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Introdução




Capa



AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA N^o 15, DE 17 DE ABRIL DE 2008

 

Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n^o 9.472 de 16 de julho de 1997 e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n^o 2.338 de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n^o 476, realizada em 16 de abril de 2008, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n^o 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo n^o 53500.022906/2007, a Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC.

Na elaboração da proposta, levou-se em consideração a necessidade de estabelecer diretrizes e regras, por meio de regulamento específico e atual, determinando e uniformizando os critérios e procedimentos utilizados para o acompanhamento e controle das obrigações de universalização.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de maio de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de maio de 2008, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N^o 15, DE 17 DE ABRIL DE 2008

Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312 – 2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 


Art. 1º



ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N^o 15, DE 17 DE ABRIL DE 2008

 

REGULAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

 

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para acompanhamento e controle referentes ao cumprimento de obrigações de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC.

 

§1º As obrigações de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, ou outro que vier a substituí-lo.

 

§2º O cumprimento de obrigações de universalização rege-se, além do PGMU, pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT, n.º 9.472, de 16 julho de 1997, por Regulamentos e demais normas aplicáveis, bem como pelo Contrato de Concessão.

 

§3º Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para acompanhamento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação das metas de universalização, as sanções e demais medidas aplicáveis.


Art. 2º



Capítulo II

Das Definições

 

Art. 2º Este Regulamento utiliza as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

 

I – Concessionária: pessoa jurídica que, mediante concessão, explora o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado no regime público;

 

II - Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição socioeconômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;

 

III – Prospecção: levantamento dos aspectos populacionais e verificação do enquadramento de uma determinada localidade nos critérios previstos no PGMU.

 

IV – Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; e,

 

V – Usuário: qualquer pessoa que utilize o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.


Art. 3º



Capítulo III

Da Prospecção, Planejamento e Prestação de Informações

 

Seção I

Da Prospecção

 

Art. 3º A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, nos meses de dezembro e junho, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades existentes em sua área de Concessão.

 

§ 1º Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, a quantidade de residências adjacentes encontradas e a estimativa populacional.

 

§ 2º Todas as localidades prospectadas devem ser informadas, inclusive aquelas que ainda não possuam perfil de atendimento.


Art. 4º



Seção II

Do Planejamento

 

Art. 4º A Concessionária deve apresentar, semestralmente, nos meses de dezembro e junho, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas no PGMU.

 

Parágrafo único. Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento coletivo ou individual, a estimativa populacional e data prevista para atendimento.


Art. 5º


Art. 5º A exclusão de qualquer localidade do planejamento ou alteração do cronograma devem ser previamente justificados pela Concessionária, com no mínimo um mês de antecedência.


Art. 6º



Art. 6º O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do semestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso.


Art. 7º



Seção III

Da Prestação de Informações

 

Art. 7º A Concessionária deve fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU.

 

§ 1º A Concessionária deve disponibilizar meios para consulta em tempo real dos dados relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização.

 

§ 2º Devem ser prestadas dentro dos prazos designados, sempre que requeridas, todas as informações necessárias ao acompanhamento das obrigações de universalização.


Art. 8º



Art. 8º A Concessionária deverá divulgar anualmente, até 30 de abril, relatório demonstrativo do cumprimento das metas estabelecidas no PGMU, referente ao ano anterior.


Art. 9º



Art. 9º A Concessionária deve apresentar informações econômico-financeiras relativas à execução das obrigações de universalização, em formato e periodicidade a serem definidos pela Anatel.


Art. 10



Capítulo IV

Da Divulgação

 

Art. 10. A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas deverá ser realizada pelas Concessionárias em suas respectivas áreas de prestação de serviço.

Art. 11



Art. 11. Toda a divulgação deve ser expressa com objetividade e clareza, além de utilizar linguagem de fácil entendimento para o usuário.

 

Parágrafo único. Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU e aos canais de atendimento ao usuário, disponibilizados pela Concessionária.

Art. 12



Seção I

Da Campanha de Divulgação

 

Art. 12. As Concessionárias na modalidade local e de longa distância nacional e internacional deverão apresentar anualmente, à Anatel, proposta de campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta e como abrangência as regiões atendidas de acordo com o Plano Geral de Outorgas – PGO.

