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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
    Introdução




    Capa

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 16 DE JUNHO DE 2008

     

     

    Proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 484, realizada em 12 de junho de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo no 53500.026681/2007, a proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes.

    Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que para a promoção da universalização dos serviços de telecomunicações, além das obrigações atribuídas às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, prestado no regime público, a Lei nº 9.472, de 1997 estabeleceu a criação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, o qual foi instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, cujos recursos deverão contemplar, dentre outros, o atendimento a localidades com menos de cem habitantes (art. 5º, I).

    Por conseguinte, o Ministério das Comunicações, no uso de sua competência para formular as políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, os projetos e as atividades financiados com respectivos recursos (art. 2º da Lei nº 9.998, de 2000) definiu, por meio da Portaria nº 555, de 28 de setembro de 2007, o Programa de Telecomunicações, instituindo o Projeto de Atendimento às Localidades com Menos de Cem Habitantes.

    Tal projeto visa complementar o atendimento previsto no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fico Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, dando seqüência ao processo de universalização do acesso ao STFC, com a instalação e manutenção de Telefones de Uso Público – TUP nas localidades com menos de cem habitantes, em consonância com os objetivos estabelecidos no inciso I do art. 5º da Lei 9.998, de 2000.

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Plano de Metas para Universalização - PMU.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 21 de julho de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 16 de julho de 2008, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 16 DE JUNHO DE 2008

    Proposta de Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Localidades com Menos de Cem Habitantes

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312 – 2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    Art. 1º

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 20, DE 16 DE JUNHO DE 2008

     

    PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO EM LOCALIDADES COM MENOS DE CEM HABITANTES

     

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 1º Este Plano estabelece as metas para a universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, nas Localidades com Menos de Cem Habitantes, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e em consonância com o art. 6º do Decreto nº 3.624, de 5 de outubro de 2000.


    Art. 1º, parágrafo único

    Parágrafo único. As metas estabelecidas neste Plano visam cumprir o Projeto de Atendimento às Localidades com Menos de Cem Habitantes do Programa de Telecomunicações, aprovado pela Portaria nº 555, de 28 de setembro de 2007, do Ministério das Comunicações, nos termos do Decreto 3.624, de 5 de outubro de 2000.


    Art. 2º

    Art. 2º Constitui objeto deste Plano o fornecimento de acessos coletivos ao STFC, por meio de instalação e manutenção de Telefone de Uso Público - TUP, às localidades com menos de cem habitantes não atendidas com STFC, a serem indicadas em lista anexa ao Termo de Obrigações.


    Art. 3º

    Art. 3º Os recursos financeiros destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das metas deste Plano são oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, observada a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, seus respectivos créditos adicionais e os critérios previstos na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.


    Art. 3º, parágrafo único

    Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, nos termos da regulamentação vigente.


    Art. 4º

    Art. 4º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviço, dos benefícios alcançados ou, ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, pode propor a revisão do conjunto de metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais e regulamentares.


    Art. 5º

    Art. 5º Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:


    I – Telefone de Uso Público – TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária;

    II – Concessionária: prestadora do STFC, no regime público, responsável pelo cumprimento das metas constantes deste Plano;


    III – Localidade: é todo lugar no território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

    IV – Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Concessionária;

    V – Termo de Obrigações: é o instrumento de contratação celebrado entre a Anatel e a Concessionária contratada voltado para o cumprimento de obrigações de universalização.


    Art. 6º

    CAPÍTULO II

    DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES


    Art. 6º O Poder Executivo responsabilizará civil e administrativamente a Concessionária, o Usuário, bem como quem quer que descumpra os preceitos legais e regulamentares, especialmente os estabelecidos neste Plano, e as normas complementares, que visem garantir o cumprimento das metas nos prazos fixados no art. 9º.


