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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 59, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

     

    Proposta de Alteração do PBFM e do PRRadCom

     na região de influência da cidade do Rio de Janeiro/RJ

     

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta anexa de reconfiguração do Plano Básico de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, visando o uso de canal exclusivo para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom na região de influência da cidade do Rio de Janeiro/RJ.

     

                Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que:

     

    1)      é competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro radioelétrico, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;

     

    2)      a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, dispôs que o Poder Concedente designaria, em nível nacional,  um único e específico canal na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada para a operação das estações comunitárias e que, em atendimento a esse dispositivo legal, a Resolução Anatel n.º 60, de 24 de setembro de 1998, designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para esse fim;

     

    3)      em decorrência do uso intensivo dos canais 201, 202, 253 e 254 de FM e do canal 6 de Televisão – TV e de Retransmissão – RTV, a viabilidade técnica de designação do canal 200 para o RadCom ficou restrita a menos de 50% (cinqüenta por cento) dos municípios brasileiros, tendo-se tornado  necessária a criação do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, que passou a incluir a listagem dos canais alternativos designados para os 3.230 municípios não contemplados, à época, com o canal 200;

     

    4)      com a ampliação da faixa destinada à Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz, com a inclusão dos canais 198 e 199, aprovada por meio da Resolução n.º 355, de 10 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2004, esses canais foram destinados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio da Resolução n.º 356, de 11 de março de 2004, publicada no Diário oficial da União do dia 13 de março de 2004;

     

    5)      cabe à Agência iniciar a tomada de providências no sentido de remanejar paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM e ao canal 6 de TV e RTV, de forma a permitir o uso progressivo dos canais 198, 199 ou 200 pelas estações comunitárias, evitando-se a utilização de diversos canais alternativos e dando cumprimento ao disposto na Lei nº 9.612;

     

    6)      a grande maioria das estações de FM teve suas características técnicas fixadas atendendo aos critérios de proteção exigidos pela Norma n.º 07/80 - Norma Técnica para Execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, os quais foram revistos, culminando com a edição do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, aprovado pela Resolução n.º 67, de 12 de novembro de 1998, o que tornou possível reconfigurar o PBFM e o PRRadCom de forma a designar canais exclusivos para uso do RadCom na região de influência da cidade do Rio de Janeiro/RJ, e, adicionalmente, sanar potenciais interferências.

     

    7)      foram considerados pertinentes os comentários que solicitaram a remoção das limitações de potência existentes nos canais 255E/E1 do Rio de Janeiro/RJ e 202/A4 de Volta Redonda/RJ, decorrentes da Consulta Pública n.º 527, de 14 de maio de 2004, que tratou da Reconfiguração de Planos Básicos na região de influência da cidade do Rio de Janeiro/RJ.

     

    8)      ao longo do tempo decorrido desde a publicação da Consulta Pública n.º 527, a evolução do PBFM apontou para a conveniência de revisão da proposta de alteração dos canais 248 de Guidoval/MG e 253 de Mendes/RJ.  

     

    9)       a Lei Estadual n.º 3.253, de 25 de setembro de 1999, criou o município de Mesquita/RJ, desmembrado do município de Nova Iguaçu/RJ, e que até o momento não possui canal designado para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

     

    Em decorrência, esta Consulta Pública contém proposta de substituição dos canais 230, 285, 288 e 290, distribuídos pelo PRRadCom para 66 (sessenta e seis) municípios pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, pelos canais 198 e 199, designado nacionalmente para uso exclusivo do RadCom, e pelo canal 254, que será usado como provisório na região até a sua substituição pelo canal 199, o que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. A proposta também contém a alteração de 4 (quatro) canais do PBFM e a inclusão de 1 (um) canal no PRRadCom.

     

                O texto completo desta proposta de Alteração do PBFM e do PRRadCom na região de influência da cidade do Rio de Janeiro/RJ estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

                As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de janeiro de 2009.

     

    As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 16 de janeiro de 2009, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA N.º  59, DE  23  DE DEZEMBRO DE 2008

    Alteração do PBFM e do PRRadCom na região de influência da cidade do Rio de Janeiro/RJ.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

     

     

     

     

     

    ARA APKAR MINASSIAN