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CONSULTA PÚBLICA Nº 28
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     


    Título

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA No 28, DE 12 DE JULHO DE 2010.

     


    Assunto

    Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR-07.


    Texto da CP

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 570, realizada em 8 de julho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do que consta do Processo no 53500.027470/2008, Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR-07.

    I - Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) a competência da Anatel na regulamentação e utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, expedindo as respectivas normas, conforme o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

    2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência, conforme o art. 157 da Lei no 9.472, de 1997;

    3) as recomendações emitidas pela União Internacional de Telecomunicações, da qual o Brasil é membro;

    4) observadas as atribuições das faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, conforme o art. 158 da Lei no 9.472, de 1997;

    II - Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

    1) A alteração da Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil;

    2) A exclusão das Notas Internacionais enumeradas;

    3) A inclusão das Notas Internacionais relacionadas com a administração brasileira, conforme lista;

    4) A substituição das Notas Internacionais modificadas, conforme lista.

    A proposta de alterações estará disponível na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, do dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 20 de julho de 2010, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 28, DE 12 DE JULHO DE 2010.

    "Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferencia Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR-07".

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

    ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN

    Substituto do Presidente do Conselho

     

     

     

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 28, DE 12 DE JULHO DE 2010

     

    1 – Adotar as seguintes Atribuições de Faixas de Freqüências no Brasil:

     


    a

    kHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    130-135,7

    FIXO

    MÓVEL MARÍTIMO

    5.64

    130-135,7

    FIXO

    MÓVEL MARÍTIMO

    5.64

    135,7-137,8

    FIXO

    MÓVEL MARÍTIMO

    Radioamador 5.67A

    5.64

    135,7-137,8

    FIXO

    MÓVEL MARÍTIMO

    Radioamador 5.67A

    5.64

    137,8-160

    FIXO

    MÓVEL MARÍTIMO

    5.64

    137,8-160

    FIXO

    MÓVEL MARÍTIMO

    5.64

    Faixa de 130 kHz a 160 kHz:

    - Fracionada em três faixas, de 130 kHz a 135,7 kHz; de 135,7 kHz a 137,8 kHz e 137,8 kHz a 160 kHz.

    - Na faixa de 135,7 kHz a 137,8 kHz foi incluído o serviço de radioamador, em caráter secundário, com a nota nº 5.67A.

    No Brasil:

    - Acompanhar.

     


    b

     

    kHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    ......

    490-510

    MÓVEL 5.82A

    495-505

    MÓVEL 5.82A

    5.82B

     

     

     

     

    ...........

    5.79A 5.82 5.82B

    Faixa de 495 kHz a 505 kHz:

    - Foi excluído o termo: socorro e chamada, do serviço móvel;

    - Foi excluída a nota nº 5.83;

    - Foram incluídas as notas nº 5.82A ao serviço móvel e 5.82B à faixa.

    No Brasil:

    - Manter a atribuição constante da edição de 2008 do Plano de Atribuição;

    - Excluir o termo "socorro e chamada";

    - Incluir a nota 5.82A ao serviço móvel;

    - Incluir a nota 5.82B, à faixa de 490 a 510 kHz.


    c

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    117,975-137

    MÓVEL AERONÁUTICO (R)

     

    117,975-136

    MÓVEL AERONÁUTICO (R)

    5.111 5.199 5.200

     

     

     

    5.111 5.200 5.201 5.202

    136-137

    MÓVEL AERONÁUTICO (R)

    Meteorologia por Satélite (espaço para Terra)

    B5

    Faixa de 117,975 a 137 MHz:

    - foram excluídas as notas 5.198, 5.199, 5.203, 5.203A, 5.203B.

    No Brasil:

    - manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição; e

    - excluir as notas nºs 5.199 e 5.203.

     

     


    c1

    Faixas de 137 a 137,025 MHz, de137,025 a 137,175 MHz e de 137,175 a 137,825 MHz:

    - Incluída a nota nº 5.208B ao serviço móvel por satélite.

    No Brasil:

    - Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição, e

    - Incluir a nota nº 5.208B ao serviço móvel por satélite.

     


    d

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    150,05-156,4875

    FIXO

    MÓVEL

     

     

     

    5.225 5.226

    150,05-156

    FIXO

    MÓVEL

    156-156,4875

    MÓVEL MARÍTIMO

    MÓVEL TERRESTRE

    5.226

    156,4875-156,5625

    MÓVEL MARÍTIMO (socorro e chamada via DSC)

    5.111 5.226 5.227

    156,4875-156,5625

    MÓVEL MARÍTIMO (socorro e chamada via DSC)

    5.111 5.226 5.227

    156,5625-156,7625

    FIXO

    MÓVEL

    5.225 5.226

    156,5625-156,7625

    MÓVEL MARÍTIMO

    MÓVEL TERRESTRE

    5.226

    Faixa de 150,05 a 156,7625 MHz:

    - foi fracionada em três faixas, de 150,05 MHz a 156,4875 MHz; de 156,4875 MHz a 156,5625 MHz e de 156,5625 MHz a 156,7625 MHz..

    - A faixa de 156,4875 MHz a 156,7625 MHz foi atribuída ao serviço móvel marítimo (socorro e chamada via DSC), em caráter primário.

    No Brasil:

    - Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição; inserir a faixa de 156,4875 MHz a 156,5625 MHz, atribuída ao serviço móvel marítimo para socorro e chamada via DSC com as respectivas notas internacionais.


    e

    Faixa de 400,15 MHz a 401 MHz:

    - Incluída a nota nº 5.208A ao serviço móvel por satélite.

    No Brasil:

    - Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição; e

    - Incluir a nota nº 5.208A ao serviço móvel por satélite.


    f

    Nas cinco faixas de radiofreqüências compreendidas entre 450 e 470 MHz:

    - foi incluída a nota nº 5.286AA ao serviço móvel;

    No Brasil:

    - Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição,

    - Incluir a nota nº 5.286AA ao serviço móvel nas cinco faixas.


    g

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    614-698

    RADIODIFUSÃO

    Fixo

    Móvel

    5.293 5.309 5.311A

    614-698

    FIXO

    RADIODIFUSÃO

    698-806

    MÓVEL 5.313B 5.317A

    RADIODIFUSÃO

    Fixo

    5.293 5.309 5.311A

    698-806

    FIXO

    RADIODIFUSÃO

    Móvel 5.313B

    Faixa de 614 MHz a 806 MHz:

    - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz.

    No Brasil:

    - Acompanhar a divisão da faixa;

    - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas;

    - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário;

    - Incluir a nota nº 5.313B ao serviço móvel.


    h

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    960-1164

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328

    MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.327A

    960-1164

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328

    MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.327A

     

    Faixa de 960 MHz a 1164 MHz:

    - Incluída a atribuição ao serviço móvel aeronáutico (R) com nota nº 5.327A.

    No Brasil:

    - Acompanhar.


    i

    Faixa de 1350 MHz a 1400 MHz:

    - Incluída a nota nº 5.338A ao serviço de radiolocalização.

