AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA N.º 27, DE 24 DE JULHO DE 2008.
Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decide submeter a comentários públicos a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338 de 7 de outubro de 1997.
Esta Consulta Pública contém proposta de substituição de canais 200, 255, 285, 290 e 292, designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom em 10 (dez) municípios dos Estados do Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Tocantins pelos canais 198, 199 e 200, designados nacionalmente para a execução do RadCom, e pelos canais 253, 254 e 300, que serão usados como temporários em algumas regiões até sua substituição pelo canal exclusivo 200.
Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:
a) uso racional e econômico do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área para a qual se destina;
b) impacto econômico das alterações propostas;
c) condições específicas de propagação, relevo, etc.
O texto completo da proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página eletrônica da Agência na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de agosto de 2008.
As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel pelo endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 15 de agosto de 2008, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.º 27, DE 24 DE JULHO DE 2008
Alteração do Plano de Referência PRRadCom.
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 – Brasília – DF – Fax. (061) 2312-2002
ARA APKAR MINASSIAN
SITUAÇÃO ATUAL
A N E X O
I – Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:
SITUAÇÃO ATUAL:
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MARANHÃO
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MA
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292
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Imperatriz
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PIAUÍ
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PI
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285
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São Luis do Piauí
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RIO GRANDE DO NORTE
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RN
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290
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Mossoró
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200
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Parnamirim
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SÃO PAULO
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SP
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255
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Atibaia
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285
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Brodowski
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255
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Jarinu
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292
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Rafard
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TOCANTINS
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TO
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200
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Pedro Afonso
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NOVA SITUAÇÃO
NOVA SITUAÇÃO:
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MARANHÃO
|
MA
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200
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Imperatriz
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|
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PIAUÍ
|
PI
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254
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São Luis do Piauí
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RIO GRANDE DO NORTE
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RN
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254
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Mossoró
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199
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Parnamirim
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SÃO PAULO
|
SP
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254
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Atibaia
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253
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Brodowski
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254
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Jarinu
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300
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Rafard
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TOCANTINS
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TO
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198
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Pedro Afonso
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