    Art. 7º, inciso I

    Art. 7º Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias devem:

    I – maximizar a eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento das metas de universalização descritas no Capítulo III, minimizando a necessidade de utilização de recursos do FUST para o cumprimento dos objetivos de que trata o art. 1º deste Plano;


    Art. 7º, inciso II

    II – articular-se com os órgãos do Poder Executivo para o planejamento, a troca de informações e a execução das atividades necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano;


    Art. 7º, inciso III

    III – assegurar a disponibilidade dos TUP e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e ao suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação;


    Art. 7º, inciso IV

    IV – informar e prestar contas quanto ao cumprimento das metas de universalização previstas neste Plano, nos moldes definidos pela Anatel;


    Art. 7º, inciso V

    V – conscientizar e esclarecer os Usuários quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;


    Art. 7º, inciso VI

    VI – prestar informações atualizadas sobre as localidades constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, informando à Anatel, em especial, o número de habitantes e coordenadas geográficas; e,


    Art. 7º, inciso VII

    VII – atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano.


    Art. 7º, parágrafo único

    Parágrafo único. No processo de atualização da lista de localidades anexa ao Termo de Obrigações, caso a Concessionária identifique localidades com perfil de atendimento pelo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, a Anatel deverá ser informada e as localidades excluídas da lista.


    Art. 8º, inciso I

    Art. 8º Compete à Anatel:

     

    I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas de universalização estabelecidas neste Plano.


    Art. 8º, inciso II

    II – emitir a lista de localidades a que se refere o art. 2º, informando às Concessionárias sobre eventuais atualizações.


    Art. 9º, inciso I

    Art. 9º A Concessionária deve ativar um TUP, acessível vinte e quatro horas por dia, nas localidades com menos de cem habitantes de todo o território nacional, constantes na lista anexa ao Termo de Obrigações, observadas as seguintes disposições:

    I – 20% (vinte por cento) das localidades em até um ano, após a celebração do Termo de Obrigações;


    Art. 9º, inciso II

    II – 40% (quarenta por cento) das localidades em até dois anos, após a celebração do Termo de Obrigações; e


    Art. 9º, inciso III

    III – 100% (cem por cento) das localidades em até três anos, após a celebração do Termo de Obrigações.


    Art. 9º, §1º

    §1º Os prazos de atendimento de outras localidades a serem adicionadas à lista a que se refere o caput deste artigo serão definidos nos instrumentos de contratação.


    Art. 9º, §2º

    §2º A responsabilidade pela instalação do TUP disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local.


    Art. 9º, §3º

    §3º A responsabilidade pela instalação do TUP disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional.


    Art. 9º, §4º

    §4º O TUP instalado pela concessionária do serviço na modalidade Local deverá ter capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional.


    Art. 9º, §5º

    §5º O TUP instalado pela concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional deverá ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional.


    Art. 10

    CAPÍTULO IV

    DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

    Art. 10.  No atendimento às localidades objeto desse Plano deve-se considerar a redução das desigualdades regionais.


    Art. 11

    Art. 11.  O atendimento de novas localidades fica condicionado à disponibilidade de recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.


    Art. 12

    Art. 12.  O atendimento às localidades situadas em propriedade privada dependerá de prévia aprovação do proprietário.


    Art. 13

    Art. 13. As metas fixadas no Capítulo III devem ser cumpridas pelas Concessionárias, observando-se, além das regras e dos critérios estabelecidos, os requisitos, as necessidades e as demais condições detalhadas no Termo de Obrigações.


    Art. 14

    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 14.  Os TUP instalados por este Plano não farão parte do cálculo de teledensidade previsto no art. 7º do PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.


    Art. 15

    Art. 15.  Caso a localidade atendida por este Plano tenha seu perfil populacional alterado e se enquadre nas metas de acesso coletivo previstas no PGMU, a manutenção do TUP instalado permanecerá sob a responsabilidade da Concessionária, conforme disposto no art. 11 do PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, sem a utilização dos recursos do Fust.


    Art. 15, parágrafo único

    Parágrafo único. Na ocorrência do fato previsto no caput, a Anatel deve ser imediatamente comunicada pela Concessionária.




    Art. 16

    Art. 16. A prestação do serviço objeto deste Plano será regida, no que couber, pela regulamentação pertinente ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.