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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N.º 22, DE 16 DE JUNHO DE 2008

    Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR.

     

                          O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 484, de 12 de junho de 2008, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos dos artigos 42, 89, II , e 164 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997,  do art. 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do Processo n.º 53500.004275/2008, a Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR.

    A Anatel, baseada em princípios regulatórios indicados nos itens II do anexo a esta Consulta, e tendo como objetivos e propósitos estratégicos os itens listados em III e IV, submete à apreciação pública as Ações apresentadas no Plano, divididas em curto, médio e longo prazos.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    Os comentários, devidamente identificados, devem ser encaminhados exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de julho de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também considerados os comentários que forem encaminhados por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até as 17h do dia 14 de julho de 2008, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º 22, DE 16 DE JUNHO DE 2008

    Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR.

    SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 Brasília - DF

    Fax: (061) 2312-2002

    Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

    Os comentários recebidos merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

    RONALDO MOTA SADENBERG

    Presidente do Conselho


    V. Ações de Curto Prazo

    V.                   Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Curto Prazo

     

    A seguir são listadas as Ações concretas de curto prazo de implementação imediata para a atualização da regulamentação das telecomunicações, no sentido de atingir os objetivos descritos nesse documento, considerando os Propósitos Estratégicos citados.

     

    Estas ações devem ser implementadas de maneira harmoniosa, ordenando-as de forma adequada a garantir níveis satisfatórios de competição em todos os serviços e em todo o território nacional.

     

     


    V.1

    V.1. Promoção de parcerias com os órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor, tais como Ministério Público, Ministério da Justiça, PROCONs, e entidades representativas da sociedade organizada.


    V.2

    V.2. Regulamentação de Qualidade dos Serviços. 

    • Realização de Estudos que visem a adoção de princípios de qualidade percebida pelos usuários nos serviços de telecomunicações. 
    • Realização de estudos que visem a melhoria do procedimento de atendimento às reclamações dos Usuários. 
    • Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização com o foco no usuário.


    V.3

    V.3. Atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO, com foco nos Grupos que possuam controle de Concessionária Local do STFC.

    • As ações relativas a atualização do Plano Geral de Outorgas – PGO são parte integrante deste Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações e constituem a primeira medida de curto prazo a ser conduzida pela Anatel.
    • O detalhamento desta ação está descrito na consulta pública referente à proposta de revisão do PGO. As contribuições relativas a essa proposta devem ser encaminhadas diretamente à consulta pública específica da revisão do PGO.


    V.4

    V.4. Revisão dos Contratos de Concessão.

    • Revisão do PGMU para fixação de novas metas para ampliação das redes do STFC de suporte a Banda Larga.
    • Avaliação das condições de prestação de serviços de televisão por assinatura por grupo que possua controle de concessionária local na área de prestação da concessão em conformidade com a legislação vigente.
    • Incorporação de prestações, utilidades e comodidades de grande interesse coletivo aos planos básicos (Ex: siga-me, chamada em espera, identificador de chamadas, etc).
    • Atendimento de áreas rurais - Fora da área de Tarifação Básica – ATB.
    • Revisão do AICE para melhoria da atratividade da oferta e implantação de outros Planos de Serviço da modalidade local.


    V.5

    V.5. Regulamentação do STFC

    • Avaliação da adequação da regulamentação do STFC ao novo cenário convergente das telecomunicações.


    V.6

    V.6. Elaboração do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC.

    • Estabelecer medidas que assegurem níveis adequados de competição, avaliando, entre elas, a separação funcional entre redes e serviços, mediante a atribuição de obrigação para que determinada empresa com poder de mercado significativo comercialize separadamente serviços de conteúdos (voz, vídeo e dados) e serviços de facilidades (infra-estrutura e rede).


    V.7

    V.7. Regulamentação do Plano Geral de Autorizações do SMP.

    • Revisão da Regulamentação para adequá-la ao novo cenário das telecomunicações em harmonia com o conceito de Grupo proposto para PGO.


    V.8

    V.8. Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga.

    • Destinação de faixas de radiofreqüência para possibilitar a oferta de Banda Larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüências.
    • Oferta de faixas de radiofreqüências capazes de suportar multiacessos em Banda Larga fixa e móvel.


    V.9

    V.9. Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição.

    • STFC (revenda).
    • SMP (Regulamento para Operação Virtual no SMP).
    • SCM (revenda).
    • Provimento de capacidade satelital (revenda).


    V.10

    V.10. Regulamentação de Desagregação de Elementos de Redes de Telecomunicações(Unbundling), permitindo, dentre outros, desagregação total (Full Unbundling), compartilhada (Line Sharing e Bit Stream) e de plataforma.

    • Adoção de modelo de precificação de uso de rede.
    • Implementação de modelo de acompanhamento permanente das ofertas de rede inclusive com a identificação de entidade específica para o tratamento da desagregação de redes e EILD.


    V.11

    V.11. Implementação otimizada do modelo de custos, incluindo banda larga.


    V.12

    V.12. Regulamentação de uso de Radiofreqüências.

    • Compartilhamento entre serviços.
    • Compartilhamento entre prestadoras em cidades de até 30.000 (trinta mil) habitantes
    • Uso eficiente do espectro.
    • Destinação em caráter secundário de radiofreqüências utilizadas por outros serviços em pequenas e médias localidades.
    • Definição de procedimentos de arbitragem para tratamento de interferências.