    No Brasil:

    Acompanhar.


    j

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    1427-1429

    FIXO

    MOVEL exceto móvel aeronaútico

    OPERAÇÃO ESPACIAL (Terra para espaço)

    5.341 5.338A

    1427-1429

    FIXO

    MOVEL exceto móvel aeronaútico

    Operação Espacial (Terra para espaço)

    1429-1452

    FIXO

    MOVEL 5.343

    5.341 5.338A

    1429-1452

    FIXO

     

    Faixas de 1427 a 1429 MHz e de 1429 a 1452 MHz:

    - Incluída a nota nº 5.338A.

    No Brasil:

    - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição, para as duas faixas.


    k

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    1518-1525

    FIXO

    MÓVEL 5.343

    MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.348 5.348A 5.348B

    5.351A

    5.341 5.342

    1518-1525

    FIXO

    MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.348 5.348A

    Faixa de 1518 MHz a 1525 MHz:

    - Incluída a nota nº 5.351A.

    No Brasil:

    - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição.


    l

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    1559-1610

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

    RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.208B 5.328B 5.329A

    5.341 5.362B 5.362C 5363

    1559-1610

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

    RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.208B 5.328B 5.329A

    Faixa de 1559 MHz a 1610 MHz:

    - Incluída a nota nº 5.208B ao serviço de radionavegação por satélite.

    No Brasil:

    - Incluir a nota 5.208B ao serviço de radionavegação por satélite.


    m

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    2500-2520

    FIXO 5.410

    FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.415

    MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.384A

    5.404

    2500-2520

    FIXO

    MÓVEL

     

     

     

    Faixa de 2500 MHz a 2520 MHz:

    - Excluído o serviço móvel por satélite;

    - Incluída a nota nº 5.410 ao serviço fixo.

    No Brasil:

    - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição.


    n

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    4800-4990

    FIXO

    MÓVEL 5.440A 5.442

    Radioastronomia

     

     

     

     

     

    5.149 5.339 5.443

    4800-4940

    FIXO

    Radioastronomia

    5.149 5.339

    4940-4990

    FIXO

    MÓVEL 5.440A

    Radioastronomia

    5.149 5.339

    Faixa de 4800 MHz a 4990 MHz:

    - Acrescida a nota nº 5.440A ao serviço móvel.

    No Brasil:

    - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição.

    - Na faixa de 4940 MHz a 4990 MHz, acrescentar a nota nº 5.440A ao serviço móvel.


    o

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    5030-5091

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

    5.367 5.444

    5030-5091

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

    5.367 5.444

    5091-5150

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

    MÓVEL AERONÁUTICO 5.444B

    5.367 5.444 5.444A

    5091-5150

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

    MÓVEL AERONÁUTICO 5.444B

    5.367 5.444 5.444A

    Faixa de 5030 MHz a 5150 MHz:

    - Dividida em duas faixas, de 5030 MHz a 5091 MHz e de 5091 MHz a 5150 MHz;

    - Na faixa de 5091 MHz a 5150 MHz foi incluída a atribuição ao serviço móvel aeronáutico, com a nota nº 5.444B;

    No Brasil:

    - acompanhar a nova atribuição.


    p

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    5150-5250

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

    FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.447A

    MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.446B

    5.446 5.447 5.447B 5.447C 5.446C

    5150-5250

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

    FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.447A

    MÓVEL 5.446A 5.446B

    5.446 5.447B 5.447C 5.446C

    Faixa de 5150 MHz a 5250 MHz:

    - Incluída a nota nº 5.446C.

    No Brasil:

    - Excluir a ressalva "exceto móvel aeronáutico", do serviço móvel;

    - Incluir a nota 5.446C;

    - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição.


    q

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    9000-9200

    RADIOLOCALIZAÇÃO

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337

    5.471 5.473A

    9000-9200

    RADIOLOCALIZAÇÃO

    RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337

     

     

    Faixa de 9000 MHz a 9200 MHz:

    - Alterou a atribuição ao serviço de radiolocalização para caráter primário.

    No Brasil:

    - Alterar a atribuição ao serviço de radiolocalização para caráter primário.


    r

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    9300-9500

    EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)

    PESQUISA ESPACIAL (ativo)

    RADIOLOCALIZAÇÃO

    RADIONAVEGAÇÃO

    5.427 5.474 5.475 5.475A 5.475B 5.476A

    9300-9500

    EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)

    PESQUISA ESPACIAL (ativo)

    RADIOLOCALIZAÇÃO

    RADIONAVEGAÇÃO

    5.427 5.474 5.475 5.475A 5.475B 5.476A

    Faixa de 9300 MHz a 9500 MHz:

    - Incluída atribuição aos serviços de EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo), PESQUISA ESPACIAL (ativo) e RADIOLOCALIZAÇÃO.

    - Incluídas as notas nº 5.475A, 5.475B e 5.476A.

    No Brasil:

    - Acompanhar.


    s

    MHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    9800-9900

    RADIOLOCALIZAÇÃO

    Exploração da Terra por Satélite (ativo)

    Pesquisa Espacial (ativo)

    Fixo

    5.477 5.478 5.478A 5.478B

    9800-9900

    RADIOLOCALIZAÇÃO

    Exploração da Terra por Satélite (ativo)

    Pesquisa Espacial (ativo)

    Fixo

    5.478A 5.478B

    9900-10000

    RADIOLOCALIZAÇÃO

    Fixo

    5.477 5.478 5.479

    9900-10000

    RADIOLOCALIZAÇÃO

    Fixo

     

     

    Faixa de 9800 a 10000 MHz:

    - A faixa foi fracionada em duas. De 9800 MHz a 9900 MHz e de 9900 MHz a 10000 MHz;

    - Incluídas várias alterações.

    No Brasil:

    - Acompanhar.


    t

    GHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    10,6-10,68

    EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)

    FIXO

    MÓVEL exceto móvel aeronáutico

    PESQUISA ESPACIAL (passivo)

    RADIOASTRONOMIA

    Radiolocalização

    5.149 5.482 5.482A

    10,6-10,68

    FIXO

    RADIOASTRONOMIA

    Exploração da Terra por Satélite (passivo)

    Pesquisa espacial (passivo)

     

     

    5.149 5.482 5.482A

    Faixa de 10,6 GHz a 10,68 GHz:

    - Incluída a nota nº 5.482A.

    No Brasil:

    - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição e incluir a nota nº 5.482A à faixa.


    u

    Faixas de 11,7 a 12,1 GHz, 12,1 a 12,2 GHz:

    - Excluída a nota 5.488 da faixa e incluída ao serviço fixo por satélite.

    No Brasil:

    - Acompanhar.


    v

    Faixa 12,2 a 12,7 GHz:

    - Excluída a nota 5.492 da faixa e incluída ao serviço de radiodifusão por satélite.

    No Brasil:

    - Manter a atribuição das faixas de 12,2 a 12,5 GHz e 12,5 a 12,7 GHz, excluir a nota 5.492 e incluí-la ao serviço de radiodifusão por satélite de ambas faixas.


    w

    Nas faixas de 14 a 14,25 GHz, 14,25 a 14,3 GHz e 14,4 a 14,47 GHz:

    - Incluída a nota 5.504B ao serviço móvel por satélite.

