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Introdução




Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA N.º 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
 

Proposta de alteração do inciso IV do art. 2º; incisos XXIII e XXIV do art. 3º; do art. 13; da alínea "b" do § 1º do art. 14; do parágrafo único do art. 15; da Seção IV; dos arts. 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no art. 2º, e do parágrafo único no art. 27; e de revogação do art. 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
                  O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e ainda considerando o que consta dos autos do processo n.º 53500.020640/2004, deliberou em sua Reunião n.º 488, realizada em 31 de julho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.
 A proposta objeto desta Consulta Pública tem a finalidade de definir os aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como de aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
 
A proposta estabelece que a Prestadora pode cobrar por determinados serviços que envolvam a oferta de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão. Não obstante, o Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação, caso queira usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço residencial.
 
Em observância ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, a proposta estabelece a obrigação de a Prestadora informar, de forma detalhada, os valores cobrados pelos serviços relativos tanto ao Ponto-Principal quanto ao Ponto-Extra. Com esse detalhamento, é possível, ao Assinante, comparar os valores cobrados, evitando cobranças abusivas.
 
Além disso, a proposta serve, também, para aperfeiçoar artigos cuja redação merecia aprimoramento.
 
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 
As contribuições e sugestões acerca das alterações propostas devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2008.
 
Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2008, para:
 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.° 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Proposta de Alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca
70070-940 - BRASÍLIA – DF
Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho

Art. 1º da Proposta de Resolução



ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 29  DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Art. 1º. Os arts. 2º, 3º, 13, 14, 15, a Seção IV e os arts. 16, 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:


Art. 2º, inciso IV



“Art. 2º................................................

 

IV – Ativação: procedimento que habilita o conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra a operar na rede da Prestadora.”


Art. 3º, inciso XXIII


“Art. 3º................................................

 

XXIII – substituição, sem ônus, dos equipamentos instalados no endereço do Assinante e necessários à prestação do serviço, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização da rede da Prestadora, que impeça a fruição do serviço;


Art. 3º, inciso XXIV


XXIV – substituição, sem ônus, dos equipamentos da Prestadora instalados no endereço do Assinante, necessários à prestação do serviço, em caso de vício ou fato do produto.”


Art. 13


“Art. 13. A Prestadora deve solucionar as reclamações e responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos Assinantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.

 

Parágrafo único..................................”


Art. 14, alínea



“Art.14.................................................

 

§ 1º.......................................................

 

a)..........................................................

 

b) ser prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e encaminhar para solução qualquer solicitação, em especial:

 

I - ...................................................…..

II - ..............................................…......

III - .....................................................

IV - …………………………………..

V - …………………………………..”


Art. 15, parágrafo único



“Art. 15………………………………

 

Parágrafo único. Ao Assinante devem ser informados, a qualquer momento e sempre que solicitados, inclusive por escrito, os números de registro seqüencial e a respectiva descrição de suas reclamações, solicitações de serviços ou providências.”


Art. 16


“Seção IV

Da Cobrança dos Serviços”

 

“Art.16. O documento de cobrança deve ser inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e deve conter os dados necessários à exata compreensão dos valores cobrados pelos serviços prestados, detalhando inclusive aqueles que correspondem à instalação e à programação.

 

§ 1º.......................................................

 

§ 2º.......................................................

 

§ 3º....................................................... ”

 


Art. 29


“Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.”


Art. 30



“Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extra e de Pontos-de-Extensão:

 

I – instalação; e

 

II – reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares.

 

§ 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento.

 

§ 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.”


Art. 2º da Proposta de Resolução


Art. 2º. O art. 2º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:


Art. 2º, inciso XIII


“XIII – Instalação: procedimento que compreende a instalação da rede interna e do conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra, bem como a sua ativação.”


Art. 3º da Proposta de Resolução


Art. 3º. O art. 27 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:


Art. 27, parágrafo único



“Parágrafo único: O prazo máximo de fidelização, quando houver, deve ser igual ou inferior a 12 (doze) meses.”


Art. 4º da Proposta de Resolução


Art. 4º. Revogar o art. 32, e seus parágrafos, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007.