    V.13

    V.13. Planejamento de Outorgas para os serviços de TV por assinatura

    • Revisão do planejamento do serviço de televisão por assinatura para viabilizar o atendimento da demanda reprimida por novas outorgas.


    V.14

    V.14. Regulamentação do Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS

    • Atualização do Regulamento do SMGS.
    • Elaboração do Regulamento de Numeração do SMGS.


    V.15

    V.15. Regulamentação de Poder de Mercado Significativo (PMS)

    • Definir mercados relevantes e critérios para identificação de Poder de Mercado Significativo (PMS).


    VI. Ações de Médio Prazo

    VI. Ações para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações – Médio Prazo

    A seguir são listadas as Ações de médio prazo para a atualização da regulamentação das telecomunicações, que deverão ser avaliadas e estudadas, no sentido de contribuir para a implementação dos objetivos descritos nesse documento.


    VI.1

    VI.1. Adequação das obrigações para os serviços de telecomunicações no sentido de possibilitar a oferta de planos específicos de banda larga, inclusive para população de baixa renda.


    VI.2

    VI.2. Regulamentação do SMP.

    • Revisão da regulamentação de áreas de registro do SMP.


    VI.3

    VI.3. Utilização de meios das redes móveis e satelitais para aumento da cobertura das redes de acesso, inclusive banda larga, em áreas rurais.


    VI.4

    VI.4. Regulamentação do SCM.

    • Elaboração do Regulamento de Remuneração de Redes.
    • Elaboração do Regulamento de Numeração.
    • Elaboração do Plano Geral de Metas de Qualidade para detentor de PMS.
    • Avaliação do SCM para possível incorporação de outros Serviços.


    VI.5

    VI.5. Regulamentação do uso de radiofreqüência

    • Mobilidade Restrita


    VI.6

    VI.6. Modelo de remuneração de redes

    • Revisão dos Regulamentos de Remuneração de Redes de todos os serviços, com o objetivo de estimular a competição e ampliar o tráfego inter-redes.
    • Ampliação da utilização de modelos de remuneração de redes como base para a criação de assimetrias regulatórias entre Grupos com ou sem PMS.


    VI.7

    VI.7. Regulamentação de serviços prestados no regime privado de interesse restrito.

    • Elaboração da Regulamentação do Serviço de Comunicações de Interesse Restrito – SCR.


    VI.8

    VI.8. Regulamentação da Neutralidade de redes.

    • Avaliar as condições a serem estabelecidas aos Grupos com poder de mercado significativo sobre as redes de telecomunicações, com objetivo de assegurar tratamento isonômico e não discriminatório ao tráfego cursado em suas redes.


    VI.9

    VI.9. Regulamentação para Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Tecnologia Nacional em Telecomunicações.

    • Avaliação de fixação de obrigação de investimento em P&D no Brasil para os Grupos com poder de mercado significativo.
    • Estímulo à implantação de instituição científica e tecnológica pelas autorizadas da Anatel ou associação a instituições nacionais existentes.
    • Fomento a programas e projetos de ciência e tecnologia no setor de telecomunicações voltados às aplicações de baixo custo.
    • Desenvolvimento de novos processos de certificação de produtos que permitam a inovação e desenvolvimento tecnológico através das políticas de fomento.


    VI.10

    VI.10. Revisão dos procedimentos administrativos e organizacionais da Anatel, no sentido de torná-los aderentes ao novo cenário convergente das telecomunicações.

    • Reestruturação da Anatel.
    • Aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e participação da Anatel no cenário internacional.
    • Articulação junto a outras entidades responsáveis no sentido de valorizar as carreiras do órgão regulador para garantir remuneração condizente com as carreiras de Estado e capacitação em níveis adequados.
    • Convênios com entidades para disponibilização de informações nacionais e internacionais relevantes para o setor.


    VI.11

    VI.11. Avaliação da prestação de serviços nas modalidades LDN/LDI no ambiente convergente

    • Avaliação do regime de acompanhamento tarifário


    VI.12

    VI.12. Regulamentação do STFC

    • Avaliação dos critérios e limites aplicáveis às áreas locais do STFC.


    VII. Ações de Longo Prazo

    VII. Ações para a Atualização da Regulamentação - Longo Prazo

    A seguir são listadas as Ações de longo prazo que diferentemente das listadas acima, exigem, em sua maioria, estudos avançados para suporte a revisão da regulamentação, necessitando, portanto, de um prazo de implementação superior a cinco anos.


    VII.1

    VII.1. Regulamentação de Modelo convergente de outorgas para exploração de serviços e redes de telecomunicações.

    • Avaliar a adoção de medidas que permitam a migração gradual das formas tradicionais de outorgas baseados em serviços e tecnologias específicas, para modelos abrangentes e flexíveis, aderentes ao moderno cenário de convergência.
    • Avaliar a ampliação do modelo de portabilidade quando da convergência de serviços.
    • Realizar estudos sobre a convergência dos serviços móveis (SMP, SME, SMGS)


    VII.2

    VII.2. Revisão da Regulamentação de Televisão por Assinatura.


    VII.3

    VII.3. Revisão da Regulamentação do FUST, quanto aos aspectos de operacionalização e de arrecadação.


    VII.4

    VII. 4. Realização de estudos sobre a Separação Estrutural entre infra-estrutura e Serviços de Telecomunicações.