    No Brasil:

    - Manter atribuição das faixas de 14 a 14,4 GHz e de 14,4 a 14,47 GHz, conforme a edição 2008 do Plano, e incluir a nota 5.504B ao serviço móvel por satélite.


    x

    Na faixa 17,3 a 17,7 GHz:

    - Excluída a nota 5.517;

    No Brasil:

    - Manter atribuição conforme a edição 2008 do Plano e excluir a nota 5.517.


    y

    GHz

    REGIÃO 2

    BRASIL

    17,7-17,8

    FIXO

    FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.517 (Terra para espaço) 5.516

    RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE

    Móvel

    5.515

    17,7-17,8

    FIXO

    FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.517 (Terra para espaço) 5.516

    RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE

    Móvel

    5.515

    17,8-18,1

    FIXO

    FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A (Terra para espaço) 5.516

    MÓVEL

    5.519

    17,8-18,1

    FIXO

    FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A (Terra para espaço)5.516

     

    5.519

    Na faixa de 17,7 a 17,8 GHz :

    - Inclusão da nota nº 5.517 no serviço fixo por satélite e exclusão da mesma nota da faixa.

    Na faixa 17,8 a 18,1 GHz:

    - Inclusão da nota nº 5.519 à faixa.

    No Brasil:

    - Manter atribuição conforme a edição 2008 do Plano, excluir a nota 5.517 da faixa e incluir nota 5.517 ao serviço fixo por satélite.


    z

    Na faixa de 25,5 a 27 GHz :

    - Incluída a nota nº 5.536A à faixa e excluída a nota 5.536A do serviço de exploração da Terá por satélite.

    No Brasil:

    - Acompanhar.


    aa

    Faixa de 36 a 37 GHz:

    - Incluída a nota nº 5.550A à faixa.

    No Brasil

    - Acompanhar.


    ab

    Faixas de 48,2 GHz a 50,2 GHz, e 50,4 GHz a 51,4 GHz:

    - Incluída a nota nº 5.338A ao serviço fixo por satélite.

    No Brasil,

    - Acompanhar.


    ac

    Faixa de 51,4 GHz a 52,6 GHz:

    - Incluída a nota nº 5.338A ao serviço fixo.

    No Brasil,

    - Manter a atribuição conforme a edição 2008.


    ad

    Faixa de 155,5 GHz a 158,5 GHz:

    - Excluída a nota nº 5.562F do serviço de exploração da terra por satélite.

    - Incluída a nota nº 5.562F à faixa.

    No Brasil,

    - Acompanhar.


    2 – Excluir as seguintes Notas Internacionais do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil:

    5.83; 5.348C; 5.409; 5.476;

    5.199; 5.390; 5.411; 5.559A;

    5.203;


    3 – Incluir as seguintes Notas Internacionais no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil


    a

    5.67A – As estações do serviço de radioamador, utilizando a faixa de radiofreqüências de 135,7 kHz a 137,8 kHz, não devem exceder a potência máxima radiada de 1 W (e.i.r.p.) e não devem causar interferências prejudiciais às estações do serviço de radionavegação, que operam nos países relacionados no nº 5.67. (WRC-07)


    b

    5.67B – O uso da faixa de radiofreqüências de 135,7 kHz a 137,8 kHz na Argélia, Egito, Irã (República Islâmica do), Iraque, Líbia, Líbano, República Árabe da Síria, Sudão e Tunísia limita-se aos serviços fixo e móvel marítimo. O serviço de radioamador não deve ser utilizado nos países acima mencionados na faixa de radiofreqüências de 135,7 kHz a 137,8 kHz, e isso deve ser considerado pelos países que autorizam esse uso. (WRC-07)


    c

    5.82A – O uso da faixa de radiofreqüências de 495 kHz a 505 kHz está limitado à radiotelegrafia. (WRC 07)


    d

    5.82B – As Administrações que autorizam o uso de radiofreqüências de 495 kHz a 505 kHz pelos serviços, exceto o móvel marítimo, devem garantir que o serviço móvel marítimo não sofra qualquer interferência prejudicial, nesta faixa de radiofreqüências, ou aos serviços com atribuição nas faixas adjacentes, observando-se em especial, as condições de uso das radiofreqüências de 490 kHz e de 518 kHz, conforme prescrito nos artigos 31 e 52. (WRC 07)


    e

    5.227A – Atribuição adicional: as faixas de radiofreqüências de 161,9625 MHz a 161,9875 MHz e de 162,0125 MHz a 162,0375 MHz são, também, atribuídas ao serviço móvel por satélite (Terra-para-espaço), em caráter secundário, para a recepção de sinais de sistemas de identificação automática (AIS) provenientes de estações que operam no serviço móvel marítimo (ver Apêndice 18). (WRC 07)


    f

    5.286AA – A faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz está identificada para o uso pelas administrações que pretendam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Ver Resolução 224 (Rev. WRC 07). Essa identificação não impede o uso dessa faixa por qualquer aplicação dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC 07)


    g

    5.311A – Para a faixa de radiofreqüências de radiofreqüências de 620 MHz a 790 MHz, ver também a Resolução 549. (WRC 07)


    h

    5.313B – Diferente categoria de serviço: No Brasil, a faixa de radiofreqüências de 698 MHz a 806 MHz é atribuída ao serviço móvel, em caráter secundário (ver nº 5.32). (WRC 07)


    i

    5.327A – O uso da faixa de radiofreqüências de 960 MHz a 1164 MHz pelo serviço móvel aeronáutico (R) está limitado a sistemas que operam de acordo com as normas internacionais da aeronáutica reconhecidas. Tal uso deve atender a Resolução 417 (WRC-07). (WRC-07)


    j

    5.338A – Nas faixas de radiofreqüências de 1350 MHz a 1400 MHz, 1427 MHz a 1452 MHz, 22,55 GHz a 23,55 GHz, 30 GHz a 31,3 GHz, 49,7 GHz a 50,2 GHz, 50,4 GHz a 50,9 GHz e 51,4 GHz a 52,6 GHz, a Resolução 750 (WRC-07) é aplicável. (WRC-07)


    k

    5.440A – Na Região 2 (exceto Brasil, Cuba, Departamentos e Comunidades Ultramarinos Franceses, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e na Austrália, a faixa de radiofreqüências de 4400 MHz a 4940 MHz pode ser utilizada para telemetria no serviço móvel aeronáutico, nos ensaios de estações de aeronaves em vôo (ver nº 1.83). Essa utilização deve atender a Resolução 416 (WRC 07) e não deve causar interferência prejudicial aos serviços fixo e fixo por satélite, nem deles solicitar proteção. Tal uso não impede a utilização desta faixa por outras aplicações de serviços móveis ou por outros serviços aos quais esta faixa de radiofreqüências está atribuída, em caráter primário, e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)


