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CONSULTA PÚBLICA Nº 846
    Introdução




    Capa

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA No 846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

     

     

    Proposta de Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472 de 16 de julho de 1997 e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto no 2.338 de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 461, realizada em 28 de novembro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.019710/2007, a Proposta de Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC.

    Na elaboração da proposta, levou-se em consideração a necessidade de garantir a acessibilidade e assegurar o atendimento especializado e prioritário às pessoas portadoras de deficiência, especialmente às portadoras de deficiência auditiva ou da fala, em atendimento às Leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como com o Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que as regulamenta.

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade e, em especial, dos segmentos de usuários envolvidos com o tema para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de janeiro de 2008, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 2 de janeiro de 2008, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

    Proposta de Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312 – 2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    Capítulo I

    CAPÍTULO I

    Da Abrangência e Dos Objetivos


    Art. 1º

    Art. 1º Este Regulamento estabelece os procedimentos e critérios para o atendimento dos usuários portadores de deficiência auditiva ou da fala por meio das Centrais de Intermediação de Comunicação Telefônica, bem como para a manutenção dessas Centrais.


    Capítulo II

    CAPÍTULO II

    Das Definições


    Art. 2º

    Art. 2o Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

    I – Central de Intermediação de Comunicação Telefônica a ser utilizada por pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala – CIC: local dotado de instalações destinadas à intermediação de comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

    IIServiço Móvel Pessoal – SMP: é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações;

    IIIServiço Telefônico Fixo Comutado – STFC: é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

    IV – Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta serviços de telecomunicações no âmbito do STFC e do SMP;

    V – Usuário: qualquer pessoa que utiliza serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação ou inscrição junto à Prestadora;

    VI – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora para fruição dos serviços de telecomunicações;

    VII – Pessoa portadora de deficiência auditiva: pessoa com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

    VIII – Pessoa portadora de deficiência da fala: pessoa com padrão de fala limitada ou dificultada;

    IX – Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC ou SMP;

    X – Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

    XI – Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações.


    Capítulo III

    CAPÍTULO III

    Das Disposições Gerais


    Art. 3º

    Art. 3o A CIC segue a regulamentação estabelecida e, em particular:

    I o Decreto no 5.296 de 2 de dezembro de 2004  Decreto de Acessibilidade, que regulamenta as leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

    II o Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução no 357, de 15 de março de 2004;

    III o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução no 426, de 9 de dezembro de 2005.


    Capítulo IV

    CAPÍTULO IV

    Das Condições Gerais


    Art. 4º

    Art. 4o A prestadora deve disponibilizar o acesso à CIC a partir do código de acesso desta, a todos os assinantes e usuários de sua rede de telecomunicações, em tempo integral.


    Art. 5º

    Art. 5o Cada prestadora deve divulgar de forma clara a existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC, de acordo com a regulamentação vigente.


    Capítulo V

    CAPÍTULO V

    Das Características da CIC


    Art. 6º

    Art. 6o No processo de intermediação, a prestadora deverá adotar providências com a finalidade de assegurar a fidelidade, o sigilo e confidencialidade das mensagens intermediadas pelos atendentes.


    Art. 7º

    Art. 7o Para efeitos de cobrança, a chamada destinada à CIC somente poderá ser medida a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o usuário no terminal de destino e deve levar em consideração o ponto de origem da chamada ao de destino, independente do local onde se encontra a CIC.

    Parágrafo único. Em caso de incapacidade técnica da prestadora em efetuar a medição descrita no caput, a chamada deverá ser gratuita.


    Capítulo VI

    CAPÍTULO VI

    Das Características dos Atendentes


    Art. 8º

    Art. 8o O atendente deve possuir a qualificação técnica necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações, e também:

    I – ser eficaz, exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações;

    II – possuir proficiência em digitação, domínio da gramática da língua portuguesa, soletração e conhecimento da linguagem utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.

     


    Capítulo VII

    CAPÍTULO VII

    Das Características do Atendimento


    Art. 9º

    Art. 9o São deveres do atendente:

    I – utilizar vocabulário especializado;

    II – realizar a ligação para o número do terminal solicitado, de acordo com as instruções do usuário;

    III – aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem do usuário de origem para ser repassada ao usuário de destino e vice-versa;

    IV – explicar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação telefônica;

    V – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio da voz de forma compreensível para o usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala;

    VI – transmitir a mensagem de voz do usuário não portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para o usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

    VII – transmitir a mensagem de texto ou sinais do usuário portador de deficiência auditiva ou da fala por meio de texto ou sinais de forma compreensível para outro usuário portador de deficiência auditiva ou da fala;

    VIII – zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, atuando de modo ético, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários que usam a CIC.


    Art. 10

    Art. 10. É proibido ao atendente:

    I – divulgar a conversação intermediada;

    II – alterar o sentido da conversação;

    III – recusar chamadas seqüenciais ou limitar o tempo das chamadas.


    Art. 11

    Art. 11. A obrigação de intermediar a comunicação telefônica com o uso da CIC exige que pelo menos um dos usuários esteja utilizando um terminal adaptado para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.


    Art. 12

    Art. 12. Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro definitivo do conteúdo das mensagens intermediadas.


    Art. 13

    Art. 13. É facultado à prestadora guardar temporariamente as mensagens de uma chamada particular a fim de facilitar a conclusão de chamadas consecutivas, a pedido do usuário, desde que a ligação inicial com a prestadora não tenha sido encerrada. 


    Capítulo VIII

    CAPÍTULO VIII

    Dos Equipamentos


    Art. 14

    Art. 14. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com os todos os terminais telefônicos fixos ou móveis, inclusive com os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala.


    Art. 15

    Art. 15. Os terminais adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou da fala devem ser certificados pela Anatel.


    Capítulo IX

    CAPÍTULO IX

    Das Disposições Finais


    Art. 16

    Art. 16. A inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e dos demais atos relativos às condições de uso, características, instalação, disponibilidade e funcionalidades da CIC sujeitará a prestadora às sanções previstas, nos termos da regulamentação vigente.


    Art. 17

    Art. 17. A prestadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação deste Regulamento, para se adequar a ele.