio Preto da Eva

    Satélite

    2 Mbps

    130360

     AM

    Santa Isabel do Rio Negro

    Satélite

    2 Mbps

    130370

     AM

    Santo Antônio do Içá

    Satélite

    2 Mbps

    130380

     AM

    São Gabriel da Cachoeira

    Satélite

    2 Mbps

    130390

     AM

    São Paulo de Olivença

    Satélite

    2 Mbps

    130395

     AM

    São Sebastião do Uatumã

    Satélite

    2 Mbps

    130400

     AM

    Silves

    Satélite

    2 Mbps

    130406

     AM

    Tabatinga

    Satélite

    4 Mbps

    130410

     AM

    Tapauá

    Satélite

    2 Mbps

    130420

     AM

    Tefé

    Satélite

    8 Mbps

    130423

     AM

    Tonantins

    Satélite

    2 Mbps

    130426

     AM

    Uarini

    Satélite

    2 Mbps

    130430

     AM

    Urucará

    Satélite

    2 Mbps

    130440

     AM

    Urucurituba

    Satélite

    2 Mbps

    160010

     AP

    Amapá

    Satélite

    2 Mbps

    160020

     AP

    Calçoene

    Satélite

    2 Mbps

    160021

     AP

    Cutias

    Satélite

    2 Mbps

    160023

     AP

    Ferreira Gomes

    Satélite

    2 Mbps

    160025

     AP

    Itaubal

    Satélite

    2 Mbps

    160027

     AP

    Laranjal do Jari

    Satélite

    4 Mbps

    160030

     AP

    Macapá

    Satélite

    16 Mbps

    160040

     AP

    Mazagão

    Satélite

    2 Mbps

    160050

     AP

    Oiapoque

    Satélite

    2 Mbps

    160015

     AP

    Pedra Branca do Amapari

    Satélite

    2 Mbps

    160053

     AP

    Porto Grande

    Satélite

    2 Mbps

    160055

     AP

    Pracuúba

    Satélite

    2 Mbps

    160060

     AP

    Santana

    Satélite

    16 Mbps

    160005

     AP

    Serra do Navio

    Satélite

    2 Mbps

    160070

     AP

    Tartarugalzinho

    Satélite

    2 Mbps

    160080

     AP

    Vitória do Jari

    Satélite

    2 Mbps

    150215

     PA

    Canaã dos Carajás

    Satélite

    2 Mbps

    150210

     PA

    Cametá

    Satélite

    16 Mbps

    150195

     PA

    Cachoeira do Piriá

    Satélite

    2 Mbps

    150200

     PA

    Cachoeira do Arari

    Satélite

    2 Mbps

    150190

     PA

    Bujaru

    Satélite

    2 Mbps

    150180

     PA

    Breves

    Satélite

    8 Mbps

    150175

     PA

    Brejo Grande do Araguaia

    Satélite

    2 Mbps

    150172

     PA

    Brasil Novo

    Satélite

    2 Mbps

    150160

     PA

    Bonito

    Satélite

    2 Mbps

    150157

     PA

    Bom Jesus do Tocantins

    Satélite

    2 Mbps

    150150

     PA

    Benevides

    Satélite

    4 Mbps

    150125

     PA

    Bannach

    Satélite

    2 Mbps

    150110

     PA

    Bagre

    Satélite

    2 Mbps

    150100

     PA

    Aveiro

    Satélite

    2 Mbps

    150090

     PA

    Augusto Corrêa

    Satélite

    4 Mbps

    150085

     PA

    Anapu

    Satélite

    2 Mbps

    150070

     PA

    Anajás

    Satélite

    2 Mbps

    150060

     PA

    Altamira

    Satélite

    16 Mbps

    150050

     PA

    Almeirim

    Satélite

    4 Mbps

    150040

     PA

    Alenquer

    Satélite

    4 Mbps

    150030

     PA

    Afuá

    Satélite

    2 Mbps

    510794

     MT

    Tabaporã

    Satélite

    2 Mbps

    510735

     MT

    São José do Xingu

    Satélite

    2 Mbps

    510779

     MT

    Santo Antônio do Leste

    Satélite

    2 Mbps

    510774

     MT

    Santa Cruz do Xingu

    Satélite

    2 Mbps

    510757

     MT

    Rondolândia

    Satélite

    2 Mbps

    510719

     MT

    Ribeirãozinho

    Satélite

    2 Mbps

    510670

     MT

    Ponte Branca

    Satélite

    2 Mbps

    510628

     MT

    Novo São Joaquim

    Satélite

    2 Mbps

    510631

     MT

    Novo Santo Antônio

    Satélite

    2 Mbps

    510890

     MT

    Nova Maringá

    Satélite

    2 Mbps

    510385

     MT

    Gaúcha do Norte

    Satélite

    2 Mbps

    510310

     MT

    Cocalinho

    Satélite

    2 Mbps

    510140

     MT

    Aripuanã

    Satélite

    2 Mbps

    510120

     MT

    Araguainha

    Satélite

    2 Mbps

    211157

     MA

    São Pedro dos Crentes

    Satélite

    2 Mbps

    210547

     MA

    Jenipapo dos Vieiras

    Satélite

    2 Mbps

    210140

     MA

    Balsas

    Satélite

    8 Mbps

    292045

     BA

    Mansidão

    Satélite

    2 Mbps

    291845

     BA

    Jucuruçu

    Satélite

    2 Mbps

    290475

     BA

    Buritirama

    Satélite

    2 Mbps