    l

    5.431A – Diferente categoria de serviço: na Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, El Salvador, Guatemala, México, Paraguai, Suriname, Uruguai, Venezuela e Departamentos e Comunidades Ultramarinos Franceses da Região 2, a faixa de radiofreqüências de 3400 MHz a 3500 MHz está atribuída ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, em caráter primário, sujeito a acordo nos termos do nº 9.21. As estações do serviço móvel operando na faixa de radiofreqüências de 3400 MHz a 3500 MHz não devem reivindicar proteção de estações espaciais além do previsto na Tabela 21-4 do Regulamento de Radiocomunicações (edição de 2004). (WRC 07)


    m

    5.442 – Nas faixas de radiofreqüências de 4825 MHz a 4835 MHz e de 4950 MHz a 4990 MHz, a atribuição está limitada ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico. Na Região 2 (exceto Brasil, Cuba, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e na Austrália, a faixa de radiofreqüências de 4825 MHz a 4835 MHz está, também, atribuída ao serviço móvel aeronáutico, limitado à telemetria de aeronaves em vôo e testes de estações. Tal uso deve atender a Resolução 416 (WRC-07) e não deve causar interferência prejudicial ao serviço fixo. (WRC-07)


    n

    5.444B – O uso da faixa de radiofreqüências de 5091 MHz a 5150 MHz pelo serviço móvel aeronáutico está limitado a:

    – Sistemas que operam no serviço móvel aeronáutico (R) e que atendam as normas aeronáuticas internacionais, restritos à área dos aeroportos. Tal uso deve estar de acordo com a Resolução 748 (WRC 07);

    – Transmissões de telemetria das estações de aeronaves (ver nº 1.83), de acordo com a Resolução 418 (WRC 07);

    – Transmissões de segurança aeronáutica. Essa utilização deve estar de acordo com a Resolução 419 (WRC 07). (WRC 07)


    o

    5.446C – Atribuição adicional: na Região 1 (com exceção da Argélia, Arábia Saudita, Bahrein, Egito, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Kuwait, Líbano, Marrocos, Omã, Catar, República Árabe da Síria, Sudão e Tunísia) e no Brasil, a faixa de radiofreqüências de 5150 MHz a 5250 MHz está, também, atribuída ao serviço móvel aeronáutico, em caráter primário, limitada a transmissões de telemetria das estações de aeronaves (ver nº 1.83), de acordo com a Resolução 418 (WRC 07). Essas estações não deverão solicitar proteção de outras estações que operam conforme o artigo 5. O Nº 5.43A não se aplica. (WRC 07)


    p

    5.457C – Na Região 2 (exceto Brasil, Cuba, departamentos e Comunidades Ultramarinos franceses, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Venezuela), a faixa de radiofreqüências de 5925 MHz a 6700 MHz pode ser utilizada para o serviço móvel aeronáutico, nos ensaios de estações para telemetria em aeronaves em vôo (cf. nº 1.83). Essa utilização deve estar em conformidade com a Resolução 416 (WRC 07) e não deve causar interferência prejudicial aos serviços fixo e fixo por satélite, nem deles solicitar proteção. Tal uso não impede a utilização desta faixa de radiofreqüências por outras aplicações de serviços móveis ou por outros serviços aos quais estas faixa de radiofreqüências estão atribuídas, em caráter primário, e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)


    q

    5.475A – O uso da faixa de radiofreqüências de 9300 MHz a 9500 MHz pelo serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e pelo serviço de pesquisa espacial (ativo) está limitado a sistemas que exigem uma largura de faixa necessária maior do que 300 MHz e que não podem ser totalmente acomodados dentro da faixa de radiofreqüências de 9500 MHz a 9800 MHz. (WRC 07)


    r

    5.478A – O uso da faixa de radiofreqüências de 9800 MHz a 9900 MHz pelo serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e pelo serviço de pesquisa espacial (ativo) está limitado a sistemas que requeiram uma largura de faixa necessária maior do que 500 MHz, a qual não pode ser totalmente acomodada dentro da faixa de radiofreqüências de 9300 MHz a 9800 MHz. (WRC 07)


    s

    5.478B – Na faixa de radiofreqüências de 9800 MHz a 9900 MHz, as estações do serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e do serviço de pesquisa espacial (ativo) não devem causar interferência prejudicial às estações do serviço fixo, para o qual esta faixa de radiofreqüências está também atribuída, em caráter secundário, nem dele exigir proteção. (WRC 07)


    t

    5.482A – Para o compartilhamento da faixa de radiofreqüências de 10,6 GHz a 10,68 GHz, entre os serviços de exploração da Terra por satélite (passivo), fixo e móvel, exceto móvel aeronáutico, a Resolução 751 (WRC 07) é aplicável. (WRC 07).


    u

    5.550A – Para o compartilhamento da faixa de radiofreqüências de 36 GHz a 37 GHz, entre os serviços de exploração da Terra por satélite (passivo), fixo e móvel, a Resolução 752 (WRC 07) é aplicável. (WRC 07).


    v

    5.338A - Nas faixas de radiofrequências de 1350 MHz a 1400 MHz, 1427 MHz a 1429 MHz, 1429 MHz a 1452 MHz, 22,55 GHz a 23,55 GHz, 30 GHz a 31 GHz, 31 GHz a 31.2 GHz, 49,7 GHz a 50,2 GHz, 50,4 GHz a 50,9 GHz e 51,4 GHz a 52,6 GHz, a Resolução 750 (WRC-07) é aplicável. (WRC-07).


    4 – Atualizar as seguintes Notas Internacionais, que foram modificadas e constam do Plano de Atribuição:


    a

    5.79A – Quando instaladas estações costeiras do serviço NAVTEX nas freqüências 490 kHz, 518 kHz e 4209,5 kHz, as administrações são altamente recomendadas a coordenar as características de operação de acordo com os procedimentos da Organização Marítima Internacional (IMO) (ver Resolução 339 (Rev. WRC-07)). (WRC-07).


    b

    5.82 – No serviço móvel marítimo, a freqüência 490 kHz deve ser utilizada exclusivamente para a transmissão pelas estações costeiras de avisos meteorológicos e de navegação, bem como de informações urgentes para navios, por meio de telegrafia de impressão direta em faixa estreita. As condições de uso da freqüência 490 kHz estão estabelecidas nos artigos 31 e 52. Ao usar a faixa de radiofreqüências de 415 kHz a 495 kHz para o serviço de radionavegação aeronáutica, as administrações são solicitadas a garantir que nenhuma interferência prejudicial seja causada à freqüência 490 kHz. (WRC-07).


    c

    5.84 – As condições de uso da freqüência 518 kHz pelo serviço móvel marítimo estão estabelecidas nos artigos 31 e 52. (WRC-07).


    d

    5.108 – A freqüência portadora 2.182 kHz é uma freqüência internacional de chamada e socorro para radiotelefonia. As condições de uso da faixa de radiofreqüências de 2173,5 kHz a 2190,5 kHz estão estabelecidas nos artigos 31 e 52. (WRC-07).


