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CONSULTA PÚBLICA Nº 58
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

     

    Submissão da proposta de prorrogação do prazo para publicação da Consulta Pública para estabelecer novos condicionamentos e novas metas para universalização e qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

     

     

     

     

     

     

     

     


    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

    CONSIDERANDO que o adiamento da Consulta Pública prevista no §1º da Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do STFC possibilitará uma discussão mais aprofundada dos impactos das alterações promovidas no marco regulatório, especialmente as edições do Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 6.654, de 20 de novembro de 2008; do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR, aprovado pela Resolução n.º 516, de 30 de outubro de 2008, e do Decreto n.º 6.424, de 4 de abril de 2008, referente à troca de metas de universalização do STFC prestado em regime público;

     

    CONSIDERANDO a necessidade de preservar a data de 1º de janeiro de 2011 como a data de entrada em vigor dos novos condicionamentos e metas de universalização e qualidade, previstos no Contrato de Concessão do STFC;

     

    CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n.º 53500.032319/2008;

     

    DECIDIU, por meio do Circuito Deliberativo n.º 1.729, de 10 de dezembro de 2008, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de:

     

    Alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), por meio da inclusão de inciso I ao § 1º da Cláusula 3.2 com a seguinte redação:

     

    “I – A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009.”

               

                O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Agência na Internet, a partir das 10h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, no idioma Português, exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio

    de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 12h do dia 22 de dezembro de 2008.

     

    Serão também consideradas as manifestações recebidas por carta, fax ou correspondência eletrônica, até às 12h do dia 22 de dezembro de 2008, na Sede da Anatel em Brasília ou em suas Unidades Regionais nos endereços descritos no Anexo I.

     

    As correspondências enviadas deverão ser identificadas da seguinte forma:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

    “Proposta de prorrogação do prazo para publicação de Consulta Pública”

    Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca

    70070-940 - Brasília - DF

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    Acre – Unidade Operacional 112

    Rua Isaura Parente, nº 990 – Estação Experimental

    69.908-210 – Rio Branco-AC

    Telefone: (68) 3212-0100

    Fax: (68) 3212-0107

     

    Alagoas – Unidade Operacional 061

    Rua Antônio Gerbase, nº 58 – Farol

    57050-160 – Maceió-AL

    Telefone: (82) 3305-3122

    Fax: (82) 3305-3121

     

    Amapá – Unidade Operacional 102

    Rua Tiradentes, nº 380 – Bairro Central

    68906-380 – Macapá-AP

    Telefone: (96) 3222-2001

    Fax: (96) 3212-3010

     

    Amazonas – Escritório Regional 11

    Rua Borba, nº 698 – Cachoeirinha

    69065-030 – Manaus-AM

    Telefone: (92) 3621-6300

    Fax: (92) 3621-6350

     

    Bahia – Escritório Regional 08

    Rua Alceu Amoroso Lima, nº 822 – Pituba

    41820-770 – Salvador-BA

    Telefone: (71) 3616-5200

    Fax: (71) 3616-5276

     

    Ceará – Escritório Regional 09

    Av. Senador Virgílio Távora, 2500 – Dionísio Torres

    60170-251 – Fortaleza-CE

    Telefone: (85) 3304-3200

    Fax: (85) 3257-1118

     

    Espírito Santo – Unidade Operacional 021

    Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, 5º andar – Enseada Suá

    29050-908 – Vitória-ES

    Telefone: (27) 4009-6720

    Fax: (27) 4009-6720

     

    Goiás – Escritório Regional 07

    Rua 13, nº 618 – Setor Oeste

    74120-060 – Goiânia-GO

    Telefone: (62) 3236-9000

    Fax: (62) 3236-9009

     

     

    Maranhão – Unidade Operacional 101

    Av. Kennedy, nº 150 – Areinha

    65025-001 – São Luis-MA

    Telefone: (98) 3214-6000

    Fax: (98) 3214-6010

     

    Mato Grosso – Unidade Operacional 071

    Rua General Mauricio Cardoso, nº 54 – Duque de Caxias

    78043-316 – Cuiabá-MT

    Telefone: (65) 3316-8000

    Fax: (65) 3316-8009

     

