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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
    Introdução




    capa

     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009

     

     

     

    Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.

     

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 515, realizada em 18 de março de 2009, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo nº  53500.031219/2009, a proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.

     

    Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

     

    1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;

     

    2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;

     

    3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;

     

    4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

     

    5) o fato de que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;

     

                       6) O interesse em ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH, permitindo a entrada de novos prestadores desse serviço para atendimento ao território brasileiro;

     

                       7) A oportunidade e conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro; e

     

                       8) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais aos sistemas atualmente em operação, nas subfaixas em discussão.

     

                        Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

     

                        I –  destinar as subfaixas de radiofreqüências de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações, observada a atribuição da faixa.

     

                        II – destinar adicionalmente as subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz para uso, em caráter primário, por todos os serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.

     

                        III   estabelecer que os interessados no uso das subfaixas de radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para prestação de serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial deverão prever em seus projetos, até que seja editada regulamentação específica sobre condições de uso dessas subfaixas, critérios para convivência harmônica com os sistemas existentes nessas subfaixas, mantendo coordenação específica, quando necessário, de tal forma que os sistemas entrantes não venham a ocasionar interferências prejudiciais aos sistemas existentes.

     

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de abril de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 23 de abril de 2009, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 9, DE 20 DE MARÇO DE 2009

    Proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho