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CONSULTA PÚBLICA Nº 834
    Introdução




    capa

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

     

    CONSULTA PÚBLICA No  834, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

     

     

     

    Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário, de Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário, e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Subfaixa de 217 MHz a 218 MHz.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário, Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário, e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Subfaixa de 217 MHz a 218 MHz.

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1)           A competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

    2)           O fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado e um bem público administrado pela Agência.

    3)            A necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências.

    4)           A necessidade de adequar o uso das faixas de radiofreqüências à evolução tecnológica.

    Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

    I -            Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário.

    II -         Destinação da faixa de radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário somente para aplicações que envolvam a transmissão de dados de supervisão e de controle, sem transmissão de voz.

    III -            Aprovação e publicação do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Subfaixa de 217 MHz a 218 MHz.

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de novembro de 2007, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No  834, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

    Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, em caráter secundário, de Destinação da Faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário, e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Subfaixa de 217 MHz a 218 MHz.

     

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    Anexo

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 834, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

     PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS DA SUBFAIXA DE 217 MHz A 218 MHz.


    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 1o

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e condições de uso da faixa de radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz, por sistemas digitais, exclusivamente em aplicações móveis do Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço Limitado Especializado (SLE), em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).


    Art. 2 o

     Os canais de radiofreqüências estão apresentados na Tabela A.1, do Anexo A, estabelecidos a partir de sua extremidade inferior, Freqüência da Extremidade Inferior do Canal (Fic), e suas respectivas larguras de faixa ocupadas, Largura de Faixa Ocupada pelo Canal (Lc).


    Parágrafo único

     As estações Rádio Base, ou Móvel, podem fazer uso dos canais apresentados na Tabela A.1, do Anexo A, em qualquer um dos sentidos de transmissão, observados os critérios de autorização quando da consignação dos canais.


    Art. 3 o

     Os canais estabelecidos na Tabela A.1, do Anexo A, serão autorizados exclusivamente de forma individual, não sendo permitida sua agregação.


    Art. 4 o

    A potência entregue à antena, pelo transmissor de uma Estação Rádio Base, ou Móvel, deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 2 Watts.


    Parágrafo único.

    O ganho das antenas utilizadas nos transceptores não deve exceder a 9 dBi.


    Art. 5 o

    A altura máxima permitida para instalação da antena, em relação ao solo, é de 20 m.


    CAPÍTULO III

    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


    Art. 6 o

    As estações de radiocomunicação utilizadas nas aplicações previstas neste Regulamento devem operar em caráter secundário, isto é, não têm direito à proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário.


    Parágrafo único.

     Os sistemas que operam de acordo com o previsto no caput e que vierem causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário devem cessar seu funcionamento imediatamente até a remoção da causa da interferência.


    Art. 7 o

    O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, da faixa integral ou de parte dela, sem nenhuma devolução de valores pagos a Agência.


    Parágrafo único.

    Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.


    Art. 8 o

    As estações devem ser licenciadas e os sistemas de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.


    Art. 9 o

    As estações devem atender aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação expedida pela Agência.


    Art. 10.

     A Agência poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.


    ANEXO A

    Tabela A.1

    Freqüência da Extremidade Inferior do Canal (Fic) e Largura de Faixa Ocupada pelo Canal (Lc)

    Canal

    Fic (MHz)

    Lc = 6.25 KHz

    Fic (MHz)

    Lc = 12,5 KHz

    Fic (MHz)

    Lc = 25 KHz

    Fic (MHz)

    Lc = 50 KHz

    1

    217,00625

    217,0125

    217,0250

    217,025

    2

    217,01250

    217,0250

    217,0500

    217,075

    3

    217,01875

    217,0375

    217,0750

    217,125

    4

    217,02500

    217,0500

    217,1000

    217,175

    5

    217,03125

    217,0625

    217,1250

    217,225

    6

    217,03750

    217,0750

    217,1500

    217,275

    7

    217,04375

    217,0875

    217,1750

    217,325

    8

    217,05000

    217,1000

    217,2000

    217,375

    9

    217,05625

    217,1125

    217,2250

    217,425

    10

    217,06250

    217,1250

    217,2500

    217,475

    11

    217,06875

    217,1375

    217,2750

    217,525

    12

    217,07500

    217,1500

    217,3000

    217,575

    13

    217,08125

    217,1625

    217,3250

    217,625

    14

    217,08750

    217,1750

    217,3500

    217,675

    15

    217,09375

    217,1875

    217,3750

    217,725

    16

    217,10000

    217,2000

    217,4000

    217,775

    17

    217,10625

    217,2125

    217,4250

    217,825

    18

    217,11250

    217,2250

    217,4500

    217,875

    19

    217,11875

    217,2375

    217,4750

    217,925

    20

    217,12500

    217,2500

    217,5000

    217,975

    21

    217,13125

    217,2625

    217,5250

    -

    22

    217,13750

    217,2750

    217,5500

    -

    23

    217,14375

    217,2875

    217,5750

    -

    24

    217,15000

    217,3000

    217,6000

    -

    25

    217,15625

    217,3125

    217,6250

    -

    26

    217,16250

    217,3250

    217,6500

    -

    27

    217,16875

    217,3375

    217,6750

    -

    28

    217,17500

    217,3500

    217,7000

    -

    29

    217,18125

    217,3625

    217,7250

    -

    30

    217,18750

    217,3750

    217,7500

    -

    31

    217,19375

    217,3875

    217,7750

    -

    32

    217,20000

    217,4000

    217,8000

    -

    33

    217,20625

    217,4125

    217,8250

    -

    34

    217,21250

    217,4250

    217,8500

    -

    35

    217,21875

    217,4375

    217,8750

    -

    36

    217,22500

    217,4500

    217,9000

    -

    37

    217,23125

    217,4625

    217,9250

    -

    38

    217,23750

    217,4750

    217,9500

    -

    39

    217,24375

    217,4875

    217,9750

    -

    40

    217,25000

    217,5000

    -

    -

    41

    217,25625

    217,5125

    -

    -

    42

    217,26250

    217,5250

    -

    -

    43

    217,26875

    217,5375

    -

    -

    44

    217,27500

    217,5500

    -

    -

    45

    217,28125

    217,5625

    -

    -

    46

    217,28750

    217,5750

    -

    -

    47

    217,29375

    217,5875

    -

    -

    48

    217,30000

    217,6000

    -

    -

    49

    217,30625

    217,6125

    -

    -

    50

    217,31250

    217,6250

    -

    -

    51

    217,31875

    217,6375

    -

    -

    52

    217,32500

    217,6500

    -

    -

    53

    217,33125

    217,6625

    -

    -

    54

    217,33750

    217,6750

    -

    -

    55

    217,34375

    217,6875

    -

    -

    56

    217,35000

    217,7000

    -

    -

    57

    217,35625

    217,7125

    -

    -

    58

    217,36250

    217,7250

    -

    -

    59

    217,36875

    217,7375

    -

    -

    60

    217,37500

    217,7500

    -

    -

    61

    217,38125

    217,7625

    -

    -

    62

    217,38750

    217,7750

    -

    -

    63

    217,39375

    217,7875

    -

    -

    64

    217,40000

    217,8000

    -

    -

    65

    217,40625

    217,8125

    -

    -

    66

    217,41250

    217,8250

    -

    -

    67

    217,41875

    217,8375

    -

    -

    68

    217,42500

    217,8500

    -

    -

    69

    217,43125

    217,8625

    -

    -

    70

    217,43750

    217,8750

    -

    -

    71

    217,44375

    217,8875

    -

    -

    72

    217,45000

    217,9000

    -

    -

    73

    217,45625

    217,9125

    -

    -

    74

    217,46250

    217,9250

    -

    -

    75

    217,46875

    217,9375

    -

    -

    76

    217,47500

    217,9500

    -

    -

    77

    217,48125

    217,9625

    -

    -

    78

    217,48750

    217,9750

    -

    -

    79

    217,49375

    217,9875

    -

    -

    80

    217,50000

    -

    -

    -

    81

    217,50625

    -

    -

    -

    82

    217,51250

    -

    -

    -

    83

    217,51875

    -

    -

    -

    84

    217,52500

    -

    -

    -

    85

    217,53125

    -

    -

    -

    86

    217,53750

    -

    -

    -

    87

    217,54375

    -

    -

    -

    88

    217,55000

    -

    -

    -

    89

    217,55625

    -

    -

    -

    90

    217,56250

    -

    -

    -

    91

    217,56875

    -

    -

    -

    92

    217,57500

    -

    -

    -

    93

    217,58125

    -

    -

    -

    94

    217,58750

    -

    -

    -

    95

    217,59375

    -

    -

    -

    96

    217,60000

    -

    -

    -

    97

    217,60625

    -

    -

    -

    98

    217,61250

    -

    -

    -

    99

    217,61875

    -

    -

    -

    100

    217,62500

    -

    -

    -

    101

    217,63125

    -

    -

    -

    102

    217,63750

    -

    -

    -

    103

    217,64375

    -

    -

    -

    104

    217,65000

    -

    -

    -

    105

    217,65625

    -

    -

    -

    106

    217,66250

    -

    -

    -

    107

    217,66875

    -

    -

    -

    108

    217,67500

    -

    -

    -

    109

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