    Mato Grosso do Sul – Unidade Operacional 072

    Rua 13 de Junho, 1233 – Centro

    79002-430 – Campo Grande-MS

    Telefone: (67) 3322-7000

    Fax: (67) 3322-7009

     

    Minas Gerais – Escritório Regional 04

    Av. do Contorno, nº 5.919, 7° ao 12° andar – Savassi

    30.110-927 – Belo Horizonte-MG

    Telefone: (31) 2101-6100

    Fax: (31) 2101-6150

     

    Pará – Escritório Regional 10

    Travessa Rosa Moreira, nº 476 – Bairro do Telégrafo

    66113-110 – Belém-PA

    Telefone: (91) 3323-2112

    Fax: (91) 3323-2168

     

    Paraíba – Unidade Operacional 062

    Av. Coronel Estevão D´avila Lins, s/nº – Cruz das Armas

    58085-010 – João Pessoa-PB

    Telefone: (83) 3214-4800

    Fax: (83) 3214-4803

     

    Paraná – Escritório Regional 03

    Rua Vicente Machado, n° 720 – Batel

    80420-011 – Curitiba-PR

    Telefone: (41) 3219-7000

    Fax: (41) 3219-7007

     

    Pernambuco – Escritório Regional 06

    Rua Joaquim Bandeira, nº 492 – Boa Viagem

    51160-290 – Recife-PE

    Telefone: (81) 3472-8300

    Fax: (81) 3472-8360

     

     

    Piauí – Unidade Operacional 092

    Av. Frei Serafim, nº 2786 – Centro

    64.001-020 – Teresina-PI

    Telefone: (86) 4009-1500

    Fax: (86) 4009-1520

     

    Rio de Janeiro – Escritório Regional 02

    Praça XV de Novembro, nº 20 – 9º e 10º andares – Centro

    20010-010 – Rio de Janeiro-RJ

    Telefone: (21) 2105-1850

    Fax: (21) 2105-1852

     

    Rio Grande do Norte – Unidade Operacional 091

    Av. Rodrigues Alves, nº 1187 – Tirol

    59020-200 – Natal-RN

    Telefone: (84) 4009-1500

    Fax: (84) 4009-1512

     

    Rio Grande do Sul – Escritório Regional 05

    Rua Princesa Isabel, nº 778 – Santana

    90620-000 – Porto Alegre-RS

    Telefone: (51) 3230-1900

    Fax: (51) 3230-1999

     

    Rondônia – Unidade Operacional 111

    Rua D. Pedro II, nº 1241 – Centro

    78900-010 – Porto Velho-RO

    Telefone: (69) 3217-0200

    Fax: (69) 3217-0237

     

    Roraima – Unidade Operacional 113

    Rua Uailã, nº 529 – Bairro 13 de Setembro

    69308-450 – Boa Vista-RR

    Telefone: (95) 3621-2000

    Fax: (95) 3621-2032

     

    Santa Catarina – Unidade Operacional 031

    Rua Saldanha Marinho, nº 205 – Centro

    88010-450 – Florianópolis-SC

    Telefone: (48) 3212-7000

    Fax: (48) 3212-7007

     

    São Paulo – Escritório Regional 01

    Rua Vergueiro, nº 3073 – Vila Mariana

    04101-300 – São Paulo-SP

    Telefone: (11) 2104-8800

    Fax: (11) 2104-8815

     

     

    Sergipe – Unidade Operacional 081

    Endereço: Av. Gonçalo Prado Rollemberg, nº 1013 – Centro

    49010-410 – Aracaju-SE

    Telefone: (79) 4009-8800

    Fax: (79) 4009-8819

     

    Tocantins – Unidade Operacional 073

    ACNE II Conjunto 02, Lote 24

    77160-050 – Palmas-TO

    Telefone: (63) 3219-6000

    Fax: (63) 3219-6009

     


    Inclusão de Inciso I ao § 1º da Cláusula 3.2. do Capítulo III - Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato

    I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até 31 de março de 2009.