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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
    Introdução




    Item 1

    I - Destinar a faixa de radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário.


    Item 2

    II - Criar a Nota Brasileira, B8, e incluí-la no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, tornando sem efeito o disposto na Nota Internacional 5.536B para os municípios brasileiros indicados nessa nova Nota, com a seguinte redação:
    “B8 – A utilização da faixa de freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC) ou pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto está condicionada à realização de procedimento de coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, nos municípios de Acarapé, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pentecoste, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante, todos no Estado do Ceará”.


    Item 3

    III - Incluir novo art. 17, renumerando-se os subseqüentes, no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, aprovado pela Resolução no 342, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:

    “Art. 17. Nos municípios de Acarapé, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Euzébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pentecoste, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante, todos no Estado do Ceará, somente será autorizado o uso da faixa de freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC) ou pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, mediante a apresentação pelo interessado no uso da faixa, de documento comprovando a coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite”.
    “Parágrafo único. Tornar sem efeito o que estabelece a Nota Internacional 5.536B constante do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, apenas nos municípios indicados no caput.”


    Consulta Pública

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


    CONSULTA PÚBLICA No 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008


    Proposta de Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário.


    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando ainda o constante dos autos do processo no 53500.014923/2007, deliberou, em sua Reunião no 499, realizada em 14 de outubro de 2008, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a seguinte proposta:
    I - Destinar a faixa de radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário.
    II - Criar a Nota Brasileira, B8, e incluí-la no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, tornando sem efeito o disposto na Nota Internacional 5.536B para os municípios brasileiros indicados nessa nova Nota, com a seguinte redação:
    “B8 – A utilização da faixa de freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC) ou pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto está condicionada à realização de procedimento de coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, nos municípios de Acarapé, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pentecoste, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante, todos no Estado do Ceará”.
    III - Incluir novo art. 17, renumerando-se os subseqüentes, no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, aprovado pela Resolução no 342, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:

    “Art. 17. Nos municípios de Acarapé, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Euzébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pentecoste, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante, todos no Estado do Ceará, somente será autorizado o uso da faixa de freqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado para Uso do Público em Geral (STFC) ou pelo Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, mediante a apresentação pelo interessado no uso da faixa, de documento comprovando a coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite”.
    “Parágrafo único. Tornar sem efeito o que estabelece a Nota Internacional 5.536B constante do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, apenas nos municípios indicados no caput.”

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:
    1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;
    2) a competência da Anatel em modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;
    3) o interesse em propiciar condições para a implantação de um novo sistema por satélite de sensoriamento remoto a fim de obter dados meteorológicos, climáticos, terrestres, oceanográficos e geofísicos-solares específicos, que serão úteis à comunidade científica mundial.
    Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:
    I – Republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, na forma estabelecida nesta proposta de Consulta Pública.
    II – Revogar a Resolução no 342, de 16 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2003.
    A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 10 de novembro de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.
    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2008, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
    CONSULTA PÚBLICA No 51, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
    Proposta de Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de exploração da Terra por satélite, no Brasil, em caráter primário.
    Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
    70070-940, Brasília – DF
    Fax: (61) 2312-2002
    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.



    RONALDO MOTA SARDENBERG
    Presidente do Conselho