    e

    5.111 – As freqüências portadoras 2182 kHz, 3023 kHz, 5680 kHz, 8364 kHz, 121,5 MHz, 156,525 MHz, 156,8 MHz e 243 MHz podem também ser utilizadas de acordo com os procedimentos em vigor para os serviços de radiocomunicações terrestres, nas operações de busca e salvamento que envolvam veículos espaciais tripulados. As condições de uso destas freqüências estão estabelecidas no artigo 31. O mesmo procedimento aplica-se às radiofreqüências de 10003 kHz, 14993 kHz e 19993 kHz, porém as emissões devem limitar-se à faixa de ± 3 kHz em relação às portadoras. (WRC 07)


    f

    5.115 – As freqüências portadoras (freqüências de referência) 3023 kHz e 5680 kHz podem ser utilizadas também por estações que participem de operações coordenadas de busca e salvamento, do serviço móvel marítimo, em conformidade com o artigo 31. (WRC-07).


    g

    5.130 – As condições de uso das freqüências portadoras 4125 kHz e 6215 kHz estão estabelecidas nos artigos 31 e 52. (WRC-07)


    h

    5.134 – O uso das faixas de radiofreqüências de 5900 kHz a 5950 kHz, 7300 kHz a 7350 kHz, 9400 kHz a 9500 kHz, 11600 kHz a 11650 kHz, 12050 kHz a 12100 kHz, 13570 kHz a 13600 kHz, 13800 kHz a 13870 kHz, 15600 kHz a 15800 kHz, 17480 kHz a 17550 kHz e 18900 kHz a 19020 kHz pelo serviço de radiodifusão, está sujeito à aplicação dos procedimentos estabelecidos no artigo 12. As Administrações são incentivadas a utilizar essas faixas de radiofreqüências para facilitar a inclusão das emissões com modulação digital, de acordo com as disposições da Resolução 517 (Rev. WRC-07). (WRC-07)


    i

    5.136 – Atribuição adicional: a faixa de radiofreqüências de 5900 kHz a 5950 kHz pode ser utilizada por estações dos seguintes serviços, para comunicações somente no interior das fronteiras do país em que estão localizadas: serviço fixo (nas três Regiões), Serviço Móvel Terrestre (na Região 1), serviço móvel exceto móvel aeronáutico (R) (nas Regiões 2 e 3), com a condição de não causar interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão. Ao utilizar radiofreqüências para esses serviços, as administrações são instadas a operar com potência mínima necessária e a considerar o uso sazonal dessas freqüências pelo serviço de radiodifusão, de acordo com o publicado no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)


    j

    5.143 – Atribuição adicional: a faixa de radiofreqüências de 7300 kHz a 7350 kHz pode ser utilizada por estações no serviço fixo e do serviço móvel terrestre, para comunicações somente no interior das fronteiras do país em que estão localizadas, com a condição de não causar interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão. Ao utilizar freqüências para esses serviços, as administrações são instadas a operar com a potência mínima necessária e a considerar o uso sazonal destas freqüências pelo serviço de radiodifusão, de acordo com o publicado no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)


    k

    5.145 – As condições para o uso das freqüências portadoras 8291 kHz, 12290 kHz e 16420 kHz estão estabelecidas nos artigos 31 e 52. (WRC-07)


    l

    5.146 – Atribuição adicional: As faixas de radiofreqüências de 9400 kHz a 9500 kHz, 11600 kHz a 11650 kHz, 12050 kHz a 12100 kHz, 15600 kHz a 15800 kHz, 17480 kHz a 17550 kHz e 18900 kHz a 19020 kHz podem ser utilizadas por estações do serviço fixo para comunicações somente no interior das fronteiras do país onde estão situadas, na condição de não causar interferência prejudicial ao serviço de radiodifusão. Ao utilizar freqüências para o serviço fixo, as administrações são instadas a operar com potência mínima necessária e a considerar o uso sazonal dessas freqüências pelo serviço de radiodifusão, de acordo com o publicado no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)


    m

    5.151 – Atribuição adicional: As faixas de radiofreqüências de 13570 kHz a 13600 kHz e 13800 kHz a 13870 kHz podem ser utilizadas por estações dos serviços fixo e móvel, exceto o móvel aeronáutico (R), somente para comunicações no interior das fronteiras do país onde estão situadas, com a condição de não causar interferência prejudicial ao serviço de radiodifusão. Ao utilizar freqüências para esses serviços, as administrações são instadas a operar com potência mínima necessária e a considerar o uso sazonal das freqüências pelo serviço de radiodifusão, de acordo com o publicado no Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)


    n

    5.197A – Atribuição adicional: a faixa de radiofreqüências de 108 MHz a 117,975 MHz está, também, atribuída, em caráter primário, para o serviço móvel aeronáutico (R), limitada a sistemas que operam de acordo com os padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. Tal uso deverá estar de acordo com a Resolução 413 (Rev. WRC-07). O uso da faixa de radiofreqüências de 108 MHz a 112 MHz pelo serviço móvel aeronáutico (R) deve limitar-se aos sistemas compostos de transmissores terrestres e receptores associados que fornecem informações de apoio à navegação aérea, que operam de acordo com os padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. (WRC-07)


    o

    5.200 – Na faixa de radiofreqüências de 117,975 MHz a 137 MHz, a freqüência 121,5 MHz é a freqüência de emergência aeronáutica e, onde necessário, a freqüência 123,1 MHz é a freqüência aeronáutica auxiliar de 121,5 MHz. As estações móveis do serviço móvel marítimo podem utilizar essas freqüências, nas condições previstas no artigo 31, com fins de segurança e socorro, para comunicar-se com as estações do serviço móvel aeronáutico. (WRC-07)


    p

    5.208A – Ao fazer consignações a estações espaciais do serviço móvel por satélite, nas faixas de radiofreqüências de 137 MHz a 138 MHz, 387 MHz a 390 MHz e 400,15 MHz a 401 MHz, as administrações devem tomar todas as medidas práticáveis para proteger o serviço de radioastronomia, nas faixas de radiofreqüências de 150,05 MHz a 153 MHz, 322 MHz a 328,6 MHz, 406,1 MHz a 410 MHz e 608 MHz a 614 MHz, de interferências prejudiciais oriundas de emissões indesejáveis. Os níveis de limiar de interferência prejudicial ao serviço de radioastronomia são mostrados na pertinente Recomendação UIT-R. (WRC-07)


    q

    5.221 – As estações do serviço móvel por satélite, na faixa de radiofreqüências de 148 MHz a 149,9 MHz, não devem causar interferência prejudicial, nem solicitar proteção das estações dos serviços fixo ou móvel que operam de acordo com a Tabela de Atribuição de Freqüência, nos seguintes países: África do Sul, Albânia, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Argélia, Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Bahrein, Bangladesh, Barbados, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Brunei, Bulgária, Camarões, Catar, Cazaquistão, Chade, China, Chipre, Congo, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Costa do Marfim, Croácia, Cuba, Dinamarca, Espanha, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eritréia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estónia, Etiópia, Federação Russa, Filipinas, Finlândia, França, Gabão, Gana, Grécia, Guiné, Guiné-Bissau, Holanda, Hungria, Iémen, Índia, Irã, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Jamaica, Japão, Jordânia, Kuwait, Lesoto, Letônia, Líbano, Líbia, Liechtenstein , Lituânia, Luxemburgo, Malásia, Mali, Malta, Mauritânia, Moldávia, Mongólia, Montenegro, Moçambique, Namíbia, Noruega, Nova Zelândia, Omã, Paquistão, Panamá, Papua-Nova Guiné, Paraguai, Polônia, Portugal, Quênia, Quirguistão, Roménia, Reino Unido, Senegal, Sérvia, Serra Leoa, Singapura, Síria, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Suazilândia, Tanzânia, Tailândia, Togo, Tonga, Trinidade e Tobago, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uganda, Uzbequistão, Vietname, Zâmbia e Zimbabue. (WRC-07)