 

§1º A Anatel poderá priorizar as metas de universalização que serão divulgadas.

 

§2º A campanha de divulgação deve trazer as seguintes informações:

 

I - conteúdo da comunicação, tais como roteiros e leiautes das peças;

II - estratégia de mídia, nesta incluída a qualificação e quantificação dos públicos a serem atingidos, número de exposições e o período total de veiculação;

III - plano de mídia, contendo discriminação das veiculações por meios, veículos ou redes e as respectivas praças atingidas.

 

§3º A comprovação qualitativa da efetividade da campanha de divulgação, por meio de pesquisa de recall, e a comprovação quantitativa de sua execução deverão ser formalmente apresentadas à Anatel até 30 de abril.


Art. 13


Art. 13. As Concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação, de maneira integrada por meio de entidade representativa.


Art. 14



Subseção I

Da divulgação em emissoras de rádio

 

Art. 14.  Semestralmente, durante 15 (quinze) dias consecutivos, devem ser realizadas no mínimo 6 (seis) veiculações diárias, entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais.


Art. 15



Subseção II

Da divulgação em emissoras de TV

 

Art. 15. Semestralmente, durante 15 (quinze) dias, devem ser realizadas no mínimo 4 (quatro) veiculações diárias, entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, em emissoras de televisão aberta.


Art. 16



Subseção III

Da divulgação na Internet

 

Art. 16. A Concessionária deve dispor permanentemente em sua página na Internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, link para a relação das localidades atendidas na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acesso coletivo e, se for o caso, acessos individuais.

 

Parágrafo único. A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso:

 

I - ao PGMU;

II – à relação de Telefones de Uso Público adaptados para pessoas com deficiência, conforme previsão do §3º do art. 35 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução 426/2005;

III – à página da Anatel na Internet.


Art. 17


Seção II

Da divulgação aos órgãos públicos

 

Art. 17. A Concessionária deve informar, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, todas as previsões contidas no PGMU, bem como a relação das localidades atendidas no ano anterior, observados os seguintes requisitos:

 

I - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

 

II - no mínimo, duas vezes ao ano, nos meses de março e setembro, aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais.


Art. 18



Art. 18. A Concessionária na modalidade local deve informar, no mínimo uma vez ao ano, no mês de março, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento:

 

I - às autoridades estaduais responsáveis por saúde, educação, cultura e justiça, bem como ao Ministério Público Federal e Estadual, e aos órgãos do Poder Judiciário e de defesa do consumidor, a previsão contida no art. 9º do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento;

 

II - ao Ministério Público Federal e Estadual e às entidades representativas de pessoas com deficiência, a previsão contida no art. 10 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento.


Art. 19



Seção III

Consulta Pública

 

Art. 19. A Concessionária deve divulgar em sua página na Internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade em sua página inicial, as Consultas ou Audiências Públicas realizadas pela Anatel que objetivem a participação da sociedade no acompanhamento e controle das obrigações de universalização.


Art. 20



Capítulo V

Da Verificação

 

Art. 20. A Anatel poderá efetuar ações de fiscalizações, sistêmicas e pontuais, bem como auditoria específica, para verificar as informações prestadas pela Concessionária e o cumprimento das metas de universalização.


Art. 21



Capítulo VI

Das Sanções

 

Art. 21. As infrações decorrentes do descumprimento das obrigações constantes neste Regulamento, assim como das metas de obrigações de universalização, implicarão instauração de Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações – PADO, e sujeitarão a Concessionária às pertinentes sanções, em especial, as previstas nos incisos I, II e IV do art. 173 da LGT e no Contrato de Concessão.


Art. 22



Capítulo VII

Das Disposições Finais

 

Art. 22. As comprovações referentes a informações que constituem matéria deste Regulamento deverão ser mantidas pelas Concessionárias por um período mínimo de cinco anos e, quando forem objeto de Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações – PADO, até o seu trânsito em julgado.