    r

    5.226 – A freqüência 156,8 MHz é a freqüência internacional de socorro, segurança e chamada para o serviço móvel marítimo radiotelefônico em VHF. As condições de uso desta freqüência e da faixa de radiofreqüências de 156,7625 MHz a 156,8375 MHz constam no artigo 31 e no apêndice 18. A freqüência 156,525 MHz é a freqüência internacional de socorro, segurança e chamada para o serviço móvel marítimo radiotelefônico em VHF, utilizando chamada seletiva digital (DSC). As condições de uso dessa freqüência e da faixa de radiofreqüências de 156,4875 MHz a 156,5625 MHz constam nos artigos 31 e 52, e no Apêndice 18. Nas faixas de radiofreqüências de 156 MHz a 156,4875 MHz, 156,5625 MHz a 156,7625 MHz, 156,8375 MHz a 157,45 MHz, 160,6 MHz a 160,975 MHz e 161,475 MHz a 162,05 MHz, cada administração deve dar prioridade ao serviço móvel marítimo somente nas freqüências que sejam autorizadas por ela, às estações do serviço móvel marítimo(ver artigos 31 e 52, e Apêndice 18). Deve ser evitado qualquer uso dessas faixas de radiofreqüências por estações de outros serviços aos quais estão atribuídas, em áreas onde esta utilização possa causar interferências prejudiciais às radiocomunicações VHF do serviço móvel marítimo. Entretanto, as freqüências 156,525 MHz e 156,8 MHz e as faixas de radiofreqüências, nas quais é concedida prioridade ao serviço móvel marítimo, podem ser utilizadas para radiocomunicações nas vias navegáveis interiores mediante acordo entre a administração interessada e a administração cujos serviços possam ser afetados, considerando a utilização atual das freqüências e os acordos existentes. (WRC-07)


    s

    5.227 – Atribuição adicional: as faixas de radiofreqüências de 156,4875 MHz a 156,5125 MHz e 156,5375 MHz a 156,5625 MHz estão, também, atribuídas aos serviços fixo e móvel terrestre, em caráter primário. O uso dessas faixas, pelos serviços fixo e móvel terrestre, não deve causar interferência prejudicial às radiocomunicações em VHF do serviço móvel marítimo, nem delas exigir proteção. (WRC-07)


    t

    5.256 – A freqüência 243 MHz é o canal nesta faixa de radiofreqüências para uso por estações em aeronaves de salvamento e equipamentos utilizados para fins de sobrevivência. (WRC-07)


    u

    5.266 – O uso da faixa de radiofreqüências de 406 MHz a 406,1 MHz, pelo serviço móvel por satélite, está limitado a indicadores de posição de emergência, de baixa potência, via satélite (ver também o artigo 31). (WRC-07)


    v

    5.287 – No serviço móvel marítimo, as freqüências 457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz podem ser utilizadas por estações de comunicação de bordo. Os equipamentos projetados para utilizar os canais com espaçamento de 12,5 kHz podem, também, utilizar as freqüências suplementares de 457,5375 MHz, 457,5625 MHz, 467,5375 e 467,5625 MHz para comunicações de bordo, onde for necessário. O uso dessas freqüências em águas territoriais está sujeito à regulamentação nacional da administração específica. As características do equipamento utilizado deverão estar de acordo com as especificações da Recomendação ITU-R M.1174-2. (WRC-07)


    w

    5.317A – As partes da faixa de radiofreqüências de 698 MHz a 960 MHz, na Região 2, e a faixa de radiofreqüências de 790MHz a 960 MHz, nas Regiões 1 e 3, atribuídas ao serviço móvel, em caráter primário, estão identificadas para utilização pelas administrações que pretendam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Ver Resolução 224 (Rev. WRC-07) e Resolução 749 (WRC-07). Essa identificação não impede a utilização dessas faixas de radiofreqüências por qualquer aplicação dos serviços a que estão atribuídas e o Regulamento de Radiocomunicações não estabelece prioridade. (WRC-07)


    x

    5.328A – Na faixa de radiofreqüências de 1164 MHz a 1215 MHz, as estações do serviço de radionavegação por satélite devem operar em conformidade com as disposições da Resolução 609 (Rev.WRC-07) e não devem solicitar proteção das estações do serviço de radionavegação aeronáutica na faixa de radiofreqüências de 960 MHz a 1215 MHz. O nº 5.43A não se aplica. O disposto no nº 21.18 é aplicável. (WRC-07)


    y

    5.328B – O uso das faixas de radiofreqüências de 1164 MHz a 1300 MHz, 1559 MHz a 1610 MHz e 5010 MHz a 5030 MHz por sistemas e redes do serviço de radionavegação por satélite, para os quais informações completas de coordenação ou notificação, conforme o caso, sejam recebidas pelo Bureau de Radiocomunicações após 1º de janeiro de 2005, está sujeito à aplicação dos procedimentos estabelecidos nos nºs 9.12, 9.12A e 9.13. Aplica-se, também, a Resolução 610 (WRC-03). Entretanto, no caso de redes e sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço-espaço), aplica-se a Resolução 610 (WRC-03), apenas, às estações espaciais de transmissão. Nos termos do nº 5.329A, para os sistemas e redes do serviço de radionavegação por satélite (espaço para espaço), nas faixas de radiofreqüências de 1215 MHz a 1300 MHz e 1559 MHz a 1610 MHz, aplica-se somente o disposto nos nºs 9.7, 9.12, 9.12A e 9.13, no que se refere a outros sistemas e redes do serviço de radionavegação por satélite (espaço-espaço). (WRC-07)


    z

    5.329A – A utilização de sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço para espaço), que operam nas faixas de radiofreqüências de 1215 MHz a 1300 MHz e 1559 MHz a 1610 MHz, não está prevista para aplicações de serviços de segurança, e não deverá impor quaisquer limitações adicionais em sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço para Terra) ou a outros serviços que operem de acordo com a Tabela de Atribuição de Freqüências. (WRC-07)


    aa

    5.331 – Atribuição adicional: na África do Sul, Argélia, Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Bahrein, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Burkina Fasso, Burundi, Camarões, China, Coréia, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Federação Russa, Finlândia, França, Gana, Grécia, Guiné, Guiné Equatorial, Holanda, Hungria, Índia, Indonésia, Irã, Iraque, Irlanda, Israel, Jordânia, Kuwait, Látvia, Lesoto, Letônia, Líbano, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Madagascar, Mali, Mauritânia, Montenegro, Nigéria, Noruega, Omã, Polônia, Portugal, Qatar, Quênia, Reino Unido, Sérvia, Síria, Somália, Sri Lanka, Sudão, Suécia, Suíça, Tailândia, Togo, Turquia, Venezuela e Vietnã, a faixa de radiofreqüências de 1215 MHz a 1300 MHz está, também, atribuída ao serviço de radionavegação, em caráter primário. No Canadá e nos Estados Unidos, a faixa de radiofreqüências de 1240 MHz a 1300 MHz está, também, atribuída ao serviço de radionavegação, e sua utilização deve estar limitada ao serviço de radionavegação aeronáutica. (WRC-07)


    ab

    5.347A – Nas faixas de radiofreqüências: 137 MHz a 138 MHz, 387 MHz a 390 MHz, 400,15 MHz a 401 MHz, 1452 MHz a 1492 MHz, 1525 MHz a 1559 MHz, 1559 MHz a-1610 MHz, 1613.8 MHz a 1626,5 MHz, 2655 MHz a 2670 MHz, 2670 MHz a 2690 MHz e 21,4 GHz a 22 GHz, aplica-se a Resolução 739 (Rev. WRC-07). (WRC-07)


    ac

    5.351A – Para a utilização das faixas de radiofreqüências de 1518 MHz a 1544 MHz, 1545 MHz a 1559 MHz, 1610 MHz a 1626,5 MHz, 1626,5 MHz a 1645,5 MHz, 1646,5 Mhz a 1660,5 MHz, 1668 MHz a 1675 MHz, 1980 MHz a 2010 MHz, 2170 MHz a 2200 MHz, 2483,5 MHz a 2500 MHz, 2500 MHz a 2520 MHz e 2670 MHz a 2690 MHz pelo serviço móvel por satélite, ver Resoluções 212 (Rev. WRC-07) e 225 (Rev. WRC-07). (WRC-07)


    ad

    5.380A – Na faixa de radiofreqüências de 1670 MHz a 1675 MHz, as estações de serviço móvel por satélite não devem causar interferência prejudicial às estações terrenas do serviço de meteorologia por satélite, notificadas antes de 1º de janeiro de 2004, nem restringir o seu desenvolvimento. Qualquer nova aplicação a essas estações terrenas, nessa faixa de radiofreqüências, deverá, também, ser protegida de interferências prejudiciais de estações do serviço móvel por satélite. (WRC-07)


    ae

    5.384A – De acordo com a Resolução 223 (Rev. WRC-07), as faixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1885 MHz, 2300 MHz a 2400 MHz e 2500 MHz a 2690 MHz, ou partes delas, estão identificadas para uso das administrações que pretendam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Essa identificação não impede o uso dessas faixas nas aplicações dos serviços aos quais estão atribuídas e o Regulamento de Radiocomunicações não estabelece prioridade. (WRC-07)


    af

    5.389A – O uso das faixas de radiofreqüências de 1980 MHz a 2010 MHz e 2170 MHz a 2200 MHz, pelo serviço móvel por satélite, está sujeito à coordenação estabelecida no nº 9.11A e às disposições da Resolução 716 (Rev. WRC-2000). (WRC-07)


    ag

    5.389C – O uso, na Região 2, das faixas de radiofreqüências de 2010 MHz a 2025 MHz e 2160 MHz a 2170 MHz, pelo serviço móvel por satélite, está sujeito à coordenação estabelecida no nº 9.11A e às disposições da Resolução 716 (Rev. WRC-2000). (WRC-07)


    ah

    5.414 – A atribuição da faixa de radiofreqüências de 2500 MHz a 2520 MHz, para o serviço móvel por satélite (espaço para Terra), está sujeita à coordenação estabelecida no nº 9.11A. (WRC-07)


    ai

    5.444 – A faixa de radiofreqüências de 5030 MHz a 5150 MHz está destinada à operação de sistemas de padrão internacional (sistema de pouso por micro-ondas - MLS) na aproximação e na aterrissagem de precisão. Na faixa de radiofreqüências de 5030 5091 MHz, os requisitos desses sistemas devem ter prioridade sobre outras aplicações desta faixa de radiofreqüências. Para a utilização da faixa de radiofreqüências 5091-5150 MHz, aplicam-se o Nº 5.444A e a Resolução No. 114 (Rev. WRC-03).(WRC 07)


    aj

    5.444A – Atribuição adicional: a faixa de radiofreqüências de 5091 MHz a 5150 MHz está atribuída, também, ao serviço fixo por satélite (Terra para espaço), em caráter primário. Essa atribuição está limitada aos enlaces de alimentação dos sistemas móveis por satélites não-geoestacionários no serviço móvel por satélite e está sujeita à coordenação estabelecida no nº 9.11A. Na faixa de radiofreqüências de 5091 MHz a 5150 MHz, aplica-se, também, as seguintes condições:

    – Antes de 1º de janeiro de 2018, o uso da faixa de radiofreqüências de 5091 MHz a 5150 MHz, por enlaces de alimentação dos sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço móvel por satélite, deverá estar conforme a Resolução 114 (Rev. WRC-03);

    Antes de 1º de janeiro de 2018, os requisitos dos sistemas existentes e planejados com padrão internacional para o serviço de radionavegação aeronáutica que não possam ser atendidos na faixa de radiofreqüências de 5000 MHz a 5091 MHz deverão ter precedência sobre outros usos desta faixa de radiofreqüências;

    Após 1º de janeiro de 2012, nenhuma nova consignação deve ser outorgada a estações terrenas provendo enlaces de alimentação de sistemas móveis por satélites não-geoestacionários;

    Após 1 de Janeiro de 2018, o serviço fixo por satélite tornar-se-á secundário em relação ao serviço de radionavegação aeronáutica. (WRC-07)


    ak

    5.446A – O uso das faixas de radiofreqüências de 5150 MHz a 5350 MHz e 5470 MHz a 5725 MHz, por estações do serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, deverá estar de acordo com o disposto na Resolução 229 (WRC-03). (WRC-07)


    al

    5.475 – O uso da faixa de radiofreqüências de 9300 MHz a 9500 MHz, pelo serviço de radionavegação aeronáutica, está limitado aos radares meteorológicos de bordo e aos radares de solo. Além disso, radares de solo, do serviço de radionavegação aeronáutica, são permitidos na faixa de radiofreqüências de 9300MHz a 9320 MHz, desde que não causem interferência prejudicial ao serviço de radionavegação marítima. (WRC-07)


    am

    5.476A – Na faixa de radiofreqüências de 9300 MHz a 9800 MHz, estações do serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e do serviço de pesquisa espacial (ativo) não devem causar interferência prejudicial às estações do serviço de radionavegação e do serviço de radiolocalização, nem delas solicitar proteção. (WRC 07)


    an

    5.480 – Atribuição adicional: na Antilhas Holandesas, Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Paraguai, Peru e Uruguai, a faixa de radiofreqüências de 10 GHz a 10,45 GHz está, também, atribuída aos serviços fixo e móvel, em caráter primário. Na Venezuela, a faixa de radiofreqüências de 10 GHz a 10.45 GHz está, também, atribuída ao serviço fixo, em caráter primário. (WRC 07)


    ao

    5.481 – Atribuição adicional: na Alemanha, Angola, Brasil, China, Coréia do Norte, Costa do Marfim, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Hungria, Japão, Marrocos, Nigéria, Omã, Paraguai, Peru, Quênia, Romênia, Tailândia, Tanzânia, Uruguai e Uzbequistão, a faixa de radiofreqüências de 10,45 GHz a 10,5 GHz está, também, atribuída ao serviço fixo e ao serviço móvel, em caráter primário. (WRC-07)


    ap

    5.482 – Na faixa de radiofreqüências de 10,6 GHz a 10,68 GHz, a potência entregue à antena das estações do serviço fixo e do serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, não deve exceder a -3 dBW. Este limite pode ser excedido, mediante acordo obtido nos termos estabelecidos no Nº 9.21. No entanto, na Argélia, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bahrein, Bangladesh, Belarus, Catar, Cazaquistão, Egito, Emirados Árabes Unidos, Filipinas, Geórgia, Índia, Indonésia, Irã, Iraque, Jordânia, Kuwait, Líbia, Líbano, Marrocos, Mauritânia, Moldávia, Nigéria, Omã, Paquistão, Quirguistão, Síria, Singapura, Tajiquistão, Tunísia, Turcomenistão, Uzbequistão e Vietname, esta restrição não se aplica ao serviço fixo e ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico. (WRC 07)


    aq

    5.517 – Na Região 2, o uso do serviço fixo por satélite (espaço para Terra), na faixa de radiofreqüências de 17,7 GHz a 17,8 GHz, não deve causar interferência prejudicial aos sistemas que operam no serviço de radiodifusão por satélite, nem deles exigir proteção, em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações. (WRC-07)


    ar

    5.519 – Atribuição adicional: as faixas de radiofreqüências de 18,0 GHz a 18,3 GHz, na Região 2, e, de 18,1 GHz a 18,4 GHz, nas Regiões 1 e 3, estão igualmente atribuídas ao serviço de meteorologia por satélite (espaço para Terra), em caráter primário. Seu uso está limitado aos satélites geoestacionários. (WRC-07)


    as

    5.536B – Na Alemanha, Arábia Saudita, Áustria, Bélgica, Brasil, Bulgária, China, Coréia, Coréia do Sul, Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, Filipinas, França, Hungria, Índia, Irã, , Irlanda, Israel, Itália, Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Liechtenstein, Lituânia, Moldávia, Noruega, Omã, Paquistão, Polônia, Portugal, Quênia, República Checa, Reino Unido, Romênia, Singapura, Síria, Suécia, Suíça, Tanzânia, Turquia, Uganda, Vietname e Zimbábue, estações terrenas que operam no serviço de exploração da Terra por satélite, na faixa de radiofreqüências de 25,5 GHz a 27 GHz, não devem solicitar proteção ou restringir o uso e implantação de estações do serviço fixo e do serviço móvel. (WRC-07)


    at

    5.538 – Atribuição adicional: as faixas de radiofreqüências de 27,500 GHz a 27,501 GHz e 29,999 GHz a 30,000 GHz estão, também, atribuídas ao serviço fixo por satélite (espaço para Terra), em caráter primário, para a transmissão de sinais de controle de potência no enlace de subida. Tais transmissões, no sentido espaço para Terra, não devem exceder a uma potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.) de +10 dBW na direção dos satélites adjacentes de órbita geoestacionária. (WRC-07)


    au

    5.547 – As faixas de radiofreqüências de 31,8 GHz a 33,4 GHz, 37 GHz a 40 GHz, 40,5 GHz a 43,5 GHz, 51,4 GHz a 52,6 GHz, 55,78 GHz a 59 GHz e 64 GHz a 66 GHz estão disponíveis para aplicações de alta densidade no serviço fixo (ver Resolução 75 (WRC-2000)). As administrações devem levar isto em conta quando considerarem as disposições regulamentares relativas a essas faixas de radiofreqüências. Devido à possível implantação de instalações de alta densidade no serviço fixo por satélite, nas faixas de radiofreqüências de 39,5 GHz a 40 GHz e 40,5 GHz a 42 GHz (ver Nº 5.516B), as administrações devem levar ainda em conta as possíveis restrições às aplicações de alta densidade no serviço fixo, conforme o caso. (WRC 07)


    av

    5.551H – A densidade de fluxo de potência equivalente (epfd), produzida por todas as estações espaciais, em qualquer sistema de satélites não-geoestacionários, no serviço fixo por satélite (espaço para Terra), operando na faixa de radiofreqüências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, ou no serviço de radiodifusão por satélite (espaço para Terra), operando na faixa de radiofreqüências de 42 GHz a 42,5 GHz, não deve exceder aos seguintes valores, em qualquer estação de radioastronomia, durante mais de 2% do tempo:

    -230 dB(W/m2) em 1 GHz e -246 dB(W/m2) em qualquer 500 kHz da faixa de radiofreqüências de 42,5 GHz a 43,5 GHz para qualquer estação de radioastronomia, cadastrada como radiotelescópio de uma só antena; e

    -209 dB(W/m2) em qualquer 500 kHz da faixa de radiofreqüências de 42,5 GHz a 43,5 GHz para qualquer estação de rádio astronomia, registrada como uma estação de interferometria de linha de base muito longa.

    Tais valores, em epdf, devem ser avaliados utilizando a metodologia estabelecida na Recomendação UIT-R S.1586-1; a antena de referência padrão e o ganho máximo de uma antena no serviço de radioastronomia definidos na Recomendação UIT-R RA.1631; e deverão ser medidos em todo o céu com ângulos de elevação maiores do que o ângulo mínimo de operação, θmin, do radiotelescópio (para o qual deverá ser utilizado um valor padrão de 5° (cinco graus), na falta de informações no cadastro). Tais valores serão aplicados em qualquer estação de radioastronomia que:

    - Estava em operação antes de 5 de Julho de 2003 e havia sido notificada ao Bureau antes de 4 de Janeiro de 2004; ou

    - Foi notificada antes da data de recebimento da informação completa do Apêndice 4 para a coordenação ou notificação, conforme o caso, da estação espacial à qual os limites são aplicáveis.

    Outras estações de radioastronomia, notificadas após essas datas, poderão obter um acordo com as administrações que tenham autorizado as estações espaciais. Na Região 2, aplica-se a Resolução 743 (WRC-03). Os limites estabelecidos nesta nota podem ser excedidos na estação de radioastronomia de qualquer país, cuja administração assim concorde. (WRC-07)


    aw

    5.552A – A atribuição das faixas de radiofreqüências de 47,2 GHz a 47,5 GHz e 47,9 GHz a 48,2 GHz ao serviço fixo está designada para o uso de estações de plataformas em grande altitude. O uso das faixas de radiofreqüências de 47,2 GHz a 47,5 GHz e 47,9 GHz a 48,2 GHz esta sujeito às disposições da Resolução 122 (Rev. WRC-07). (WRC 07)